Agravo em Recurso Especial 1001794-26.2020.8.11.0044 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1001794-26.2020.8.11.0044 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO. Nos termos da Portaria nº 01/2019/GAB da Segunda Vara desta comarca. IMPULSIONO estes autos com a finalidade de intimar as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, ocasião em que a parte executada deverá comprovar, se for o caso, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou excessividade da penhora (CPC, artigo 854, §3º, incisos I e II). PARANATINGA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Portaria 001/2019/GAB, IMPULSIONO o presente feito à parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001794-26.2020.8.11.0044.. EXEQUENTE: RONDOAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EPP, DARIO JOSE MICHARKI, DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA., AMIR ELICEU ZEMOLIN EXECUTADO: AMIR ELICEU ZEMOLIN, RONDOAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EPP Exequente: AMIR ELICEU ZEMOLIN - Executada: RONDOAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA - Objeto: Repetição de indébito e danos morais b) Cumprimento de Sentença nº 2: - Exequente: FRANOLIN CURY ALOUCHE E RAMOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Executado: AMIR ELICEU ZEMOLIN - Objeto: Honorários sucumbenciais (DOW AGROSCIENCES) 2. JULGO EXTINTO o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por GUSTAVO BOUVIE DE OLIVEIRA contra AMIR ELICEU ZEMOLIN, com fundamento no art. 924, II, do CPC, em razão da satisfação da obrigação. 3. Vistos. Trata-se de múltiplos cumprimentos de sentença em trâmite nos presentes autos, após o trânsito em julgado da decisão que julgou parcialmente procedente a ação de repetição de indébito proposta por AMIR ELICEU ZEMOLIN contra RONDOAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, e improcedente contra DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA. Verifica-se que tramitam nos autos três cumprimentos de sentença distintos: a) Cumprimento de sentença promovido por AMIR ELICEU ZEMOLIN contra RONDOAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, referente à condenação por repetição de indébito e danos morais (ID. 106641969 (sentença) e ID. 196257289 (Acórdão); b) Cumprimento de sentença promovido por GUSTAVO BOUVIE DE OLIVEIRA (advogado de DARIO JOSÉ MICHARKI) contra AMIR ELICEU ZEMOLIN, referente aos honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono de DÁRIO (ID. 106641969); c) Cumprimento de sentença promovido por FRANOLIN CURY ALOUCHE E RAMOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (representante da DOW AGROSCIENCES) contra AMIR ELICEU ZEMOLIN, referente aos honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da DOW (ID. 119926896 (Sentença) e ID. 196260407). Quanto ao cumprimento de sentença promovido por GUSTAVO BOUVIE DE OLIVEIRA, consta nos autos comprovante de depósito judicial realizado por AMIR ELICEU ZEMOLIN no valor de R$ 5.567,70 (ID. 205839452), tendo o advogado requerido o levantamento dos valores (ID. 206407097). É o relato do necessário. DECIDO. Inicialmente, constato a necessidade de organização processual, com a correta identificação dos polos ativos e passivos em cada um dos cumprimentos de sentença em curso, a fim de evitar tumulto processual e garantir a efetividade das execuções. Quanto ao cumprimento de sentença promovido por GUSTAVO BOUVIE DE OLIVEIRA contra AMIR ELICEU ZEMOLIN, verifico que houve o pagamento integral do débito, conforme comprovante de depósito judicial de ID. 205549597 e aviso de crédito de ID. 205839452, no valor de R$ 5.567,70, referente aos honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono de DARIO JOSÉ MICHARKI. Nos termos do art. 924, II, do CPC, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. Assim, tendo havido o pagamento integral do débito, deve ser extinto o cumprimento de sentença promovido por GUSTAVO BOUVIE DE OLIVEIRA, com a expedição do respectivo alvará para levantamento dos valores depositados. No que tange ao cumprimento de sentença promovido por FRANOLIN CURY ALOUCHE E RAMOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, verifico que, nos termos do art. 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), os honorários incluídos na condenação pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte. Assim, a sociedade de advogados é a legítima titular dos honorários sucumbenciais fixados em favor da DOW AGROSCIENCES, devendo constar como exequente nesta parte, e não a própria DOW. Considerando que o pedido de cumprimento de sentença apresentado pela sociedade de advogados FRANOLIN CURY ALOUCHE E RAMOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS preenche os requisitos do art. 524 do CPC, deve ser recebido e processado. CONCLUSÃO: Ante o exposto: 1. DETERMINO a organização dos autos com a correta identificação dos cumprimentos de sentença em curso, devendo a Secretaria proceder às seguintes anotações no sistema PJe, principalmente com a adequação dos polos: a) Cumprimento de Sentença nº 1: - DEFIRO o pedido de ID. 206407097, para determinar a expedição de alvará eletrônico para levantamento do valor depositado no ID. 205839452, em favor do advogado GUSTAVO BOUVIE DE OLIVEIRA. 4. RECEBO o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado por FRANOLIN CURY ALOUCHE E RAMOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS contra AMIR ELICEU ZEMOLIN (ID. 204807196), nos termos do art. 523 e seguintes do CPC. 5. INTIME-SE o executado AMIR ELICEU ZEMOLIN, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC. 6. CERTIFIQUE-SE o decurso do prazo para pagamento voluntário no Cumprimento de Sentença nº 1 (AMIR x RONDOAGRO). 7. Não havendo comprovação de pagamento voluntário, INTIME-SE o exequente AMIR ELICEU ZEMOLIN para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cálculo atualizado do débito, incluindo a multa de 10% e honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, §1º do CPC. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga/MT, datado e assinado digitalmente. Raiane Santos Arteman Dall”Acqua Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO. Nos termos da Portaria nº 01/2019/GAB da Segunda Vara desta comarca. IMPULSIONO estes autos com a finalidade de intimar a exequente AMIR ELICEU ZEMOLIN para manifestação quanto à eventual manifestação, pagamento, ou decurso do prazo sem quitação dos débitos exequendos, no prazo de 15 (quinze) dias. PARANATINGA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO. Nos termos da Portaria nº 01/2019/GAB da Segunda Vara desta comarca. IMPULSIONO estes autos com a finalidade de intimar o exequente DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA para manifestação quanto à eventual manifestação, pagamento, ou decurso do prazo sem quitação dos débitos exequendos, no prazo de 15 (quinze) dias. PARANATINGA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO. Nos termos da Portaria nº 01/2019/GAB da Segunda Vara desta comarca. IMPULSIONO estes autos com a finalidade de intimar o executado AMIR ELICEU ZEMOLIN, na pessoa de seus patronos, para que, no mesmo prazo, satisfaça o crédito executado pela Dow, igualmente sob pena de multa e honorários de mora, nos termos da decisão retro. PARANATINGA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO. Nos termos da Portaria nº 01/2019/GAB da Segunda Vara desta comarca. IMPULSIONO estes autos com a finalidade de intimar a a executada RONDOAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, na pessoa de seus procuradores, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o pagamento voluntário do débito executado por Amir, sob pena de incidência de multa e honorários nos termos do art. 523, §1º do CPC, nos termos da decisão retro. PARANATINGA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001794-26.2020.8.11.0044. EXEQUENTE: AMIR ELICEU ZEMOLIN EXECUTADO: RONDOAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EPP, DARIO JOSE MICHARKI, DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA. Vistos. Tratam os autos de dois requerimentos de cumprimento de sentença autônomos, formulados nos presentes autos após o trânsito em julgado das decisões proferidas em sede originária e recursal. No primeiro, AMIR ELICEU ZEMOLIN postula o cumprimento do julgado quanto à condenação imposta à RONDOAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, consistente na restituição de valores pagos indevidamente, indenização por danos morais (já reduzida em grau recursal), bem como o reembolso de custas e honorários advocatícios arbitrados em seu favor. No segundo, a DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA, representada por seu patrono, Dr. Gustavo Bouvie de Oliveira, postula o cumprimento da sentença exclusivamente quanto à verba honorária sucumbencial que lhe foi atribuída, decorrente da total improcedência dos pedidos que lhe foram dirigidos por Amir. Importante frisar que as execuções se originam de títulos distintos, mas ambos certos, líquidos e exigíveis, formados no mesmo processo. De um lado, Amir executa a Rondoagro. De outro, a Dow, por meio de seu patrono, executa Amir. Cada cumprimento se reporta à parte vencida na relação jurídica respectiva, inexistindo confusão de créditos ou compensações. A ausência de certificação precisa dos polos na autuação da fase executiva compromete a regularidade do feito, razão pela qual cabe desde logo a sua correção. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 513 e 523 do Código de Processo Civil, DETERMINO: I – REGULARIZE-SE a autuação para que constem no polo ativo da fase de cumprimento de sentença: (1) AMIR ELICEU ZEMOLIN, como exequente de RONDOAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA; (2) DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA, como exequente de AMIR ELICEU ZEMOLIN, relativamente à verba honorária de sucumbência. II – PROCEDA-SE À RENOVAÇÃO DAS INTIMAÇÕES: a) Intime-se a executada RONDOAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, na pessoa de seus procuradores, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o pagamento voluntário do débito executado por Amir, sob pena de incidência de multa e honorários nos termos do art. 523, §1º do CPC. b) Intime-se o executado AMIR ELICEU ZEMOLIN, na pessoa de seus patronos, para que, no mesmo prazo, satisfaça o crédito executado pela Dow, igualmente sob pena de multa e honorários de mora. III – À SECRETARIA: a) Certifique-se a correção da autuação, identificando Amir e Dow como exequentes em relação às execuções respectivas; b) Decorrido o prazo legal, certifique-se nos autos se houve a efetiva intimação das partes executadas e se operou o decurso regular do prazo previsto no art. 523 do CPC, com ou sem pagamento. c) Em seguida, INTIME-SE a parte adversa para manifestação quanto à eventual manifestação, pagamento, ou decurso do prazo sem quitação dos débitos exequendos, de ambos os exequentes. INTIMEM-SE CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001794-26.2020.8.11.0044. APELANTE: AMIR ELICEU ZEMOLIN APELADO: RONDOAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EPP, DARIO JOSE MICHARKI, DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA. Vistos. RECEBO o presente Cumprimento de Sentença, pois preenchidos os requisitos do art. 523 e seguintes do CPC. DETERMINO a evolução da classe do feito, bem como atualização dos polos. INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, e em não tendo, pessoalmente, para que no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor executado, fixados no título executivo judicial, sob pena de ser acrescido ao valor multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem notícia de pagamento, CERTIFIQUE-SE, e, na sequência, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos o cálculo sobre o valor atualizado da execução, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do crédito. Na sequência, concluso para análise dos demais pedidos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Portaria nº 01/2019/GAB da Segunda Vara desta comarca, IMPULSIONO estes autos com a finalidade de que seja intimado as partes, para no prazo de 15 dias, manifestar acerca do retorno dos Autos, bem como requerer o que entender de direito.

