Agravo em Recurso Especial 0819232-64.2022.4.05.8100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0819232-64.2022.4.05.8100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: TRES CORACOES ALIMENTOS S.A., CAFE BRASILEIRO ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: THYAGO DA SILVA BEZERRA - CE26990 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA/CE, FAZENDA NACIONAL DESPACHO Considerando que, nos termos da decisão proferido no E. STJ (Id. 119961572), foi homologado pedido de desistência e julgado extinto o processo sem resolução de mérito com base no art. 485, VIII, do CPC, arquivem-se os autos com a devida baixa. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data indicada no sistema. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal CE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0819232-64.2022.4.05.8100

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0819232-64.2022.4.05.8100. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 5ª VARA FEDERAL CE - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 29/09/2025 às 14:42 Incluído no fluxo processual em: 14/10/2025 às 12:16 Fortaleza, 14 de outubro de 2025

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0819232-64.2022.4.05.8100. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 5ª VARA FEDERAL CE - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 29/09/2025 às 14:42 Incluído no fluxo processual em: 14/10/2025 às 12:16 Fortaleza, 14 de outubro de 2025

15/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/08/2025, 06:25

Trânsito em julgado

15/08/2025, 06:25

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 16:41

Protocolo de Petição

24/06/2025, 16:29

Publicação

23/06/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS na AREsp 2823489/CE (2024/0454533-4) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA REQUERENTE: TRÊS CORAÇÕES ALIMENTOS S.A ADVOGADO: THYAGO DA SILVA BEZERRA - CE026990 REQUERENTE: CAFE BRASILEIRO ALIMENTOS LTDA. REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Por petição protocolizada às e-STJ fls. 968/970, TRÊS CORAÇÕES ALIMENTOS S.A. manifesta pedido de desistência do mandado de segurança. Inicialmente, verifico que a petição de desistência foi protocolizada por advogado com poderes para essa finalidade (e-STJ fl. 57). Dito isso, tem-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 669.367/RJ, realizado sob a sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a desistência em mandado de segurança é prerrogativa de quem o impetra, podendo ocorrer a qualquer tempo antes do trânsito em julgado, sem a anuência da parte contrária e independentemente de já ter havido decisão de mérito, desfavorável ou favorável ao impetrante. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, VIII, do CPC. Custas ex lege. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

18/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/06/2025, 15:30

Extinção

17/06/2025, 15:30

Conclusão (para decisão)

13/06/2025, 15:15

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 14:21

Protocolo de Petição

13/06/2025, 14:10

Documentos

Despacho

•15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2823489/CE (2024/0454533-4) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: TRÊS CORAÇÕES ALIMENTOS S.A ADVOGADO: THYAGO DA SILVA BEZERRA - CE026990 AGRAVANTE: CAFE BRASILEIRO ALIMENTOS LTDA. AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial apresentado por TRÊS CORAÇÕES ALIMENTOS S.A., CAFÉ BRASILEIRO ALIMENTOS LTDA. contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto com fundamento no art. 105, III, Constituição Federal. Passo a decidir. Impende destacar que não deve ser conhecido o agravo que não ataque, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Confira-se o teor dos dispositivos citados: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) I - não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 701.404/SC, 746775/PR e 831.326/SP, decidiu pela necessidade de o agravante impugnar, especificamente, todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido. Da análise dos autos, verifico que a inadmissão do especial se deu com base na incidência da Súmula 83 do STJ. A agravante deixou de impugnar, específica e adequadamente, o fundamento referente à consonância da conclusão regional com a jurisprudência do STJ. Como se sabe, em observância ao princípio da dialeticidade, a impugnação deve ser feita de forma específica, concreta, pormenorizada e relativamente a todos os fundamentos adotados pela decisão regional, trazendo argumentações capazes de demonstrar o seu desacerto. No caso, pontuo: "a ausência, na decisão de admissibilidade do Recurso Especial, de menção expressa ao numeral do verbete sumular n. 83 desta Corte, não inviabiliza a impugnação desse fundamento nas razões do Agravo em Recurso Especial, porque sua ratio estava contida na decisão atacada, porquanto consignado que a resignação não mereceria prevalecer, porquanto o entendimento firmado pelo acórdão recorrido não destoava da orientação assentada nesta Corte" (AgInt no AREsp n. 1.648.278/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 27/5/2020.). De fato, inadmitido o recurso especial com base na Súmula 83 do STJ, caberia, à parte agravante, apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada, procedendo ao devido cotejo analítico, a fim de demonstrar a não subsunção do caso concreto à jurisprudência citada pela decisão de inadmissibilidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à incidência da Súmula 83 do STJ. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso, sob pena de vê-los mantidos. 3. É mister repetir que as razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas imediatamente nessa oportunidade, pois convém frisar não ser admitida fundamentação a destempo, a fim de inovar a justificativa para ascensão do recurso excepcional, diante da preclusão consumativa. 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente, a incidência da Súmula 83/STJ. 5. O STJ possui entendimento no sentido de que, uma vez inadmitido o recurso especial ante a dissonância da pretensão com jurisprudência do STJ, incumbe a parte apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada, procedendo ao cotejo analítico entre eles. 6. Agravo interno do particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.938.057/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022.). Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, em 10%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

01/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Extinção

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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