Agravo em Recurso Especial 0141429-15.2021.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0141429-15.2021.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Segue resultado da tentativa de penhora através do sistema SISBAJUD, conforme comprovante em anexo. Tendo em vista que não foram localizados ativos financeiros do(a) executado(a) conforme comprovante em anexo (Total bloqueado 0,00), intime-se o(a) exequente para apresentar planilha discriminada e atualizada do débito nos termos do art. 524 do CPC, com abatimento de eventual montante já penhorado ou levantado anteriormente neste feito, e para indicar outros bens passíveis de constrição, recolhendo as custas incidentes caso não seja beneficiário(a) da gratuidade de justiça, em 15 dias, sob pena de arquivamento.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Defiro a penhora on line dos ativos financeiros da parte executada UNICA CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL - CNPJ: 35.832.978/0001-02, através do sistema SISBAJUD, conforme comprovante em anexo. Retornem em 5 dias para verificação do resultado da tentativa de bloqueio.

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que não houve manifestação da parte devedora Diga a parte exequente

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se o primeiro réu pela via postal, para dar cumprimento à sentença, efetuando o pagamento do débito. Não sendo efetuado o pagamento no prazo de quinze dias ÚTEIS, a contar da intimação, o valor do débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% ( dez por cento), nos termos do parágrafo único do artigo 523 do NCPC, podendo ainda haver o protesto judicial do título e a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, acaso requerido pelo credor ( art.523§ 1º c/c 517 c/c 771 e 782,§ 3º, todos do NCPC). Fica, ainda, intimado o devedor de que o prazo para a apresentação de impugnação independerá de nova intimação e transcorrerá após o prazo do art. 523 do NCPC. Não tendo sido efetuado o pagamento pelo devedor no prazo legal, certifique-se e intime-se o credor para que indique bens passíveis de penhora, acaso ainda não o tenha feito. Caso não haja pagamento espontâneo no prazo de quinze dias acima assinalado, anote-se no sistema o início da execução.

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Juntem-se os recibos do SISBAJUD que constam como documento não juntado./r/r/n/nCumpra-se o V. Acórdão. /r/r/n/nA sentença foi mantida em sede recursal havendo majoração dos honorários advocatícios para 15 % em sede de Recurso Especial, em desfavor da autora. /r/n /r/nVenha a planilha atualizada do débito, na forma do art. 524 do NCPC, a fim de que se promova adequadamente o cumprimento do julgado./r/n /r/nNada sendo requerido em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se, procedendo-se nos termos das leis estaduais 3350/1999 e 7127/2015, se necessário.

28/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

30/04/2025, 16:33

Trânsito em julgado

30/04/2025, 16:33

Publicação

02/04/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2879007/RJ (2025/0078600-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SONIA FERREIRA GONCALVES ADVOGADO: HUDSON BRANDÃO MARINHO - RJ159696 AGRAVADO: UNICA CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M AGRAVADO: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADOS: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ062192 PAULO CESAR DA SILVA BASTOS - RJ200095 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por SONIA FERREIRA GONCALVES, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de SONIA FERREIRA GONCALVES, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

28/03/2025, 22:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

28/03/2025, 22:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2879007/RJ (2025/0078600-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SONIA FERREIRA GONCALVES ADVOGADO: HUDSON BRANDÃO MARINHO - RJ159696 AGRAVADO: UNICA CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M AGRAVADO: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADOS: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ062192 PAULO CESAR DA SILVA BASTOS - RJ200095 Processo distribuído pelo sistema automático em 17/03/2025.

18/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

17/03/2025, 13:48

Distribuição (competência exclusiva)

