Agravo em Recurso Especial 7001598-48.2018.8.22.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 7001598-48.2018.8.22.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 2ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7001598-48.2018.8.22.0001. REQUERENTE: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNA TATIANE DOS SANTOS PINHEIRO SARMENTO - RO5462, DANIEL PENHA DE OLIVEIRA - RO3434, ERICA CRISTINA CLAUDINO - RO6207, GABRIELA DE LIMA TORRES - RO5714, LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO - PE32786, MARCELO RODRIGUES XAVIER - RO2391-B, MARCIO MELO NOGUEIRA - RO2827 REPRESENTADO: IPSYSTEMS CREATIVE NETWORK SOLUTIONS EIRELI Advogados do(a) REPRESENTADO: DANIELLA DIAS BARBOSA - RJ104988, VANESSA DUARTE SANTANA - RJ217270 INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS JUD'S Para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas SISBAJUD, SERASAJUD, PREVJUD, INFOJUD, RENAJUD e assemelhados (verificação de endereços, bens ou valores), fica o EXEQUENTE intimado para apresentar o comprovante de custas CÓDIGO 1007 nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não realização do ato. Para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ a ser consultado deverá ser apresentado o respectivo comprovante. Junto às custas deve o EXEQUENTE apresentar Planilha de Débito Atualizada caso esta não tenha sido apresentada com a petição. Prazo 05 (cinco dias). Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 2ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7001598-48.2018.8.22.0001. REQUERENTE: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNA TATIANE DOS SANTOS PINHEIRO SARMENTO - RO5462, DANIEL PENHA DE OLIVEIRA - RO3434, ERICA CRISTINA CLAUDINO - RO6207, GABRIELA DE LIMA TORRES - RO5714, LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO - PE32786, MARCELO RODRIGUES XAVIER - RO2391-B, MARCIO MELO NOGUEIRA - RO2827 REPRESENTADO: IPSYSTEMS CREATIVE NETWORK SOLUTIONS EIRELI Advogados do(a) REPRESENTADO: DANIELLA DIAS BARBOSA - RJ104988, VANESSA DUARTE SANTANA - RJ217270 INTIMAÇÃO RÉU - Fica a advogada VANESSA DUARTE SANTANA intimada da Certidão ID 136938903 para, querendo, requerer o que entender de direito no prazo de 05 dias. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001598-48.2018.8.22.0001. REQUERENTE: DANIELLA DIAS BARBOSA, OAB nº RJ104988, VANESSA DUARTE SANTANA, OAB nº RJ217270 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REQUERIDO: GABRIELA DE LIMA TORRES, OAB nº RO5714, ERICA CRISTINA CLAUDINO, OAB nº RO6207, BRUNA TATIANE DOS SANTOS PINHEIRO SARMENTO, OAB nº RO5462, MARCELO RODRIGUES XAVIER, OAB nº RO2391, DANIEL PENHA DE OLIVEIRA, OAB nº RO3434, MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO, OAB nº PE32786, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: IPSYSTEMS CREATIVE NETWORK SOLUTIONS EIRELI ADVOGADOS DO Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por ENERGISA RONDÔNIA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., por intermédio de seus patronos, visando à satisfação de crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor de IPSYSTEMS CREATIVE NETWORK SOLUTIONS EIRELI, após o trânsito em julgado da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora. No curso da fase executiva, a exequente requereu o prosseguimento do feito, com a realização de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, indicando como valor atualizado do débito a quantia de R$ 1.722,83 (mil, setecentos e vinte e dois reais e oitenta e três centavos) conforme planilha apresentada nos autos. Consta, ainda, a juntada de guia e comprovante de recolhimento das custas referentes à diligência pretendida. Antes da apreciação do pedido constritivo, a executada IPSYSTEMS CREATIVE NETWORK SOLUTIONS EIRELI apresentou petição denominada “chamamento do feito à ordem”, suscitando a nulidade dos atos processuais praticados a partir de 25/06/2021, sob o argumento de que sua patrona, Dra. Vanessa Duarte Santana, teria requerido habilitação nos autos, mas não teria sido cadastrada no sistema PJe para recebimento das intimações, o que, segundo sustenta, teria ocasionado cerceamento de defesa e prejuízo processual. Diante da relevância da alegação, foi proferida decisão no ID 129554703, na qual este Juízo reconheceu o caráter prejudicial da matéria, determinou à CPE que certificasse o histórico de cadastro da referida patrona e das intimações expedidas a partir de 25/06/2021, bem como suspendeu, por cautela, a análise do pedido de bloqueio via SISBAJUD até a solução da controvérsia. Na mesma decisão, consignou-se que a advogada indicada pela executada assinou eletronicamente diversas peças posteriores à alegada falha de cadastro, inclusive agravo em recurso especial e manifestações perante o STJ, circunstância a ser considerada na análise da existência, ou não, de prejuízo concreto. Em cumprimento à determinação judicial, a serventia certificou o histórico das intimações realizadas no período indicado, apontando inconsistências quanto ao direcionamento das comunicações processuais à patrona mencionada pela executada. Instada a se manifestar, a exequente sustentou a inexistência de nulidade, alegando, em síntese, que eventual falha de cadastro não acarretou prejuízo concreto, que a própria patrona da executada praticou atos processuais posteriores, inclusive em sede recursal, e que a nulidade, caso existente, estaria preclusa, por não ter sido arguida oportunamente. A executada, por sua vez, reiterou o pedido de reconhecimento da nulidade dos atos processuais, afirmando que a ausência de intimação em nome da patrona teria comprometido o exercício do contraditório e da ampla defesa, inclusive em relação a atos praticados em fase recursal. Posteriormente, sobreveio aos autos carta de vênia encaminhada pelo Juízo da 28ª Vara Cível da Comarca da Capital/RJ, extraída dos autos nº 0267954-52.2015.8.19.0001, na qual se solicita a anotação de penhora no rosto dos autos sobre eventuais valores depositados em favor da IPSYSTEMS CREATIVE NETWORK SOLUTIONS, até o limite de R$ 803.594,43. Vieram os autos conclusos para apreciação das manifestações pendentes, especialmente quanto à alegação de nulidade por ausência de intimação da patrona da executada, ao prosseguimento do cumprimento de sentença, com análise do pedido de pesquisa/bloqueio via SISBAJUD e ao cumprimento da carta de vênia referente à penhora no rosto dos autos. É o relatório. Decido. DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PATRONA A executada IPSYSTEMS CREATIVE NETWORK SOLUTIONS EIRELI suscita nulidade dos atos processuais praticados a partir de 25/06/2021, ao argumento de que sua patrona, Dra. Vanessa Duarte Santana, teria requerido habilitação nos autos, mas não teria sido cadastrada para recebimento das intimações. A questão foi expressamente analisada na decisão de ID 129554703, ocasião em que este Juízo, por cautela, reconheceu a relevância da alegação e determinou à CPE que certificasse o histórico de cadastramento da patrona e das intimações expedidas a partir de 25/06/2021, suspendendo momentaneamente a análise do pedido de bloqueio via SISBAJUD até a solução da matéria prejudicial. Após a certificação, a parte exequente manifestou-se sustentando a inexistência de nulidade, a preclusão e a prática de atos processuais posteriores pela própria advogada indicada pela executada. A executada, por sua vez, reiterou a alegação de nulidade, afirmando ter havido prejuízo, inclusive em fase recursal. Pois bem. Ainda que a regularidade das intimações constitua garantia essencial do contraditório e da ampla defesa, a nulidade processual não se presume de forma absoluta. No sistema processual civil vigente, vigora o princípio da instrumentalidade das formas, de modo que a invalidação do ato somente se justifica quando demonstrado efetivo prejuízo à parte, conforme arts. 277, 282 e 283 do CPC. Nesse sentido, a alegação de vício de intimação deve ser examinada à luz das circunstâncias concretas dos autos, especialmente quando se pretende, em fase de cumprimento de sentença, a invalidação global de atos processuais praticados há anos e já submetidos à apreciação das instâncias recursais. No caso, embora a executada alegue ausência de intimação regular da patrona desde 25/06/2021, verifica-se que a própria Dra. Vanessa Duarte Santana praticou atos processuais relevantes após a data indicada, inclusive subscrevendo manifestações perante as instâncias superiores. A decisão de ID 129554703 já havia consignado que a referida advogada assinou eletronicamente peças posteriores à suposta falha de cadastro, a exemplo de Agravo em Recurso Especial interposto em 30/10/2023 e outras manifestações perante o STJ. Tal