Agravo em Recurso Especial 0001294-65.2016.8.16.0112 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001294-65.2016.8.16.0112 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 580) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001294-65.2016.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001294-65.2016.8.16.0112 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal: Enriquecimento ilícito Valor da Causa: R$27.179,50 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ADEMAR BATSCHKE COTREL - CLINICA DE FRATURAS S/C LTDA ELVENI CAPITANI TURMINA RONALDO SOTINE VALDECI CONRAT Vistos e examinados. 1. Defiro o processamento deste cumprimento de sentença. A serventia para que proceda as anotações pertinentes junto aos sistemas eletrônicos. 2. Intime-se a parte executada para o pagamento do débito indicado pelo Ministério Público do Estado do Paraná, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento), na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado isenta do pagamento da multa desta fase, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser descontadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se dá quitação ao débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Cientifico os executados de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentem, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. 3. Caso não ocorra o pagamento, DETERMINO as seguintes medidas que deverão ser tomadas, na ordem a seguir. 4. Bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD considerando o valor da dívida atualizada, da seguinte forma: 4.1. Havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a Escrivania providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome dos executados, limitando-se a indisponibilidade ao valor atualizado da presente execução. 4.2. Sendo positiva a penhora, deverá a Escrivania proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome da parte executada, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Escrivania providenciar o desbloqueio do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da resposta. 4.3. Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora online já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. 5. Infrutífera a diligência acima, à Escrivania para que efetue a consulta no Sistema RENAJUD. 5.1. Encontrado veículo em nome da parte executada, proceda-se o bloqueio de transferência e expeça-se mandado de penhora e avaliação, sempre com a limitação do necessário para a garantia da execução, cientificando-se o exequente/credor sobre eventuais restrições existentes nos automóveis. 6. Caso seja apresentada pelo exequente certidão de matrícula de imóvel, a penhora deverá ser realizada por termo nos autos, independentemente de onde se localizem. Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 (dez) dias. 7. Por fim, se nenhuma das diligências acima restarem frutíferas, como medida de exceção e ultima ratio, realize-se busca de bens e rendimentos através do Sistema INFOJUD, atinentes aos 03 (três) últimos anos do exercício fiscal. 8. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. 9. Desde já, advirto a parte exequente que em caso de novo pedido de penhora online, deverá comprovar a modificação na situação financeira da parte executada, sob pena de indeferimento. 10. Sem prejuízo, DETERMINO que a Serventia promova a confecção de certidão, indicando todos os valores e bens eventualmente indisponibilizados dos executados, para ciência da parte exequente. 11. Ademais, cientifique-se o Município de Marechal Cândido Rondon sobre o início do presente cumprimento de sentença. Intimações e providências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 519) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (05/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 498) TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2025 (28/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 498) TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2025 (28/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 498) TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2025 (28/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 498) TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2025 (28/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 498) TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2025 (28/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 498) TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2025 (28/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/08/2025, 13:33