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Portaria nº 01/2019/GAB da Segunda Vara desta comarca, IMPULSIONO estes autos com a finalidade de que seja intimado as partes, para no prazo de 15 dias, manifestar acerca do retorno dos Autos, bem como requerer o que entender de direito.

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Portaria nº 01/2019/GAB da Segunda Vara desta comarca, IMPULSIONO estes autos com a finalidade de que seja intimado as partes, para no prazo de 15 dias, manifestar acerca do retorno dos Autos, bem como requerer o que entender de direito.

04/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

03/06/2025, 15:03

Trânsito em julgado

03/06/2025, 15:03

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001794-26.2020.8.11.0044.. EXEQUENTE: RONDOAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EPP, DARIO JOSE MICHARKI, DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA., AMIR ELICEU ZEMOLIN EXECUTADO: AMIR ELICEU ZEMOLIN, RONDOAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EPP Exequente: AMIR ELICEU ZEMOLIN - Executada: RONDOAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA - Objeto: Repetição de indébito e danos morais b) Cumprimento de Sentença nº 2: - Exequente: FRANOLIN CURY ALOUCHE E RAMOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Executado: AMIR ELICEU ZEMOLIN - Objeto: Honorários sucumbenciais (DOW AGROSCIENCES) 2. JULGO EXTINTO o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por GUSTAVO BOUVIE DE OLIVEIRA contra AMIR ELICEU ZEMOLIN, com fundamento no art. 924, II, do CPC, em razão da satisfação da obrigação. 3. Vistos. Trata-se de múltiplos cumprimentos de sentença em trâmite nos presentes autos, após o trânsito em julgado da decisão que julgou parcialmente procedente a ação de repetição de indébito proposta por AMIR ELICEU ZEMOLIN contra RONDOAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, e improcedente contra DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA. Verifica-se que tramitam nos autos três cumprimentos de sentença distintos: a) Cumprimento de sentença promovido por AMIR ELICEU ZEMOLIN contra RONDOAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, referente à condenação por repetição de indébito e danos morais (ID. 106641969 (sentença) e ID. 196257289 (Acórdão); b) Cumprimento de sentença promovido por GUSTAVO BOUVIE DE OLIVEIRA (advogado de DARIO JOSÉ MICHARKI) contra AMIR ELICEU ZEMOLIN, referente aos honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono de DÁRIO (ID. 106641969); c) Cumprimento de sentença promovido por FRANOLIN CURY ALOUCHE E RAMOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (representante da DOW AGROSCIENCES) contra AMIR ELICEU ZEMOLIN, referente aos honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da DOW (ID. 119926896 (Sentença) e ID. 196260407). Quanto ao cumprimento de sentença promovido por GUSTAVO BOUVIE DE OLIVEIRA, consta nos autos comprovante de depósito judicial realizado por AMIR ELICEU ZEMOLIN no valor de R$ 5.567,70 (ID. 205839452), tendo o advogado requerido o levantamento dos valores (ID. 206407097). É o relato do necessário. DECIDO. Inicialmente, constato a necessidade de organização processual, com a correta identificação dos polos ativos e passivos em cada um dos cumprimentos de sentença em curso, a fim de evitar tumulto processual e garantir a efetividade das execuções. Quanto ao cumprimento de sentença promovido por GUSTAVO BOUVIE DE OLIVEIRA contra AMIR ELICEU ZEMOLIN, verifico que houve o pagamento integral do débito, conforme comprovante de depósito judicial de ID. 205549597 e aviso de crédito de ID. 205839452, no valor de R$ 5.567,70, referente aos honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono de DARIO JOSÉ MICHARKI. Nos termos do art. 924, II, do CPC, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. Assim, tendo havido o pagamento integral do débito, deve ser extinto o cumprimento de sentença promovido por GUSTAVO BOUVIE DE OLIVEIRA, com a expedição do respectivo alvará para levantamento dos valores depositados. No que tange ao cumprimento de sentença promovido por FRANOLIN CURY ALOUCHE E RAMOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, verifico que, nos termos do art. 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), os honorários incluídos na condenação pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte. Assim, a sociedade de advogados é a legítima titular dos honorários sucumbenciais fixados em favor da DOW AGROSCIENCES, devendo constar como exequente nesta parte, e não a própria DOW. Considerando que o pedido de cumprimento de sentença apresentado pela sociedade de advogados FRANOLIN CURY ALOUCHE E RAMOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS preenche os requisitos do art. 524 do CPC, deve ser recebido e processado. CONCLUSÃO: Ante o exposto: 1. DETERMINO a organização dos autos com a correta identificação dos cumprimentos de sentença em curso, devendo a Secretaria proceder às seguintes anotações no sistema PJe, principalmente com a adequação dos polos: a) Cumprimento de Sentença nº 1: - DEFIRO o pedido de ID. 206407097, para determinar a expedição de alvará eletrônico para levantamento do valor depositado no ID. 205839452, em favor do advogado GUSTAVO BOUVIE DE OLIVEIRA. 4. RECEBO o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado por FRANOLIN CURY ALOUCHE E RAMOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS contra AMIR ELICEU ZEMOLIN (ID. 204807196), nos termos do art. 523 e seguintes do CPC. 5. INTIME-SE o executado AMIR ELICEU ZEMOLIN, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC. 6. CERTIFIQUE-SE o decurso do prazo para pagamento voluntário no Cumprimento de Sentença nº 1 (AMIR x RONDOAGRO). 7. Não havendo comprovação de pagamento voluntário, INTIME-SE o exequente AMIR ELICEU ZEMOLIN para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cálculo atualizado do débito, incluindo a multa de 10% e honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, §1º do CPC. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga/MT, datado e assinado digitalmente. Raiane Santos Arteman Dall”Acqua Juíza de Direito

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001794-26.2020.8.11.0044. EXEQUENTE: AMIR ELICEU ZEMOLIN EXECUTADO: RONDOAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EPP, DARIO JOSE MICHARKI, DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA. Vistos. Tratam os autos de dois requerimentos de cumprimento de sentença autônomos, formulados nos presentes autos após o trânsito em julgado das decisões proferidas em sede originária e recursal. No primeiro, AMIR ELICEU ZEMOLIN postula o cumprimento do julgado quanto à condenação imposta à RONDOAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, consistente na restituição de valores pagos indevidamente, indenização por danos morais (já reduzida em grau recursal), bem como o reembolso de custas e honorários advocatícios arbitrados em seu favor. No segundo, a DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA, representada por seu patrono, Dr. Gustavo Bouvie de Oliveira, postula o cumprimento da sentença exclusivamente quanto à verba honorária sucumbencial que lhe foi atribuída, decorrente da total improcedência dos pedidos que lhe foram dirigidos por Amir. Importante frisar que as execuções se originam de títulos distintos, mas ambos certos, líquidos e exigíveis, formados no mesmo processo. De um lado, Amir executa a Rondoagro. De outro, a Dow, por meio de seu patrono, executa Amir. Cada cumprimento se reporta à parte vencida na relação jurídica respectiva, inexistindo confusão de créditos ou compensações. A ausência de certificação precisa dos polos na autuação da fase executiva compromete a regularidade do feito, razão pela qual cabe desde logo a sua correção. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 513 e 523 do Código de Processo Civil, DETERMINO: I – REGULARIZE-SE a autuação para que constem no polo ativo da fase de cumprimento de sentença: (1) AMIR ELICEU ZEMOLIN, como exequente de RONDOAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA; (2) DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA, como exequente de AMIR ELICEU ZEMOLIN, relativamente à verba honorária de sucumbência. II – PROCEDA-SE À RENOVAÇÃO DAS INTIMAÇÕES: a) Intime-se a executada RONDOAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, na pessoa de seus procuradores, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o pagamento voluntário do débito executado por Amir, sob pena de incidência de multa e honorários nos termos do art. 523, §1º do CPC. b) Intime-se o executado AMIR ELICEU ZEMOLIN, na pessoa de seus patronos, para que, no mesmo prazo, satisfaça o crédito executado pela Dow, igualmente sob pena de multa e honorários de mora. III – À SECRETARIA: a) Certifique-se a correção da autuação, identificando Amir e Dow como exequentes em relação às execuções respectivas; b) Decorrido o prazo legal, certifique-se nos autos se houve a efetiva intimação das partes executadas e se operou o decurso regular do prazo previsto no art. 523 do CPC, com ou sem pagamento. c) Em seguida, INTIME-SE a parte adversa para manifestação quanto à eventual manifestação, pagamento, ou decurso do prazo sem quitação dos débitos exequendos, de ambos os exequentes. INTIMEM-SE CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2837250/MT (2024/0487487-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AMIR ELICEU ZEMOLIN ADVOGADOS: ADILON PINTO DA SILVA JÚNIOR - MT011136 DIEGO TOBIAS DAMIAN - MT010257O ADILON PINTO DA SILVA - MT006258 AGRAVADO: RONDOAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA AGRAVADO: DARIO JOSÉ MICHARKI ADVOGADO: GUSTAVO BOUVIE DE OLIVEIRA - MT016323 AGRAVADO: DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA ADVOGADOS: RENATO JOSÉ CURY - SP154351 ANDRÉA PITTHAN FRANÇOLIN - SP226421 RUBENS SAMPAIO CARNELOS - SP341581 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por AMIR ELICEU ZEMOLIN à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 284/STF, Súmula 282/STF e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 284/STF e Súmula 282/STF. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001794-26.2020.8.11.0044 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Pagamento, Duplicata] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [AMIR ELICEU ZEMOLIN - CPF: 336.210.710-91 (EMBARGANTE), ADILON PINTO DA SILVA - CPF: 139.147.660-34 (ADVOGADO), ADILON PINTO DA SILVA JUNIOR - CPF: 930.239.600-20 (ADVOGADO), DIEGO TOBIAS DAMIAN - CPF: 880.331.711-20 (ADVOGADO), RONDOAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EPP - CNPJ: 01.421.932/0001-70 (EMBARGADO), GUSTAVO BOUVIE DE OLIVIERA - CPF: 028.187.001-24 (ADVOGADO), DARIO JOSE MICHARKI - CPF: 372.343.239-53 (EMBARGADO), DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA. - CNPJ: 61.416.129/0001-70 (EMBARGADO), ANDREA PITTHAN FRANCOLIN - CPF: 295.730.358-20 (ADVOGADO), RENATO JOSE CURY - CPF: 158.780.538-37 (ADVOGADO), RONDOAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EPP - CNPJ: 01.421.932/0001-70 (EMBARGANTE), GUSTAVO BOUVIE DE OLIVIERA - CPF: 028.187.001-24 (ADVOGADO), AMIR ELICEU ZEMOLIN - CPF: 336.210.710-91 (EMBARGADO), DIEGO TOBIAS DAMIAN - CPF: 880.331.711-20 (ADVOGADO), ANDREA PITTHAN FRANCOLIN - CPF: 295.730.358-20 (ADVOGADO), DARIO JOSE MICHARKI - CPF: 372.343.239-53 (EMBARGANTE), DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA. - CNPJ: 61.416.129/0001-70 (EMBARGANTE), RENATO JOSE CURY - CPF: 158.780.538-37 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRIMEIRO EMBARGOS ACOLHIDOS E OS SEGUNDO REJEITADOS. UNÂNIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESSARCIMENTO – PRELIMINAR DE INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL – REJEIÇÃO – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO – TESE NÃO VERIFICADA – DUPLICATA MERCANTIL – TÍTULO CEDIDO POR ENDOSSO TRANSLATIVO – INCONTROVÉRSIA ACERCA DO EQUÍVOCO NO PAGAMENTO EFETUADO PELO DEVEDOR PARA O CEDENTE E DA AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA PELA CESSIONÁRIA – ALEGAÇÃO DA CEDENTE DE QUE HOUVE A TRANSFERÊNCIA DE VALORES POR MEIO DE TRANSAÇÃO BANCÁRIA À CESSIONÁRIA – FATO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS – ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – REQUISITOS ARTIGO 884 DO CÓDIGO CIVIL PRESENTES APENAS EM RELAÇÃO À CEDENTE – DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE RECEBIDA – DANO MORAL – INSURGÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO – FIXAÇÃO ACIMA DO REQUERIDO NA INICIAL – DECISÃO Acórdão - SENTENÇA ULTRA PETITA – VALOR REDUZIDO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSIÇÃO – ART. 85, §11, DO CPC – OMISSÃO SANADA – 1º EMBARGOS ACOLHIDOS - 2º EMBARGOS REJEITADOS. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração têm a finalidade de expungir do julgado eventual omissão, contradição ou obscuridade, além de possibilitar a correção de erro material, não se destinando a sanar eventual inconformismo, tampouco o reexame de matéria já decidida. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido por esta e. 3ª Câmara Cível que, nos autos do Recurso de Apelação Cível nº 1001794-26.2020.8.11.0044, negou provimento ao 1º APELO (Amir Eliceu Zemolin) e, conheceu em parte do 2º APELO (Rondoagro Produtos Agropecuarios Ltda.) para dar-lhe parcial provimento a fim de reduzir o dano moral à quantia de R$7.221,50 (sete mil, duzentos e vinte e um reais e cinquenta centavos). O acórdão restou assim ementado: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESSARCIMENTO – PRELIMINAR DE INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL – REJEIÇÃO PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO – TESE NÃO VERIFICADA – DUPLICATA MERCANTIL – TÍTULO CEDIDO POR ENDOSSO TRANSLATIVO – INCONTROVÉRSIA ACERCA DO EQUÍVOCO NO PAGAMENTO EFETUADO PELO DEVEDOR PARA O CEDENTE E DA AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA PELA CESSIONÁRIA – ALEGAÇÃO DA CEDENTE DE QUE HOUVE A TRANSFERÊNCIA DE VALORES POR MEIO DE TRANSAÇÃO BANCÁRIA À CESSIONÁRIA – FATO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS – ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – REQUISITOS ARTIGO 884 DO CÓDIGO CIVIL PRESENTES APENAS EM RELAÇÃO À CEDENTE – DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE RECEBIDA – DANO MORAL – INSURGÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO – FIXAÇÃO ACIMA DO REQUERIDO NA INICIAL – SENTENÇA ULTRA PETITA – VALOR REDUZIDO – NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM RELAÇÃO AO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DE CODEMANDADO – FALTA INTERESSE RECURSAL NO PONTO – 1º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO - 2º APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. O reconhecimento do direito pelo devedor, ao ajuizar demanda anterior, importa na interrupção da prescrição. Nos termos do artigo 884 do Código Civil "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários" Comprovado nos autos os requisitos necessários à verificação da ocorrência do enriquecimento ilícito, quais sejam: enriquecimento de alguém em face do empobrecimento de outrem, relação de causalidade entre ambas as situações, bem como ausência de causa jurídica que justificasse referido acontecimento, deve a parte ser condenada a restituir o valor percebido indevidamente. Havendo a fixação de indenização por dano moral além do pretendido pela parte promovente na inicial (ultra petita), de rigor a redução do quantum indenizatório fixado a título de dano moral para que seja adequado aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Carece de interesse recursal a parte que busca a reforma da sentença na parte que não fora sucumbente.” (Id. 213916193). Em suas razões, de Id. 215206156, a primeira embargante DOW AGROSCIENCIES INDUSTRIAL LTDA. sustenta que o “acórdão ressente de omissão, pois, a despeito de manter a r. sentença nos exatos termos consoante prolatada na origem, deixou de aplicar a mandatória majoração da verba honorária na seara recursal.” Requer, assim, o provimento do recurso, com aplicação dos efeitos infringentes, “para que o vício acima apresentado seja sanado, o que naturalmente ensejará na mandatória majoração da verba sucumbencial fixada em favor dos patronos da embargante, nos exatos termos do artigo 85, §11, do referido diploma legal e da jurisprudência acima apresentada.” O segundo embargante, AMIR ELICEU ZEMOLIN, por sua vez, ao Id. 215469671, assevera que “o acórdão proferido por esta Egrégia Corte, datado de 13/05/2024, ao julgar o recurso interposto neste processo, não observou as alegações de responsabilidade solidária e a relação de representação comercial entre as empresas condenadas, configurando omissão que afeta diretamente o deslinde da controvérsia.” Segue aduzindo que “é lógico que o requerimento de 10% do valor pago diz respeito ao valor corrigido e efetivamente pago para quitar tais duplicatas e não o que Vossa Excelência fora induzido ao erro ao arbitrar, em apenas R$7.221,50 (sete mil, duzentos e vinte e um reais e cinquenta centavos).” Salienta, quanto ao ponto, que “acertou o magistrado de piso, ao arbitrar o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil), pois, até mesmo no presente processo, o valor da causa teve que ser alterado e corrigido e, o Embargante teve que pagar vultosa quantia de custas processuais, sendo estas maiores do que o valor de danos morais arbitrados por Vossa Excelência, ou seja, outra contradição.” Requer o provimento do recurso, com aplicação dos efeitos infringentes, para que seja sanada a omissão com a consequente complementação do julgado para que se pronuncie sobre a responsabilidade solidária, a relação de representação comercial entre as empresas, bem como da correção do valor dos danos morais. As contrarrazões não foram ofertadas. É o relatório. Inclua-se em pauta. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, omissão ou contradição, não sendo viável a sua oposição com o escopo único de prequestionamento ou reapreciação do julgado, salvo nos casos em que se constate quaisquer dos vícios apontados e a correção destes leve à modificação da decisão embargada. Admite-se, ainda, a possibilidade de acolher os embargos para correção de eventual erro material identificado (art. 1.022 do CPC). Do recurso de DOW AGROSCIENCIES INDUSTRIAL LTDA. Compulsando as razões dos embargos de declaração, verifico a existência da alegada omissão. No caso, restou evidenciada a sucumbência recursal do 1º apelante (Amir Eliceu Zemolin), razão pela qual é cabível a majoração da verba honorária anteriormente fixada em prol apenas da parte apelada, ora embargante, para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Do recurso de AMIR ELICEU ZEMOLIN. Da análise das razões apresentadas, tem-se que o ora embargante entendeu perfeitamente o desfecho dado ao recurso e apenas reagita questão já superada, por não se conformar com o resultado obtido. Ao contrário do que alega o embargante, todas as questões pertinentes ao caso foram apreciadas de forma clara, adequada e fundamentada, não havendo qualquer omissão, contradição ou erro a justificar o acolhimento deste recurso. Confira-se: “[...] Do mérito. Em relação ao mérito da ação, o autor (primeiro apelante) aduz, em apertada síntese, que realizou o pagamento de 04 (quatro) duplicatas no valor total de R$ 71.363,50 (setenta e um mil, trezentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos), os quais foram depositados em conta da empresa Rondoagro e posteriormente transferida à empresa Dow que havia adquirido por endosso translativo. Relata que por não ter sido reconhecido o pedido de declaração de inexistência de débito por intermédio da ação de nº 39/2009 relativas às duplicatas pagas, o dinheiro deve ser devolvido ao autor com as devidas correções pela requerida DOW ou pela requerida RONDOAGRO. Por sua vez, a requerida RONDOAGRO confirma a versão do autor de que este teria depositado no dia 05.05.2004 os valores relativos aos títulos e que, posteriormente, em 06.05.2004, transferiu à Dow. Defende que não reteve valor algum pertencente ao autor, razão pela qual deve ser afastada a sua condenação. Por fim, a requerida DOW relata, em resumo, que a empresa RONDOAGRO não era sua representante e não estava autorizada ou legitimada a receber quaisquer pagamentos em seu nome razão pela qual não há de se considerar válido o suposto pagamento realizado pelo autor à Rondoagro. Pois bem. Importa consignar de início, que nada há o que se discutir acerca da irregularidade do procedimento de quitação das duplicatas escolhido pelo autor por meio de transferência eletrônica no valor de R$72.215,50 realizada em favor da cedente Rondoagro Produtos Agropecuários Ltda-Epp, na data de 05.05.2004. Do mesmo modo, restou reconhecida a legalidade da cobrança realizada pela endossatária Dow Agrosciences no feito executivo de nº 0000487-79.2005.8.11.0044. Quanto ao ponto, confira-se o teor dos fundamentos já acobertado pela coisa julgada constante nos autos da Ação de Declaratória quando do julgamento dos Embargos de Declaração de nº 00947072120168110000: “[...]Portanto, o pagamento feito pela 2ª parte apelante, Amir Eliceu Zemolin, sem ao menos se certificar quem era o legítimo portador do título, foi feito em total desobediência à lei de duplicatas. Isso porque, ao efetuar o pagamento à cessionária, Rondoagro Produtos Agropecuários Ltda., deveria ter requerido o resgate da duplicata, como forma de evitar que o título continuasse em circulação. Com efeito, tendo a 2ª parte apelante, Amir Eliceu Zemolin, recebido notificação extrajudicial, com menção expressa de que o pagamento deveria se dar exclusivamente em benefício da empresa, Dow Agrosciences Industrial Ltda, não agiu corretamente ao efetuar o pagamento à credora originária, especialmente porque não era ela a portadora do título. Não agiu, portanto, com a cautela devida ao efetuar o pagamento à cessionária Rondoagro Produtos Agropecuários Ltda. (...) Repisando o que acima já restou indubitavelmente fundamentado, tem-se que a declaração de fl. 72, de que o devedor, ora embargante, transferiu o valor para empresa que cedeu o crédito para a empresa credora, ora embargada, não surte efeito para esta, conforme preceitua o art. 308 do CC: O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito. Ademais, verificou-se que o devedor, ora embargante, fora devidamente notificado pela empresa cedente, nos meses de novembro de 2003 e março de 2004, que o pagamento deveria ser realizado para a empresa embargada, conforme documentos de fls. 36 e 37, e mesmo