circunstância é incompatível com a tese de completo desconhecimento da marcha processual. A prática de atos processuais posteriores, especialmente em fase recursal e perante tribunal superior, evidencia ciência inequívoca da tramitação do feito e atrai a incidência dos princípios da boa-fé processual, da cooperação e da vedação ao comportamento contraditório. Ademais, a nulidade relativa deve ser arguida na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 278 do CPC. Não se admite que a parte acompanhe a tramitação processual, pratique atos recursais e apenas posteriormente, já em fase de cumprimento de sentença, suscite nulidade ampla de todos os atos praticados desde data pretérita, sobretudo quando a alegação tem potencial de desconstituir a própria formação do título judicial. Também não se pode perder de vista que a fase atual é de cumprimento de sentença, instaurada para cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, após o julgamento de improcedência dos pedidos formulados pela IPSYSTEMS. Assim, a pretensão de anulação de atos praticados na fase de conhecimento e na fase recursal encontra obstáculo na estabilização da relação processual e na autoridade da coisa julgada. Ainda que a executada sustente prejuízo relacionado ao julgamento da apelação ou à ausência de sustentação oral, eventual insurgência contra atos praticados no âmbito do Tribunal de Justiça ou do Superior Tribunal de Justiça deveria ter sido deduzida perante o próprio órgão jurisdicional competente, pelos meios processuais adequados. Este Juízo de primeiro grau, no atual momento processual, não detém competência para desconstituir acórdão, reabrir prazo recursal, invalidar atos de tribunal ou reexaminar matéria já alcançada pela coisa julgada. Portanto, eventual inconsistência de cadastro verificada nos autos, por si só, não autoriza a decretação de nulidade global pretendida pela executada, sobretudo diante da ausência de demonstração de prejuízo processual concreto nesta fase, da prática de atos posteriores pela patrona indicada e da preclusão consumativa/temporal quanto à matéria. Ressalte-se, ainda, que a decisão de ID 129554703 adotou postura prudente ao suspender a análise do SISBAJUD até a apuração da alegação de nulidade, justamente para evitar constrição patrimonial antes do esclarecimento da questão prejudicial. Superada a controvérsia, não subsiste óbice ao prosseguimento do cumprimento de sentença. Desse modo, rejeito o pedido de declaração de nulidade dos atos processuais praticados a partir de 25/06/2021. Sem prejuízo, a fim de evitar novas alegações de vício, determino à serventia que confira o cadastro dos patronos da executada no sistema PJe, especialmente quanto à Dra. Vanessa Duarte Santana, OAB/RJ 217.270, providenciando, se necessário, a regularização das intimações futuras, observados os advogados efetivamente habilitados nos autos. DO PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DO SISBAJUD Superada a questão prejudicial, deve ser apreciado o pedido de prosseguimento do cumprimento de sentença. Conforme já registrado na decisão de ID 129554703, a exequente requereu o bloqueio de ativos financeiros da executada no valor de R$ 1.722,83 (mil, setecentos e vinte e dois reais e oitenta e três centavos) correspondente ao débito atualizado. Consta, ainda, no índice processual, a juntada de comprovante de pagamento e guia de custas SISBAJUD nos IDs 127015231 e 127015232. Assim, estando o feito em fase executiva, havendo título judicial transitado em julgado, débito atualizado e recolhimento das custas da diligência, é cabível a realização de pesquisa/bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, nos termos do art. 854 do CPC. Defiro, portanto, a realização de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD em nome da executada IPSYSTEMS CREATIVE NETWORK SOLUTIONS EIRELI, limitada ao valor de R$ 1.722,83 (mil, setecentos e vinte e dois reais e oitenta e três centavos). Contudo, expedida a ordem de bloqueio às instituições financeiras, a pesquisa retornou negativa, conforme documento anexo. As informações anexas a este despacho encontram-se sob sigilo, com acesso permitido somente às partes. PROCEDA a CPE à liberação do acesso apenas às partes do processo. Sendo assim, fica a parte credora intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, bem como requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III do CPC. Friso, desde já, que se houver interesse da parte exequente em proceder às pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, o comprovante de pagamento de taxa referente a cada diligência judicial requerida, nos termos da Lei n. 3.896/2016, arts. 2º, VIII e 17. Pratique-se o necessário. Intimem-se. DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Quanto aos ofícios de penhora no rosto dos autos, deve-se manter a anotação, mas com ressalva expressa de que, neste momento, não há crédito líquido em favor da IPSYSTEMS. A própria decisão de ID 129554703 já havia adotado essa linha ao receber ofício oriundo da 4ª Vara Cível de Cariacica/ES, determinando a anotação da penhora, mas esclarecendo ao juízo solicitante que, nestes autos, a IPSYSTEMS figura atualmente como devedora de honorários sucumbenciais, inexistindo, até então, crédito líquido e certo a ser constrito em seu favor. A mesma lógica deve ser aplicada à carta de vênia oriunda da 28ª Vara Cível da Comarca da Capital/RJ, que solicita anotação de penhora no rosto dos autos sobre eventuais valores depositados em favor da IPSYSTEMS até o limite de R$ 803.594,43. A carta de vênia expressamente indica essa finalidade no processo nº 0267954-52.2015.8.19.0001. Assim, deve-se determinar a anotação da penhora no rosto dos autos, com comunicação ao juízo deprecante, esclarecendo que a medida fica limitada a eventuais valores que futuramente venham a ser reconhecidos ou disponibilizados em favor da IPSYSTEMS, inexistindo, por ora, crédito disponível. Ante o exposto, REJEITO o pedido formulado pela executada IPSYSTEMS CREATIVE NETWORK SOLUTIONS EIRELI de declaração de nulidade dos atos processuais praticados a partir de 25/06/2021, por ausência de demonstração de prejuízo processual concreto, pela prática de atos posteriores pela patrona indicada, pela incidência da preclusão e pela impossibilidade de este Juízo, em fase de cumprimento de sentença, desconstituir atos praticados em sede recursal ou já alcançados pela autoridade da coisa julgada. DETERMINO, contudo, a fim de evitar novas alegações de vício processual, que a CPE proceda à conferência do cadastro dos patronos da executada IPSYSTEMS CREATIVE NETWORK SOLUTIONS EIRELI no sistema PJe, especialmente quanto à advogada Vanessa Duarte Santana, OAB/RJ 217.270, bem como dos demais advogados regularmente habilitados nos autos, promovendo-se, se necessário, a regularização do cadastro para que as futuras intimações sejam direcionadas aos patronos ativos da parte. Fica expressamente consignado que eventual irregularidade pretérita de cadastro, por si só, não tem o condão de invalidar globalmente os atos processuais praticados, notadamente porque a parte praticou atos posteriores de forma inequívoca, inclusive em sede recursal, não sendo admissível a utilização da alegação de nulidade como meio transverso de rediscussão da causa ou de desconstituição do título judicial formado. Superada a questão prejudicial, e considerando que o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença, bem como que há planilha atualizada do débito e recolhimento das custas referentes à diligência, DEFIRO o pedido de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, em nome da executada IPSYSTEMS CREATIVE NETWORK SOLUTIONS EIRELI, até o limite de R$ 1.722,83 (mil, setecentos e vinte e dois reais e oitenta e três centavos), sem prejuízo de posterior atualização do débito, se necessária. Contudo, expedida a ordem de bloqueio às instituições financeiras, a pesquisa retornou negativa, conforme documento anexo. INDEFIRO, por ora, a efetivação da penhora no rosto dos autos requerida na carta de vênia, ante a ausência de crédito ou valor disponível em favor da IPSYSTEMS sobre o qual possa recair a constrição. Oficie-se ao Juízo da 28ª Vara Cível da Comarca da Capital/RJ, pelo meio adequado, informando que a diligência não pôde ser cumprida neste momento, pois inexiste crédito, depósito judicial ou valor passível de levantamento em favor de IPSYSTEMS CREATIVE NETWORK SOLUTIONS nestes autos, esclarecendo-se, ainda, que a fase atual corresponde a cumprimento de sentença em que a referida empresa figura como executada/devedora de honorários sucumbenciais. Determino, ainda, que a CPE proceda à retificação/autuação do polo processual no sistema PJe, a fim de adequá-lo à fase atual do cumprimento de sentença, fazendo constar, no polo ativo/exequente, a parte credora dos honorários sucumbenciais, qual seja, ENERGISA RONDÔNIA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ou seus patronos, conforme titularidade do crédito honorário, e, no polo passivo/executado, IPSYSTEMS CREATIVE NETWORK SOLUTIONS EIRELI. Após a retificação, certifique-se nos autos, inclusive para evitar novas inconsistências em intimações, comunicações externas, expedição de ofícios e cumprimento de futuras ordens de constrição. Intimem-se as partes desta decisão, observando-se, quanto à executada, o cadastro atualizado dos patronos no PJe, conforme determinado no item acima. Porto Velho/RO, 22 de maio de 2026. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001598-48.2018.8.22.0001. REQUERENTE: DANIELLA DIAS BARBOSA, OAB nº RJ104988 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REQUERIDO: GABRIELA DE LIMA TORRES, OAB nº RO5714, ERICA CRISTINA CLAUDINO, OAB nº RO6207, BRUNA TATIANE DOS SANTOS PINHEIRO SARMENTO, OAB nº RO5462, MARCELO RODRIGUES XAVIER, OAB nº RO2391, DANIEL PENHA DE OLIVEIRA, OAB nº RO3434, MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO, OAB nº PE32786, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: IPSYSTEMS CREATIVE NETWORK SOLUTIONS EIRELI ADVOGADO DO Trata-se de fase de cumprimento de sentença iniciada para a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, após o trânsito em julgado da decisão que julgou improcedentes os pedidos da parte autora. Compulsando os autos, verifico a existência de três petições/eventos pendentes de apreciação que impactam o prosseguimento do feito, a primeira, parte Exequente (Queiroz Cavalcanti Advocacia) requereu o bloqueio de ativos financeiros da Executada no valor de R$ 17.384,95, correspondente ao débito atualizado. A segunda, em que a executada (IPSYSTEMS) atravessou petição de "Chamamento do Feito à Ordem", alegando nulidade de todos os atos processuais desde 25 de junho de 2021, sob o argumento de que sua patrona, Dra. Vanessa Duarte Santana, requereu habilitação naquela data, mas não foi cadastrada, deixando de receber as intimações. Por fim, o Ofício oriundo da 4ª Vara Cível de Cariacica/ES, solicitando o bloqueio de eventuais créditos da empresa IPSYSTEMS nestes autos para garantir uma execução de R$ 5.243.999,78. DECIDO. DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE (QUESTÃO PREJUDICIAL) A alegação trazida pela executada na petição de ID 127984911 é grave e prejudicial aos demais pedidos. Afirma-se que houve falha no cadastro do advogado, o que, em tese, configuraria cerceamento de defesa e vício insanável (art. 272, § 5º, e art. 280 do CPC). Contudo, verifico nos autos que a referida advogada, Dra. Vanessa Duarte Santana, assinou eletronicamente diversas peças processuais em datas posteriores à alegada falta de cadastro, a exemplo do Agravo em Recurso Especial interposto em 30/10/2023 e diversas outras manifestações perante o STJ. Tal fato pode indicar ciência inequívoca dos atos processuais ou suprimento da falha pela prática do ato, devendo ser apurado se houve prejuízo real ou se trata-se de "nulidade de algibeira". Dessa forma, antes de qualquer ato constritivo, determino: À CPE: Certifique-se, detalhadamente, o histórico de cadastro da advogada Vanessa Duarte Santana (OAB/RJ 217.270) no sistema PJe, indicando se houve o pedido de habilitação mencionado (ID 120200498), se foi processado e para quem foram dirigidas as intimações a partir de 25/06/2021 até a presente data. Intime-se a parte Exequente para, querendo, manifestar-se sobre a alegação de nulidade e a petição de ID 127984911, no prazo de 15 (quinze) dias. DO PEDIDO DE PENHORA ONLINE Considerando o potencial efeito anulatório da questão suscitada no tópico anterior, SUSPENDO, por ora, a análise do pedido de bloqueio via SISBAJUD, a fim de evitar a prática de atos expropriatórios que possam vir a ser desfeitos posteriormente, causando tumulto processual e prejuízos de difícil reparação. Após a decisão sobre a validade dos atos processuais, voltem conclusos para deliberação sobre a penhora. DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS (OFÍCIO DO TJES) Recebo o ofício de ID 128315444. Proceda-se à anotação da penhora no rosto dos autos, conforme solicitado pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Cariacica/ES (Processo 0017284-59.2018.8.08.0012). Contudo, considerando que nestes autos a empresa IPSYSTEMS CREATIVE NETWORK SOLUTIONS EIRELI figura atualmente como devedora de honorários sucumbenciais (tendo seus pedidos julgados improcedentes), não há, neste momento, crédito líquido e certo a ser constrito em seu favor. Oficie-se ao Juízo solicitante informando a anotação da penhora, mas esclarecendo a situação processual atual: a executada sucumbiu na ação e está sendo cobrada por honorários advocatícios, inexistindo, até o momento, valores a serem levantados por ela. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 26 de novembro de 2025. Paula Carine Matos De Souza Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7001598-48.2018.8.22.0001. REQUERENTE: IPSYSTEMS CREATIVE NETWORK SOLUTIONS EIRELI Advogado do(a) REQUERENTE: DANIELLA DIAS BARBOSA - RJ104988 REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogados do(a) REQUERIDO: BRUNA TATIANE DOS SANTOS PINHEIRO SARMENTO - RO5462, DANIEL PENHA DE OLIVEIRA - RO3434, ERICA CRISTINA CLAUDINO - RO6207, GABRIELA DE LIMA TORRES - RO5714, LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO - PE32786, MARCELO RODRIGUES XAVIER - RO2391-B, MARCIO MELO NOGUEIRA - RO2728 INTIMAÇÃO EXEQUENTE - ATUALIZAR O DÉBITO Tendo em vista o decurso de prazo para pagamento espontâneo, fica a parte EXEQUENTE, no prazo de 05 (cinco) dias, intimada a atualizar o débito e dar prosseguimento no feito atentando-se que o requerimento de consultas por meio de sistemas judiciais (BACEN, RENAJUD e outros) deverá ser acompanhado de custas CÓDIGO 1007, para cada diligência requerida, nos termos do art. 17 da Lei 3.896/2016. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DESPACHO Processo: 7001598-48.2018.8.22.0001. autora: REQUERENTE: IPSYSTEMS CREATIVE NETWORK SOLUTIONS EIRELI Advogado da parte autora: ADVOGADO DO REQUERENTE: DANIELLA DIAS BARBOSA, OAB nº RJ104988 Parte requerida: REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DO REQUERIDO: GABRIELA DE LIMA TORRES, OAB nº RO5714, ERICA CRISTINA CLAUDINO, OAB nº RO6207, BRUNA TATIANE DOS SANTOS PINHEIRO SARMENTO, OAB nº RO5462, MARCELO RODRIGUES XAVIER, OAB nº RO2391, DANIEL PENHA DE OLIVEIRA, OAB nº RO3434, MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO, OAB nº PE32786, ENERGISA RONDÔNIA DESPACHO Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, fica o executado intimado para pagar voluntariamente o débito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios, também em 10% (dez por cento) sobre o débito, ficando ainda sujeito a atos de expropriação (§3º do art. 523 do CPC). A intimação se dará por carta com aviso de recebimento/pelo diário da justiça/ por meio eletrônico/ por edital, nos termos do art. 513, §2º, I a IV, do CPC. Também, fica a parte executada ciente de que, com o transcurso do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação caso queira, conforme art. 525 do CPC. Havendo impugnação, executado: REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137 INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Porto Velho/RO,18 de julho de 2025. Alle Sandra Adorno dos Santos Ferreira Juiz de Direito Substituto PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Anulação, Suspensão, Rescisão, Penalidades, Execução Contratual Parte INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação, INTIME-SE a parte exequente para atualizar o débito e requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, observando que, caso ocorra o pagamento parcial da obrigação, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o valor remanescente. Se houver interesse em proceder com as pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá o exequente comprovar o pagamento das custas conforme o número das diligências e dos CPF/CNPJ pesquisado, nos termos da Lei n. 3.896/2016, artigos 2º, VIII e 17. Em caso de pagamento voluntário, INTIME-SE a parte exequente, por meio de seu(s) advogado(s), para informar a satisfação do crédito e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de aceitação tácita adimplemento integral da obrigação. Pratique-se o necessário. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO: a) CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) EXECUTADA(S); Endereço do