Trânsito em julgado

22/08/2025, 13:33

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 08:11

Protocolo de Petição

03/07/2025, 08:09

Publicação

30/06/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/06/2025, 01:53

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2807072/PR (2024/0462307-4) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: ELVENI CAPITANI TURMINA ADVOGADOS: RUY FONSATTI JUNIOR - PR024841 CARLOS HENRIQUE POLETTI PAPI - PR083807 MARCELO DALANHOL - MS018406 IGOR CAMARGO DA SILVA - PR108984 MAISA KLEINUBING TRONBELLI - PR120934 NATHALIA GRACINSKI RIPPEL - PR124482 VANESSA APARECIDA IANQUE COSTA - PR123547 ANDRE DALANHOL - PR011288 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: VALDECI CONRAT INTERESSADO: ADEMAR BATSCHKE ADVOGADO: JOÃO GUSTAVO BERSCH - PR043455 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ELVENI CAPITANI TURMINA contra decisão de minha lavra (e-STJ fls. 8.711/8.713), em que não conheci do agravo em recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 182 do STJ. A parte embargante sustenta, em resumo, a ocorrência de omissão quanto à circunstância de que a Súmula 7 foi regularmente impugnada quando da interposição do agravo em recurso especial. Impugnação. Passo a decidir. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso, não ocorreu nenhum dos vícios supracitados. Verifica-se que a alegação de omissão invocada pelo embargante, na realidade, manifesta o seu inconformismo com o desfecho da decisão recorrida, evidenciando a intenção de rediscussão do julgado, providência inviável na presente quadra processual. Nesse sentido, transcrevo precedente desta Corte Superior: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional. 2. No caso, está evidenciado o intuito do embargante em rediscutir a matéria já integralmente decidida pelo órgão judicial recorrido, o que não se admite nos estreitos limites do art. 535 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EAREsp 540.453/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI, DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 04/03/2016). Com essas considerações, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2807072/PR (2024/0462307-4) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: VALDECI CONRAT AGRAVANTE: ADEMAR BATSCHKE ADVOGADO: JOÃO GUSTAVO BERSCH - PR043455 AGRAVANTE: ELVENI CAPITANI TURMINA ADVOGADOS: RUY FONSATTI JUNIOR - PR024841 CARLOS HENRIQUE POLETTI PAPI - PR083807 MARCELO DALANHOL - MS018406 IGOR CAMARGO DA SILVA - PR108984 MAISA KLEINUBING TRONBELLI - PR120934 NATHALIA GRACINSKI RIPPEL - PR124482 VANESSA APARECIDA IANQUE COSTA - PR123547 ANDRE DALANHOL - PR011288 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de agravos em recurso especial apresentado por VALDECI CONRAT, ADEMAR BATSCHKE e ELVENI CAPITANI TURMINA contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. Impende registrar que não deve ser conhecido o agravo que não ataque, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada tanto nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 quanto nos moldes do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Confira-se o teor dos dispositivos citados: Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. [...] § 4º No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada. (Grifos acrescidos) Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (Grifos acrescidos) Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) 120 Superior Tribunal de Justiça I - não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016) (Grifos acrescidos). Nesse sentido: AgRg no AREsp 834.978/SP, rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 19/04/2016; AgInt no AREsp 1.036.445/SP, rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 17/04/2017. No caso, da análise dos autos, verifico que a inadmissão do especial se deu, entre outros fundamentos, pela aplicação da Súmula 7 do STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente tal fundamento. Destaco, por oportuno, não ser suficiente a apresentação de razões genéricas sobre o óbice apontado pela decisão de inadmissibilidade, sendo exigível do agravante o efetivo ataque aos seus fundamentos. Especificamente em relação à Súmula 7 do STJ, é de rigor que, além da contextualização do caso concreto, a impugnação contenha as devidas razões pelas quais se entende ser possível o conhecimento da pretensão independentemente do reexame fático-probatório, mediante, por exemplo, a apresentação do cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões delineadas no acórdão recorrido e sua tese recursal, a fim de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório. Cumpre ressaltar que o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do apelo nobre, deve analisar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, não havendo que falar em usurpação da competência do STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp 173.359/AM, rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015; e AgInt no AREsp 933.131/SP, rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 27/10/2016. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO dos agravos em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelantes: Valdeci Conrat e outros Apelado: Ministério Público do Paraná Relator: Des. Luiz Taro Oyama Conclusão - APELAÇÃO CÍVEL Nº 1294-65.2016.8.16.0112 Comarca: Vara da Fazenda Pública de Marechal Cândido Rondon Vistos etc. 1. Considerando o julgamento do Tema nº 1199 – 1 STF, sendo fixadas as seguintes teses: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo dolo; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 (revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa) é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem 4ª Câmara Cível tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (Ministério Público) e 5 dias úteis (Apelantes), manifestem-se sobre sua aplicabilidade ao caso concreto, conforme os artigos 10 e 933, do CPC. 2. Após, colha-se a manifestação da Procuradoria- Geral de Justiça. 3. Diligências necessárias. 2 4ª Câmara Cível Curitiba, 13 de setembro de 2022. 1 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO RETROATIVA DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O DOLO E A PRESCRIÇÃO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da Constituição, a definição de eventual (IR) RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) A necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA; e (II) A aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente. 2. Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do art. 1.035 do CPC. 3