assim, o devedor agiu de maneira diversa. Na mesma toada, tem-se que o comprovante de depósito de fl. 76, além de impossibilitar ao favorecido (empresa embargada) quem é o depositante, já que realizado por depósito em envelope em terminal eletrônico, de igual forma, o que, neste caso é o mais importante, impede da credora saber a natureza daquele numerário e o que está sendo pago. Frise-se, ainda, que ao contrário de uma pessoa física, uma grande empresa possui centenas de milhares de transações realizadas em suas inúmeras contas, sendo praticamente impossível, exceto nos casos de depósito identificado, no presente caso, a empresa adivinhar que numerário era o que o embargante afirma ser o pagamento. Disso tudo, redunda o que já afirmara no voto, e já replicado aqui, nestes aclaratórios, de que o pagamento não seguiu a forma prevista na LUG. Assim, o que temos aqui é a ocorrência do brocado popular que diz: “quem paga mal, paga duas vezes”. Outrossim, o objetivo da parte autora com a presente ação se subsidia no interesse de reaver esses valores transferidos à requerida Rondoagro Produtos Agropecuários LTDA-EPP para a quitação das duplicatas, eis que não teria sido alcançado o fim almejado, qual seja, o reconhecimento do pagamento pela requerida Dow Agrosciences e tenha resultado na improcedência da ação declaratória de inexistência de indébito. Nesta linha de intelecção, ressalva-se, o direito do autor, Amir Eliceu Zemolin, em solicitar a restituição do valor pago ao credor originário que recebeu crédito decorrente de título que não mais lhe pertencia, bem como daquele que teria se beneficiado com este. Logo, incontestável que o autor pagou mal, pois sua dívida já tinha sido cedida, recaindo o ponto central da divergência recursal acerca da responsabilidade das demandadas quanto à devolução de tais valores. A demandada RONDOAGRO, embora confesse que tenha recebido os valores para a quitação da duplicata, afirma que, logo em seguida, realizou a transferência da quantia para a requerida Dow por intermédio de “depósito em conta corrente em cheque”, razão pela qual não há de ser condenada ao ressarcimento de valores. Já a demandada DOW sustenta que não tinha qualquer parceria comercial com a RONDOAGRO e que não autorizou que esta recebesse tais valores após cessão e endosso, pois a titularidade não era mais sua. Sabe-se que o pagamento indevido é um ato jurídico em sentido estrito. Segundo o art. 876 do Código Civil, “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir“. Em complemento ao pagamento indevido, os artigos 884 e 855 do Código Civil, que trata do enriquecimento sem causa, determinam que: “Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido. Art. 885. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir.” No caso dos autos, resta claro o enriquecimento sem causa em razão de pagamento indevido realizado pelo autor, o qual realizou a transferência dos valores à empresa Rondoagro acreditando estar conferindo quitação às duplicatas. Tanto é assim que a requerida Rondoagro detinha a opção de negar o recebimento dos valores pagos pelo autor ou, na pior das hipóteses, devolver o valor depositado, uma vez que, incontestavelmente, não detinha legitimidade para dar quitação à dívida. Assim, inquestionável a responsabilidade da requerida Rondoagro que possui relação direta com a atual inadimplência do autor em relação à ausência de quitação das duplicatas. Quanto à responsabilidade da empresa DOW, não ficou evidenciada nos autos a suposta transferência de numerário que Rondoagro diz ter realizado e, nesse aspecto, adoto parte dos fundamentos da sentença, pois não há qualquer tipo de reparo no ponto, in verbis: “[...] Não se desconhece o entendimento esposado pelo magistrado sentenciante de primeiro grau nos autos de nº 0000193-85.2009.8.11.0044 em relação a suposta transferência de numerário que Rondoagro diz ter realizado a Dow, porém não há lastro probatório mínimo do ocorrido. O primeiro argumento que fundamenta a assertiva acima é que o pagamento que a empresa Rondoagro alega ter efetuado detém como subsídio apenas 02 (dois) documentos que foram produzidos de forma unilateral, sendo eles, Declaração de Transferência de Ref. 35784030 e Comprovante de Depósito em Conta corrente em cheque (Ref. 35784023). Nenhum desses documentos são hábeis a comprovar a efetiva transferência de valores, já que não demonstram de forma indene de dúvidas o alegado repasse. Sobre isso, coaduno com o entendimento esposado pela Quinta Câmara Cível ao julgar os Embargos de Declaração nº 94707/2016 nos autos da ação declaratória de inexistência de débito de nº 0000193- 85.2009.8.11.0044, in verbis: “(...) Na mesma toada, tem-se que o comprovante de depósito de fl. 76, além de impossibilitar ao favorecido (empresa embargada) quem é o depositante, já que realizado por depósito em envelope em terminal eletrônico, de igual forma, o que neste caso é o mais importante, impede da credora saber a natureza daquele numerário e o que está sendo pago. Frisa-se, ainda, que ao contrário de uma pessoa física, uma grande empresa possui centenas de milhares de transações realizadas em suas inúmeras contas, sendo praticamente impossível, excerto nos casos de depósitos identificado, no presente caso, a empresa adivinhar que o numerário era o que o embargante afirma ser o pagamento. Disso tudo, redunda o que já afirmara no voto, e já replicado aqui, nestes aclaratórios, de que o pagamento não seguiu a forma prevista na LUG. Assim, o que temos aqui é a ocorrência do brocado popular que diz: eu paga mal, paga duas vezes. (...)” Ainda, importante consignar que o e-mail acostado aos autos pela própria Rondoagro à Ref. 67654845 demonstra que a requerida Dow Agrosciences não tinha recebido os valores devidos pelo autor Amir Eliceu Zemolin até a data de 10.05.2004, conforme planilha de situação de duplicatas que acompanhou a solicitação enviada por funcionário da Dow Agrosciences, situação que não foi sequer contestada extrajudicialmente pela troca de emails. Ressalta-se, a requerida Rondoagro Produtos Agropecuários LTDA-EPP relata que os supostos pagamentos teriam sido efetuados em 06.05.2004 data anterior a troca de e-mails. Como se não bastasse, é evidente a relação comercial tida entre as requeridas Dow Agrosciences Industrial LTDA e Rondoagro Produtos Agropecuários LTDA-EPP, de modo que o cheque teria sido em tese depositado em conta corrente em favor da Dow contém valor distinto do que teria sido transferido anteriormente pelo autor Amir Eliceu, bem como não contém nenhum descrição que induza ao pagamento da dívida deste, podendo se tratar de pagamento de qualquer outra dívida. Neste ponto específico, mesmo que seja considerado legítimo o depósito do cheque representado pelo comprovante de Ref. 35784023, não há qualquer comprovação de que este se trata de quitação de dívida em relação às duplicatas sub judice, seja porque não contém nenhuma descrição no documento, seja pela divergência dos valores repassados ou, ainda, pela data de pagamento ser posterior a do vencimento da dívida. Pela ordem cronológica dos fatos, é possível visualizar que o autor confiou à requerida endossante Rondoagro Produtos Agropecuários LTDA-EPP o repasse dos valores ao endossatário Dow Agrosciences Industrial LTDA, o que não o fez. Por todo o exposto, entendo que é dever da requerida Rondoagro Produtos Agropecuários LTDA-EPP o ressarcimento dos valores retidos, de forma simples, não havendo o que se falar em responsabilização da requerida Dow Agrosciences Industrial LTDA.” O email apresentado pela própria RONDOAGRO do qual o Julgador a quo se valeu para constatar a ausência de repasse de valores está acostado ao Id. 183232267 - Pág. 2 e. 6 dos autos. Pelo teor das conversas resta demonstrado que a requerida Dow Agrosciences não tinha recebido os valores devidos pelo autor Amir Eliceu Zemolin até a data de 10.05.2004, conforme planilha de situação de duplicatas que acompanhou a solicitação enviada por funcionário da Dow Agrosciences. No ponto, importa registrar que não houve qualquer impugnação por parte das apelantes nas razões recursais. Assim, diante da ausência de comprovação do repasse de valores, afigura-se injustificada a responsabilização da requerida DOW. Por outro lado, comprovado nos autos os requisitos necessários à verificação da ocorrência do enriquecimento ilícito, quais sejam: enriquecimento da empresa RONDOAGRO em face do empobrecimento de autor, relação de causalidade entre ambas as situações, bem como ausência de causa jurídica que justificasse referido acontecimento, deve a mesma ser condenada a restituir o valor recebido indevidamente, sendo impositiva a manutenção da sentença no ponto. Do dano moral. Quanto ao dano moral, a apelante RONDOAGRO requer a redução do quantum indenizatório para valor não superior ao pretendido na inicial, que foi de 10% sobre o valor pago para quitação das duplicatas, sob pena de infringir o disposto no artigo 492 do CPC. Com razão. Consta da inicial pedido de reparação dos danos morais em “quantia equivalente a 10% sobre o valor que pagou para quitar as duplicatas.” (Id. 183227504 - Pág. 9). O valor pago pelas duplicatas foi de R$72.215,50 (Id. 183227508) e o Magistrado a quo fixou os danos morais na quantia de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), ou seja, muito acima do pretendido pela parte promovente, se tratando, portanto, de sentença ultra petita, razão pela qual deve ser parcialmente reformada para reduzir o quantum indenizatório. Neste sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL PRESUMIDO – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – VALOR ARBITRADO SEM OBSERV NCIA DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DO JUIZ AO PEDIDO – PROIBIÇÃO DA SENTENÇA ULTRA PETITA – ADEQUAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARTIGO 20, § 3º, DO CPC – MANUTENÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O simples fato de o requerido ter negativado indevidamente o nome do requerente nos órgãos de proteção ao crédito, já é suficiente para configurar o dano moral, gerando o direito à indenização. Não sendo observado o princípio da vinculação do juiz ao pedido, a adequação da sentença é medida que se impõe. Os honorários advocatícios fixados em consonância com o disposto no artigo 20, § 3º, do CPC devem ser mantidos.” (TJ-MT - APL: 00245019720098110041 53907/2015, Relator: DES. DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 22/07/2015, QUINTA C MARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/07/2015) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA – VÍCIO RECONHECIDO – DANO MORAL – VALOR DA INDENIZAÇÃO – LIMITES DA LIDE – ART. 141 DO CPC – ADEQUAÇÃO AO PEDIDO – ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. Os Embargos de Declaração servem para sanar obscuridade, contradição, omissão e erro material no teor do acórdão, nos termos dos arts. 1.022 do CPC e 48 da Lei nº 9.099/95, de modo que, se comprovado o vício embargável, o acolhimento dos aclaratórios é medida impositiva. Cabe declarar a nulidade parcial do decisum quanto ao ponto em que é ultra petita, para adequar o valor da indenização à quantia que foi pedida na inicial da demanda.” (TJ-MT 10173540620218110001 MT, Relator: CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARÃES, Data de Julgamento: 