Execução em Mandado de Segurança 0157244-76.2016.3.00.0000 - STJ

Execução em Mandado de Segurança 0157244-76.2016.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 17:51

Protocolo de Petição

12/03/2026, 17:35

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 16:11

Protocolo de Petição

04/03/2026, 15:55

Documento (Certidão)

20/02/2026, 15:31

Publicação

19/02/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2026, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2026, 02:33

Publicação

18/02/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na ExeMS 4151/DF (2016/0157244-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO REQUERENTE: OSVALDO PEREIRA MAGALHAES ADVOGADOS: MARIANA VIEIRA FERREIRA - RJ218670 FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - SP443256 REQUERIDO: UNIÃO INTERESSADO: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362 INTERESSADO: BRIGIDA ELIZABETE MUNHOZ DE PAULA HERDEIROS DE: OSNI MUNHOZ DE PAULA ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 INTERESSADO: ANGELA MARIA ILLIPRONTI INTERESSADO: MARCELO ILLIPRONTI DE SOUZA HERDEIROS DE: OSMIRALDO MEDEIROS DE SOUZA ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 INTERESSADO: OSMARIO MENDONCA DE PAULA INTERESSADO: OSNILDA NATALINA MARCON INTERESSADO: OSVALDI BENEDITO PAIZANI INTERESSADO: OSVALDINO MESSIAS DE ARAGAO INTERESSADO: OSVALDO ALVES ARANHA INTERESSADO: OSVALDO DE SOUZA INTERESSADO: OSVALDO ERVOLINO INTERESSADO: OSVALDO FRANCISCO PEREIRA INTERESSADO: OSVALDO GARCIA MARTINS INTERESSADO: OSVALDO MAGNO FREIXO INTERESSADO: OSVALDO NOGARA ADVOGADO: MARLÚCIO LUSTOSA BONFIM - DF016619 INTERESSADO: ILVANGELA DA SILVA BRITO DE PAIVA INTERESSADO: LUIZA DA SILVA BRITO DE PAIVA INTERESSADO: THAIS DA SILVA BRITO DE PAIVA INTERESSADO: OSWALDO ALVES DE PAIVA NETO ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 INTERESSADO: GUILHERME HENRIQUE PEREIRA MAGALHAES INTERESSADO: OSVALDO PIMENTA INTERESSADO: CELIO OSVALDO PIMENTA INTERESSADO: NORMA LÚCIA PIMENTA INTERESSADO: OSVALDO PIMENTA FILHO INTERESSADO: OSVALDO ZIPPERER INTERESSADO: OSWALDO ANTONIO CAVALLARI INTERESSADO: OSWALDO BAFFA INTERESSADO: OSWALDO BARBOSA FERREIRA DA SILVA INTERESSADO: OSWALDO BERTOCCO INTERESSADO: OSWALDO CARDOSO PINTO INTERESSADO: OSWALDO CARVALHO FREITAS INTERESSADO: OSWALDO CUNHA FILHO INTERESSADO: OSVALDO DE OLIVEIRA DESPACHO Intimada para se manifestar quanto ao interesse de adesão ao acordo pelos herdeiros de OSVALDO PEREIRA MAGAÇHÃES (decisão de fls. 1422-1423), a UNIÃO informou que constatou litispendência em relação à ExeMS 6864 (2007/0254591-0). Diante disso, registrou que "não será reconhecida a adesão dos herdeiros habilitados ao acordo do MS 4151/DF" (fls. 1447-1449). Às fls. 1450-1454, o espólio de OSVALDO PEREIRA MAGAÇHÃES apresentou cópia de petição de desistência protocolada na ExeMS 6864 (2007/0254591-0). Requereu nova intimação da UNIÃO para se manifestar sobre os Termos Individuais de Acordo firmados pelos herdeiros do substituído. Aguarde-se juntada de cópia de eventual decisão homologatória de desistência de OSVALDO PEREIRA MAGAÇHÃES na ExeMS 6864 (2007/0254591-0). Na sequência, cumpram-se as determinações de fls. 1422-1423. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na ExeMS 4151/DF (2016/0157244-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO REQUERENTE: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362 REQUERIDO: UNIÃO INTERESSADO: BRIGIDA ELIZABETE MUNHOZ DE PAULA HERDEIROS DE: OSNI MUNHOZ DE PAULA ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 INTERESSADO: ANGELA MARIA ILLIPRONTI INTERESSADO: MARCELO ILLIPRONTI DE SOUZA HERDEIROS DE: OSMIRALDO MEDEIROS DE SOUZA ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 INTERESSADO: OSMARIO MENDONCA DE PAULA INTERESSADO: OSNILDA NATALINA MARCON INTERESSADO: OSVALDI BENEDITO PAIZANI INTERESSADO: OSVALDINO MESSIAS DE ARAGAO INTERESSADO: OSVALDO ALVES ARANHA INTERESSADO: OSVALDO DE SOUZA INTERESSADO: OSVALDO ERVOLINO INTERESSADO: OSVALDO FRANCISCO PEREIRA INTERESSADO: OSVALDO GARCIA MARTINS INTERESSADO: OSVALDO MAGNO FREIXO INTERESSADO: OSVALDO NOGARA ADVOGADO: MARLÚCIO LUSTOSA BONFIM - DF016619 INTERESSADO: ILVANGELA DA SILVA BRITO DE PAIVA INTERESSADO: LUIZA DA SILVA BRITO DE PAIVA INTERESSADO: THAIS DA SILVA BRITO DE PAIVA INTERESSADO: OSWALDO ALVES DE PAIVA NETO ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 INTERESSADO: GUILHERME HENRIQUE PEREIRA MAGALHAES INTERESSADO: OSVALDO PEREIRA MAGALHAES ADVOGADOS: MARIANA VIEIRA FERREIRA - RJ218670 FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - SP443256 INTERESSADO: OSVALDO PIMENTA INTERESSADO: CELIO OSVALDO PIMENTA INTERESSADO: NORMA LÚCIA PIMENTA INTERESSADO: OSVALDO PIMENTA FILHO INTERESSADO: OSVALDO ZIPPERER INTERESSADO: OSWALDO ANTONIO CAVALLARI INTERESSADO: OSWALDO BAFFA INTERESSADO: OSWALDO BARBOSA FERREIRA DA SILVA INTERESSADO: OSWALDO BERTOCCO INTERESSADO: OSWALDO CARDOSO PINTO INTERESSADO: OSWALDO CARVALHO FREITAS INTERESSADO: OSWALDO CUNHA FILHO INTERESSADO: OSVALDO DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de petição na qual o SINDIFISCO NACIONAL informa a ocorrência de erro material na autuação da RPV n. 20.036/DF. Aduz que a requisição "foi cadastrada em nome de 'Espólio de Osmário Mendonça de Paula' (fl. 1437), quando, na realidade, o beneficiário, portador do CPF nº 020.173.931-34, encontra-se vivo", resultando em indevido bloqueio de valores. Mediante a certidão de fl. 1460, a Seção de Precatórios ratifica o equívoco: Reportando-me ao teor da petição de n. 74018/2026, às fls. 1457-1459, certifico a ocorrência de erro material por ocasião da expedição da RPV n. 20.036/DF, em favor do Espólio de Osmário Mendonça de Paula (certidão de fl. 1437), isto porque, não foi localizado nos autos qualquer indicação de falecimento desse beneficiário, observadas, notadamente, às petições de fls. 1348-1356 e 1406-1411 e decisão de fls. 1382-1383. Por sua vez, em consulta ao 'Comprovante de Situação Cadastral no CPF' junto ao sítio da Receita Federal, obtém-se informação de situação 'REGULAR'. De mesmo modo, em consulta ao sistema de óbito desta Corte ( https://consulta-obitos.web.stj.jus.br/), não se verificou registro de falecimento para esse CPF. Ante o exposto, defiro o pedido de fls. 1457-1459 para determinar a retificação da RPV n. 20.036/DF a fim de que figure como beneficiário OSMÁRIO MENDONÇA DE PAULA no lugar de ESPÓLIO de OSMÁRIO MENDONÇA DE PAULA. Realizada a providência, proceda-se ao imediato desbloqueio da conta judicial aberta para cumprimento do requisitório. Comunique-se ao Presidente desta Corte mediante juntada de cópia desta decisão na RPV n. 20.036/DF. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na ExeMS 4151/DF (2016/0157244-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO REQUERENTE: OSVALDO PEREIRA MAGALHAES ADVOGADOS: MARIANA VIEIRA FERREIRA - RJ218670 FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - SP443256 REQUERIDO: UNIÃO INTERESSADO: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362 INTERESSADO: BRIGIDA ELIZABETE MUNHOZ DE PAULA HERDEIROS DE: OSNI MUNHOZ DE PAULA ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 INTERESSADO: ANGELA MARIA ILLIPRONTI INTERESSADO: MARCELO ILLIPRONTI DE SOUZA HERDEIROS DE: OSMIRALDO MEDEIROS DE SOUZA ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 INTERESSADO: OSMARIO MENDONCA DE PAULA INTERESSADO: OSNILDA NATALINA MARCON INTERESSADO: OSVALDI BENEDITO PAIZANI INTERESSADO: OSVALDINO MESSIAS DE ARAGAO INTERESSADO: OSVALDO ALVES ARANHA INTERESSADO: OSVALDO DE SOUZA INTERESSADO: OSVALDO ERVOLINO INTERESSADO: OSVALDO FRANCISCO PEREIRA INTERESSADO: OSVALDO GARCIA MARTINS INTERESSADO: OSVALDO MAGNO FREIXO INTERESSADO: OSVALDO NOGARA ADVOGADO: MARLÚCIO LUSTOSA BONFIM - DF016619 INTERESSADO: ILVANGELA DA SILVA BRITO DE PAIVA INTERESSADO: LUIZA DA SILVA BRITO DE PAIVA INTERESSADO: THAIS DA SILVA BRITO DE PAIVA INTERESSADO: OSWALDO ALVES DE PAIVA NETO ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 INTERESSADO: GUILHERME HENRIQUE PEREIRA MAGALHAES INTERESSADO: OSVALDO PIMENTA INTERESSADO: CELIO OSVALDO PIMENTA INTERESSADO: NORMA LÚCIA PIMENTA INTERESSADO: OSVALDO PIMENTA FILHO INTERESSADO: OSVALDO ZIPPERER INTERESSADO: OSWALDO ANTONIO CAVALLARI INTERESSADO: OSWALDO BAFFA INTERESSADO: OSWALDO BARBOSA FERREIRA DA SILVA INTERESSADO: OSWALDO BERTOCCO INTERESSADO: OSWALDO CARDOSO PINTO INTERESSADO: OSWALDO CARVALHO FREITAS INTERESSADO: OSWALDO CUNHA FILHO INTERESSADO: OSVALDO DE OLIVEIRA DECISÃO Intimada acerca da decisão de fls. 1422-1423, a UNIÃO, mediante a petição de fls. 1447-1449, informou que em nova pesquisa constatou litispendência de OSVALDO PEREIRA MAGALHAES (espólio) em relação à ExeMS 6864 (2007/0254591-0). Diante disso, consignou que não será reconhecida a adesão dos herdeiros habilitados ao acordo do MS 4151/DF até que seja apresentada a respectiva homologação do pedido de desistência da execução indicada. Às fls. 1450-1454, o espólio de OSVALDO PEREIRA MAGALHÃES apresentou cópia de petição de desistência e pugnou pela intimação da executada para que se manifeste acerca dos Termos Individuais de Acordo. Ante o exposto, e considerando a anuência do Sindicato às fls. 1438-1439, intime-se a UNIÃO para, em 10 dias, manifestar-se a respeito. Transcorrido o prazo ou havendo anuência quanto ao prosseguimento do feito, fica desde logo autorizada a elaboração de minuta de requisição de pagamento, com destaque de honorários advocatícios, se for o caso, observados os instrumentos contratuais acostados aos autos e o valor a ser indicado pela devedora mediante juntada da respectiva planilha individual de cálculo. Sendo necessário, fica autorizada a abertura de vista pela secretaria para solicitar documentação adicional. Na sequência, intimem-se as partes e o MPF acerca do inteiro teor do requisitório a ser expedido, nos termos do art. 7º, § 6º, da Resolução CNJ n. 303/2019, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação ou indicação de erro material ou outra inconsistência, remeta-se a requisição para assinatura e posterior apresentação ao Presidente desta Corte. Ressalto que o levantamento do valor pelos herdeiros fica condicionado à partilha do crédito requisitado - que deverá ser providenciada perante o juízo competente ou na forma do art. 610, § 1º, do CPC -, a ser comprovada no bojo do respectivo requisitório de pagamento (art. 3º, § 7º, da IN STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela IN STJ/GP n. 17/2019). Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Mero expediente

