Agravo em Recurso Especial 0853150-40.2019.8.10.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0853150-40.2019.8.10.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Dário Pereira Sampaio Advogada: Sônia Maria Lopes Coelho (OAB/MA 3.811) Recorrido: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão DECISÃO. O STJ determinou a devolução dos autos para aguardar a fixação das teses no Tema 1.169/STJ (Id 45955290, págs. 13-14). A matéria debatida nos autos diz respeito à controvérsia sobre a necessidade de prévia liquidação de título executivo proferido na Ação Coletiva n. 8.131/2000. Em 18/10/2022, o STJ afetou os Recursos Especiais nº 1.978.629/RJ, 1.985.037RJ e 1.985491/RJ como representativos de controvérsia repetitiva, formando o Tema/Repetitivo n. 1169, com a seguinte delimitação: “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos”. O julgamento ainda está pendente e há determinação de suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a mesma questão. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0853150-40.2019.8.10.0001 Ante o exposto, determino o encaminhamento do processo à Coordenadoria de Recursos Constitucionais para que fique sobrestado até pronunciamento do STJ sobre a questão, nos termos do art. 1.030, III, do CPC. Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Dário Pereira Sampaio Advogada: Sônia Maria Lopes Coelho (OAB/MA 3.811) Recorrido: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão DECISÃO. O STJ determinou a devolução dos autos para aguardar a fixação das teses no Tema 1.169/STJ (Id 45955290, págs. 13-14). A matéria debatida nos autos diz respeito à controvérsia sobre a necessidade de prévia liquidação de título executivo proferido na Ação Coletiva n. 8.131/2000. Em 18/10/2022, o STJ afetou os Recursos Especiais nº 1.978.629/RJ, 1.985.037RJ e 1.985491/RJ como representativos de controvérsia repetitiva, formando o Tema/Repetitivo n. 1169, com a seguinte delimitação: “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos”. O julgamento ainda está pendente e há determinação de suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a mesma questão. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0853150-40.2019.8.10.0001 Ante o exposto, determino o encaminhamento do processo à Coordenadoria de Recursos Constitucionais para que fique sobrestado até pronunciamento do STJ sobre a questão, nos termos do art. 1.030, III, do CPC. Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

08/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/06/2025, 15:33

Trânsito em julgado

05/06/2025, 15:33

Publicação

02/04/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2679410/MA (2024/0234437-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: DARIO PEREIRA SAMPAIO ADVOGADOS: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO - MA003810 SONIA MARIA LOPES COELHO - MA003811 AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: EDUARDO LUIZ DE PAULA LEITE - MA017603 DECISÃO Trata-se de agravo interno manejado por DARIO PEREIRA SAMPAIO contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Passo a decidir. Verifico que a matéria tratada nos autos foi afetada ao rito de recursos repetitivos pela Corte Especial do STJ, em 18/10/2022 – Tema 1.169 – para: "definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos". Nesse contexto, estando a matéria pendente de julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para que este faça o juízo de conformação quando da publicação do acórdão, nos termos do que dispõe o art. 34, XXIV, do RISTJ, que estabelece, in verbis: Art. 34. Compete ao Relator: [...] XXIV – determinar a devolução ao Tribunal de origem dos recursos especiais fundados em controvérsia idêntica àquela já submetida ao rito de julgamento de casos repetitivos para adoção das medidas cabíveis. Após realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado para este Tribunal, a fim de que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Ante o exposto, TORNO SEM EFEITO a decisão de e-STJ fls. 678/679 e DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que sejam aplicadas as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

01/04/2025, 00:00

Decisão anterior

29/03/2025, 16:00

Conclusão (para decisão)

19/03/2025, 18:39

Documento (Certidão)

19/03/2025, 14:30

Publicação

07/01/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/01/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2679410/MA (2024/0234437-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: DARIO PEREIRA SAMPAIO ADVOGADOS: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO - MA003810 SONIA MARIA LOPES COELHO - MA003811 AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: EDUARDO LUIZ DE PAULA LEITE - MA017603 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

06/01/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/01/2025, 11:45

Petição (Agravo (inominado/ legal))