17/10/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 24/10/2022) Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como, atento o pedido inicial e aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$7.221,50 (sete mil, duzentos e vinte e um reais e cinquenta centavos). [...]” Como visto, a controvérsia foi suficientemente enfrentada e não se prestam os embargos de declaração para rediscussão da matéria. Aliás, para configurar contradição no acórdão exige-se que o vício seja intrínseco, ou seja, esteja contido nas premissas do próprio julgamento, o que não se verifica na hipótese, pois o entendimento divergente adotado por outros órgãos julgadores encerra mera contradição externa, que não autoriza a interposição de embargos de declaração (EDcl. no REsp nº 1.388.682-RS, Rel. Min. Regina Helena Costa). Por fim, há de se consignar que o prequestionamento para eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores só é viável quando o acórdão padece de vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC, o que, como já dito, não se verificou na espécie. Dispositivo. Com tais considerações, ACOLHO os embargos de declaração interposto por DOW AGROSCIENCIES INDUSTRIAL LTDA a fim de reconhecer a omissão e aclarar o dispositivo do acórdão, fazendo nele constar a majoração dos honorários sucumbenciais a encargo do autor, ora embargado, para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa atualizada, nos termos do art. 85, §11 do CPC; e REJEITO os embargos de declaração interpostos por AMIR ELICEU ZEMOLIN. Ficam as partes, desde logo, advertidas de que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no § 2º do art. 1.026 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/07/2024

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO - PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 03 de Julho de 2024 a 05 de Julho de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos respectivos autos e solicitar a retirada de pauta, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESSARCIMENTO – PRELIMINAR DE INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL – REJEIÇÃO PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO – TESE NÃO VERIFICADA – DUPLICATA MERCANTIL – TÍTULO CEDIDO POR ENDOSSO TRANSLATIVO – INCONTROVÉRSIA ACERCA DO EQUÍVOCO NO PAGAMENTO EFETUADO PELO DEVEDOR PARA O CEDENTE E DA AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA PELA CESSIONÁRIA – ALEGAÇÃO DA CEDENTE DE QUE HOUVE A TRANSFERÊNCIA DE VALORES POR MEIO DE TRANSAÇÃO BANCÁRIA À CESSIONÁRIA – FATO NÃO COMPROVADO NOS AUTOS – ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – REQUISITOS ARTIGO 884 DO CÓDIGO CIVIL PRESENTES APENAS EM RELAÇÃO À CEDENTE – DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE RECEBIDA – DANO MORAL – INSURGÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO – FIXAÇÃO ACIMA DO REQUERIDO NA INICIAL – SENTENÇA ULTRA PETITA – VALOR REDUZIDO – NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM RELAÇÃO AO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DE CODEMANDADO – FALTA INTERESSE RECURSAL NO PONTO – 1º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO - 2º APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. O reconhecimento do direito pelo devedor, ao ajuizar demanda anterior, importa na interrupção da prescrição. Nos termos do artigo 884 do Código Civil "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários" Comprovado nos autos os requisitos necessários à verificação da ocorrência do enriquecimento ilícito, quais sejam: enriquecimento de alguém em face do empobrecimento de outrem, relação de causalidade entre ambas as situações, bem como ausência de causa jurídica que justificasse referido acontecimento, deve a parte ser condenada a restituir o valor percebido indevidamente. Havendo a fixação de indenização por dano moral além do pretendido pela parte promovente na inicial (ultra petita), de rigor a redução do quantum indenizatório fixado a título de dano moral para que seja adequado aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Carece de interesse recursal a parte que busca a reforma da sentença na parte que não fora sucumbente.

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO - PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada entre 02 de Maio de 2024 a 03 de Maio de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos respectivos autos e solicitar a retirada de pauta, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 31 de Janeiro de 2024 a 02 de Fevereiro de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos respectivos autos e solicitar a retirada de pauta, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

08/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 1001794-26.2020.8.11.0044 VISTO, Cuida-se de embargos de declaração opostos por DOW AGROCIENSES INDUSTRIAL LTDA em face da sentença retro prolatada, alegando a utilização incorreta do parâmetro utilizado para fixação dos honorários advocatícios. Razão assiste a parte embargante em seus argumentos, uma vez que embora não exista proveito econômico in casu, o valor da causa atribuído junto a inicial mostra-se razoável para utilização como parâmetro em relação a fixação dos honorários sucumbenciais. Sobre o assunto, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O objeto da presente demanda é definir o alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do CPC, a fim de compreender as suas hipóteses de incidência, bem como se é permitida a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. 2. O CPC/2015 pretendeu trazer mais objetividade às hipóteses de fixação dos honorários advocatícios e somente autoriza a aplicação do § 8º do artigo 85 - isto é, de acordo com a apreciação equitativa do juiz - em situações excepcionais em que, havendo ou não condenação, estejam presentes os seguintes requisitos: 1) proveito econômico irrisório ou inestimável, ou 2) valor da causa muito baixo. Precedentes. 3. A propósito, quando o § 8º do artigo 85 menciona proveito econômico "inestimável", claramente se refere àquelas causas em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide (como pode ocorrer nas demandas ambientais ou nas ações de família, por exemplo). Não se deve confundir "valor inestimável" com "valor elevado". 4. Trata-se, pois, de efetiva observância do Código de Processo Civil, norma editada regularmente pelo Congresso Nacional, no estrito uso da competência constitucional a ele atribuída, não cabendo ao Poder Judiciário, ainda que sob o manto da proporcionalidade e razoabilidade, reduzir a aplicabilidade do dispositivo legal em comento, decorrente de escolha legislativa explicitada com bastante clareza. 5. Percebe-se que o legislador tencionou, no novo diploma processual, superar jurisprudência firmada pelo STJ no que tange à fixação de honorários por equidade quando a Fazenda Pública fosse vencida, o que se fazia com base no art. 20, § 4º, do CPC revogado. O fato de a nova legislação ter surgido como uma reação capitaneada pelas associações de advogados à postura dos tribunais de fixar honorários em valores irrisórios, quando a demanda tinha a Fazenda Pública como parte, não torna a norma inconstitucional nem autoriza o seu descarte. (...) 8. Sobre a matéria discutida, o Enunciado n. 6 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal - CJF afirma que: "A fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa só é cabível nas hipóteses previstas no § 8º, do art. 85 do CPC." 9. Não se pode alegar que o art. 8º do CPC permite que o juiz afaste o art. 85, §§ 2º e 3º, com base na razoabilidade e proporcionalidade, quando os honorários resultantes da aplicação dos referidos dispositivos forem elevados (...) 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem, a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3º, 4º, 5º e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ.(STJ - REsp: 1850512 SP 2019/0352661-7, Data de Julgamento: 16/03/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 31/05/2022) No mérito, dou provimento ao recurso, eis que de fato a sentença de Ref. 80115518 foi contraditória neste aspecto, assim acolho os presentes declaratórios, para sanar a alegada contradição, modificando a sentença atacada para fazer constar o seguinte texto no referido decisum: “Sem prejuízo, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo improcedente os pedidos iniciais em relação a requerida Dow Agrosciences Industrial Ltda, bem como condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios a esse, os quais fixo, em 10% sobre o valor atualizado da causa.”. No mais, mantenho incólume a sentença. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data inserida pelo sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

12/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 1001794-26.2020.8.11.0044 SENTENÇA VISTO, I – RELATÓRIO Cuidam-se os presentes autos de ação de repetição de indébito c/c tutela de urgência ajuizada por AMIR ELICEU ZEMOLIN em face de RONDOAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA, DÁRIO JOSÉ MICHARKI, DOW AGROCIENSES INDUSTRIAL LTDA, ambos já devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que ajuizou ação declaratória de inexistência de débito autuada sob nº 39/2009 em face da requerida Dow Agrosciences Industrial LTDA, com o objetivo de declarar pagas quatro duplicatas no valor total de R$ 71.363,50 (setenta e um mil, trezentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos) em execução no processo nº 13907 que a Dow alega ter adquirido por endosso translativo da empresa Rondoagro com quem mantinha parceria comercial. Alega que comprovou naquela ação que fez o depósito bancário no valor das duplicatas em favor da empresa Rondoagro, a qual posteriormente foi transferida na conta corrente da DOW em 06.05.2004 e informou referida empresa que o depósito bancário tinha por finalidade o pagamento das duplicatas em execução no processo CI 13907, sobrevindo sentença de parcial procedência para “declarar a inexistência dos débitos representados pelas duplicatas nº 546-/04, 147-0/04, 93-0/03 e 118/-0/03” que embasaram a execução (nº 487-79.2005.8.11.0044) Relata que em julgamento do recurso e apelação interposto pela requerida Dow Agrosciences, foi entendido pela Quinta Câmara que ao pagar as duplicatas, o autor deveria ter solicitado os seus resgates, como forma de evitar que o título continuasse em circulação, tendo reconhecido o depósito mas não o pagamento das duplicatas porque não foram resgatadas e que permaneceram em poder da requerida Dow Agrosciences que as executou um ano depois. Complementa o autor que tendo de pagar novamente as duplicatas, entende justo que lhe seja devolvido o valor que transferiu para a requerida Rondoagro Produtos Agropecuários LTDA-EPP. Ao final, postulou pela procedência da ação para que as requeridas sejam condenadas a devolverem ao autor o valor que pagou referente as duplicatas, devidamente corrigidas desde a data do depósito, bem como ao pagamento de indenizações por danos morais e procedimento de má-fé. Em sua contestação, os requeridos Rondoagro Produtos Agropecuários LTDA e Dário José Micharki apresentaram preliminares de ilegitimidade passiva e impugnação ao valor da causa. No mérito, alegou, em apertada síntese, que mesmo tendo intermediado o pagamento a