12/02/2026, 20:10

deferimento

12/02/2026, 19:50

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na ExeMS 4151/DF (2016/0157244-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO REQUERENTE: OSVALDO PEREIRA MAGALHAES ADVOGADOS: MARIANA VIEIRA FERREIRA - RJ218670 FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - SP443256 REQUERIDO: UNIÃO INTERESSADO: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362 INTERESSADO: BRIGIDA ELIZABETE MUNHOZ DE PAULA HERDEIROS DE: OSNI MUNHOZ DE PAULA ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 INTERESSADO: ANGELA MARIA ILLIPRONTI INTERESSADO: MARCELO ILLIPRONTI DE SOUZA HERDEIROS DE: OSMIRALDO MEDEIROS DE SOUZA ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 INTERESSADO: OSMARIO MENDONCA DE PAULA INTERESSADO: OSNILDA NATALINA MARCON INTERESSADO: OSVALDI BENEDITO PAIZANI INTERESSADO: OSVALDINO MESSIAS DE ARAGAO INTERESSADO: OSVALDO ALVES ARANHA INTERESSADO: OSVALDO DE SOUZA INTERESSADO: OSVALDO ERVOLINO INTERESSADO: OSVALDO FRANCISCO PEREIRA INTERESSADO: OSVALDO GARCIA MARTINS INTERESSADO: OSVALDO MAGNO FREIXO INTERESSADO: OSVALDO NOGARA ADVOGADO: MARLÚCIO LUSTOSA BONFIM - DF016619 INTERESSADO: ILVANGELA DA SILVA BRITO DE PAIVA INTERESSADO: LUIZA DA SILVA BRITO DE PAIVA INTERESSADO: THAIS DA SILVA BRITO DE PAIVA INTERESSADO: OSWALDO ALVES DE PAIVA NETO ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 INTERESSADO: GUILHERME HENRIQUE PEREIRA MAGALHAES INTERESSADO: OSVALDO PIMENTA INTERESSADO: CELIO OSVALDO PIMENTA INTERESSADO: NORMA LÚCIA PIMENTA INTERESSADO: OSVALDO PIMENTA FILHO INTERESSADO: OSVALDO ZIPPERER INTERESSADO: OSWALDO ANTONIO CAVALLARI INTERESSADO: OSWALDO BAFFA INTERESSADO: OSWALDO BARBOSA FERREIRA DA SILVA INTERESSADO: OSWALDO BERTOCCO INTERESSADO: OSWALDO CARDOSO PINTO INTERESSADO: OSWALDO CARVALHO FREITAS INTERESSADO: OSWALDO CUNHA FILHO INTERESSADO: OSVALDO DE OLIVEIRA DESPACHO Intimada para se manifestar quanto ao interesse de adesão ao acordo pelos herdeiros de OSVALDO PEREIRA MAGAÇHÃES (decisão de fls. 1422-1423), a UNIÃO informou que constatou litispendência em relação à ExeMS 6864 (2007/0254591-0). Diante disso, registrou que "não será reconhecida a adesão dos herdeiros habilitados ao acordo do MS 4151/DF" (fls. 1447-1449). Às fls. 1450-1454, o espólio de OSVALDO PEREIRA MAGAÇHÃES apresentou cópia de petição de desistência protocolada na ExeMS 6864 (2007/0254591-0). Requereu nova intimação da UNIÃO para se manifestar sobre os Termos Individuais de Acordo firmados pelos herdeiros do substituído. Aguarde-se juntada de cópia de eventual decisão homologatória de desistência de OSVALDO PEREIRA MAGAÇHÃES na ExeMS 6864 (2007/0254591-0). Na sequência, cumpram-se as determinações de fls. 1422-1423. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na ExeMS 4151/DF (2016/0157244-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO REQUERENTE: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362 REQUERIDO: UNIÃO INTERESSADO: BRIGIDA ELIZABETE MUNHOZ DE PAULA HERDEIROS DE: OSNI MUNHOZ DE PAULA ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 INTERESSADO: ANGELA MARIA ILLIPRONTI INTERESSADO: MARCELO ILLIPRONTI DE SOUZA HERDEIROS DE: OSMIRALDO MEDEIROS DE SOUZA ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 INTERESSADO: OSMARIO MENDONCA DE PAULA INTERESSADO: OSNILDA NATALINA MARCON INTERESSADO: OSVALDI BENEDITO PAIZANI INTERESSADO: OSVALDINO MESSIAS DE ARAGAO INTERESSADO: OSVALDO ALVES ARANHA INTERESSADO: OSVALDO DE SOUZA INTERESSADO: OSVALDO ERVOLINO INTERESSADO: OSVALDO FRANCISCO PEREIRA INTERESSADO: OSVALDO GARCIA MARTINS INTERESSADO: OSVALDO MAGNO FREIXO INTERESSADO: OSVALDO NOGARA ADVOGADO: MARLÚCIO LUSTOSA BONFIM - DF016619 INTERESSADO: ILVANGELA DA SILVA BRITO DE PAIVA INTERESSADO: LUIZA DA SILVA BRITO DE PAIVA INTERESSADO: THAIS DA SILVA BRITO DE PAIVA INTERESSADO: OSWALDO ALVES DE PAIVA NETO ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 INTERESSADO: GUILHERME HENRIQUE PEREIRA MAGALHAES INTERESSADO: OSVALDO PEREIRA MAGALHAES ADVOGADOS: MARIANA VIEIRA FERREIRA - RJ218670 FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - SP443256 INTERESSADO: OSVALDO PIMENTA INTERESSADO: CELIO OSVALDO PIMENTA INTERESSADO: NORMA LÚCIA PIMENTA INTERESSADO: OSVALDO PIMENTA FILHO INTERESSADO: OSVALDO ZIPPERER INTERESSADO: OSWALDO ANTONIO CAVALLARI INTERESSADO: OSWALDO BAFFA INTERESSADO: OSWALDO BARBOSA FERREIRA DA SILVA INTERESSADO: OSWALDO BERTOCCO INTERESSADO: OSWALDO CARDOSO PINTO INTERESSADO: OSWALDO CARVALHO FREITAS INTERESSADO: OSWALDO CUNHA FILHO INTERESSADO: OSVALDO DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de petição na qual o SINDIFISCO NACIONAL informa a ocorrência de erro material na autuação da RPV n. 20.036/DF. Aduz que a requisição "foi cadastrada em nome de 'Espólio de Osmário Mendonça de Paula' (fl. 1437), quando, na realidade, o beneficiário, portador do CPF nº 020.173.931-34, encontra-se vivo", resultando em indevido bloqueio de valores. Mediante a certidão de fl. 1460, a Seção de Precatórios ratifica o equívoco: Reportando-me ao teor da petição de n. 74018/2026, às fls. 1457-1459, certifico a ocorrência de erro material por ocasião da expedição da RPV n. 20.036/DF, em favor do Espólio de Osmário Mendonça de Paula (certidão de fl. 1437), isto porque, não foi localizado nos autos qualquer indicação de falecimento desse beneficiário, observadas, notadamente, às petições de fls. 1348-1356 e 1406-1411 e decisão de fls. 1382-1383. Por sua vez, em consulta ao 'Comprovante de Situação Cadastral no CPF' junto ao sítio da Receita Federal, obtém-se informação de situação 'REGULAR'. De