15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001294-65.2016.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001294-65.2016.8.16.0112 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal: Enriquecimento ilícito Valor da Causa: R$27.179,50 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): ADEMAR BATSCHKE COTREL - CLINICA DE FRATURAS S/C LTDA ELVENI CAPITANI TURMINA RONALDO SOTINE VALDECI CONRAT Vistos, etc. 1. Em primeiro lugar, destaco que apesar da interposição de apelação pelos réus RONALDO SOTINE e CLÍNICA DE FRATURAS CASCAVEL LTDA – COTREL (mov. 430.1) e ELVENI CAPITANI TURMANI (mov. 431.1), e das sucessivas intimações para contrarrazões de apelação, o prazo recursal se encontra interrompido, pois opostos embargos de declaração pelo Ministério Público em mov. 423.1. Assim, após a apreciação da questão suscitada em sede de aclaratórios, será assegurado o cumprimento do art. 1.024, §§ 4º e 5º, CPC aos réus que interpuseram recurso, e, também, a possibilidade de interposição de recurso cabível às demais partes, no prazo legal, cuja contagem é reiniciada após o julgamento dos embargos. 2. Em segundo, não há falar na reabertura de prazo em favor do requerido VALDECI CONRAT, que já se manifestou em mov. 451.1 e poderá, como antes exposto, interpor o recurso que entenda cabível após a análise dos embargos opostos pelo Ministério Público. 3. Superadas tais considerações, passo à análise dos embargos de declaração opostos em mov. 423.1, pelo Ministério Público, contra a sentença de mov. 410.1. Arguiu o ente, em síntese, a existência de contradição na sentença retro, diante da ausência de aplicação da sanção de ressarcimento ao erário aos réus ELVENI CAPITANI TURMINA, ADEMAR BATSCHKE e VALDECI CONRAT, apesar do reconhecimento, em sentença, da prática de conduta ímproba causadora de lesão ao erário por tais agentes. Requereu, portanto, a integração da sentença para a aplicação da referida sanção aos réus, decorrente da prática de ato lesivo ao erário. Apresentaram resposta aos embargos de declaração ELVENI CAPITANI TURMANI (mov. 444.1), RONALDO SOTINE e CLÍNICA DE FRATURAS CASCAVEL LTDA – COTREL (mov. 448.1), e ADEMAR BATSCHKE e VALDECI CONRAT (mov. 451.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 4. Os embargos são tempestivos, de sorte que os conheço nesta oportunidade. No mérito, merecem acolhimento. Isso porque, há, de fato, contradição interna no pronunciamento, em que foi expressamente reconhecida a prática de ato lesivo ao erário pelos réus ELVENI CAPITANI TURMINA, ADEMAR BATSCHKE e VALDECI CONRAT (art. 10, incisos I, XI e XII, Lei 8.429/92), e impostas sanções com fundamento no art. 12, inciso II, da mesma Lei, mas nada mencionado, sem justificativa plausível, acerca do ressarcimento ao erário por tais demandados. Demonstrado o prejuízo ao erário, e reconhecida a prática de ato de improbidade por parte dos agentes, na forma da fundamentação, revela-se o ressarcimento como uma consequência natural da prática do ato, como sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO ÍMPROBO CONFIGURADO. IMPOSIÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESVIADOS. INADEQUAÇÃO. NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DAS ESPÉCIES DE SANÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.429/92. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) 5. Todavia, apesar da cumulação das referidas sanções não ser obrigatória, é pacífico no âmbito desta Corte Superior o entendimento de que, caracterizado o prejuízo ao erário, o ressarcimento não pode ser considerado propriamente uma sanção, mas apenas conseqüência imediata e necessária de reparação do ato ímprobo, razão pela qual não pode figurar isoladamente como penalidade. Sobre o tema: REsp 1.315.528/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 9.5.2013; REsp 1.184.897/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 27.4.2011; (REsp 