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7001598-48.2018.8.22.0001. AUTOR: IPSYSTEMS CREATIVE NETWORK SOLUTIONS EIRELI Advogado do(a) AUTOR: DANIELLA DIAS BARBOSA - RJ104988 REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogados do(a) REU: BRUNA TATIANE DOS SANTOS PINHEIRO SARMENTO - RO5462, DANIEL PENHA DE OLIVEIRA - RO3434, ERICA CRISTINA CLAUDINO - RO6207, GABRIELA DE LIMA TORRES - RO5714, MARCELO RODRIGUES XAVIER - RO2391-B, MARCIO MELO NOGUEIRA - RO2728 INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ 01) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. 2) Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual.A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

30/04/2025, 15:03

Trânsito em julgado

30/04/2025, 15:03

Publicação

02/04/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2522748/RO (2023/0440924-9) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: IP SYSTEMS LTDA EMBARGANTE: IPSYSTEMS CREATIVE NETWORK SOLUTIONS EIRELI ADVOGADOS: DANIELLA DIAS BARBOSA - RJ104988 ROGÉRIO LOURENÇO PAVÃO - RJ122842 JULIANA JUSTO DE OLIVEIRA - RJ161426 RENATA VILLA REAL RIBEIRO - RJ141618 VANESSA DUARTE SANTANA - RJ217270 FLAVIA XAVIER LOUREIRO - RJ228140 MARIANA CHRISTOVÃO COSTA - RJ199020 EMBARGADO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS: LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO - PE032786 SILVIO LATACHE DE ANDRADE LIMA - PE032169 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por IP SYSTEMS LTDA e IPSYSTEMS CREATIVE NETWORK SOLUTIONS EIRELI contra a decisão de minha relatoria de fls. 2.347/2.350. A parte embargante alega que a decisão embargada é obscura e contraditória, uma vez que (fl. 2.353) [...] efetivamente realizou a comparação analítica, transcreveu as ementas das jurisprudências colacionadas e destacou os trechos relevantes para evidenciar o dissídio jurisprudencial. As decisões utilizadas como paradigmas foram devidamente grifadas em negrito e acompanhadas de explanação detalhada, demonstrando a identidade fática e jurídica das hipóteses analisadas. Sustenta, ainda, que (fl. 2.355) [...] foi totalmente desconsiderado estudo da COPPETEC (UFRJ), anexado aos autos, comprovando que os equipamentos que a recorrente forneceria eram de qualidade SUPERIOR aos exigidos no edital, querendo a ré portanto fazer direcionamento de marca no processo administrativo. Requer que o recurso seja acolhido. A parte adversa apresentou impugnação (fls. 2.362/2.369). É o relatório. Os embargos declaratórios não apresentam vícios formais, foram opostos dentro do prazo e cogitam, objetivamente, de matéria própria dessa espécie recursal (arts. 1.022 e 1.023 do CPC). Nada há, enfim, que impeça o seu conhecimento. Na decisão recorrida, a controvérsia foi solucionada nestes termos (fls. 2.348/2.350): Os arts. 272, § 2º, e 373 do CPC e o art. 41 da Lei 8.666/1993 não foram apreciados pelo Tribunal de origem, e não foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da questão de direito controvertida. Essa circunstância revela a ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso, o que impede o acesso à instância especial nos exatos termos das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicadas por analogia. Incidem no presente caso, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). Para que se configure o prequestionamento, não basta que a parte recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal. É necessário que a causa seja decidida à luz da legislação federal indicada, bem como que seja exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado e a tese recursal a ele vinculada, interpretando- se sua incidência ou não ao caso concreto. Ausente pronunciamento do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA sobre o ponto, caberia, inicialmente, suscitá-lo em embargos de declaração. Mantida a omissão, deveria a parte interessada deduzir a nulidade do julgamento por violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não foi feito no caso dos autos. Para o Superior Tribunal de Justiça, a parte recorrente deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados comparados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementa, pois a demonstração da divergência jurisprudencial deve ser manifestada de forma escorreita, com a necessária demonstração de similitude fática entre os acórdãos confrontados; a inobservância do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. NÃO CABIMENTO. ART. 382, § 4º, DO CPC/2015. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. [...] 3. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea "c" do permissivo constitucional quando a divergência não é demonstrada nos termos em que exigido pela legislação processual de regência (1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ). Na espécie, o dissídio não foi comprovado, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico, com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.893.155/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 28/4/2021, sem destaque no original.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO PERMANÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. [...] VII - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.656.796/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021, sem destaque no original.) No caso dos autos, a parte recorrente não procedeu ao devido cotejo analítico dos julgados confrontados, apenas transcreveu suas ementas. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. A respeito da questão apontada no recurso ora examinado, ficou reconhecido que a parte não realizara o cotejo analítico dos julgados confrontados, na forma do comando legal contido no art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC) e da jurisprudência desta Corte, uma vez que apenas transcreveu as suas ementas, sem a demonstração da similitude entre eles. Ademais, também ficou consignado que não houve o necessário prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). Rever as matérias alegadas no recurso ora examinado acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. O recurso integrativo não se presta à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Ato ordinatório

29/03/2025, 06:40

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

29/03/2025, 06:40

Conclusão (para decisão)

