Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: LEONDAS MACEDO CRUZ ADV.: DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE INDIAROBA ADV.: FABIO SOBRINHO MELLO - OAB: 3110-SE ADV.: MAURICIO GOES MENDES - OAB: 12026-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIME (M)-SE A(S) PARTE(S) DA DESCIDA DOS AUTOS PARA, QUERENDO, APRESENTAREM MANIFESTAÇÃO PERTINENTE NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS. {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202500076}
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202287100603 NÚMERO ÚNICO: 0000591-83.2022.8.25.0077
12/05/2025, 00:00
Baixa Definitiva
30/04/2025, 14:43
Trânsito em julgado
30/04/2025, 14:43
Publicação
02/04/2025, 00:42
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025, 01:44
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2856138/SE (2025/0045203-0)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: LEONDAS MACEDO CRUZ
ADVOGADO: DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - SE004745
AGRAVADO: MUNICIPIO DE INDIAROBA
ADVOGADO: FÁBIO SOBRINHO MELLO - SE003110
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por LEONDAS MACEDO CRUZ, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de LEONDAS MACEDO CRUZ, verifica-se que incide a Súmula n. 518/STJ, porquanto “Para fins do art. 105, III, 'a', da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula”. Nesse sentido: "A interposição de recurso especial não é cabível com fundamento em violação de súmula vinculante do STF, porque esse ato normativo não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a" da CF/88”. (REsp n. 1.806.438/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 19.10.2020.) Ainda: AgInt no AREsp 1.630.476/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13.8.2020; AgInt no AREsp 1.630.025/SP, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 14.8.2020; AREsp 1.655.146/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7.8.2020; AgRg no REsp 1.868.900/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 3.6.2020; AgInt no REsp 1.743.359/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 30.3.2020; AgRg no AREsp n. 1.632.328/CE, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 2.9.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN
01/04/2025, 00:00
Ato ordinatório
28/03/2025, 22:40
Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)
28/03/2025, 22:40
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2856138/SE (2025/0045203-0)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: LEONDAS MACEDO CRUZ
ADVOGADO: DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - SE004745
AGRAVADO: MUNICIPIO DE INDIAROBA
ADVOGADO: FÁBIO SOBRINHO MELLO - SE003110
Processo distribuído pelo sistema automático em 25/02/2025.
26/02/2025, 00:00
Conclusão (para decisão)
25/02/2025, 10:35
Distribuição (competência exclusiva)
25/02/2025, 10:15
Recebimento
13/02/2025, 07:45
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202400828798 NÚMERO ÚNICO: 0000591-83.2022.8.25.0077 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DATA DIST........: 21/05/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202287100603 PROCEDÊNCIA......: INDIAROBA SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - LEONDAS MACEDO CRUZ ADVOGADO - DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745/SE APELADO - MUNICIPIO DE INDIAROBA ADVOGADO - FABIO SOBRINHO MELLO - OAB: 3110/SE AVISO QUE FOI PROTOCOLIZADO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL POR LEONDAS MACEDO CRUZ AOS AUTOS ACIMA MENCIONADO, ESTANDO O FEITO À DISPOSIÇÃO DO INTERESSADO PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL, CONFORME DISPÕE O § 3º DO ARTIGO 1.042, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
01/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202400828798 NÚMERO ÚNICO: 0000591-83.2022.8.25.0077 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DATA DIST........: 21/05/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202287100603 PROCEDÊNCIA......: INDIAROBA SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - LEONDAS MACEDO CRUZ ADVOGADO - DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745/SE APELADO - MUNICIPIO DE INDIAROBA ADVOGADO - FABIO SOBRINHO MELLO - OAB: 3110/SE (...) MEDIANTE O EXPOSTO, INADMITO O RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE SEGUIMENTO. INTIMEM-SE.