mesmo modo, em consulta ao sistema de óbito desta Corte ( https://consulta-obitos.web.stj.jus.br/), não se verificou registro de falecimento para esse CPF. Ante o exposto, defiro o pedido de fls. 1457-1459 para determinar a retificação da RPV n. 20.036/DF a fim de que figure como beneficiário OSMÁRIO MENDONÇA DE PAULA no lugar de ESPÓLIO de OSMÁRIO MENDONÇA DE PAULA. Realizada a providência, proceda-se ao imediato desbloqueio da conta judicial aberta para cumprimento do requisitório. Comunique-se ao Presidente desta Corte mediante juntada de cópia desta decisão na RPV n. 20.036/DF. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na ExeMS 4151/DF (2016/0157244-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO REQUERENTE: OSVALDO PEREIRA MAGALHAES ADVOGADOS: MARIANA VIEIRA FERREIRA - RJ218670 FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - SP443256 REQUERIDO: UNIÃO INTERESSADO: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362 INTERESSADO: BRIGIDA ELIZABETE MUNHOZ DE PAULA HERDEIROS DE: OSNI MUNHOZ DE PAULA ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 INTERESSADO: ANGELA MARIA ILLIPRONTI INTERESSADO: MARCELO ILLIPRONTI DE SOUZA HERDEIROS DE: OSMIRALDO MEDEIROS DE SOUZA ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 INTERESSADO: OSMARIO MENDONCA DE PAULA INTERESSADO: OSNILDA NATALINA MARCON INTERESSADO: OSVALDI BENEDITO PAIZANI INTERESSADO: OSVALDINO MESSIAS DE ARAGAO INTERESSADO: OSVALDO ALVES ARANHA INTERESSADO: OSVALDO DE SOUZA INTERESSADO: OSVALDO ERVOLINO INTERESSADO: OSVALDO FRANCISCO PEREIRA INTERESSADO: OSVALDO GARCIA MARTINS INTERESSADO: OSVALDO MAGNO FREIXO INTERESSADO: OSVALDO NOGARA ADVOGADO: MARLÚCIO LUSTOSA BONFIM - DF016619 INTERESSADO: ILVANGELA DA SILVA BRITO DE PAIVA INTERESSADO: LUIZA DA SILVA BRITO DE PAIVA INTERESSADO: THAIS DA SILVA BRITO DE PAIVA INTERESSADO: OSWALDO ALVES DE PAIVA NETO ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 INTERESSADO: GUILHERME HENRIQUE PEREIRA MAGALHAES INTERESSADO: OSVALDO PIMENTA INTERESSADO: CELIO OSVALDO PIMENTA INTERESSADO: NORMA LÚCIA PIMENTA INTERESSADO: OSVALDO PIMENTA FILHO INTERESSADO: OSVALDO ZIPPERER INTERESSADO: OSWALDO ANTONIO CAVALLARI INTERESSADO: OSWALDO BAFFA INTERESSADO: OSWALDO BARBOSA FERREIRA DA SILVA INTERESSADO: OSWALDO BERTOCCO INTERESSADO: OSWALDO CARDOSO PINTO INTERESSADO: OSWALDO CARVALHO FREITAS INTERESSADO: OSWALDO CUNHA FILHO INTERESSADO: OSVALDO DE OLIVEIRA DECISÃO Intimada acerca da decisão de fls. 1422-1423, a UNIÃO, mediante a petição de fls. 1447-1449, informou que em nova pesquisa constatou litispendência de OSVALDO PEREIRA MAGALHAES (espólio) em relação à ExeMS 6864 (2007/0254591-0). Diante disso, consignou que não será reconhecida a adesão dos herdeiros habilitados ao acordo do MS 4151/DF até que seja apresentada a respectiva