27/03/2025, 15:45

Documentos

Intimação

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001598-48.2018.8.22.0001. REQUERENTE: DANIELLA DIAS BARBOSA, OAB nº RJ104988, VANESSA DUARTE SANTANA, OAB nº RJ217270 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REQUERIDO: GABRIELA DE LIMA TORRES, OAB nº RO5714, ERICA CRISTINA CLAUDINO, OAB nº RO6207, BRUNA TATIANE DOS SANTOS PINHEIRO SARMENTO, OAB nº RO5462, MARCELO RODRIGUES XAVIER, OAB nº RO2391, DANIEL PENHA DE OLIVEIRA, OAB nº RO3434, MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO, OAB nº PE32786, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: IPSYSTEMS CREATIVE NETWORK SOLUTIONS EIRELI ADVOGADOS DO Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por ENERGISA RONDÔNIA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., por intermédio de seus patronos, visando à satisfação de crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor de IPSYSTEMS CREATIVE NETWORK SOLUTIONS EIRELI, após o trânsito em julgado da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora. No curso da fase executiva, a exequente requereu o prosseguimento do feito, com a realização de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, indicando como valor atualizado do débito a quantia de R$ 1.722,83 (mil, setecentos e vinte e dois reais e oitenta e três centavos) conforme planilha apresentada nos autos. Consta, ainda, a juntada de guia e comprovante de recolhimento das custas referentes à diligência pretendida. Antes da apreciação do pedido constritivo, a executada IPSYSTEMS CREATIVE NETWORK SOLUTIONS EIRELI apresentou petição denominada “chamamento do feito à ordem”, suscitando a nulidade dos atos processuais praticados a partir de 25/06/2021, sob o argumento de que sua patrona, Dra. Vanessa Duarte Santana, teria requerido habilitação nos autos, mas não teria sido cadastrada no sistema PJe para recebimento das intimações, o que, segundo sustenta, teria ocasionado cerceamento de defesa e prejuízo processual. Diante da relevância da alegação, foi proferida decisão no ID 129554703, na qual este Juízo reconheceu o caráter prejudicial da matéria, determinou à CPE que certificasse o histórico de cadastro da referida patrona e das intimações expedidas a partir de 25/06/2021, bem como suspendeu, por cautela, a análise do pedido de bloqueio via SISBAJUD até a solução da controvérsia. Na mesma decisão, consignou-se que a advogada indicada pela executada assinou eletronicamente diversas peças posteriores à alegada falha de cadastro, inclusive agravo em recurso especial e manifestações perante o STJ, circunstância a ser considerada na análise da existência, ou não, de prejuízo concreto. Em cumprimento à determinação judicial, a serventia certificou o histórico das intimações realizadas no período indicado, apontando inconsistências quanto ao direcionamento das comunicações processuais à patrona mencionada pela executada. Instada a se manifestar, a exequente sustentou a inexistência de nulidade, alegando, em síntese, que eventual falha de cadastro não acarretou prejuízo concreto, que a própria patrona da executada praticou atos processuais posteriores, inclusive em sede recursal, e que a nulidade, caso existente, estaria preclusa, por não ter sido arguida oportunamente. A executada, por sua vez, reiterou o pedido de reconhecimento da nulidade dos atos processuais, afirmando que a ausência de intimação em nome da patrona teria comprometido o exercício do contraditório e da ampla defesa, inclusive em relação a atos praticados em fase recursal. Posteriormente, sobreveio aos autos carta de vênia encaminhada pelo Juízo da 28ª Vara Cível da Comarca da Capital/RJ, extraída dos autos nº 0267954-52.2015.8.19.0001, na qual se solicita a anotação de penhora no rosto dos autos sobre eventuais valores depositados em favor da IPSYSTEMS CREATIVE NETWORK SOLUTIONS, até o limite de R$ 803.594,43. Vieram os autos conclusos para apreciação das manifestações pendentes, especialmente quanto à alegação de nulidade por ausência de intimação da patrona da executada, ao prosseguimento do cumprimento de sentença, com análise do pedido de pesquisa/bloqueio via SISBAJUD e ao cumprimento da carta de vênia referente à penhora no rosto dos autos. É o relatório. Decido. DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PATRONA A executada IPSYSTEMS CREATIVE NETWORK SOLUTIONS EIRELI suscita nulidade dos atos processuais praticados a partir de 25/06/2021, ao argumento de que sua patrona, Dra. Vanessa Duarte Santana, teria requerido habilitação nos autos, mas não teria sido cadastrada para recebimento das intimações. A questão foi expressamente analisada na decisão de ID 129554703, ocasião em que este Juízo, por cautela, reconheceu a relevância da alegação e determinou à CPE que certificasse o histórico de cadastramento da patrona e das intimações expedidas a partir de 25/06/2021, suspendendo momentaneamente a análise do pedido de bloqueio via SISBAJUD até a solução da matéria prejudicial. Após a certificação, a parte exequente manifestou-se sustentando a inexistência de nulidade, a preclusão e a prática de atos processuais posteriores pela própria advogada indicada pela executada. A executada, por sua vez, reiterou a alegação de nulidade, afirmando ter havido prejuízo, inclusive em fase recursal. Pois bem. Ainda que a regularidade das intimações constitua garantia essencial do contraditório e da ampla defesa, a nulidade processual não se presume de forma absoluta. No sistema processual civil vigente, vigora o princípio da instrumentalidade das formas, de modo que a invalidação do ato somente se justifica quando demonstrado efetivo prejuízo à parte, conforme arts. 277, 282 e 283 do CPC. Nesse sentido, a alegação de vício de intimação deve ser examinada à luz das circunstâncias concretas dos autos, especialmente quando se pretende, em fase de cumprimento de sentença, a invalidação global de atos processuais praticados há anos e já submetidos à apreciação das instâncias recursais. No caso, embora a executada alegue ausência de intimação regular da patrona desde 25/06/2021, verifica-se que a própria Dra. Vanessa Duarte Santana praticou atos processuais relevantes após a data indicada, inclusive subscrevendo manifestações perante as instâncias superiores. A decisão de ID 129554703 já havia consignado que a referida advogada assinou eletronicamente peças posteriores à suposta falha de cadastro, a exemplo de Agravo em Recurso Especial interposto em 30/10/2023 e outras manifestações perante o STJ. Tal circunstância é incompatível com a tese de completo desconhecimento da marcha processual. A prática de atos processuais posteriores, especialmente em fase recursal e perante tribunal superior, evidencia ciência inequívoca da tramitação do feito e atrai a incidência dos princípios da boa-fé processual, da cooperação e da vedação ao comportamento contraditório. Ademais, a nulidade relativa deve ser arguida na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 278 do CPC. Não se admite que a parte acompanhe a tramitação processual, pratique atos recursais e apenas posteriormente, já em fase de cumprimento de sentença, suscite nulidade ampla de todos os atos praticados desde data pretérita, sobretudo quando a alegação tem potencial de desconstituir a própria formação do título judicial. Também não se pode perder de vista que a fase atual é de cumprimento de sentença, instaurada para cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, após o julgamento de improcedência dos pedidos formulados pela IPSYSTEMS. Assim, a pretensão de anulação de atos praticados na fase de conhecimento e na fase recursal encontra obstáculo na estabilização da relação processual e na autoridade da coisa julgada. Ainda que a executada sustente prejuízo relacionado ao julgamento da apelação ou à ausência de sustentação oral, eventual insurgência contra atos praticados no âmbito do Tribunal de Justiça ou do Superior Tribunal de Justiça deveria ter sido deduzida perante o próprio órgão jurisdicional competente, pelos meios processuais adequados. Este Juízo de primeiro grau, no atual momento processual, não detém competência para desconstituir acórdão, reabrir prazo recursal, invalidar atos de tribunal ou reexaminar matéria já alcançada pela coisa julgada. Portanto, eventual inconsistência de cadastro verificada nos autos, por si só, não autoriza a decretação de nulidade global pretendida pela executada, sobretudo diante da ausência de demonstração de prejuízo processual concreto nesta fase, da prática de atos posteriores pela patrona indicada e da preclusão consumativa/temporal quanto à matéria. Ressalte-se, ainda, que a decisão de ID 129554703 adotou postura prudente ao suspender a análise do SISBAJUD até a apuração da alegação de nulidade, justamente para evitar constrição patrimonial antes do esclarecimento da questão prejudicial. Superada a controvérsia, não subsiste óbice ao prosseguimento do cumprimento de sentença. Desse modo, rejeito o pedido de declaração de nulidade dos atos processuais praticados a partir de 25/06/2021. Sem prejuízo, a fim de evitar novas alegações de vício, determino à serventia que confira o cadastro dos patronos da executada no sistema PJe, especialmente quanto à Dra. Vanessa Duarte Santana, OAB/RJ 217.270, providenciando, se necessário, a regularização das intimações futuras, observados os advogados efetivamente habilitados nos autos. DO PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DO SISBAJUD Superada a questão prejudicial, deve ser apreciado o pedido de prosseguimento do cumprimento de sentença. Conforme já registrado na decisão de ID 129554703, a exequente requereu o bloqueio de ativos financeiros da executada no valor de R$ 1.722,83 (mil, setecentos e vinte e dois reais e oitenta e três centavos) correspondente ao débito atualizado. Consta, ainda, no índice processual, a juntada de comprovante de pagamento e guia de custas SISBAJUD nos IDs 127015231 e 127015232. Assim, estando o feito em fase executiva, havendo título judicial transitado em julgado, débito atualizado e recolhimento das custas da diligência, é cabível a realização de pesquisa/bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, nos