Recurso Ordinário em Habeas Corpus 8075116-21.2024.8.05.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 8075116-21.2024.8.05.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/05/2025, 13:33

Trânsito em julgado

15/05/2025, 13:33

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 18:26

Protocolo de Petição

03/04/2025, 18:06

Publicação

02/04/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 210878/BA (2025/0032433-0) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: TALES DA SILVA SANTOS AGRAVANTE: ROBSON ALVES COSTA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE REMANSO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

01/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/03/2025, 19:10

Não-Provimento

26/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

14/03/2025, 14:09

Mandado (entregue ao destinatário)

13/03/2025, 10:07

Expedição de documento (Ofício)

11/03/2025, 11:00

Publicação

11/03/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 210878/BA (2025/0032433-0) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: TALES DA SILVA SANTOS AGRAVANTE: ROBSON ALVES COSTA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE REMANSO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

10/03/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 210878/BA (2025/0032433-0) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO RECORRENTE: TALES DA SILVA SANTOS RECORRENTE: ROBSON ALVES COSTA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA RECORRIDO: MUNICÍPIO DE REMANSO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por TALES DA SILVA SANTOS e ROBSON ALVES COSTA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. Depreende-se dos autos que os Recorrentes tiveram a prisão preventiva decretada, pela suposta prática do delito de roubo majorado. Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal local. A ordem foi denegada pela Corte de origem, em acórdão (fls. 159-165). No presente recurso, a Defesa alega a existência de constrangimento ilegal consubstanciado no encarceramento provisório determinado em desfavor dos Recorrentes, apontando a ocorrência de excesso de prazo para a formação da culpa. Aduz falta de fundamentação para a segregação cautelar. Requer a expedição de alvará de soltura em favor dos Recorrentes O Ministério Público Federal em parecer, às fls. 193-208, opinou pelo desprovimento do recurso: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE EXACERBADA. EXCESSO DE PRAZO CAUSADO PELA DEFESA. SÚMULA 64/STJ. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIÊNCIA. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS. - “Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. Precedentes”.(AgRg no HC n. 831.635/AL, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/9/2023, D Je de 13/9/2023.) - “Este Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que "a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública" (AgRg no HC n. 687.840/MS, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, D Je de 19/12/2022). - Estado presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, as medidas cautelares seriam insuficientes para acautelar o meio social. - Parecer pelo desprovimento do recurso ordinário em habeas corpus. (fl. 193). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, deve se ressaltar que os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. No caso, não verifico flagrante ilegalidade a ser sanada relativamente ao excesso de prazo aventado, considerando as particularidades da causa, constado no acórdão hostilizado que -Trata-se de processo com 02 (dois) réus, que, citados, não apresentaram resposta à acusação. Consoante informado pelo Magistrado, apesar de citados, os réus deixaram de oferecer resposta à acusação no prazo legal, já tendo sido nomeado defensor dativo para tanto- (fl. 164); não restando evidenciada desídia atribuível ao Poder Judiciário Portanto; não restando demonstrado o constrangimento ilegal suscitado, relativamente ao excesso de prazo; não é caso de relaxamento do cárcere provisório. Nesse sentido: In casu, muito embora a prisão do paciente perdure há cerca de 1 (um) ano e 2 (dois) meses, o prolongamento do feito decorreu da conduta da própria defesa que, citada, não apresentou resposta à acusação. Não bastasse, a audiência de instrução e julgamento apenas não foi realizada em virtude da ausência do defensor público, o que atrai a