03/01/2025, 11:21

Documentos

Decisão

•08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2679410/MA (2024/0234437-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: DARIO PEREIRA SAMPAIO ADVOGADOS: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO - MA003810 SONIA MARIA LOPES COELHO - MA003811 AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: EDUARDO LUIZ DE PAULA LEITE - MA017603 DECISÃO Trata-se de agravo interno manejado por DARIO PEREIRA SAMPAIO contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Passo a decidir. Verifico que a matéria tratada nos autos foi afetada ao rito de recursos repetitivos pela Corte Especial do STJ, em 18/10/2022 – Tema 1.169 – para: "definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos". Nesse contexto, estando a matéria pendente de julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte orienta que os recursos que tratam da mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para que este faça o juízo de conformação quando da publicação do acórdão, nos termos do que dispõe o art. 34, XXIV, do RISTJ, que estabelece, in verbis: Art. 34. Compete ao Relator: [...] XXIV – determinar a devolução ao Tribunal de origem dos recursos especiais fundados em controvérsia idêntica àquela já submetida ao rito de julgamento de casos repetitivos para adoção das medidas cabíveis. Após realizada essa providência, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado para este Tribunal, a fim de que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo. Ante o exposto, TORNO SEM EFEITO a decisão de e-STJ fls. 678/679 e DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que sejam aplicadas as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2679410/MA (2024/0234437-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: DARIO PEREIRA SAMPAIO ADVOGADOS: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO - MA003810 SONIA MARIA LOPES COELHO - MA003811 AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: EDUARDO LUIZ DE PAULA LEITE - MA017603 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial apresentado contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. Passo a decidir. O agravo em recurso especial não deve ser conhecido, pois deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Confira-se o teor dos dispositivos citados: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (Grifos acrescidos). Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) I - não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016). A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, decidiu pela necessidade de o agravante impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido. No caso, da análise dos autos, verifico que a inadmissão do especial se deu com base na incidência da Súmula 7 do STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente a aplicação do óbice sumular. Destaco, por oportuno, não ser suficiente a apresentação de razões genéricas sobre o óbice apontado pela decisão de inadmissibilidade, sendo exigível do agravante o efetivo ataque aos seus fundamentos. Em relação à Súmula 7 do STJ, é de rigor que, além da contextualização do caso concreto, a impugnação contenha as devidas razões pelas quais se entende ser possível o conhecimento da pretensão independentemente do reexame fático-probatório, mediante, por exemplo, a apresentação do cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões delineadas no acórdão recorrido e sua tese recursal, a fim de demonstrar a prescindibilidade do reexame dos elementos de convicção presentes nos autos. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se.