termos do art. 854 do CPC. Defiro, portanto, a realização de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD em nome da executada IPSYSTEMS CREATIVE NETWORK SOLUTIONS EIRELI, limitada ao valor de R$ 1.722,83 (mil, setecentos e vinte e dois reais e oitenta e três centavos). Contudo, expedida a ordem de bloqueio às instituições financeiras, a pesquisa retornou negativa, conforme documento anexo. As informações anexas a este despacho encontram-se sob sigilo, com acesso permitido somente às partes. PROCEDA a CPE à liberação do acesso apenas às partes do processo. Sendo assim, fica a parte credora intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, bem como requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III do CPC. Friso, desde já, que se houver interesse da parte exequente em proceder às pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, apresente, no prazo de 5 (cinco) dias, o comprovante de pagamento de taxa referente a cada diligência judicial requerida, nos termos da Lei n. 3.896/2016, arts. 2º, VIII e 17. Pratique-se o necessário. Intimem-se. DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Quanto aos ofícios de penhora no rosto dos autos, deve-se manter a anotação, mas com ressalva expressa de que, neste momento, não há crédito líquido em favor da IPSYSTEMS. A própria decisão de ID 129554703 já havia adotado essa linha ao receber ofício oriundo da 4ª Vara Cível de Cariacica/ES, determinando a anotação da penhora, mas esclarecendo ao juízo solicitante que, nestes autos, a IPSYSTEMS figura atualmente como devedora de honorários sucumbenciais, inexistindo, até então, crédito líquido e certo a ser constrito em seu favor. A mesma lógica deve ser aplicada à carta de vênia oriunda da 28ª Vara Cível da Comarca da Capital/RJ, que solicita anotação de penhora no rosto dos autos sobre eventuais valores depositados em favor da IPSYSTEMS até o limite de R$ 803.594,43. A carta de vênia expressamente indica essa finalidade no processo nº 0267954-52.2015.8.19.0001. Assim, deve-se determinar a anotação da penhora no rosto dos autos, com comunicação ao juízo deprecante, esclarecendo que a medida fica limitada a eventuais valores que futuramente venham a ser reconhecidos ou disponibilizados em favor da IPSYSTEMS, inexistindo, por ora, crédito disponível. Ante o exposto, REJEITO o pedido formulado pela executada IPSYSTEMS CREATIVE NETWORK SOLUTIONS EIRELI de declaração de nulidade dos atos processuais praticados a partir de 25/06/2021, por ausência de demonstração de prejuízo processual concreto, pela prática de atos posteriores pela patrona indicada, pela incidência da preclusão e pela impossibilidade de este Juízo, em fase de cumprimento de sentença, desconstituir atos praticados em sede recursal ou já alcançados pela autoridade da coisa julgada. DETERMINO, contudo, a fim de evitar novas alegações de vício processual, que a CPE proceda à conferência do cadastro dos patronos da executada IPSYSTEMS CREATIVE NETWORK SOLUTIONS EIRELI no sistema PJe, especialmente quanto à advogada Vanessa Duarte Santana, OAB/RJ 217.270, bem como dos demais advogados regularmente habilitados nos autos, promovendo-se, se necessário, a regularização do cadastro para que as futuras intimações sejam direcionadas aos patronos ativos da parte. Fica expressamente consignado que eventual irregularidade pretérita de cadastro, por si só, não tem o condão de invalidar globalmente os atos processuais praticados, notadamente porque a parte praticou atos posteriores de forma inequívoca, inclusive em sede recursal, não sendo admissível a utilização da alegação de nulidade como meio transverso de rediscussão da causa ou de desconstituição do título judicial formado. Superada a questão prejudicial, e considerando que o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença, bem como que há planilha atualizada do débito e recolhimento das custas referentes à diligência, DEFIRO o pedido de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, em nome da executada IPSYSTEMS CREATIVE NETWORK SOLUTIONS EIRELI, até o limite de R$ 1.722,83 (mil, setecentos e vinte e dois reais e oitenta e três centavos), sem prejuízo de posterior atualização do débito, se necessária. Contudo, expedida a ordem de bloqueio às instituições financeiras, a pesquisa retornou negativa, conforme documento anexo. INDEFIRO, por ora, a efetivação da penhora no rosto dos autos requerida na carta de vênia, ante a ausência de crédito ou valor disponível em favor da IPSYSTEMS sobre o qual possa recair a constrição. Oficie-se ao Juízo da 28ª Vara Cível da Comarca da Capital/RJ, pelo meio adequado, informando que a diligência não pôde ser cumprida neste momento, pois inexiste crédito, depósito judicial ou valor passível de levantamento em favor de IPSYSTEMS CREATIVE NETWORK SOLUTIONS nestes autos, esclarecendo-se, ainda, que a fase atual corresponde a cumprimento de sentença em que a referida empresa figura como executada/devedora de honorários sucumbenciais. Determino, ainda, que a CPE proceda à retificação/autuação do polo processual no sistema PJe, a fim de adequá-lo à fase atual do cumprimento de sentença, fazendo constar, no polo ativo/exequente, a parte credora dos honorários sucumbenciais, qual seja, ENERGISA RONDÔNIA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ou seus patronos, conforme titularidade do crédito honorário, e, no polo passivo/executado, IPSYSTEMS CREATIVE NETWORK SOLUTIONS EIRELI. Após a retificação, certifique-se nos autos, inclusive para evitar novas inconsistências em intimações, comunicações externas, expedição de ofícios e cumprimento de futuras ordens de constrição. Intimem-se as partes desta decisão, observando-se, quanto à executada, o cadastro atualizado dos patronos no PJe, conforme determinado no item acima. Porto Velho/RO, 22 de maio de 2026. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001598-48.2018.8.22.0001. REQUERENTE: DANIELLA DIAS BARBOSA, OAB nº RJ104988 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REQUERIDO: GABRIELA DE LIMA TORRES, OAB nº RO5714, ERICA CRISTINA CLAUDINO, OAB nº RO6207, BRUNA TATIANE DOS SANTOS PINHEIRO SARMENTO, OAB nº RO5462, MARCELO RODRIGUES XAVIER, OAB nº RO2391, DANIEL PENHA DE OLIVEIRA, OAB nº RO3434, MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO, OAB nº PE32786, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: IPSYSTEMS CREATIVE NETWORK SOLUTIONS EIRELI ADVOGADO DO Trata-se de fase de cumprimento de sentença iniciada para a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, após o trânsito em julgado da decisão que julgou improcedentes os pedidos da parte autora. Compulsando os autos, verifico a existência de três petições/eventos pendentes de apreciação que impactam o prosseguimento do feito, a primeira, parte Exequente (Queiroz Cavalcanti Advocacia) requereu o bloqueio de ativos financeiros da Executada no valor de R$ 17.384,95, correspondente ao débito atualizado. A segunda, em que a executada (IPSYSTEMS) atravessou petição de "Chamamento do Feito à Ordem", alegando nulidade de todos os atos processuais desde 25 de junho de 2021, sob o argumento de que sua patrona, Dra. Vanessa Duarte Santana, requereu habilitação naquela data, mas não foi cadastrada, deixando de receber as intimações. Por fim, o Ofício oriundo da 4ª Vara Cível de Cariacica/ES, solicitando o bloqueio de eventuais créditos da empresa IPSYSTEMS nestes autos para garantir uma execução de R$ 5.243.999,78. DECIDO. DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE (QUESTÃO PREJUDICIAL) A alegação trazida pela executada na petição de ID 127984911 é grave e prejudicial aos demais pedidos. Afirma-se que houve falha no cadastro do advogado, o que, em tese, configuraria cerceamento de defesa e vício insanável (art. 272, § 5º, e art. 280 do CPC). Contudo, verifico nos autos que a referida advogada, Dra. Vanessa Duarte Santana, assinou eletronicamente diversas peças processuais em datas posteriores à alegada falta de cadastro, a exemplo do Agravo em Recurso Especial interposto em 30/10/2023 e diversas outras manifestações perante o STJ. Tal fato pode indicar ciência inequívoca dos atos processuais ou suprimento da falha pela prática do ato, devendo ser apurado se houve prejuízo real ou se trata-se de "nulidade de algibeira". Dessa forma, antes de qualquer ato constritivo, determino: À CPE: Certifique-se, detalhadamente, o histórico de cadastro da advogada Vanessa Duarte Santana (OAB/RJ 217.270) no sistema PJe, indicando se houve o pedido de habilitação mencionado (ID 120200498), se foi processado e para quem foram dirigidas as intimações a partir de 25/06/2021 até a presente data. Intime-se a parte Exequente para, querendo, manifestar-se sobre a alegação de nulidade e a petição de ID 127984911, no prazo de 15 (quinze) dias. DO PEDIDO DE PENHORA ONLINE Considerando o potencial efeito anulatório da questão suscitada no tópico anterior, SUSPENDO, por ora, a análise do pedido de bloqueio via SISBAJUD, a fim de evitar a prática de atos expropriatórios que possam vir a ser desfeitos posteriormente, causando tumulto processual e prejuízos de difícil reparação. Após a decisão sobre a validade dos atos processuais, voltem conclusos para deliberação sobre a penhora. DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS (OFÍCIO DO TJES) Recebo o ofício de ID 128315444. Proceda-se à anotação da penhora no rosto dos autos, conforme solicitado pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Cariacica/ES (Processo 0017284-59.2018.8.08.0012). Contudo, considerando que nestes autos a empresa IPSYSTEMS CREATIVE NETWORK SOLUTIONS EIRELI figura atualmente como devedora de honorários sucumbenciais (tendo seus pedidos julgados improcedentes), não há, neste momento, crédito líquido e certo a ser constrito em seu favor. Oficie-se ao Juízo solicitante informando a anotação da penhora, mas esclarecendo a situação processual atual: a executada sucumbiu na ação e está sendo cobrada por honorários advocatícios, inexistindo, até o momento, valores a serem levantados por ela. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 26 de novembro de 2025. Paula Carine Matos De Souza Juíza de Direito