Rondoagro não reteve valor algum pertencente ao autor, bem como prescrição da pretensão do autor eis que passados mais de 15 (quinze) anos desde o conhecimento da execução (Ref. 51234049). Réplica à Ref. 53950041. Por sua vez, a requerida Dow Agrociences Industrial LTDA apresentou contestação, alegando preliminarmente a incorreção ao valor da causa, existência de coisa julgada material e no mérito argumentou que a requerida Rondoagro nunca foi representante da Dow, os comprovantes de depósitos detém valores diversos dos constantes da duplicatas, bem como as datas de vencimentos, pleiteando ao final pela improcedência da ação (Ref. 63195095). Réplica à Ref. 65603163. Instado a especificar provas, o autor pleiteou pela produção de prova testemunhal (Ref. 66875236). Por sua vez, a requerida Rondoagro pleiteou pela prova emprestada relativo ao depoimento de testemunha ouvida nos autos nº 573-61.2007.8.11.00044 (Ref. 67654530). Sobreveio manifestação da requerida Dow Agrosciences Industrial LTDA à Ref. 71317608. Em decisão, foi acolhida a preliminar de impugnação ao valor da causa, bem como deferida prova emprestada relativo ao depoimento prestado pelo Senhor José Artur de Santana nos autos do processo 573-61.2007.811.0050 (Ref. 80115518). À Ref. foi realizada a complementação das custas. Os autos vieram-me conclusos. A priori, acolho a emenda à inicial de retificação do valor da causa, uma vez que em análise ao simulador de recolhimento de custas fornecido pelo Departamento de Controle e Arrecadação, verifico que considerando o valor da causa de R$ 539.276,78, o total de custas a serem recolhidas seria de R$ 15.231,92. Assim, somados os R$ 1.473,40 recolhidos no início do processo e a complementação de R$ 13.942,70 da emenda à inicial (Ref. 82329153), mostra-se suficiente à continuidade da ação e em consonância com o pleiteado pelo requerido à Ref. 91044125. Vale ressaltar, de início, que foi preservado no presente feito a garantia constitucional do contraditório, além da ampla defesa, de modo que não paire dúvidas sobre qualquer irregularidade que possa ser apontada para macular o procedimento. II – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Verifica-se, desde logo, que o deslinde da controvérsia não carece de dilação probatória, uma vez que as provas trazidas para os autos permitem de forma segura a formação do convencimento, o que, em última análise, confrontaria com os princípios da celeridade e economia processual. Isso porque mesmo cabendo às partes o ônus da prova (art. 373 do CPC), é o juiz quem verifica a conveniência de sua produção, selecionando quais as indispensáveis para a instrução e julgamento da lide. Outrossim, nota-se que anteriormente foi admitida a prova emprestada pleiteada pela parte requerida Rondoagro Produtos Agropecuários Ltda-EPP, tendo sido oportunizada manifestação das partes sobre o depoimento da testemunha José Artur. Assim, considerando que o conjunto probatório apresentado é suficiente para a apreciação da pretensão, pois constatadas as condições pertinentes, cumpre ao Magistrado decidir a lide, conforme o estado em que se encontra o processo. Dessa forma, conheço diretamente do pedido julgando antecipadamente a lide nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. III – DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA Alega o requerido Dow Agrosciences Industrial Ltda que a ação anteriormente proposta pelo autor da qual foi julgada improcedente, com trânsito em julgado em 18.03.2019, teve como objeto indenização pela repetição indébita das duplicatas, havendo pedido de declaração de inexistência do débito, de modo que a causa de pedir da aludida ação, está relacionada à ilegalidade da cobrança. Afirma o requerido que nesta ação o autor visa exatamente as mesmas coisas: repetição de indébito e danos morais, sob a premissa que já quitou a dívida oriunda das duplicatas. Preliminarmente em relação as alegações da requerida, para a solução da presente questão, importante balizar o princípio constitucional da coisa julgada consagrado em nossa Carta Magna que dispõe (artigo 5ª, inciso XXXVI, CF): “A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada ”. Sabe-se que o direito à coisa julgada material está diretamente relacionado ao princípio da segurança jurídica, consagrado no artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal de 1988, sendo indispensável ao Estado Democrático de Direito, e, por se tratar de um direito fundamental, não é passível de modificação nem mesmo por meio de emenda constitucional, de acordo com o disposto no artigo 60, inciso IV da Constituição Federal de 1988. No atual Código de Processo Civil, a matéria está prevista nos artigos 502 e 503 que dispõem: “Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. § 1º O disposto no caput aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa e incidentemente no processo, se: I - dessa resolução depender o julgamento do mérito; II - a seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, não se aplicando no caso de revelia; III - o juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal. § 2º A hipótese do § 1º não se aplica se no processo houver restrições probatórias ou limitações à cognição que impeçam o aprofundamento da análise da questão prejudicial.” Ainda sobre o tema, pode-se extrair que o impedimento de nova discussão da decisão se opera em duas dimensões, ou seja, impede que a mesma questão seja decidida novamente e que a questão indiscutível pela coisa julgada, uma vez retornando como fundamento de uma pretensão, não pode ser resolvida de modo distinto. In casu em que pese a argumentação apresentada pelo requerido, entendo que não está evidenciado nos autos o instituto da coisa julgada, uma vez que muito embora a ação anterior de nº 0000193-85.2009.8.11.0044 tivesse como objeto as mesmas duplicatas aqui discutidas, o pedido apresentado pelo autor naquela oportunidade foi distinto. Conforme se vislumbra da sentença prolatada na ação de nº 0000193-85.2009.8.11.0044, os pedidos do autor naquela oportunidade se resumiram na declaração de inexistência do débito este declara ter quitado e a condenação do demandado ao pagamento de repetição de indébito em dobro, além de lucros cessantes, danos emergentes e danos morais. Por outro lado, a presente ação de nº 1001794-26.2020.8.11.0044, tem como objetivo a repetição de indébito em relação aos valores pagos, referindo-se quanto a devolução dos valores que o autor aduz terem sido repassados ao requerido Rondoagro Produtos e posteriormente Dow Agrosciences, em virtude da ação de nº 0000193-85.2009.8.11.0044 não ter reconhecido a validade de tal pagamento para fins de quitação das duplicatas. O autor, desta vez, não pretende a declaração de quitação do débito, mas pretende a restituição de valores que teriam sido repassado aos requeridos para o adimplemento das duplicatas, o que não foi objeto de pretensão na ação anterior. Por essas razões, afasto a preliminar de coisa julgada. IV – DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Em contestação, foi apresentada argumentação preliminar de ilegitimidade passiva em relação aos requeridos Rondoagro Produtos Agropecuários LTDA e Dário José Micharki. Especificamente em relação ao requerido Dário José Micharki, entendo que este não é legitimado para responder aos termos da presente ação, uma vez que se quer é mencionado como recebedor dos valores. O fato do requerido Dário José Micharki ser sócio da empresa Rondoagro Produtos Agropecuários LTDA, não o legitima a responder por eventual condenação. Isso porque o ordenamento jurídico pátrio adotou a teoria da personificação societária, ou seja, a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa de seus sócios. Sabe-se que a pessoa física do representante é distinta da pessoa jurídica, somente sendo possível a sua inclusão no pleito indenizatório nas condições em que permitida a desconsideração da personalidade jurídica, e que vem retratada no art. 50 do CC, qual seja: o abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Não tendo sido evidenciado nos autos, tampouco defendido pelo autor nenhuma das hipóteses acima mencionadas, Dário José Micharki, na qualidade de sócio da empresa Rondoagro LTDA, deve ser excluído do polo passivo da ação. Outrossim, entendo que deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da empresa Rondoagro, uma vez que tendo este sido parte direta da relação jurídica discutida, deve ser mantido para fins de análise meritória. Isso porque, muito embora este defenda a tese de que teria repassado os valores para conta bancária de titularidade da requerida Dow, o recebimento dos valores pela Rondoagro Ltda ensejou no pagamento que foi reconhecido inválido pelo teor do julgamento da apelação nº 52871/2016. Assim, há prova suficientes da participação da empresa Rondoagro, o que enseja no reconhecimento da sua legitimidade passiva e aprofundamento na análise meritória no momento oportuno, para análise de (in)existência de responsabilidade em relação aos eventos que desencadearam a presente ação. Por essas razões, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, reconheço a ilegitimidade passiva de Dário José Micharki. Proceda-se com a exclusão do cadastramento de Dário José Micharki do polo passivo no sistema Pje. Condeno o autor a pagar ao requerido Dário José Micharki honorários advocatícios, a qual arbitro de forma proporcional no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Superadas as preliminares, passo a análise da prejudicial de mérito de prescrição. V – DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO Alega a requerida Rondoagro Produtos Agropecuários LTDA-EPP que em 02.08.2005 o prazo prescricional para postular o ressarcimento dos supostos danos, de modo que tendo ajuizado a ação em 15.08.2020, mais de 15 (quinze) anos depois, extrapolou em muito o prazo de 03 (três) anos para ressarcimento de enriquecimento ilícito sem causa, conforme previsto no artigo 206, §3º, inciso IV, do Código Civil. Por sua vez, o autor defendeu que as ações de repetição de indébito prescrevem em 10 (dez) anos, bem como que houve a interrupção do prazo prescricional em razão do ajuizamento da ação declaratória de inexistência de débito. Sobre a aplicação de prescrição no caso, a controvérsia gira em torno da análise de dois aspectos: ocorrência ou não de causa interruptiva do prazo prescricional e, prazo de 03 ou 10 anos para ocorrência da prescrição. Razão assiste o requerido quando subsidia seu pedido de prescrição pela aplicação no contido no artigo 206, §3º, inciso IV do Código Civil, uma vez que muito embora a parte autora trate a presente ação como repetição de indébito, pelo teor das afirmações iniciais, o presente caso pende para pedido de ressarcimento de enriquecimento sem causa. Resta inconteste nos autos a existência pretérita da ação declaratória de inexistência de débito a qual foi firmado o entendimento, no julgamento da apelação nº 52871/2016, de que a cobrança aviada pela empresa Dow Agrosciences nos autos nº 487-79.2005.8.11.0044 em relação as duplicatas sub judice foi realizada de forma legítima. Tanto que foi considerado pelo Desembargador Relator que pagamento efetuado pelo autor foi realizado em desacordo com as determinações legais, e inapto a quitar o título, fato que não será objeto de discussão nos