Habeas Corpus 0069253-47.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0069253-47.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 985394/SC (2025/0069253-6) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE: GUILHERME SILVA ARAUJO ADVOGADOS: RODRIGO PRIGOL - SC015436 GUILHERME SILVA ARAUJO - SC040470 MARIANA GOULART - SC057183 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE: ALFREDO RICARDO SCHMITZ INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de ALFREDO RICARDO SCHMITZ, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - HC 5001978-10.2025.8.24.0000. A defesa alega, em suma, que a prisão preventiva carece de fundamentação idônea, pois os registros criminais utilizados para justificar a medida são esparsos e descontextualizados, não havendo demonstração de periculosidade concreta (e-STJ, fls. 6-9). Argumenta que a decisão do tribunal coator não enfrentou todos os argumentos defensivos, violando o art. 315, § 2º, IV, do CPP (e-STJ, fl. 11). Afirma que o paciente possui condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, sendo sócio administrador de empresa há mais de duas décadas (e-STJ, fl. 10). Alega ainda que a suposta ameaça à instrução criminal é baseada em afirmações vagas e sem embasamento probatório (e-STJ, fls. 12-13). Requer a concessão da ordem inclusive liminarmente, para que seja revogada a prisão preventiva, com a substituição por medidas cautelares menos gravosas, conforme o art. 319 do CPP (e-STJ, fl. 16).. É o relatório. Decido. Em sede de habeas corpus, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo à parte apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. In casu, os autos não foram instruídos com cópia integral do acórdão atacado, peça imprescindível para análise do habeas corpus, o que inviabiliza o conhecimento da impetração. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. FALTA DE PEÇAS. DECISÃO IMPUGNADA. INVIABILIDADE DE EXAME. DECISÃO LIMINAR. SÚMULA 691 STF. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ausência nos autos de habeas corpus do acórdão ou da decisão combatida torna inviável o exame da controvérsia. Precedentes. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se em que, "ausente teratologia ou evidente ilegalidade na decisão impugnada capaz de justificar o processamento da presente ordem, pela mitigação da Súmula 691 do STF, deve-se resguardar a competência do Tribunal Estadual para análise do tema e evitar a indevida supressão de instância" (AgRg no HC 740.703/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 02/08/2022, DJe de 10/08/2022). 3. Verifica-se que não está caracterizada manifesta ilegalidade suficiente para superar o óbice do referido enunciado sumular. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 880.491/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 16/4/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirma ndo-a ou reformando-a. 2. O rito do habeas corpus, bem como de seu consectário recursal, demanda prova documental pré-constituída do direito alegado. 3. No caso, a defesa não colacionou aos autos a íntegra do decreto prisional, documento necessário à análise do pleito de revogação da medida extrema. A ausência de peça essencial ao deslinde da controvérsia impede o exame das alegações. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 186.463/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Ante o exposto, não conheço o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

06/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Desistência de pedido

Retirada

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Ofício)

Publicação

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