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DESPACHO Processo: 7001598-48.2018.8.22.0001. autora: REQUERENTE: IPSYSTEMS CREATIVE NETWORK SOLUTIONS EIRELI Advogado da parte autora: ADVOGADO DO REQUERENTE: DANIELLA DIAS BARBOSA, OAB nº RJ104988 Parte requerida: REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DO REQUERIDO: GABRIELA DE LIMA TORRES, OAB nº RO5714, ERICA CRISTINA CLAUDINO, OAB nº RO6207, BRUNA TATIANE DOS SANTOS PINHEIRO SARMENTO, OAB nº RO5462, MARCELO RODRIGUES XAVIER, OAB nº RO2391, DANIEL PENHA DE OLIVEIRA, OAB nº RO3434, MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO, OAB nº PE32786, ENERGISA RONDÔNIA DESPACHO Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, fica o executado intimado para pagar voluntariamente o débito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios, também em 10% (dez por cento) sobre o débito, ficando ainda sujeito a atos de expropriação (§3º do art. 523 do CPC). A intimação se dará por carta com aviso de recebimento/pelo diário da justiça/ por meio eletrônico/ por edital, nos termos do art. 513, §2º, I a IV, do CPC. Também, fica a parte executada ciente de que, com o transcurso do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação caso queira, conforme art. 525 do CPC. Havendo impugnação, executado: REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137 INDUSTRIAL - 76821-063 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Porto Velho/RO,18 de julho de 2025. Alle Sandra Adorno dos Santos Ferreira Juiz de Direito Substituto PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Anulação, Suspensão, Rescisão, Penalidades, Execução Contratual Parte INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação, INTIME-SE a parte exequente para atualizar o débito e requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, observando que, caso ocorra o pagamento parcial da obrigação, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o valor remanescente. Se houver interesse em proceder com as pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá o exequente comprovar o pagamento das custas conforme o número das diligências e dos CPF/CNPJ pesquisado, nos termos da Lei n. 3.896/2016, artigos 2º, VIII e 17. Em caso de pagamento voluntário, INTIME-SE a parte exequente, por meio de seu(s) advogado(s), para informar a satisfação do crédito e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de aceitação tácita adimplemento integral da obrigação. Pratique-se o necessário. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO: a) CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) EXECUTADA(S); Endereço do