17/03/2025, 13:00

Documentos

Despacho

•26/05/2026, 00:00

Despacho

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2879007/RJ (2025/0078600-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SONIA FERREIRA GONCALVES ADVOGADO: HUDSON BRANDÃO MARINHO - RJ159696 AGRAVADO: UNICA CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M AGRAVADO: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADOS: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ062192 PAULO CESAR DA SILVA BASTOS - RJ200095 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por SONIA FERREIRA GONCALVES, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de SONIA FERREIRA GONCALVES, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Sônia Ferreira Gonçalves Recorrido: Itaú Unibanco S/A D E C I S Ã O recorrido: "(...)O QUE SE PODE OBSERVAR DAS CLÁUSULAS TRANSCRITAS ACIMA É QUE, APESAR DE A RÉ/UNICA DETERMINAR QUE A TRANSFERÊNCIA SEJA FEITA POR MEIO DA AGÊNCIA DO BANCO RÉU/ITAÚ NO SEU CONTRATO, CERTO É QUE NÃO HÁ ANUÊNCIA EXPRESSA DO BANCO ITAÚ NO REFERIDO CONTRATO. E, MAIS, NESSE CONTRATO APRESENTADO PELA AUTORA DE FLS. 59, NÃO HÁ MENÇÃO OU ALUSÃO ACERCA DO EMPRÉSTIMO REALIZADO ENTRE A AUTORA E O BANCO RÉU/ITAÚ, LIMITANDO-SE APENAS A INFORMAR A TRANSFERÊNCIA DO VALOR DEVE SER FEITA PARA A CONTA DA RÉ/ÚNICA, EMBORA A AGÊNCIA SEJA DO BANCO RÉU. EM OUTRAS PALAVRAS, NÃO SE VISLUMBRA NO CONTRATO QUALQUER IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OU PODER DE GERÊNCIA AO ITAÚ, MUITO PELO CONTRÁRIO, EXPRESSAMENTE, NA CLÁUSULA 3.2, EXISTE A PREVISÃO DE QUE A DEVOLUÇÃO DO VALOR TRANSFERIDO SERÁ FEITA PELA RÉ/ÚNICA, NADA MENCIONADO ACERCA DO BANCO ITAÚ, O QUAL NÃO FOI OBSERVADO PELO AUTOR (...)" (fl. 579). "(...) INSTA DESTACAR QUE, EM QUE PESE A RELAÇÃO ENTRES AS PARTES SEJA CONSUMERISTA, COM A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO, ALÉM DE O FATO DE QUE TODOS OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO RESPONDEM DE FORMA SOLIDÁRIA, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER PROVA DE QUE EXISTE ALGUM TIPO DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS RÉUS A CONSIDERAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COMO SE VÊ, NÃO É SUFICIENTE ALEGAR, MAS ALEGAR E PROVAR. E A PROVA, SEMPRE É BOM DE LEMBRAR, TEM A FINALIDADE DE CONVENCIMENTO, A DESTINAÇÃO DE GERAR CONVICÇÃO, NO JULGADOR, PRINCIPAL DESTINATÁRIO DO INSTITUTO. DE IGUAL MODO, TAMBÉM NÃO HÁ NOS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE A RÉ/ÚNICA SEJA CORRESPONDENTE BANCÁRIA DO ITAÚ OU QUE TENHA HAVIDO CONLUIO ENTRE ELES NO SENTIDO DE FRAUDAR E PREJUDICAR AUTORA. E, MAIS, EM REGRA GERAL, OS ATOS DE MÁ-FÉ NÃO SE PRESUMEM, DEVEM SER PROVADOS, PARA QUE O JUIZ ADMITA A EXISTÊNCIA DE TAIS VÍCIOS. TAL PROVA, NO CASO, NÃO FOI FEITA. É DE SE RECONHECER, POIS, QUE A CONTRATAÇÃO REALIZADA PELA AUTORA JUNTO AO BANCO FOI AUTÔNOMA EM RELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES ESPECULATIVAS JUNTO A RÉ/ÚNICA, INEXISTINDO ACESSORIEDADE ENTRE OS NEGÓCIOS. VEJA-SE, ADEMAIS, QUE HÁ NOS AUTOS PRINCIPAIS A COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR DO EMPRÉSTIMO FOI DEPOSITADO DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE DA AUTORA, O QUE DEMONSTRA O ESCORREITO CUMPRIMENTO DA AVENÇA POR PARTE DO BANCO, TENDO A AUTORA, POR ESPONTÂNEA VONTADE, REALIZADO A TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA POR MEIO DE TED PARA A CONTA ESTIPULADA PELA RÉ/ÚNICA (FLS. 65/66). FRISE-SE, QUE O FATO DE O CONTRATO TER ESTIPULADO QUE A TRANSFERÊNCIA DEVE SER EM AGÊNCIA DO BANCO ITAÚ, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA IMPUTAR A RESPONSABILIDADE AO BANCO, VISTO QUE PARA ESSA INFORMAÇÃO PARA SER VÁLIDA, DEVE SER CORROBORADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, O QUE NÃO SE EVIDENCIA NO CASO. NOTE-SE QUE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FOI CELEBRADO SEM QUALQUER VÍCIO, SENDO CERTO QUE SOMENTE A RÉ/UNICA DEIXOU DE CUMPRIR COM SUA PARTE NA AVENÇA, CONSUBSTANCIADO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS PERANTE O BANCO. NESSA PERSPECTIVA, EM QUE PESE O LAMENTÁVEL EPISÓDIO A QUE A AUTORA FOI SUBMETIDA, NÃO SE PODE PRETENDER QUE A NULIDADE DO SEGUNDO CONTRATO ESTABELECIDO ENTRE A AUTORA E O RÉU/UNICA PRODUZA EFEITO DOMINÓ SOBRE O PRIMEIRO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO TAMBÉM PELA AUTORA COM O BANCO, OU SEJA, O VÍCIO QUE MACULOU O SEGUNDO CONTRATO NÃO ATINGE A PRIMEIRA RELAÇÃO JURÍDICA, A QUAL DEVE PERMANECER HÍGIDA. (fls. 579/580) Essa conclusão não pode ser revista sem reexame fático probatório, o que encontra óbice no Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA Nº 7/STJ. FALHA DE SERVIÇO. FRAUDE BANCÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUSÃO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não viola os arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil de 2015, nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 3. Na hipótese, rever as conclusões do tribunal quanto à desnecessidade da realização de prova pericial demandaria análise de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 4. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes praticadas por terceiros, pois tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento que se caracteriza como fortuito interno. 5. O acolhimento da tese recursal, no sentido de que não houve falha de serviço nem a prática de ato ilícito pelo banco, requer o reexame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 6. Agravo interno não provido."(AgInt. no AREsp 1670026/SP. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. TERCEIRA TURMA. Julg. 06/02/2022. DJe 10/06/2022). As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta, que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto. Edital RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - Recurso Especial Cível nº 0141429-15.2021.8.19.0001 Trata-se de Recurso Especial, fls. 606/629, tempestivo, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição da República, interposto em face de acórdãos da 10ª Câmara de Direito Privado, fls. 512/527 e 576/587, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULA DA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PIRÂMIDE FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. APELANTE QUE CEDEU PARTE DO CRÉDITO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA A EMPRESA DE CONSULTORIA RÉ, A QUAL SE OBRIGOU A QUITAR AS PARCELAS DO MÚTUO. TESE AUTORAL DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA E CONLUIO ENTRE OS RÉUS NÃO EVIDENCIADA. CONTRATOS REALIZADOS PELA AUTORA QUE SÃO DISTINTOS, SENDO UM CELEBRADO COM O BANCO RÉU E O OUTRO CELEBRADO COM O OUTRO RÉU. NEGÓCIO JURIDICO CELEBRADO COM O BANCO RÉU QUE, NADA OBSTANTE A ALEGAÇÃO DO GOLPE, FOI CONCRETIZADO AUTONOMAMENTE E SEM VÍCIOS ESSENCIAIS QUE O DESNATURASSE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO DE PROVA A EVIDENCIAR A INDIGITADA PARCERIA OPERACIONAL. DEMANDANTE QUE VOLITIVAMENTE REALIZOU O CONTRATO DE MÚTUO COM O BANCO VISANDO A APLICAÇÃO FINANCEIRA, TRANSFERINDO A IMPORTÂNCIA QUE FOI CREDITADA EM SUA CONTA CORRENTE EM FAVOR DO OUTRO RÉU. SOLIDARIEDADE NÃO RECONHECIDA. AUTORA QUE PRETENDE TRANSFERIR SUA FALTA DE DILIGÊNCIA E CAUTELA QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO REALIZADO COM O OUTRO RÉU AO APELANTE, O QUE NÃO PODE SER CORROBORADO. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL E DESTA CÂMARA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APESAR DO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE, NÃO MERECE SER PRESTIGIADA SUA PRETENSÃO NO QUE TANGE A APLICAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO RECURSO COM RESPEITO A QUESTÃO RELATIVA À SUPOSTA CONTRADIÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE QUE SEM A EFETIVA COMPROVAÇÃO DE QUE ASSINOU O CONTRATO, CABÍVEL O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS CORRESPONDENTES, UMA VEZ QUE O ACORDÃO DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA DISCORREU SOBRE O TEMA APONTADO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS JUSTIFICADORES DOS EMBARGOS. MERA DISCORDÂNCIA COM O CONTEÚDO DO ACORDÃO, QUE É CONTRÁRIO AOS SEUS INTERESSES. INADMISSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE REVISÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FICA A EMBARGANTE ADVERTIAO DA POSSIBILIDADE DE SUJEITAR-SE À MULTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.026, DOS §2º E §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM CASO DE REINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO." Inconformado, o recorrente, em suas razões recursais, alega violação aos arts. 6°, VIII, 7°, parágrafo único, e 25, §1°, do Código de Defesa do Consumidor, ao art. 3° da Lei n. 14063/20, e ao Tema n. 1061 do STJ. Sustenta que não assinou qualquer contrato com o recorrido, e que para haver uma assinatura eletrônica com uma segurança avançada é necessária a validação por um dispositivo que interligue as informações dos documentos que serão assinados com os documentos pessoais de quem vai assiná-los. Aduz, ainda, que o modo de contratação através de selfie, não se enquadra na lei que regula a assinatura eletrônica. Contrarrazões, fls. 633/641. É o brevíssimo relatório. Preliminarmente, afasto a aplicação do Tema n° 1061 do STJ, uma vez que a Câmara de origem, com base nas provas carreadas aos autos, entendeu pela ausência de comprovação de que o recorrido estivesse envolvido na dinâmica dos fatos envolvendo o segundo contrato, este sim, fraudulento. Assim, o recurso não comporta admissão, uma vez que a análise da controvérsia passa, necessariamente, pela análise das provas produzidas nos autos. O detido exame das razões recursais revela que a parte recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas realizadas no processo, que não perfaz questão de direito. Vejamos o que consta da fundamentação do acórdão Intime-se. Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2024. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

25/11/2024, 00:00

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