incidência da enunciado nº 64 da Sumula desta Corte Superior. (HC n. 342.264/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe de 23/2/2016) Por outro lado, a prisão preventiva dos Recorrentes se encontra devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório para a garantia da ordem pública, notadamente se considerada a gravidade concreta da conduta. No ponto, consta no decreto prisional: Portanto, a liberdade dos indiciados acarreta risco à ordem pública, seja suas periculosidades indicadas pelo "modus operandi" no delito de roubo, em concursos de agentes, com emprego de armas e tentativa de perfurar a vítima com uma faca, pela reiteração criminosa, seja pela sensação de impunidade causada na população (sentimento coletivo de segurança pública), de modo a se recomendar, no momento, suas prisões cautelares. (fl. 50). Tais circunstâncias demonstram um maior desvalor da conduta e a periculosidade dos agentes, justificando a segregação cautelar. Sobre o tema: [...] O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido de que não há ilegalidade na "custódia devidamente fundamentada na periculosidade do agravante para a ordem pública, em face do modus operandi e da gravidade em concreto da conduta" (HC 146.874 AgR, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2017, DJe 26/10/2017). [...] (RHC 106.326/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 24/04/2019-grifei). [...] A gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi, é circunstância apta a indicar a periculosidade do agente e constitui fundamentação idônea para o decreto preventivo. [...] (AgRg no HC n. 710.123/MG, Quinta Turma, relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 15/8/2022, grifei). Condições pessoais favoráveis, tais como ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem aos Recorrentes a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na hipótese. Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Impetrante: Robson Alves Costa Impetrante: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Impetrado: Juiz De Direito Da Vara Criminal De Remanso Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8075116-21.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma IMPETRANTE: ROBSON ALVES COSTA e outros Advogado(s): IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE REMANSO Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Carlos Roberto Santos Araújo - 2ª Câmara Crime 1ª Turma DECISÃO 8075116-21.2024.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de pedido de medida liminar formulado em Habeas Corpus, impetrado por DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA, em favor dos Pacientes, ROBSON ALVES COSTA e TALES DA SILVA, apontando-se como autoridade coatora o MM JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE REMANSO-BA. Relatou o impetrante que os Pacientes foram presos em flagrante em 27/04/2024 e tiveram a prisão preventiva decretada pelo Juízo de Pilão Arcado em 28/04/2024, pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 157, §2º, Inc. VII do Código Penal e 33 da Lei 11.343/06. Informou que a Ação Penal foi iniciada em 28/08/2024 e a denúncia recebida em 08/08/2024, sendo que a última movimentação nos autos foi a citação dos Pacientes, que ocorreu em 27/11/2024. Dessa forma, até a presente data, não houve a designação de defensor dativo para apresentação de respostas às acusações. Salientou que perfazem 227 (duzentos e vinte e sete) dias que os Pacientes estão à disposição do Juízo da Vara Criminal de Remanso, sem qualquer previsão para o fim da instrução criminal. Assim, todos os prazos do caso em tela estão excedidos e não há motivos para continuar mantendo os Pacientes presos cautelarmente. Enfatizou que a referida ação penal não possui complexidade que justifique a desídia estatal, violando, assim, o princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII da CF/88). Ressaltou que a lei de drogas fixa que o inquérito policial deve ser concluído no máximo em 30(trinta) dias em se tratando de réu preso, a denúncia deve ser ofertada em 10 (dez) dias, bem como em 10 (dez) dias deve ser apresentada defesa prévia e, em seguida, terá o Magistrado 05 (cinco) dias para decidir e, caso repute necessário, em 10 (dez) dias poderá determinar a apresentação do réu, demais diligências, exames e perícias, com fulcro nos arts. 51, 54 e 55, caput, §§ 4º e 5º, da Lei nº 11.343/2006, respectivamente. Por fim, a