Agravo em Recurso Especial 0809498-08.2022.8.12.0002 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0809498-08.2022.8.12.0002 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelante: Mauro Silva DPGE - 1ª Inst.: Leonardo Ferreira Mendes (OAB: 13119/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Leonardo Ferreira Mendes (OAB: 13119/MS) Apelado: Mauro Silva DPGE - 1ª Inst.: Leonardo Ferreira Mendes (OAB: 13119/MS) Apelado: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TEMA N.º 1313/STJ. EQUIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE. I. Caso em exame 1. Acórdão - Apelação Cível nº 0809498-08.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Trata-se de Remessa Necessária e Apelações interpostas por Mauro Silva, Defensoria Pública Estadual e Estado de Mato Grosso do Sul contra sentença que julgou procedente a demanda para garantir tratamento médico ao primeiro recorrente. 2. O Tribunal, em julgamento anterior, deu parcial provimento aos recursos interpostos para: (i) condenar os requeridos a fornecerem os medicamentos e procedimentos necessários a continuidade do tratamento de saúde declinado na inicial, e (ii) determinar o direcionamento da obrigação ao Município. 3. Posteriormente, em Recurso Especial interposto pela Defensoria Pública, os autos retornaram para juízo de retratação, à luz da orientação firmada no Tema n.º 1.313/STJ. II. Questão em discussão 4. Discute-se se a fixação dos honorários advocatícios observou a tese vinculante estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n.º 1.313. III. Razões de decidir 5. O Tema n.º 1.313/STJ consolidou que nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC. 6. No caso concreto, verificou-se: (i) os honorários sucumbenciais mantidos em remessa necessária em face do Município, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, destoam do entendimento vinculante; e (ii) a condenação imposta ao Estado, no montante de R$ 800,00, encontra-se em conformidade com a tese firmada. Assim, impõe-se o exercício do juízo de retratação para adequar a condenação do Município, mantendo-se inalterados os demais termos dos acórdãos posteriores. IV. Dispositivo 7. Juízo de retratação exercido para retificar parcialmente o acórdão anterior e arbitrar os honorários advocatícios devidos pelo Município de Dourados em R$ 800,00, permanecendo incólume a condenação do Estado no mesmo valor. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, exerceram o juízo de retratação e retificaram em parte a sentença em sede de Remessa Necessária, nos termos do voto do Relator.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessado: Mauro Silva DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Desse modo, considerando que o aresto está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no julgamento do Tema 1.013, nega-se seguimento ao presente Recurso Especial interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC. I.C. Recurso Especial nº 0809498-08.2022.8.12.0002/50006 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessado: Mauro Silva DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Interessado: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Assim sendo, traslade-se cópia das peças geradas no STJ (f. 28-104) e desta decisão para os autos do recurso especial (sequencial 50006), que deverá retornar à conclusão para cumprimento da decisão da Corte Superior. Após, arquive-se o presente agravo com as baixas necessárias. I.C. Agravo em Recurso Especial nº 0809498-08.2022.8.12.0002/50007 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Vice-Presidente

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelante: Mauro Silva DPGE - 1ª Inst.: Leonardo Ferreira Mendes (OAB: 13119/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Leonardo Ferreira Mendes (OAB: 13119/MS) Apelado: Mauro Silva DPGE - 1ª Inst.: Leonardo Ferreira Mendes (OAB: 13119/MS) Apelado: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/09/2025. Acórdão - Apelação Cível nº 0809498-08.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto

16/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

01/09/2025, 14:13

Trânsito em julgado

01/09/2025, 14:13

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 18:31

Protocolo de Petição

30/06/2025, 18:10

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 15:11

Protocolo de Petição

03/06/2025, 14:51

Publicação

02/06/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PDist no AREsp 2734508/MS (2024/0327839-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA REQUERENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DA SILVA MELLO - MS022655B INTERESSADO: MAURO SILVA INTERESSADO: MUNICIPIO DE DOURADOS DECISÃO Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul apresenta petição (fls. 755/759) em face da decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de aguardar a definição de tese a ser firmada no RESP 2169102/AL - Tema 1.313. Aduz que "neste processo pede-se, apenas, a aplicação do artigo 87, §1º e §2º, do CPC, cuja negativa de vigência ocorreu no caso concreto" (fl. 757). É o breve relatório. Não procede a irresignação da requerente. Conforme já assinalado na decisão de fls. 746/748, a matéria de fundo debatida nos autos quanto a "saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC)" foi afetada pela Primeira Seção desta Corte (RESP 2.169. 102/AL - Tema 1.313). Mostra-se conveniente, assim, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do CPC/2015, determinar o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia. A propósito do tema, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES. HONORÁRIOS POR EQUIDADE. CONTROVÉRSIA AFETADA À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.255. SOBRESTAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - À vista da decisão de afetação ao rito da repercussão geral da controvérsia atinente ao Tema n. 1255 pelo Supremo Tribunal Federal, esta Corte adota orientação segundo a qual, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade da sistemática dos precedentes vinculantes, deve-se determinar o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação da tese vinculante, com posterior juízo de conformidade. III - Embargos de Declaração acolhidos, com atribuição de excepcionais efeitos infringentes, para que o processo permaneça sobrestado até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral. (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 2.025.351/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 29.04.2024, DJe de 02.05.2024). ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de distinção. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

