Agravo em Recurso Especial 2253202-68.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2253202-68.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2834683/SP (2024/0476419-2) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: MARIA IZABEL LOPES MARANDOLA REPRESENTADO POR: ALINE MARANDOLA ADVOGADOS: SOLANO DE CAMARGO - SP149754 BRYAN CONRADO MARIATH LOPES - SP266801 BRYAN CONRADO MARIATH LOPES - RJ141156 FABIO RIVELLI - SP297608 AGRAVADO: EXTRACAO DE AREIA GIULI LTDA AGRAVADO: MILTON GIULI REPRESENTADO POR: MILTON JOSE APARECIDO GIULI AGRAVADO: RITA DE CASSIA GIULI GLOBEKNER AGRAVADO: ROSELI MARIA GIULI ADVOGADO: ANANDA FERNANDES - SP396949 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

27/05/2026, 00:00

Publicação

30/04/2026, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2834683/SP (2024/0476419-2) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: MARIA IZABEL LOPES MARANDOLA REPRESENTADO POR: ALINE MARANDOLA ADVOGADOS: SOLANO DE CAMARGO - SP149754 BRYAN CONRADO MARIATH LOPES - SP266801 BRYAN CONRADO MARIATH LOPES - RJ141156 FABIO RIVELLI - SP297608 AGRAVADO: EXTRACAO DE AREIA GIULI LTDA AGRAVADO: MILTON GIULI REPRESENTADO POR: MILTON JOSE APARECIDO GIULI AGRAVADO: RITA DE CASSIA GIULI GLOBEKNER AGRAVADO: ROSELI MARIA GIULI ADVOGADO: ANANDA FERNANDES - SP396949 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 25/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

28/04/2026, 12:24

Conclusão (para decisão)

19/12/2025, 14:30

Documento (Certidão)

19/12/2025, 14:15

Documento (Certidão)

19/12/2025, 14:15

Documento (Certidão)

19/12/2025, 14:15

Documento (Certidão)

19/12/2025, 14:15

Publicação

26/11/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2834683/SP (2024/0476419-2) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: MARIA IZABEL LOPES MARANDOLA AGRAVANTE: ALINE MARANDOLA ADVOGADOS: SOLANO DE CAMARGO - SP149754 BRYAN CONRADO MARIATH LOPES - SP266801 AGRAVADO: EXTRACAO DE AREIA GIULI LTDA AGRAVADO: MILTON GIULI AGRAVADO: MILTON JOSE APARECIDO GIULI AGRAVADO: RITA DE CASSIA GIULI GLOBEKNER AGRAVADO: ROSELI MARIA GIULI ADVOGADO: ANANDA FERNANDES - SP396949 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

25/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

24/11/2025, 15:36

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2834683/SP (2024/0476419-2) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: MARIA IZABEL LOPES MARANDOLA REPRESENTADO POR: ALINE MARANDOLA ADVOGADOS: SOLANO DE CAMARGO - SP149754 BRYAN CONRADO MARIATH LOPES - SP266801 AGRAVADO: EXTRACAO DE AREIA GIULI LTDA AGRAVADO: MILTON GIULI REPRESENTADO POR: MILTON JOSE APARECIDO GIULI AGRAVADO: RITA DE CASSIA GIULI GLOBEKNER AGRAVADO: ROSELI MARIA GIULI ADVOGADO: ANANDA FERNANDES - SP396949 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por MARIA IZABEL LOPES MARANDOLA contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 280-285): JUSTIÇA GRATUITA Pretensão indenizatória deduzida por espólio decorrente de arrendamento rural Decisão que revogou o benefício concedido ab initio, em conta a impugnação apresentada Ausência de informações sobre os bens e direitos componentes do espólio, a despeito da determinação proveniente do julgamento de agravo de instrumento anterior Alegada hipossuficiência financeira do espólio não demonstrada, em razão do que decorreu a revogação do benefício – Agravo de instrumento não provido. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 296-299). No recurso especial, alega que o acórdão contrariou as disposições contidas nos artigos 371, I, do CPC Aponta divergência jurisprudencial com arestos de outros tribunais. Sem contrarrazões ao recurso especial (fls.351). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 352-354), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo (fl. 395). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. O objeto do presente recurso especial é o direito à gratuidade da justiça. Na origem, o recorrente havia obtido a justiça gratuita, que foi impugnada pela parte contrária e foi revogada pelo Juízo de primeiro grau, sob o argumento de que "Não houve a comprovação de que não possuem condições de pagamento das custas diante do patrimônio apresentado. Razoes pelas quais, ACOLHO a impugnação a justiça gratuita e, por consequência, revogo a justiça gratuita, outrora concedida" (fl. 384). A ora recorrente interpôs agravo contra tal decisão, que foi provido para manter o benefício "até que fique demonstrado que o agravante (o espólio e não os herdeiros) dispõe de recursos para o pagamento das despesas do processo" (fl. 384). Apresentada cópia integral do inventário ao Juízo de primeiro grau, este decidiu pela revogação do benefício por entender não demonstrada a hipossuficiência do espólio. No presente recurso especial, alega a recorrente que "comprovou por todos os meios legais possíveis a necessidade de concessão de justiça gratuita, uma vez que não possui recursos financeiros para suportar o ônus advindo com o ingresso da ação judicial. Os documentos ora acostados - e já apresentados ao Magistrado “a quo” - demonstram que é imperiosa a manutenção da decisão originária, visto que, a sua revogação, prejudicará imensamente a Recorrente, que dispõe de parcos recursos financeiros" (fl. 310). Tal pretensão, todavia, pressupõe a análise de fatos e reexame de provas, o que não se afigura possível em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

05/11/2025, 00:00

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