Lei nº 11.343/2006, em seu art. 56, § 2º, estabelece que a audiência deve se realizar dentro do prazo de 30 (trinta) dias, podendo estender-se por até, no máximo, 90 (noventa) dias, se necessário realização de exame com o fim de verificar possível dependência do acusado. Argumenta que, observando-se os prazos estabelecidos pela Lei nº 11.343/2006 e atenta às possíveis prorrogações, a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que a prisão processual advinda das condutas tipificadas nas normas incriminadoras da Lei nº 11.343/2006 transmuda-se em constrangimento ilegal quando ultrapassados 227(duzentos e vinte e sete) dias pendente de encerramento. Assevera que o excesso prazal no trâmite de tóxicos, de acordo com o Tribunal de Justiça do Paraná se dará no prazo de 198 (cento e noventa e oito) dias. Destaca, ainda, que o art. 648, incisos I e II, do CPP, dispõe que “a coação considerar-se-á ilegal: quando não houver justa causa”, bem como “quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei”, ressaltando-se que o entendimento acima exposto admite, contudo, algumas exceções, sendo elas, em síntese, a complexidade da causa, o abuso e o intuito protelatório da Defesa e a justificativa genérica da força maior, incidente quando em tela motivos excepcionais, imprevistos e invencíveis, causadores do atraso na instrução, o que não é o caso dos autos. Argumenta que a demora não pode ser atribuída aos Pacientes, que se encontram custodiados há mais de 07 (sete) meses em ação penal sem complexidade, a responsabilidade pelo retardo tramitação processual. Aduz que as ilegalidades mencionadas não configuram simples irregularidades, mas verdadeira afronta ao status libertatis do indivíduo, e ferindo a dignidade da pessoa humana, atentando inclusive contra o Estado Democrático de Direito, assim como o princípio da razoabilidade na aplicação da prisão preventiva. Ao final, requereu: “seja concedida, liminarmente, ordem de Habeas Corpus, em favor dos Pacientes ROBSON ALVES COSTA e TALES DA SILVA SANTOS, ante o constrangimento ilegal a que vem sendo submetidos, expedindo-se imediatamente o competente alvará de soltura, e com a devida intervenção do i. Representante do Ministério Público, seja, ao final, mantida a ordem.” É o relatório. Como é cediço, a liminar, em sede de processo de Habeas Corpus não é prevista em lei, sendo uma construção dos Tribunais, e sua concessão somente se dará quando os documentos que instruírem o pedido inicial evidenciarem, de plano, de modo inconteste, estreme de dúvidas, com clareza solar, a ilegalidade do ato judicial que promova a alegada coação ao direito de ir e vir. Necessário, pois, que o impetrante comprove a presença dos requisitos autorizadores da tutela liminar vindicada (periculum in mora e do fumus boni iuris), de forma a deixar patenteada a urgência na obtenção da medida, a caracterizar a impossibilidade de prolongar-se, até o breve julgamento pelo Colegiado - o estado de coação ilegal incidente sobre o jus libertatis do Paciente. Neste ponto, convém salientar que a ação de Habeas Corpus é remédio jurídico que tem procedimento sumaríssimo e clama pela máxima celeridade, até porque voltado à tutela de um dos maiores bens das garantias constitucionais - a liberdade do indivíduo (CF, 5º, LXVIII). Tem-se, pois, em suma, que o imediatismo da medida liminar - que equivale a uma antecipação satisfativa do pedido - insere-se na própria natureza do instituto, razão pela qual somente em casos específicos está a merecer deferimento no momento inaugural da impetração. No caso em apreço, da análise sumária dos argumentos trazidos com a inicial, não se evidencia, nesse momento, a presença dos requisitos caracterizadores da medida liminar postulada. Em que pesem as alegações da ilustrada Defesa, não se nota, a priori, ilegalidade ou constrangimento capaz de ensejar a concessão de liminar neste mandamus, razão pela qual a INDEFIRO. Dessa forma, entendo imprescindíveis as devidas informações a respeito, devendo o mérito do processo ser submetido ao crivo do órgão colegiado, juiz natural da causa. Requisite-se, outrossim, as informações de praxe à Autoridade indicada como Coatora e, logo após, dê-se vista destes à Procuradoria de Justiça, para os devidos fins. Esta Decisão servirá como Ofício para os fins de requisição dos informes. Publique-se. Intimem-se. Salvador, data registrada no sistema. DES. CARLOS ROBERTO SANTOS ARAÚJO Relator