30/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Defiro o benefício da gratuidade judiciária em favor da parte autora. Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, em razão do estado pandêmico que ainda persiste, embora tenha havido melhora. Nada obstante, advirto que, em respeito ao que dispõe o art. 3º, §3º, do CPC, poderá ser designada, a qualquer tempo, audiência de conciliação, caso as partes possuam interesse em tal desiderato. Assim, cite-se a parte demandada para apresentar a peça de defesa no prazo de 30 (trinta) dias. Em havendo apenas contestação, se levantadas preliminares (art. 337, CPC), manifeste-se a parte autora em 15 (quinze) dias, inclusive acerca de eventual alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de seu direito, bem como sobre os documentos apresentados (art. 341 e art. 437, CPC). Se houver juntada de novos documentos com a réplica, vista à parte requerida por 15 (quinze) dias (art. 437, §1º, CPC). Intimações necessárias. Cumpra-se.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2856138/SE (2025/0045203-0)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: LEONDAS MACEDO CRUZ
ADVOGADO: DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - SE004745
AGRAVADO: MUNICIPIO DE INDIAROBA
ADVOGADO: FÁBIO SOBRINHO MELLO - SE003110
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por LEONDAS MACEDO CRUZ, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de LEONDAS MACEDO CRUZ, verifica-se que incide a Súmula n. 518/STJ, porquanto “Para fins do art. 105, III, 'a', da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula”. Nesse sentido: "A interposição de recurso especial não é cabível com fundamento em violação de súmula vinculante do STF, porque esse ato normativo não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a" da CF/88”. (REsp n. 1.806.438/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 19.10.2020.) Ainda: AgInt no AREsp 1.630.476/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13.8.2020; AgInt no AREsp 1.630.025/SP, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 14.8.2020; AREsp 1.655.146/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7.8.2020; AgRg no REsp 1.868.900/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 3.6.2020; AgInt no REsp 1.743.359/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 30.3.2020; AgRg no AREsp n. 1.632.328/CE, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 2.9.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN
01/04/2025, 00:00
Ato ordinatório
28/03/2025, 22:40
Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)
28/03/2025, 22:40
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2856138/SE (2025/0045203-0)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: LEONDAS MACEDO CRUZ
ADVOGADO: DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - SE004745
AGRAVADO: MUNICIPIO DE INDIAROBA
ADVOGADO: FÁBIO SOBRINHO MELLO - SE003110
Processo distribuído pelo sistema automático em 25/02/2025.
26/02/2025, 00:00
Conclusão (para decisão)
25/02/2025, 10:35
Distribuição (competência exclusiva)
25/02/2025, 10:15
Recebimento
13/02/2025, 07:45
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202400828798 NÚMERO ÚNICO: 0000591-83.2022.8.25.0077 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DATA DIST........: 21/05/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202287100603 PROCEDÊNCIA......: INDIAROBA SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - LEONDAS MACEDO CRUZ ADVOGADO - DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745/SE APELADO - MUNICIPIO DE INDIAROBA ADVOGADO - FABIO SOBRINHO MELLO - OAB: 3110/SE AVISO QUE FOI PROTOCOLIZADO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL POR LEONDAS MACEDO CRUZ AOS AUTOS ACIMA MENCIONADO, ESTANDO O FEITO À DISPOSIÇÃO DO INTERESSADO PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL, CONFORME DISPÕE O § 3º DO ARTIGO 1.042, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
01/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202400828798 NÚMERO ÚNICO: 0000591-83.2022.8.25.0077 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DATA DIST........: 21/05/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202287100603 PROCEDÊNCIA......: INDIAROBA SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - LEONDAS MACEDO CRUZ ADVOGADO - DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745/SE APELADO - MUNICIPIO DE INDIAROBA ADVOGADO - FABIO SOBRINHO MELLO - OAB: 3110/SE (...) MEDIANTE O EXPOSTO, INADMITO O RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE SEGUIMENTO. INTIMEM-SE.
30/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Defiro o benefício da gratuidade judiciária em favor da parte autora. Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, em razão do estado pandêmico que ainda persiste, embora tenha havido melhora. Nada obstante, advirto que, em respeito ao que dispõe o art. 3º, §3º, do CPC, poderá ser designada, a qualquer tempo, audiência de conciliação, caso as partes possuam interesse em tal desiderato. Assim, cite-se a parte demandada para apresentar a peça de defesa no prazo de 30 (trinta) dias. Em havendo apenas contestação, se levantadas preliminares (art. 337, CPC), manifeste-se a parte autora em 15 (quinze) dias, inclusive acerca de eventual alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de seu direito, bem como sobre os documentos apresentados (art. 341 e art. 437, CPC). Se houver juntada de novos documentos com a réplica, vista à parte requerida por 15 (quinze) dias (art. 437, §1º, CPC). Intimações necessárias. Cumpra-se.
03/06/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Citação
Distribuição - Registro eletrônico de Processo Judicial sob nº 202287100603, referente ao protocolo nº 20220529173400490, do dia 29/05/2022, às 17h34min, denominado Procedimento Comum, de Base de Cálculo.