Agravo em Recurso Especial 0000740-78.2020.8.13.0596 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000740-78.2020.8.13.0596 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Relator - Des(a). Maria das Graças Rocha Santos JOAO WENCESLAU CANDIDO Publicação realizada no DJEN DECISÃO MONOCRÁTICA Adv - IOLANDA DIAS FRANCA - (AM), VALDOMIRO VIEIRA.

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Maria das Graças Rocha Santos A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - IOLANDA DIAS FRANCA - (AM), VALDOMIRO VIEIRA.

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Maria das Graças Rocha Santos A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - IOLANDA DIAS FRANCA - (AM), VALDOMIRO VIEIRA.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Maria das Graças Rocha Santos JOAO WENCESLAU CANDIDO Remessa para ciência do acórdão Adv - VALDOMIRO VIEIRA.

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Maria das Graças Rocha Santos JOAO WENCESLAU CANDIDO Remessa para, querendo, manifestar-se no prazo legal sobre a petição e os documentos juntados, bem como sobre a possível perda de objeto do recurso. Adv - IOLANDA DIAS FRANCA - (AM), VALDOMIRO VIEIRA.

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Maria das Graças Rocha Santos A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - IOLANDA DIAS FRANCA - (AM), VALDOMIRO VIEIRA.

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Haroldo André Toscano de Oliveira (JD Convocado) A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - IOLANDA DIAS FRANCA - (AM), VALDOMIRO VIEIRA.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Maria das Graças Rocha Santos A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S).

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Maria das Graças Rocha Santos Revisor - Des(a). Walner Barbosa Milward de Azevedo A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - VALDOMIRO VIEIRA.

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Maria das Graças Rocha Santos Revisor - Des(a). Walner Barbosa Milward de Azevedo JOAO WENCESLAU CANDIDO Publicação de acórdão Adv - VALDOMIRO VIEIRA.

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Maria das Graças Rocha Santos Revisor - Des(a). Walner Barbosa Milward de Azevedo Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - VALDOMIRO VIEIRA.

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Haroldo André Toscano de Oliveira (JD Convocado) A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - IOLANDA DIAS FRANCA - (AM), VALDOMIRO VIEIRA.