presentes autos pela flagrante ocorrência de coisa julgada. Para que seja configurada a repetição de indébito a ação deve ter como objetivo a devolução de valores cobrados indevidamente de uma pessoa, situação já suficientemente esclarecida na ação anterior que reconheceu a legalidade da cobrança das duplicatas. Assim, estando diante de pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa, entendo que o prazo prescricional aplicável a esta situação é aquele previsto no artigo 206, §3º, inciso IV do Código Civil, trienal. Quanto a aplicação de marco interruptivo, deve ser considerando o trânsito em julgado da ação declaratória de inexistência de débito, pois esta, uma vez ajuizada, interrompeu o lapso prescricional para a propositura da presente ação ressarcitória. Isso porque, há evidente nexo de causalidade entre as ações, o que se mostra suficiente para interromper a prescrição da pretensão agravada, já que há incompatibilidade entre as pretensões aduzidas pelo autor. Com a improcedência daquela ação (nº 0000193-85.2009.8.11.0044), nasceu a possibilidade do autor pleitear o ressarcimento dos valores que diz estarem retidos indevidamente em poder dos requeridos, eis que mesmo adimplido o débito, este não foi utilizado para fins de quitação das duplicatas. Nesse sentido é o entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.PRESCRIÇÃO AFASTADA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. Inafastável a incidência da Súmula 83/STJ no presente caso, uma vez que a Corte de origem decidiu a controvérsia em consonância com o entendimento uníssono desta Corte no sentido de que a prescrição da ação de cobrança, de cunho condenatório, interrompe-se com a citação válida em prévia ação declaratória ajuizada com a finalidade de ser reconhecida a invalidade do ato que deu origem aos valores pleiteados, ficando suspenso até a data do trânsito em julgado da referida ação ( AgRg no AREsp 609.973/SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 12/02/2015).2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 630.741/SE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 27/03/2015). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E REVISIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 202, V E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se pode olvidar, quanto à violação ao art. 535 do CPC, que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela parte agravante. 2. A jurisprudência desta Corte é uníssona ao concluir que a citação válida interrompe a prescrição, dela só se podendo cogitar após o trânsito em julgado da decisão judicial que ponha fim ao processo que a interrompeu, nos termos do art. 202, V, do Código Civil. 3. O Tribunal de origem, por sua vez, concluiu pela não ocorrência da prescrição, sob o argumento de que o negócio jurídico, que origina o débito objeto da execução, foi discutido em ações revisional e de busca e apreensão anteriormente aviadas, interrompendo o prazo prescricional. 4. Com efeito, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, acerca da ocorrência ou não da causa interruptiva da prescrição, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 763.058/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 18/12/2015). “RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERRUPÇÃO DO PRAZOATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. NOVA INTERRUPÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALORIRRISÓRIO OU EXAGERADO. AUSÊNCIA. 1. O propósito recursal consiste em determinar a possibilidade da interrupção da prescrição por mais de uma vez de pretensão de cobrança fundamentada em mesma relação jurídica. 2. Em se tratando de causa interruptiva judicial, a contagem do prazo prescricional reinicia após o último ato do processo, ou seja, o trânsito em julgado. Precedentes. 3. Conforme dispõe o art. 202, caput, do CC/2002, a interrupção da prescrição ocorre somente uma única vez para a mesma relação jurídica. Precedente. 4. Na hipótese, fixou-se em 11/01/2006 o termo final para o ajuizamento de nova ação de cobrança pelas recorrentes. Com a entrada em vigor do CC/2002 em 11/01/2003, começou a correr neste dia o prazo trienal para a cobrança de aluguéis, disposto no art. 206, § 3º, I, do CC/2002. Ajuizada em29/11/2007, percebe-se que a nova ação para a cobrança de aluguéis foi ajuizada após o esgotamento do prazo prescricional. 5. A alteração do valor fixado a título de honorários advocatícios somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. Precedentes. 6. Recursos especiais conhecidos e desprovidos”. ( REsp 1504408/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 26/09/2019) Colaciono, ainda o seguinte entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ATO ILÍCITO. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. RESSARCIMENTO. Inexiste inovação recursal quando a matéria alegada em apelação ja fora deduzida na origem. Prescreve em tres anos a pretensao de reparação civil. Ajuizamento de ação anterior gera interrupçao do prazo prescricional, o qual nao se operou no caso. A responsabilidade civil aquiliana tem por premissa que aquele que causa dano a outrem pratica ato ilícito à ser ressarcido. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levados em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10549150063226001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 10/10/2019, Data de Publicação: 18/10/2019) Assim, admitindo a interrupção da prescrição do direito do autor, e sendo o prazo prescricional aplicável o de 03 (três) anos a partir do trânsito em julgado da primeira ação (artigo 206, § 3º, inciso IV do CPC), que se deu em 18.03.2019, a pretensão do autor não foi atingida pela prescrição, já que a ação foi aforada em 15.08.2020. Por essas razões, afasto a prejudicial de mérito de prescrição arguida pela requerida. VI – DO MÉRITO Finalmente, em relação ao mérito da ação, o autor aduz, em apertada síntese, que realizou o pagamento de 04 (quatro) duplicatas no valor total de R$ 71.363,50 (setenta e um mil, trezentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos), os quais foram depositados em conta da empresa Rondoagro e posteriormente transferida à empresa Dow que havia as adquirido por endosso translativo. Relata que por não tenha sido reconhecido o pedido de declaração de inexistência de débito por intermédio da ação de nº 39/2009 relativas as duplicatas pagas, o dinheiro deve ser devolvido ao autor com as devidas correções pela requerida DOW ou pela requerida Rondoagro. Por sua vez, a requerida Rondoagro, em sua contestação, confirma a versão do autor de que este teria depositado no dia 05.05.2004 os valores relativos aos títulos e que, posteriormente em 06.05.2004 foi transferido à Dow. Argumenta a requerida Rondoagro que não reteve valor algum pertencente ao senhor Amir, não havendo o que se falar em penalização. Por fim, a empresa requerida Dow Agrosciences relata, em resumo, que a requerida Rondoagro não era sua representante e não estava autorizada ou legitimada a receber quaisquer pagamentos em nome da Dow, razão pela qual não há de se considerar válido o suposto pagamento realizado pelo autor a Rondoagro. Somados os valores das duplicatas que detém como sacado Amir Eliceu Zemolim e emitente Rondoagro, especificadas sobre o nº 546-0/04, nº 147-0/04, nº 93-0/03 e nº 118-0/03, havia um valor inicial devido de R$ 71.363,50 (setenta e um mil, trezentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos), todas com vencimento para dia 30.04.2004. Consta nos autos à Ref. 35784016, a realização de transferência eletrônica de R$ 72.215,50 realizada pelo autor em favor de Rondoagro Produtos Agropecuários Ltda-Epp na data de 05.05.2004. Foi juntado, ainda, declaração da requerida Rondoagro Produtos Agropecuários Ltda-Epp em que esta testa que recebeu do autor no dia 05.05.2004 a importância de R$ 71.363,50 e que foi diretamente depositado para o requerido Dow Agrosciences Industria Ltda para a quitação integral dos produtos objeto das duplicatas de nº 546-0/04, nº 147-0/04, nº 93-0/03 e nº 118-0/03. Ressalva-se, primeiramente, que nada há o que se discutir acerca da irregularidade do procedimento de quitação das duplicatas escolhido pelo autor, bem como acerca da já reconhecida legalidade da cobrança realizada pelo endossatário Dow Agrosciences nos autos de nº 0000487-79.2005.8.11.0044. Por conseguinte, também é importante salientar que é inconteste pelas partes que houve a transferência dos valores necessários para a quitação da duplicata pelo autor Almir Eliceu Zemolin ao requerido Rondoagro Produtos Agropecuários LTDA-EPP, mesmo que esta tenha sido realizada de forma indevida e que tenha resultado na improcedência da ação declaratória de inexistência de indébito (julgamento em segundo grau de jurisdição). Outrossim, o objetivo da parte autora com a presente ação se subsidia no interesse de reaver esses valores que foram transferidos à requerida Rondoagro Produtos Agropecuários LTDA-EPP para a quitação das duplicatas, eis que não teria sido alcançado o fim almejado, qual seja, o reconhecimento do pagamento pela requerida Dow Agrosciences. Nesta linha de intelecção, ressalva-se, o direito do sacado, ora Amir Eliceu Zemolin, em solicitar a restituição do valor pago ao credor originário que recebeu crédito decorrente de título que não mais lhe pertencia, bem como daquele que teria de beneficiado com este. Sobre isso, observa-se que o ponto central de divergência se refere a requerida Rondoagro Produtos Agropecuários LTDA-EPP afirmar que embora confessadamente tenha recebido os valores para a quitação da duplicata, este, logo em seguida, teria realizado a transferência da quantia para a requerida Dow Agrosciences Industrial LTDA por intermédio de “depósito em conta corrente em cheque”. Analisando detidamente todas as provas colacionadas aos autos, verifico que os pedidos autorais são parcialmente procedentes tão somente em relação a pretensão de restituição em desfavor da requerida Rondoagro Produtos Agropecuários LTDA-EPP. Como dito, incontestável que o autor pagou mal, pois sua dívida já tinha sido cedida, assim o como endosso o título que a representava, porém necessário avaliar se agiu com culpa ou erro, bem como o procedimento da requerida Rondoagro Produtos Agropecuários LTDA-EPP que mesmo após cessão e endosso aceitou o pagamento, cuja titularidade não era mais sua. Sabe-se que o pagamento indevido é um ato jurídico em sentido estrito. Segundo o art. 876 do Código Civil, “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir“. Em complemento ao pagamento indevido, os artigos 884 e 855 do Código Civil, que tratam do enriquecimento sem causa determinam que: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido. Art. 885. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir. O pagamento indevido é considerado uma modalidade de enriquecimento sem causa. A vedação ao enriquecimento sem causa e o consequente direito à repetição do indébito pelo solvens é fundada no princípio de equidade, conhecida desde o Direito Romano através das conditiones sine causa, que era o meio técnico através das quais devia aquele que se locupletasse de coisa alheia restituí-la ao seu legítimo dono. (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. 19ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 183, vol. II). Assim, sempre que alguém recebesse de outrem alguma coisa, sem justa causa que legitimasse o pagamento, o Pretor deferia ao solvens uma ação especial denominada condictio indebiti, para reclamar a devolução do indevido. (RODRIGUES, Sílvio. Direito Civil. 28ª ed. At. São Paulo: Saraiva, 2002, p.408, vol.3). O caso dos autos demonstra claro enriquecimento sem causa em razão de pagamento indevido realizado pelo autor, o qual o realizou a transferência dos valores à empresa Rondoagro Produtos Agropecuários LTDA-EPP acreditando estar conferindo quitação às duplicatas. Tanto é assim que a requerida Rondoagro Produto Agropecuários LTDA-EPP detinha a opção de negar o recebimento dos valores pagos pelo autor ou, na pior das hipóteses, devolver a ele o valor depositado, uma vez que, incontestavelmente, não tinha legitimidade para dar quitação à dívida. De inteira pertinência ao tema versado, especificamente quanto a obrigatoriedade de restituição do valor, colaciono o sedimentado entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vê-se: “CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PACTUAÇÃO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. - É possível a capitalização mensal dos juros, desde que pactuada. - Falta prequestionamento quando o dispositivo legal supostamente violado não foi discutido na formação do acórdão recorrido. - Quem recebe pagamento indevido deve restituí-lo, para obviar o enriquecimento sem causa. Não importa se houve erro no pagamento.” (STJ - AgRg no Ag: 943353 RS 2007/0197822-2, Relator: Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Data de Julgamento: 03/12/2007, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 12.12.2007 p. 424) Assim, reputo inquestionável a responsabilidade da requerida Rondoagro Produtos Agropecuários LTDA-EPP que possui relação direta com a atual inadimplência do autor em relação a ausência de quitação das duplicatas. Outrossim, volvendo-se aos argumentos dispensados ela requerida Dow Agrosciences Industrial LTDA em sua contestação, bem como as demais provas contidas nos autos, entendo que não há conjunto probatório suficiente nos autos para condená-la ao dever de restituição. Isso porque, não restou comprovado o efetivo repasse dos valores recebidos pela requerida Rondoagro Produtos Agropecuários LTDA à requerida Dow Agrosciences Industrial LTDA – EPP. Não se desconhece o entendimento esposado pelo magistrado sentenciante de primeiro grau nos autos de nº 0000193-85.2009.8.11.0044 em relação a suposta transferência de numerário que Rondoagro diz ter realizado a Dow, porém não há lastro probatório mínimo do ocorrido. O primeiro argumento que fundamenta a assertiva acima é que o pagamento que a empresa Rondoagro alega ter efetuado detém como subsídio apenas 02 (dois) documentos que foram produzidos de forma unilateral, sendo eles, Declaração de Transferência de Ref. 35784030 e Comprovante de Depósito em Conta corrente em cheque (Ref. 35784023). Nenhum desses documentos são hábeis a comprovar a efetiva transferência de valores, já que não demonstram de forma indene de dúvidas o alegado repasse. Sobre isso, coaduno com o entendimento esposado pela Quinta Câmara Cível ao julgar os Embargos de Declaração nº 94707/2016 nos autos da ação declaratória de inexistência de débito de nº 0000193-85.2009.8.11.0044, in verbis: “(...) Na mesma toada, tem-se que o comprovante de depósito de fl. 76, além de impossibilitar ao favorecido (empresa embargada) quem é o depositante, já que realizado por depósito em envelope em terminal eletrônico, de igual forma, o que neste caso é o mais importante, impede da credora saber a natureza daquele numerário e o que está sendo pago. Frisa-se, ainda, que ao contrário de uma pessoa física, uma grande empresa possui centenas de milhares de transações realizadas em suas inúmeras contas, sendo praticamente impossível, excerto nos casos de depósitos identificado, no presente caso, a empresa adivinhar que o numerário era o que o embargante afirma ser o pagamento. Disso tudo, redunda o que já afirmara no voto, e já replicado aqui, nestes aclaratórios, de que o pagamento não seguiu a forma prevista na LUG. Assim, o que temos aqui é a ocorrência do brocado popular que diz: eu paga mal, paga duas vezes. (...)” Ainda, importante consignar que o e-mail acostado aos autos pela própria Rondoagro à Ref. 67654845 demonstra que a requerida Dow Agrosciences não tinha recebido os valores devidos pelo autor Amir Eliceu Zemolin até a data de 10.05.2004, conforme planilha de situação de duplicatas que acompanhou a solicitação enviada por funcionário da Dow Agrosciences, situação que não foi sequer contestada extrajudicialmente pela troca de e-mails. Ressalta-se, a requerida Rondoagro Produtos Agropecuários LTDA-EPP relata que os supostos pagamentos teriam sido efetuados em 06.05.2004 data anterior a troca de e-mails. Como se não bastasse, é evidente a relação comercial tida entre as requeridas Dow Agrosciences Industrial LTDA e Rondoagro Produtos Agropecuários LTDA-EPP, de modo que o cheque teria sido em tese depositado em contato corrente em favor da Dow contém valor distinto do que teria sido transferido anteriormente pelo autor Amir Eliceu, bem como não contém nenhum descrição que induza ao pagamento da dívida deste, podendo se tratar de pagamento de qualquer outra dívida. Neste ponto específico, mesmo que seja considerado legítimo o depósito do cheque representado pelo comprovante de Ref. 35784023, não há qualquer comprovação de que este se trata de quitação de dívida em relação as duplicatas sub judice, seja porque não contém nenhuma descrição no documento, seja pela divergência dos valores repassados ou, ainda, pela data de pagamento ser posterior a do vencimento da dívida. Pela ordem cronológica dos fatos, é possível visualizar que o autor confiou à requerida endossante Rondoagro Produtos Agropecuários LTDA-EPP o repasse dos valores ao endossatário Dow Agrosciences Industrial LTDA, o que não o fez. Por todo o exposto, entendo que é dever da requerida Rondoagro Produtos Agropecuários LTDA-EPP o ressarcimento dos valores retidos, de forma simples, não havendo o que se falar em responsabilização da requerida Dow Agrosciences Industrial LTDA. Por consectário lógico, verifica-se a ocorrência de fato ensejador de dano moral em relação aos atos perpetrados pela requerida Rondoagro Produtos Agropecuários LTDA-EPP. Isso porque, conforme já afirmado outrora, os atos praticados pela requerida Rondoagro Produtos Agropecuários LTDA-EPP acarretaram em uma série de cobranças ao autor, o que culminou na propositura de ação de execução em face deste (nº 0000193-85.2009.8.11.0044), uma vez que o crédito não foi regularmente transferido, malgrado este tenha se comprometido para tanto. Como dito anteriormente, o requerido Rondoagro Produtos Agropecuários LTDA-EPP não tinha a obrigação inicial de receber o valor ou realizar qualquer repasse, porém este expressamente se comprometeu a realizar tal encargo o que culminou na inadimplência do autor Amir Eliceu Zemolin. Veja-se que como resultado da conduta da parte ré, o autor sofreu aborrecimentos que superam os dissabores comuns do dia-a-dia, afinal viu seu intento ser desfeito em razão da flagrante ilegalidade perpetrada pelo requerido. Logo, estando evidenciado o ilícito decorrente da má-prestação de serviços e da falta de prova de eventual culpa do requerente, é o caso de procedência da ação neste ponto. A presente questão encontra-se centrada no princípio basilar do direito, segundo o qual a ninguém se deve lesar (nominem laedere), o que ficou substancialmente realçado no direito brasileiro pela sufragação constitucional da indenizabilidade dos danos morais. Em se tratando de dano moral, a reparação ocorre se do fato imputado, pelas normas de experiência, resultar algum prejuízo aos direitos de personalidade da vítima. Revela-se, in casu, o prejuízo moral experimentado, haja vista ser patente o abalo emocional por que passa qualquer pessoa nas circunstâncias vivenciadas, não sendo necessária a comprovação de qualquer outra circunstância, que, se ocorrente, terá reflexo apenas no quantum debeatur. Assim, apesar da tentativa da ré de se eximir da responsabilidade pelos seus atos, a sua responsabilidade, ao contrário do que se pretende, ficou demonstrada de forma estreme de dúvidas. Finalmente, havendo, in casu, o dano moral indenizável e sendo este consequência exclusiva da ação injurídica atribuível à requerida, emerge o nexo de causalidade entre a culpa e o dano, formando-se o tripé sobre o qual se assenta a sua responsabilidade civil. Por corolário, levando-se em consideração que a parte autora não concorreu para o fato, tratar-se a empresa requerida de pessoa jurídica que goza da credibilidade de seus consumidores, sua conduta tempestuosa e negligente, o grau de culpa, considerado não para a caracterização da responsabilidade, mas sua intensidade, aliado ao caráter pedagógico da indenização, e, também, visando evitar enriquecimento sem causa, fixo-a em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Quanto a correção monetária e os juros de mora, estes constituem matéria de ordem pública, passível, portanto, de ser suscitada a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício. Então, quanto aos juros de mora incidentes sobre o valor da condenação, eles devem incidir desde a data do evento que causou o dano material ou moral ao autor, tal como está na Súmula n. 54, do STJ: "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". VII – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos da inicial, a fim de condenar a parte requerida Rondoagro Produtos Agropecuários LTDA-EPP (i) a devolução de R$ 72.215,50 (setenta e dois mil, duzentos e quinze reais e cinquenta centavos), de forma simples, acrescido de juros e correção monetária contados da data do depósito efetuado em 05.05.2004, bem como (ii) ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao autor no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), cuja correção monetária deve ser feita pelo índice INPC, a partir da presente sentença, nos termos da súmula 362, do Superior Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (05.05.2004). Por conseguinte, condeno a requerida Rondoagro Produtos Agropecuários LTDA-EPP ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao autor, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (NCPC, art. 85, § 2º). Sem prejuízo, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo improcedente os pedidos iniciais em relação a requerida Dow Agrosciences Industrial Ltda, bem como condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios a esse, os quais fixo, proporcionalmente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Transitada em julgado, aguarde-se a manifestação das partes em 15 (quinze) dias, sem a qual determino a remessa dos autos ao arquivo, conforme preceitua o art. 1.006, da CNGC/MT. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data inserida pelo sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

11/01/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(22)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Portaria 001/2019/GAB, IMPULSIONO o presente feito à parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que de direito.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(38)