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2522748/RO (2023/0440924-9) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: IP SYSTEMS LTDA EMBARGANTE: IPSYSTEMS CREATIVE NETWORK SOLUTIONS EIRELI ADVOGADOS: DANIELLA DIAS BARBOSA - RJ104988 ROGÉRIO LOURENÇO PAVÃO - RJ122842 JULIANA JUSTO DE OLIVEIRA - RJ161426 RENATA VILLA REAL RIBEIRO - RJ141618 VANESSA DUARTE SANTANA - RJ217270 FLAVIA XAVIER LOUREIRO - RJ228140 MARIANA CHRISTOVÃO COSTA - RJ199020 EMBARGADO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS: LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO - PE032786 SILVIO LATACHE DE ANDRADE LIMA - PE032169 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por IP SYSTEMS LTDA e IPSYSTEMS CREATIVE NETWORK SOLUTIONS EIRELI contra a decisão de minha relatoria de fls. 2.347/2.350. A parte embargante alega que a decisão embargada é obscura e contraditória, uma vez que (fl. 2.353) [...] efetivamente realizou a comparação analítica, transcreveu as ementas das jurisprudências colacionadas e destacou os trechos relevantes para evidenciar o dissídio jurisprudencial. As decisões utilizadas como paradigmas foram devidamente grifadas em negrito e acompanhadas de explanação detalhada, demonstrando a identidade fática e jurídica das hipóteses analisadas. Sustenta, ainda, que (fl. 2.355) [...] foi totalmente desconsiderado estudo da COPPETEC (UFRJ), anexado aos autos, comprovando que os equipamentos que a recorrente forneceria eram de qualidade SUPERIOR aos exigidos no edital, querendo a ré portanto fazer direcionamento de marca no processo administrativo. Requer que o recurso seja acolhido. A parte adversa apresentou impugnação (fls. 2.362/2.369). É o relatório. Os embargos declaratórios não apresentam vícios formais, foram opostos dentro do prazo e cogitam, objetivamente, de matéria própria dessa espécie recursal (arts. 1.022 e 1.023 do CPC). Nada há, enfim, que impeça o seu conhecimento. Na decisão recorrida, a controvérsia foi solucionada nestes termos (fls. 2.348/2.350): Os arts. 272, § 2º, e 373 do CPC e o art. 41 da Lei 8.666/1993 não foram apreciados pelo Tribunal de origem, e não foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da questão de direito controvertida. Essa circunstância revela a ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso, o que impede o acesso à instância especial nos exatos termos das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicadas por analogia. Incidem no presente caso, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). Para que se configure o prequestionamento, não basta que a parte recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal. É necessário que a causa seja decidida à luz da legislação federal indicada, bem como que seja exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado e a tese recursal a ele vinculada, interpretando- se sua incidência ou não ao caso concreto. Ausente pronunciamento do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA sobre o ponto, caberia, inicialmente, suscitá-lo em embargos de declaração. Mantida a omissão, deveria a parte interessada deduzir a nulidade do julgamento por violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não foi feito no caso dos autos. Para o Superior Tribunal de Justiça, a parte recorrente deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados comparados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementa, pois a demonstração da divergência jurisprudencial deve ser manifestada de forma escorreita, com a necessária demonstração de similitude fática entre os acórdãos confrontados; a inobservância do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. NÃO CABIMENTO. ART. 382, § 4º, DO CPC/2015. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. [...] 3. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea "c" do permissivo constitucional quando a divergência não é demonstrada nos termos em que exigido pela legislação processual de regência (1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ). Na espécie, o dissídio não foi comprovado, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico, com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.893.155/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 28/4/2021, sem destaque no original.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO PERMANÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. [...] VII - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.656.796/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021, sem destaque no original.) No caso dos autos, a parte recorrente não procedeu ao devido cotejo analítico dos julgados confrontados, apenas transcreveu suas ementas. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. A respeito da questão apontada no recurso ora examinado, ficou reconhecido que a parte não realizara o cotejo analítico dos julgados confrontados, na forma do comando legal contido no art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC) e da jurisprudência desta Corte, uma vez que apenas transcreveu as suas ementas, sem a demonstração da similitude entre eles. Ademais, também ficou consignado que não houve o necessário prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). Rever as matérias alegadas no recurso ora examinado acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. O recurso integrativo não se presta à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2522748/RO (2023/0440924-9) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: IP SYSTEMS LTDA OUTRO NOME: IPSYSTEMS CREATIVE NETWORK SOLUTIONS EIRELI ADVOGADOS: DANIELLA DIAS BARBOSA - RJ104988 ROGÉRIO LOURENÇO PAVÃO - RJ122842 JULIANA JUSTO DE OLIVEIRA - RJ161426 RENATA VILLA REAL RIBEIRO - RJ141618 VANESSA DUARTE SANTANA - RJ217270 FLAVIA XAVIER LOUREIRO - RJ228140 MARIANA CHRISTOVÃO COSTA - RJ199020 AGRAVADO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS: LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO - PE032786 SILVIO LATACHE DE ANDRADE LIMA - PE032169 DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual IP SYSTEMS LTDA se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA assim ementado (fl. 2.185): Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Licitação. Contrato administrativo. Descumprimento. Pretensão de entrega de equipamento diverso. Penalidade. Possibilidade. Regularidade do procedimento administrativo. Oportunizado ao licitante ampla defesa e o contraditório e tendo esse se manifestado e apresentado defesa, tem-se como regular as penalidades impostas. Havendo descumprimento de cláusula contratual, em contrato de licitação, legítima a aplicação das penalidades de multa e suspensão temporária de participação em licitação (art. 87, incisos II e III, da Lei 8.666/1993). Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos do autor. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente alega que houve violação aos arts. 272, § 2º, e 373 do Código de Processo Civil (CPC), assim como ao art. 41 da Lei 8.666/1993. Sustenta que não houve intimação da sua advogada para a sessão de julgamento da apelação, o que prejudicou sua defesa, violando o contraditório e a ampla defesa, devendo ser anulado o acórdão (fls. 2.198/2.201). Pondera que o equipamento fornecido atende aos padrões estabelecidos no contrato administrativo, que a parte ora recorrida não apresenta provas que afastem a conclusão técnica apresentada pela recorrente, e que a rescisão contratual foi injusta e feriu o princípio da vinculação ao edital (fls. 2.201/2.206). Requer que seja dado provimento ao recurso. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 2.250/2.268). O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo em recurso especial ora em análise. É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. Os arts. 272, § 2º, e 373 do CPC e o art. 41 da Lei 8.666/1993 não foram apreciados pelo Tribunal de origem, e não foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da questão de direito controvertida. Essa circunstância revela a ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso, o que impede o acesso à instância especial nos exatos termos das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicadas por analogia. Incidem no presente caso, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). Para que se configure o prequestionamento, não basta que a parte recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal. É necessário que a causa seja decidida à luz da legislação federal indicada, bem como que seja exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado e a tese recursal a ele vinculada, interpretando-se sua incidência ou não ao caso concreto. Ausente pronunciamento do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA sobre o ponto, caberia, inicialmente, suscitá-lo em embargos de declaração. Mantida a omissão, deveria a parte interessada deduzir a nulidade do julgamento por violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não foi feito no caso dos autos. Para o Superior Tribunal de Justiça, a parte recorrente deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados comparados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementa, pois a demonstração da divergência jurisprudencial deve ser manifestada de forma escorreita, com a necessária demonstração de similitude fática entre os acórdãos confrontados; a inobservância do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. NÃO CABIMENTO. ART. 382, § 4º, DO CPC/2015. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. [...] 3. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea "c" do permissivo constitucional quando a divergência não é demonstrada nos termos em que exigido pela legislação processual de regência (1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ). Na espécie, o dissídio não foi comprovado, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico, com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.893.155/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 28/4/2021, sem destaque no original.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO PERMANÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. [...] VII - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.656.796/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021, sem destaque no original.) No caso dos autos, a parte recorrente não procedeu ao devido cotejo analítico dos julgados confrontados, apenas transcreveu suas ementas. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 7001598-48.2018.8.22.0001. APELANTE: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS DO APELANTE: LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO, OAB nº PE32786A, ENERGISA RONDÔNIA APELADO: IPSYSTEMS CREATIVE NETWORK SOLUTIONS EIRELI ADVOGADOS DO APELADO: JULIANA JUSTO DE OLIVEIRA, OAB nº RJ161426, FLAVIA XAVIER LOUREIRO, OAB nº RJ228140, DANIELLA DIAS BARBOSA, OAB nº RJ104988, ROGERIO LOURENCO PAVAO, OAB nº RJ122842, RENATA VILLA REAL RIBEIRO, OAB nº RJ141618, MARIANA CHRISTOVAO COSTA, OAB nº RJ199020, VANESSA DUARTE SANTANA, OAB nº RJ217270 Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de recurso especial interposto por Ipsystems Creative Network Solutions Eireli, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal em que aponta como dispositivos violados os artigos 272, §2º, 373, do CPC, e 41, da Lei n. 8666/93. O acórdão recorrido restou assim ementado: Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Licitação. Contrato administrativo. Descumprimento. Pretensão de entrega de equipamento diverso. Penalidade. Possibilidade. Regularidade do procedimento administrativo. Oportunizado ao licitante ampla defesa e o contraditório e tendo esse se manifestado e apresentado defesa, tem-se como regular as penalidades impostas. Havendo descumprimento de cláusula contratual, em contrato de licitação, legítima a aplicação das penalidades de multa e suspensão temporária de participação em licitação (art. 87, incisos II e III, da Lei 8.666/1993). Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos do autor. A recorrente, em suas razões, alega violados os dispositivos citados, ao argumento de que o princípio da vinculação ao instrumento convocatório não pode afastar o princípio da economicidade e que, neste sentido, não se deve interpretar as regras editalícias de forma restritiva, nos casos em que não há prejuízo para a Administração Pública, nem alteração da essência do produto objeto da licitação, além de violação ao princípio do contraditório e ampla defesa por ausência de intimação da sessão de julgamento. Contrarrazões pela não admissão e, no mérito, pelo não provimento do recurso. Examinados, decido. Com relação aos arts. 272, §2º, 373, do CPC, e 41, da Lei n. 8666/93, a admissão do Recurso Especial pressupõe o prequestionamento da matéria insculpida no dispositivo legal federal alegadamente violado, ou seja, exige que a tese recursal tenha sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, o que não ocorreu no caso em tela. Configurada a carência do indispensável requisito do prequestionamento, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis ao recurso especial analogicamente (AgInt no REsp 1772273/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 12/02/2020). Os mesmos óbices impostos à admissão pela alínea “a”, III, do art. 105 da CF impedem a apreciação recursal pela alínea “c”, estando, portanto, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 4 de outubro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DESPACHO Processo: 7001598-48.2018.8.22.0001. APELANTE: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS DO APELANTE: LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO, OAB nº PE32786A, ENERGISA RONDÔNIA APELADO: IPSYSTEMS CREATIVE NETWORK SOLUTIONS EIRELI ADVOGADOS DO APELADO: JULIANA JUSTO DE OLIVEIRA, OAB nº RJ161426, FLAVIA XAVIER LOUREIRO, OAB nº RJ228140, DANIELLA DIAS BARBOSA, OAB nº RJ104988, ROGERIO LOURENCO PAVAO, OAB nº RJ122842, RENATA VILLA REAL RIBEIRO, OAB nº RJ141618, MARIANA CHRISTOVAO COSTA, OAB nº RJ199020, VANESSA DUARTE SANTANA, OAB nº RJ217270 Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de recurso especial, interposto por Ipsystems Creative Network Solutions Eireli, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em que se aponta como dispositivos legais violados os artigos 41, da Lei 8.666/93 e art. 272, §2º, do Código de Processo Civil. Nos autos, apesar de constar certidão que o valor referente as custas judiciais foram recolhidas corretamente (ID 20994337 - Pág.1), falta a respectiva guia de recolhimento. Com efeito, é pacífico o entendimento na Corte Superior de Justiça que “A comprovação do preparo deve ser realizada no momento da interposição do recurso, com a juntada da guia de recolhimento devidamente preenchida assim como do respectivo comprovante de pagamento, não sendo considerado regular quando não presente ambos os documentos” (AgInt no AREsp 1684313/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 17/12/2020 - Destacou-se). Assim, intime-se a parte recorrente, para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) apresentar a guia de recolhimento, referente ao comprovante de pagamento juntado e, ainda, realizar a complementação do referido recolhimento, uma vez que devido em dobro, nos termos do § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil, ou; 2) caso seja impossível apresentar a referida guia, efetuar novo recolhimento, em dobro (art. 1.007, §4º do CPC). Intime-se. Porto Velho - RO, 18 de setembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

19/09/2023, 00:00

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