977.093/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 25.8.2009; REsp 1.019.555/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 29.6.2009. REsp 1376481/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 22/10/2015. (grifei) No mesmo sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. FRAUDE EM LICITAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. IMÓVEL CONTÍGUO AO DE EMPRESA CONTRATANTE. RENÚNCIA SIMULADA PARA QUE CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO FOSSE ARCADA COM VERBAS PÚBLICAS. POSTERIOR LICITAÇÃO DIRECIONADA A FIM DE QUE A MESMA EMPRESA FIRMASSE NOVO CONTRATO DE CONCESSÃO, AGORA COM AS OBRAS CONCLUÍDAS. NULIDADES DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS E DOS RESPECTIVOS CONTRATOS. 2. ATOS ÍMPROBOS CONFIGURADOS. DANO AO ERÁRIO. PRESENÇA DE DOLO DO GESTOR PÚBLICO E DA EMPRESA. 3. SANÇÕES. RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO QUE NÃO CONSTITUI SANÇÃO PROPRIAMENTE DITA. CONSEQUÊNCIA DO PREJUÍZO CAUSADO. NECESSIDADE DE VIR ACOMPANHADA DE PELO MENOS MAIS UMA SANÇÃO PREVISTA EM LEI. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MULTA CIVIL MINORADA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0002483-44.2017.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Desembargador Luiz Taro Oyama - J. 30.03.2021) (grifei) Devido, portanto, o acolhimento dos aclaratórios para fins de retificação da sentença, e ampliação da condenação dos réus ELVENI CAPITANI TURMINA, ADEMAR BATSCHKE e VALDECI CONRAT ao ressarcimento ao erário, para que então superado o vício existente no pronunciamento retro. Por fim, sobre o aventado em mov. 444.1, de que haveria bis in idem na imposição da sanção de ressarcimento ao erário, diante do decidido na seara criminal, ressalto que as instâncias são independentes entre si, o que a própria CRFB prevê em seu art. 37, §4º[1], e o art. 12 da Lei 8.429/92 destaca: “Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (...)”. Ademais, nada impede eventual dedução de valores pagos, nas diferentes instâncias, em favor do erário municipal. 4.1. Desta feita, diante da evidente contradição entre a fundamentação da sentença – em que reconhecida a prática de ato lesivo ao erário por parte dos réus ELVENI CAPITANI TURMINA, ADEMAR BATSCHKE e VALDECI CONRAT – e o dispositivo, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração de mov. 423.1, para o fim de retificar parte da sentença retro e nela INCLUIR a condenação dos réus ELVENI CAPITANI TURMINA, ADEMAR BATSCHKE e VALDECI CONRAT ao ressarcimento ao erário (art. 12, inciso II, Lei 8.429/92), de forma solidária, pois consequência direta do ato ímprobo por eles praticado. 4.2. Diante da modificação da decisão embargada, intimem-se RONALDO SOTINE, CLÍNICA DE FRATURAS CASCAVEL LTDA – COTREL e ELVENI CAPITANI TURMANI, que já apresentaram seus respectivos recursos de apelação, para complementação ou alteração das razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.024, §4º, do CPC). 4.3. Intimem-se os demais litigantes desta decisão, cientes de que o presente julgamento dos embargos de declaração faz encerrar a interrupção do prazo para interposição do recurso cabível contra a sentença proferida. 4.4. No mais, cumpra-se nos termos da sentença retro e da Portaria 06/2021 deste Juízo. 5. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, data da assinatura digital. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito [1] Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

30/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(40)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 580) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 519) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (05/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 498) TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2025 (28/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(89)

legal

Todos os documentos(29)