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Dário Pereira Sampaio Advogada: Dra. Sônia Maria Lopes Coelho (OAB/MA 3.811) Recorrido: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Eduardo Luiz de Paula Leite D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0853150-40.2019.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III a da Constituição Federal, contra Acórdão deste Tribunal que, mantendo a sentença de base, reconheceu a iliquidez do título oriundo da ação coletiva 8.131/2000 (ID 16987778). Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola o art. 507 do CPC por extinguir cumprimento de sentença, ao fundamento de que o título que se busca executar é ilíquido, quando, de acordo com o entendimento dos tribunais superiores, a execução individual de título formado em processo coletivo pode ocorrer sem a necessidade de prévia liquidação do julgado quando for possível a apuração do crédito por simples cálculos aritméticos (ID 34277339). Contrarrazões juntadas no ID 34307814. É, em síntese, o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que o Acórdão recorrido assentou a premissa de que, inexistindo liquidez do título judicial, resta impossível seu cumprimento individual na fase em que se encontra. Com efeito, eventual modificação desse cenário para concluir pela desnecessidade de liquidação, ante a possibilidade de realizar meros cálculos aritméticos, – como pretende o Recorrente – demandaria rever matéria fática e probatória dos autos, o que não é possível em sede de Recurso Especial, na medida em que a Súmula 7/STJ impede “o revolvimento do arcabouço fático-probatório carreado aos autos” (REsp 1.927.496/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro). Face ao exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), 10 de abril de 2024 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Dário Pereira Sampaio Advogada: Sônia Maria Lopes Coelho (OAB/MA 3.811) Embargado: Estado do Maranhão Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. RAZÕES DE DECIDIR DEVIDAMENTE APRESENTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. A finalidade dos embargos declaratórios não é de rediscussão do julgado, mas, tão somente, o aclaramento de vícios existentes, expressamente previstos no art. 1022 do CPC. 2. Embargos Declaratórios conhecidos e não acolhidos. ACÓRDÃO Acórdão - Quinta Câmara Cível Embargos de Declaração na Apelação Cível n° 0853150-40.2019.8.10.0001 – São Luís Vistos, relatados e discutidos estes autos, a Quinta Câmara Cível, por votação unânime, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo Moraes Bogéa (Relator), Raimundo José Barros de Sousa (Presidente) e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o procurador Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início no dia 26 de fevereiro de 2024 e término em 04 de março de 2024. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Dário Pereira Sampaio contra acórdão desta 5ª Câmara Cível, de minha relatoria (Id. 31663522) que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de apelação interposto visando à reforma sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha, que na demanda em epígrafe, ajuizada em desfavor do Estado do Maranhão, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Em suas razões, a parte embargante alega obscuridade e contradição na decisão, ao concluir pela ilegitimidade ativa da parte agora embargante em promover execução individual da ação coletiva e entender ser impossível a aplicação dos índices do escalonamento vertical, do Anexo I da Lei Estadual nº 5.097/1991, aos seus vencimentos. Argumentou, ainda, a existência de erro material na decisão que considerou que a demanda tratava-se de cumprimento de sentença, sendo que, na realidade, trata-se de liquidação por arbitramento. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração e passo a apreciá-los. Ao início, adianta-se que os embargos serão rejeitados, motivo pelo qual não se mostrou necessária a intimação da parte embargada, conforme art. 1.023, §2º, do CPC. O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Os embargos de declaração são modalidade recursal de integração e objetivam sanar obscuridade, contradição ou omissão, além de corrigir erro material. Não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção da decisão hostilizada ou para propiciar novo exame da questão de fundo. Quanto à pertinência do recurso aqui ventilado, dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Em suas razões, a parte embargante não atendeu nenhuma das exigências contidas no dispositivo legal supratranscrito. Compulsados o caderno processual, verifica-se que a parte embargante ajuizou demanda pretendendo o que segue: DIANTE DO EXPOSTO, requer-se a Vossa Excelência, a intimação do Estado do Maranhão, através do seu órgão competente, para que realize a imediata aplicação do índice pertinente ao Anexo I da Lei Estadual n.º 5.097/91, sendo vedado, atualmente, quanto aos Cabos e Soltado, pois, haveria uma perda salarial, sob pena de multa diária a ser estipulada por este Douto Juízo, como também, as cominações dos §§ 1º e 2º do inciso IV do art. 77 do CPC/20152, e, artigo 330 do CP (crime de desobediência), assim como: a) O envio das fichas financeiras, ora carreadas, período 1992 a 2019, para a Contadoria Judicial, tendo em vista a complexidade dos cálculos, para que se busque a liquidação dos cálculos das diferenças dos índices sobre a remuneração do(a) exequente, levantada mês a mês, evitando a discursão do quanto a ser pago. b) Seja condenado o réu ao pagamento dos Honorários no percentual de 20% pela fase de cumprimento de sentença. (…) Requer-se ao final a Vossa Excelência, data vênia, que após a homologação dos cálculos do(a) exequente, realizados pela contadoria judicial, tendo em vista sua complexidade, respeitando os termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, para que, querendo, oponha impugnação, que seja deferida a expedição das RPV’s – Requisição de Pequeno Valor, tanto do Exequente quanto da verba honorária fixada, em nome da Dr.