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Impetrante: Robson Alves Costa Impetrante: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Impetrado: Juiz De Direito Da Vara Criminal De Remanso Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8075116-21.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma IMPETRANTE: ROBSON ALVES COSTA e outros Advogado(s): IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE REMANSO Advogado(s): DECISÃO Versam os presentes autos sobre Habeas Corpus, impetrado pela DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA em favor de ROBSON ALVES COSTA e TALES DA SILVA SANTOS, contra ato do JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE REMANSO/BA, ora apontado como autoridade coatora, objetivando a revogação da prisão preventiva dos Pacientes, pelo excesso de prazo. O impetrante narra que “Os Pacientes foram presos em flagrante em 27/04/2024 e tiveram a prisão preventiva decretada pelo Juízo de Pilão Arcado em 28/04/2024, pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 157, §2º, Inc. VII do Código Penal e 33 da Lei 11.343/06. A Ação Penal referida foi iniciada em 28/08/2024 e a denúncia recebida em 08/08/2024. A última movimentação nos autos foi a citação dos Pacientes, que ocorreu em 27/11/2024. Dessa forma, até a presente data, não houve a designação de defensor dativo para apresentação de respostas às acusações.” Sustenta que “Perfaz-se 227 (duzentos e vinte e sete) dias que os Pacientes estão à disposição do Juízo da Vara Criminal de Remanso, sem qualquer previsão para o fim da instrução criminal”. Defende que “Não há nenhuma dúvida quanto ao excesso de prazo que resta mais do que configurado no caso em tela, porém ainda ressaltamos os prazos que são estabelecidos na lei que criminaliza a conduta de tráfico de drogas, que dispõe especificamente sobre prazos relativos à instrução criminal, os quais devem ser observados pelos sujeitos do processo”. Argumenta que “tratando-se de réus presos, que não deram causa ao atraso por si, não há justificativa para a demora na instrução do processo, todavia, percebe-se que mesmo preso por 227 (duzentos e vinte e sete) dias, os Pacientes esperam pela solução do processo a que respondem, não alcançado tal intento até então, ou seja, podemos perceber que a demora na prestação jurisdicional não decorre de qualquer conduta dos Pacientes, sendo, portanto, de inteira responsabilidade do Estado-Juiz, havendo mora em simples atos processuais”. Acrescenta que “as ilegalidades mencionadas não configuram simples irregularidades, mas verdadeira afronta ao status libertatis do indivíduo, bem jurídico de suma importância, bem assim que se faz necessário cessar a tal prática abusiva perpetrada, que desrespeita a lei e os direitos do indivíduo, de modo que se espera desse Tribunal a que ora nos dirigimos, o seu reconhecimento e o imediato restabelecimento da liberdade aos pacientes”. Requer seja concedida, liminarmente, a ordem de Habeas Corpus em favor dos Pacientes, ante o constrangimento ilegal a que vêm sendo submetidos, expedindo-se os competentes alvarás de soltura; e, no mérito, que seja deferido o writ, concedendo-se aos Pacientes, em definitivo, ordem de Habeas Corpus, com confirmação da liminar. Distribuído a esta Colenda Câmara Criminal, por sorteio, os autos vieram-me conclusos. Eis o relatório. DECIDO. Compulsando detidamente o caderno processual, verifica-se que a presente ação fora erroneamente distribuída para esta Relatoria. Conforme se verifica em consulta ao sistema PJe, os pacientes ingressaram com Habeas Corpus anterior, registrado sob numeração 8044462-51.2024.8.05.0000, cuja relatoria coube ao Eminente Desembargador Carlos Roberto Santos Araújo, integrante da 2ª Câmara Criminal, 1ª Turma. O regimento interno deste egrégio Tribunal de Justiça estabelece que a distribuição de habeas corpus contra decisão judicial de primeiro grau torna prevento o Relator para incidentes posteriores e novos recursos contra atos praticados no mesmo processo de origem ou conexos. In verbis: Art. 160 – A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de primeiro grau torna prevento o Relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (ALTERADO CONFORME EMENDA REGIMENTAL N. 11/2016, DE 30 DE MARÇO DE 2016, DJe 31/03/2016). § 1º – A distribuição de representação criminal, de pedido de providência, de inquérito, de notícia crime, de queixa e de ação penal, bem como a realizada para efeito de concessão de fiança ou de decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa, prevenirá à da ação penal. (ALTERADO CONFORME EMENDA REGIMENTAL N. 11/2016, DE 30 DE MARÇO DE 2016, DJe 31/03/2016). No caso, o habeas corpus anterior e o atual versam sobre os fatos delitivos investigados no mesmo Auto de Prisão em Flagrante, cadastrado no sistema PJE de primeiro grau sob o nº 8000556-11.2024.8.05.0194, correlato à ação penal de nº 8002003-89.2024.8.05.0208. Considerando as informações trazidas aos autos, à luz do dispositivo acima transcrito, vislumbra-se a incompetência deste Relator para apreciar o presente writ. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Geder Luiz Rocha Gomes - 2ª Câmara Crime 1ª Turma DECISÃO 8075116-21.2024.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Ante o exposto, declina-se da competência para processar e julgar o presente feito, determinando a redistribuição, por prevenção, para a relatoria do Eminente Desembargador Carlos Roberto Santos Araújo, integrante da 2ª Câmara Criminal, 1ª Turma. Publique-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 11 de dezembro de 2024. Des. Geder Luiz Rocha Gomes - 2ª Câmara Crime 1ª Turma Relator GLRG II 12255

16/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Ofício)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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