02/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

01/07/2025, 16:43

Trânsito em julgado

01/07/2025, 16:43

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 16:36

Documentos

Apelação

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2882296/MG (2025/0088475-3) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: JOAO WENCESLAU CANDIDO ADVOGADO: VALDOMIRO VIEIRA - MG067511 DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS agrava de decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça daquele estado (Apelação Criminal n. 1.0000.23.182201-6/001). Nas razões do especial, o insurgente apontou violação do art. 478, I, do Código de Processo Penal. Sustentou que "as regras do inciso I do artigo 478 do CPC compõem um rol taxativo, e não exemplificativo" (fl. 1.834). Ponderou: "menção a peças processuais passível de ser considerada argumento de autoridade são aquelas previstas no inciso do citado artigo, o que não se verificou na situação presente" (fl. 1.836). Entendeu que o acórdão proferido na apelação que anulou o primeiro julgamento do réu, no qual ele foi condenado, "não se trata de admisssão da acusação – decisão de pronúncia do réu, ou de acórdão proferida na fase sumária do procedimento –, posto que a fase sumária já havia, há tempos, se encerrado" (fl. 1.834). Pretendeu o restabelecimento da decisão condenatória exarada pelo Tribunal do Júri. O especial foi inadmitido no juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal local, em virtude da incidência dos óbices das Súmulas n. 282 e 284 do STF, o que ensejou a interposição deste agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo "conhecimento do agravo para negar provimento ao recurso especial" (fl. 3.323). Decido I. Admissibilidade O agravo é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão recorrida, razões pelas quais conheço do especial e passo à análise da impugnação. O especial também foi interposto no prazo e preenche os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser conhecido. II. Contextualização Segundo os autos, o recorrido, submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, foi condenado por homicídio privilegiado. Acusação e defesa apelaram à Corte estadual, que deu provimento ao recurso ministerial e determinou a submissão do acusado a novo Júri. Ao ser apresentado novamente perante o Conselho de Sentença, o réu foi condenado a 16 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por incursão no art. 121, § 2º, IV e VI, do Código Penal. Constou da Ata, no que interessa, o que se segue (fls. 1.723): Durante a fala do Ministério Público, a defesa se insurgiu quanto ã menção, pelo Promotor de Justiça, do julgamento do júri anterior. 0 MM Juiz, após ler o art. 478, I do Código de Processo Penal, determinou o prosseguimento, expondo que a menção quer do primeiro júri, quer do acórdão proferido na apelação que o anulou, são menções licitas, posto não vedadas pelo citado dispositivo legal. Após isso, durante os debates, o Promotor ainda fez referência ao v. Acórdão que anulou o primeiro julgamento, lendo-o e entregando cópia aos jurados, para que acompanhassem sua leitura. A defesa apelou ao Tribunal de origem, que deu provimento ao recurso, sob a seguinte fundamentação (fls. 1.818-1.819): Alega a Defesa a nulidade do julgamento diante da leitura aos jurados do veredicto proferido em julgamento plenário anterior, anulado por este Tribunal. Aqui, razão lhe assiste. É cediço que, durante o julgamento perante o Tribunal do Júri, é vedado às partes fazer menção à decisão de pronúncia ou quaisquer decisões posteriores que julgaram admissível a acusação. Nesse sentido é expresso o Código de Processo Penal: [...] No caso, extrai-se da ata da sessão plenária (ordem nº 186) que o i. presentante do Ministério Público, durante os debates orais, fez referência à decisão proferida no julgamento anterior, anulado por este Tribunal à ordem nº 28, posto que manifestamente contrário às provas dos autos. Ademais, verifica-se que o veredicto anteriormente proferido pelos jurados condenou o réu pela prática do crime tipificado no art. 121, § 1º, do Código Penal, de modo que, indubitavelmente, consiste em decisão que julgou admissível a acusação. Nesse cenário, forçoso constatar que a menção ao julgamento pretérito encontra expressa vedação legal, por comprometer a lisura e imparcialidade dos jurados, sugestionando-os indevidamente e eivando o julgamento realizado. Ainda, ressalto que a Defesa se insurgiu sobre a questão na primeira oportunidade, consoante registrado na ata da sessão de julgamento (ordem nº 186), de modo que não há que se falar em preclusão. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar suscitada, para reconhecer a nulidade do julgamento realizado e determinar a repetição do ato, com atenção ao disposto no art. 478 do CPP, bem como às considerações já tecidas por este Tribunal no acórdão de ordem nº 28. III. Art. 478, I, do CPP A norma processual penal relativa ao procedimento adotado no Tribunal do Júri é bastante particular e regrada. Em plenário, tais normas possuem grande relevância no desfecho do julgamento, conforme se infere, por exemplo, dos ditames dos arts. 478, 479, 480 e 497, do Código de Processo Penal. Todas essas normas visam assegurar a imparcialidade dos jurados, cidadãos leigos, que têm o dever, sob juramento, de examinar a causa e decidir segundo sua consciência e razão, sem qualquer influência do tecnicismo da justiça togada. O art. 480 do Código de Processo Penal estabelece a possibilidade de leitura de peças processuais pelas partes e podem a acusação, a defesa e os jurados, a qualquer momento e por intermédio do Juiz Presidente, pedir que o orador indique a folha dos autos onde se encontra o trecho lido ou citado. No entanto, a teor do art. 478, I, do Código de Processo Penal, é vedada a referência de certas peças que integram os autos da ação penal em plenário do Tribunal do Júri e que possam impor aos jurados o argumento da autoridade. Situam-se nessa categoria, expressamente, a decisão de pronúncia, assim como eventuais decisões judiciais que lhe forem posteriores, mas que ratifiquem a admissibilidade da acusação formalizada contra o réu. Veja-se: Art. 478. Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências: (Redação dada pela Lei n. 11.689, de 2008) I – à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado; [...] A jurisprudência desta Corte reconhece, no entanto, que, mesmo em relação às peças taxativamente previstas no dispositivo mencionado, sua utilização só é proibida se for feita como argumento de autoridade. É o que se infere do seguinte julgado: [...] 2. O texto do art. 478 deve ser analisado em cotejo com o art. 480, do Código de Processo Penal, que possibilita aos jurados e às partes "a qualquer momento e por intermédio do juiz presidente, pedir ao orador que indique a folha dos autos onde se encontra a peça por ele lida ou citada, facultando-se, ainda, aos jurados solicitar-lhe, pelo mesmo meio, o esclarecimento de fato por ele alegado". E o art. 480, § 3º, acrescenta que: "os jurados, nesta fase do procedimento, terão acesso aos autos e aos instrumentos do crime se solicitarem ao juiz presidente." Portanto, não há ilegalidade na leitura do acórdão que julgou a apelação porque é permitida a leitura de documentos em Plenário pelas partes, desde que a menção de tais peças processuais não seja feita como argumento de autoridade, em prejuízo do acusado. [...] (REsp n. 1.321.276/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 5/8/2014, DJe de 15/8/2014, grifei.) Pelos trechos transcritos, observo que o Tribunal a quo reconheceu a nulidade invocada pela defesa com base na sua compreensão de que o acórdão que anulou anterior veredito condenatório proferido contra o réu constitui decisão posterior que julgou admissível a acusação e, portanto, sua menção em Plenário estava taxativamente proibida pelo art. 478, I, do CPP. Entretanto, conforme já mencionado, "A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a leitura, no Plenário do Júri, das peças elencadas no art. 498, I, do Código de Processo Penal, somente configura nulidade quando vier como argumento de autoridade" (REsp n. 1.558.124/MT, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 8/9/2016). No mesmo sentido: [...] 6. Na hipótese em apreço, tendo constado da ata de julgamento que o Promotor de Justiça procedera a leitura do acórdão anulatório da anterior assentada, sem referência ao seu emprego como argumento de autoridade, não há lastro para o reconhecimento de eiva apta a invalidar tal ato processual. [...] (HC n. 204.947/PE, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 24/3/2014, destaquei) [...] I - Muito embora tenha se insurgido contra o uso de argumento de autoridade na sessão de julgamento, o agravante não demonstrou, de modo claro, o prejuízo sofrido com tal procedimento. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, a simples leitura da decisão de pronúncia não acarreta, necessariamente, a nulidade do julgamento, devendo o réu demonstrar o prejuízo, o que não ocorreu in casu. [...] (AgRg no REsp n. 1.674.212/MG, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 10/8/2018, grifei) [...] 1. De início, anota-se que "esta Corte Superior, em inúmeros julgados, já reconheceu que a mera leitura da pronúncia, ou de outros documentos em plenário, não implica, obrigatoriamente, a nulidade do julgamento, notadamente porque os jurados possuem amplo acesso aos autos. Assim, somente fica configurada a ofensa ao art. 478, I, do Código de Processo Penal, se as referências forem feitas como argumento de autoridade que beneficie ou prejudique o réu" (HC n. 149.007/MT, relator Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 5/5/2015, DJe 21/5/2015). [...] (AgRg no REsp n. 1.525.998/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/9/2022, DJe de 26/9/2022.) Identificado, portanto, não haver sido demonstrado que a menção feita ao julgamento anterior do réu haja sido feita como argumento de autoridade, verifica-se a apontada violação legal, a evidenciar a necessidade de cassação do acórdão no ponto em que reconheceu a nulidade invocada pela defesa. À vista do exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a nulidade reconhecida pelo Tribunal originário e determinar o retorno dos autos à referida Corte, para que prossiga no julgamento do apelo defensivo. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

23/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Relator - Des(a). Maria das Graças Rocha Santos JOAO WENCESLAU CANDIDO Publicação realizada no DJEN DECISÃO MONOCRÁTICA Adv - IOLANDA DIAS FRANCA - (AM), VALDOMIRO VIEIRA.

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Maria das Graças Rocha Santos JOAO WENCESLAU CANDIDO Remessa para ciência do acórdão Adv - VALDOMIRO VIEIRA.

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Maria das Graças Rocha Santos Revisor - Des(a). Walner Barbosa Milward de Azevedo JOAO WENCESLAU CANDIDO Publicação de acórdão Adv - VALDOMIRO VIEIRA.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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