ª Sônia Maria Lopes Coelho, CPF n.º 251.034.823-04, do valor a ser pago ao(a) exequente. (grifei) O Juízo de origem, por sua vez, proferiu sentença extinguindo o processo, sem julgamento do mérito, ante a “ausente pressuposto de constituição válida e regular do processo executivo individual, qual seja, a liquidação do título executivo”, entendimento esse que foi mantido no acórdão embargado. Dessa forma, não há o que se falar em obscuridade e, tampouco contradição em razão da decisão embargada ter, supostamente, concluído pela ilegitimidade ativa da parte embargante, visto que referida preliminar sequer foi motivo de debate. Igualmente, inexiste o erro material alegado, posto que, na própria vestibular, a parte embargante postulou pela condenação do “réu ao pagamento dos Honorários no percentual de 20% pela fase de cumprimento de sentença”. Percebe-se, assim, que a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação da parte embargante diante do julgado contrário a seus interesses, já que foi analisada toda a matéria necessária ao deslinde da questão posta para julgamento, o que inviabiliza o referido recurso. Nessa ordem de ideias, uma vez verificada a inexistência dos requisitos legais, a jurisprudência é uníssona quanto à necessidade de se rejeitar os embargos de declaração. Do Colendo Superior Tribunal de Justiça, confira-se: “PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. Não há ofensa ao art. 1022 do CPC/15 quando a Corte de origem manifesta-se sobre todos os pontos essenciais à solução da controvérsia, não estando presentes nenhum dos vícios de fundamentação compreendidos no referido normativo” (EDcl no AgInt no REsp 1731932/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2020, DJe 14/05/2020). "O simples descontentamento da parte com o rumo tomado pela causa não enseja o cabimento de embargos declaratórios, cuja utilidade é voltada ao aprimoramento da decisão, sentença ou acórdão embargados, e não à modificação destes.O órgão julgador não está vinculado ao combate, um a um, dos argumentos tecidos pelas partes. Deve, contudo, enfrentar aquilo que for essencial à resolução da demanda, atentando-se para questões e incidentes efetivamente imprescindíveis, como, a propósito, fez o Tribunal de origem” (AgRg no REsp 1854389/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 03/06/2020). Ausentes, portanto, os requisitos processuais, o recurso deve ser conhecido, em face da sua tempestividade, porém, rejeitado. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Advirto as partes que a oposição de novos Embargos de Declaração manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início no dia 26 de fevereiro de 2024 e término em 04 de março de 2024. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Dário Pereira Sampaio Advogada: Sônia Maria Lopes Coelho (OAB/MA 3.811) Apelado: Estado do Maranhão Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA N. 0008131-11.2000.8.10.0001. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O processo nº 0008131- 11.2000.8.10.0001, que deu origem ao pedido de execução, ainda encontra-se pendente de liquidação, causando óbice para que seja dado início à pretensão executória. 2. Sentença mantida. 3. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Acórdão - Quinta Câmara Cível Apelação Cível n° 0853150-40.2019.8.10.0001 – São Luís Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Moraes Bogéa (Presidente/Relator), José de Ribamar Castro e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia. Sessão por Videoconferência da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, realizada em 04 de dezembro de 2023. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator/Presidente RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Dário Pereira Sampaio visando à reforma da sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha, que na demanda em epígrafe, ajuizada em desfavor do Estado do Maranhão, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Na peça vestibular, a parte autora, que é policial militar, busca o cumprimento de sentença proferida nos autos da ação coletiva nº 8131/2000, que tramita junto à 2ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha. Devidamente intimada, a parte demandante emendou a petição inicial juntando lista de filiados a ASSPEMA – ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA PMMA que instruiu a demanda coletiva (Ids. 7963030 e 7963033). Posteriormente, o juízo de origem proferiu despacho nos termos que seguem: (…) Em pesquisa realizada no sistema Jurisconsult, foi localizada decisão do juízo da ação coletiva (2ª VFP), datada de 07/11/2019, donde se extraí que a liquidação do índice devido será realizada naquele juízo, para só então dar início às execuções nas demais unidades judiciárias. Posto isso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca dessas informações. A parte autora defendeu que por tratar-se de coisa julgada material, independe de cálculo (Id. 7963092). Manifestação do Estado do Maranhão, no Id. 7963095, pela impossibilidade jurídica do pedido. Sobreveio sentença extinguindo o processo, sem resolução do mérito, ao argumento de que “o Juízo do processo coletivo de conhecimento foi enfático ao discorrer acerca da necessidade de liquidação, antes da propositura das demandas individuais por partes dos associados” (Id. 7963096), da qual a parte autora agora se insurge (Id. 7963101). Contrarrazões (Id. 7963104) pela manutenção da sentença em todos os seus termos. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do procurador Teodoro Peres Neto, manifestou-se pelo julgamento do recurso, deixando de opinar quanto ao mérito (Id. 8171170). Os autos vieram a mim conclusos em razão da permuta com o em. Desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Id. 15116722). É o relatório. VOTO Dispensado o preparo da parte apelante, uma vez que litiga sob o manto da gratuidade da justiça. Nesse contexto, por estarem presentes os demais requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso e ausentes as hipóteses do art. 1.012, § 1º, do Código de Processo Civil, recebo a apelação em ambos os efeitos. Antecipo que a sentença não comporta reforma. Digo isso porque ao consultar o processo nº 0008131- 11.2000.8.10.0001, que se trata de demanda ajuizada pela Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Maranhão – ASSPEMA, em favor dos seus associados e em face do Estado do Maranhão, e que deu origem ao cumprimento de sentença em comento, observo que ele ainda encontra-se pendente de liquidação (decisão às págs. 331 a 335, do Id. 73756656), o que causa óbice para que seja dado início à pretensão executória, cabendo ressaltar, inclusive, que referido entendimento vem sendo adotado por esta Corte de Justiça. CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA N. 0008131-11.2000.8.10.0001. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em consulta ao processo originário (n. 0008131-11.2000.8.10.0001), que desencadeou o requerimento executório ora em exame, pode-se ver que o julgado ainda se encontra pendente de liquidação, consoante decisão exarada, no dia 15/3/2022, pelo próprio Juízo da ação coletiva. Nesse sentido, há precedentes desta Corte Estadual reafirmando a carência de liquidez do referido título judicial. 2. Sentença a quo mantida. Recurso desprovido. (ApCiv 0801558-43.2020.8.10.0058, Rel. Desembargador(a) ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, 7ª CÂMARA CÍVEL, DJe 03/10/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA Nº 0008131-11.2000.8.10.0001. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O presente feito versa sobre cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva proposta contra o Estado do Maranhão pela Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar e Bombeiros Militar do Maranhão (processo de nº 0008131-11.2000.8.10.0001), a qual condenou o ente público “(…) a aplicar imediatamente o escalonamento vertical e pagar as diferenças dos índices sobre o soldo desde janeiro de 1992 aos autores, devendo serem levantadas mês a mês as diferenças não pagas, excluídos os períodos de vigência das Leis 5.696/93 e 5.918/94, valores esses atualizados mês a mês pela tabela de atualização monetária aprovada pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado (Carta de São Luís) até a data do efetivo pagamento, importância esta acrescida de juros simples 0,5%, ao mês a partir dos respectivos meses que forem apuradas as diferenças (...)”. Essa decisão, proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública, foi mantida após a interposição de uma série de recursos, tendo transitado em julgado em 29/06/2010. 2. No caso em exame, buscam os exequentes/apelantes o cumprimento da obrigação de pagar tendo por base planilha discriminatória do débito que elaboraram a partir de cálculos de liquidação realizados pela Contadoria Judicial do Fórum do Termo Judiciário de São Luís. 3. Todavia, apesar de fazerem os recorrentes referência à conclusão da liquidação do título exequendo em 22/03/2019, é certo que pesquisa no sistema processual Jurisconsult revela que o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública (perante o qual corre a liquidação) determinou, em decisão proferida em 14/11/2019, o desentranhamento da planilha de cálculos apresentada, já que não se cuidaria de planilha definitiva dos índices devidos, e que poderia ocasionar confusão entre os advogados. Nesse mesmo decisum, foi ordenado ainda que se oficiasse ao Comando da Polícia Militar, por seu setor de Recursos Humanos, para que enviasse ao Juízo toda a legislação referente à remuneração dos policiais militares, desde o ano de 1991 até 2007, claramente com o intuito de embasar novos cálculos concernentes aos índices sobre os soldos a serem apurados pelos peritos. Somente com a averiguação de tais índices será possível a computação das diferenças cabíveis a cada exequente. 4. Entendo, portanto, que ainda não foi concluída a necessária fase de liquidação por arbitramento no processo coletivo de origem, e que a planilha que embasa o pleito ora em discussão está estribada em cálculos não homologados pelo Juízo competente. Assim, não se pode considerar que há aqui liquidação por meros cálculos, diante da necessidade de apuração pericial dos índices aplicáveis para a formulação dos cômputos relativos a cada exequente. Dessarte, é acertada a decisão de base, que reconheceu a iliquidez do título executado, na forma do artigo 535, inciso III, do CPC, porquanto a ação coletiva ainda se encontra em fase de liquidação de sentença. Precedentes desta Corte citados. 5. Apelação a que se nega provimento.(TJMA, Apelação Cível 0801073-43.2020.8.10.0058, 1ª Câmara Cível, Rel. Desembargador Kleber Costa Carvalho, julgada na sessão virtual de 4 a 11/11/2021, DJe 16/11/2021) Dessa forma, agiu com acerto o juízo de origem ao concluir pela inexistência de título líquido, o que torna prematura demanda em epígrafe, sendo sua extinção medida que se impõe. Ante o exposto, conheço da apelação interposta e nego-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos. É como voto. Sessão por Videoconferência da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, realizada em 04 de dezembro de 2023. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator/Presidente

06/12/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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