Ato ordinatório

28/05/2025, 19:50

Improcedência

28/05/2025, 19:50

Documentos

Acórdão

•03/10/2025, 00:00

Despacho

•29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PDist no AREsp 2734508/MS (2024/0327839-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA REQUERENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DA SILVA MELLO - MS022655B INTERESSADO: MAURO SILVA INTERESSADO: MUNICIPIO DE DOURADOS DECISÃO Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul apresenta petição (fls. 755/759) em face da decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de aguardar a definição de tese a ser firmada no RESP 2169102/AL - Tema 1.313. Aduz que "neste processo pede-se, apenas, a aplicação do artigo 87, §1º e §2º, do CPC, cuja negativa de vigência ocorreu no caso concreto" (fl. 757). É o breve relatório. Não procede a irresignação da requerente. Conforme já assinalado na decisão de fls. 746/748, a matéria de fundo debatida nos autos quanto a "saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC)" foi afetada pela Primeira Seção desta Corte (RESP 2.169. 102/AL - Tema 1.313). Mostra-se conveniente, assim, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do CPC/2015, determinar o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia. A propósito do tema, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES. HONORÁRIOS POR EQUIDADE. CONTROVÉRSIA AFETADA À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.255. SOBRESTAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - À vista da decisão de afetação ao rito da repercussão geral da controvérsia atinente ao Tema n. 1255 pelo Supremo Tribunal Federal, esta Corte adota orientação segundo a qual, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade da sistemática dos precedentes vinculantes, deve-se determinar o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação da tese vinculante, com posterior juízo de conformidade. III - Embargos de Declaração acolhidos, com atribuição de excepcionais efeitos infringentes, para que o processo permaneça sobrestado até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral. (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 2.025.351/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 29.04.2024, DJe de 02.05.2024). ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de distinção. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2734508/MS (2024/0327839-7) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DA SILVA MELLO - MS022655B INTERESSADO: MAURO SILVA INTERESSADO: MUNICIPIO DE DOURADOS DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul em face de decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, pois ausente o indispensável prequestionamento. Inconformado, o agravante, em suas razões, sustenta estar prequestionada a matéria discutida. Aberta vista à parte agravada, decorreu in albis o prazo para apresentação de impugnação (fl. 735). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Melhor compulsando os autos, exercendo o juízo de retratação facultado pelo art. 1.021, § 2º, 2ª parte, do CPC/2015 e 259 do RISTJ, reconsidero a decisão agravada tornando-a sem efeito. Passo ao novo exame do agravo em recurso especial. Trata-se de agravo manejado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado (fls. 247/248): REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINAR – JULGAMENTO CITRA PETITA – OCORRÊNCIA – CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO – MÉRITO – DIREITO À SAÚDE – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – NECESSIDADE COMPROVADA – DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO – RESTITUIÇÃO DE VALORES – IMPOSSIBILIDADE – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL – IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 421/STJ) – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA RETIFICADA PARCIALMENTE EM REMESSA NECESSÁRIA. 1. Constatando-se que a sentença deixou de analisar todos os pedidos formulados na inicial, deve ser reconhecida referida decisão como citra petita, com apreciação de tais pretensões nesse recurso, visto que estão presentes as condições para imediato julgamento, nos termos do art. 1.013, § 3.º, inc. III, do CPC. 2. O art. 196, da Constituição Federal, dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 3. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 793), os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Portanto, a obrigação deve ser direcionada em face do Município e, em caso de descumprimento, de forma subsidiária, será buscada a satisfação da tutela jurisdicional contra o Ente Estadual. 4. Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença (Súmula n.º 421/STJ). 5. Se a questão posta à apreciação já foi suficientemente debatida, torna-se desnecessária a manifestação expressa do acórdão sobre todos os pontos e dispositivos alegados no recurso ou nas contrarrazões. 6. Apelação do autor conhecida e parcialmente provida. Apelação do réu conhecida e parcialmente provida. Sentença retificada parcialmente em Remessa Necessária. A parte agravante aponta violação aos art. 87, §§ 1º e 2º, do CPC. Alega que "já na própria sentença foi fixado o percentual de 10% por cento sobre o valor da causa a título de honorários de sucumbência, a ser dividido entre os réus em iguais proporções. Contudo, em acórdão, consta que o Estado de MS foi condenado ao valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), por equidade, sem justificar o motivo dessa diferença, ao contrário do que exige o §1º do artigo 87 do CPC" (fl. 405). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Observa-se que a matéria debatida nos autos, referente a "saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC)", foi afetada pela Primeira Seção desta Corte (RESP 2169102/AL - Tema 1. 313). Mostra-se conveniente, assim, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do CPC/2015, determinar o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia. Confira-se, a propósito, precedente desta Corte: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONSTATADA. TEMA AFETADO AO RITO DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 928.984/SP - TEMA 914). EXEGESE DOS ARTS. 1.040 e 1.041 DO CPC/2015. DEVOLUÇÃO E SOBRESTAMENTO DO ESPECIAL NA CORTE DE ORIGEM. 1. A matéria de fundo debatida nos autos, referente à constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei 10.168/2000, posteriormente alterada pela Lei 10.332/2001, foi afetada pelo Supremo Tribunal Federal ao rito da repercussão geral (RE 928.984/SP - Tema 914). 2. Mostra-se conveniente, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do CPC/2015, determinar o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos dos recursos representativos da controvérsia. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito as decisões anteriores, com a restituição dos autos ao Tribunal de origem, para que, no momento oportuno, seja observado o disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. (EDcl no AgInt no AREsp 584.511/RJ, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primera Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 20/2/2020.) ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicado o recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido pela Excelsa Corte. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelante: Mauro Silva DPGE - 1ª Inst.: Leonardo Ferreira Mendes (OAB: 13119/MS) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Leonardo Ferreira Mendes (OAB: 13119/MS) Apelado: Mauro Silva DPGE - 1ª Inst.: Leonardo Ferreira Mendes (OAB: 13119/MS) Apelado: Município de Dourados Proc. Município: Silvia Dias de Lima Caiçara (OAB: 6964/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - JULGAMENTO CITRA PETITA - OCORRÊNCIA - CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO - MÉRITO - DIREITO À SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - NECESSIDADE COMPROVADA - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 421/STJ) - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA RETIFICADA PARCIALMENTE EM REMESSA NECESSÁRIA. Constatando-se que a sentença deixou de analisar todos os pedidos formulados na inicial, deve ser reconhecida referida decisão comocitrapetita, com apreciação de tais pretensões nesse recurso, visto que estão presentes as condições para imediato julgamento, nos termos do art. 1.013, § 3.º, inc. III, do CPC. O art. 196, da Constituição Federal, dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 793), os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Portanto, a obrigação deve ser direcionada em face do Município e, em caso de descumprimento, de forma subsidiária, será buscada a satisfação da tutela jurisdicional contra o Ente Estadual. Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença (Súmula n.º 421/STJ). Se a questão posta à apreciação já foi suficientemente debatida, torna-se desnecessária a manifestação expressa do acórdão sobre todos os pontos e dispositivos alegados no recurso ou nas contrarrazões. Apelação do autor conhecida e parcialmente provida. Apelação do réu conhecida e parcialmente provida. Sentença retificada parcialmente em Remessa Necessária. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0809498-08.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento aos recursos obrigatório e voluntário, nos termos do voto do Relator..

30/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Improcedência

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(42)