homologação do pedido de desistência da execução indicada. Às fls. 1450-1454, o espólio de OSVALDO PEREIRA MAGALHÃES apresentou cópia de petição de desistência e pugnou pela intimação da executada para que se manifeste acerca dos Termos Individuais de Acordo. Ante o exposto, e considerando a anuência do Sindicato às fls. 1438-1439, intime-se a UNIÃO para, em 10 dias, manifestar-se a respeito. Transcorrido o prazo ou havendo anuência quanto ao prosseguimento do feito, fica desde logo autorizada a elaboração de minuta de requisição de pagamento, com destaque de honorários advocatícios, se for o caso, observados os instrumentos contratuais acostados aos autos e o valor a ser indicado pela devedora mediante juntada da respectiva planilha individual de cálculo. Sendo necessário, fica autorizada a abertura de vista pela secretaria para solicitar documentação adicional. Na sequência, intimem-se as partes e o MPF acerca do inteiro teor do requisitório a ser expedido, nos termos do art. 7º, § 6º, da Resolução CNJ n. 303/2019, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação ou indicação de erro material ou outra inconsistência, remeta-se a requisição para assinatura e posterior apresentação ao Presidente desta Corte. Ressalto que o levantamento do valor pelos herdeiros fica condicionado à partilha do crédito requisitado - que deverá ser providenciada perante o juízo competente ou na forma do art. 610, § 1º, do CPC -, a ser comprovada no bojo do respectivo requisitório de pagamento (art. 3º, § 7º, da IN STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela IN STJ/GP n. 17/2019). Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ExeMS 4151/DF (2016/0157244-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO EXEQUENTE: SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362 EXECUTADO: UNIÃO INTERESSADO: BRIGIDA ELIZABETE MUNHOZ DE PAULA HERDEIROS DE: OSNI MUNHOZ DE PAULA ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 INTERESSADO: ANGELA MARIA ILLIPRONTI INTERESSADO: MARCELO ILLIPRONTI DE SOUZA HERDEIROS DE: OSMIRALDO MEDEIROS DE SOUZA ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 INTERESSADO: OSMARIO MENDONCA DE PAULA INTERESSADO: OSNILDA NATALINA MARCON INTERESSADO: OSVALDI BENEDITO PAIZANI INTERESSADO: OSVALDINO MESSIAS DE ARAGAO INTERESSADO: OSVALDO ALVES ARANHA INTERESSADO: OSVALDO DE SOUZA INTERESSADO: OSVALDO ERVOLINO INTERESSADO: OSVALDO FRANCISCO PEREIRA INTERESSADO: OSVALDO GARCIA MARTINS INTERESSADO: OSVALDO MAGNO FREIXO INTERESSADO: OSVALDO NOGARA ADVOGADO: MARLÚCIO LUSTOSA BONFIM - DF016619 INTERESSADO: ILVANGELA DA SILVA BRITO DE PAIVA INTERESSADO: LUIZA DA SILVA BRITO DE PAIVA INTERESSADO: THAIS DA SILVA BRITO DE PAIVA INTERESSADO: OSWALDO ALVES DE PAIVA NETO ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 INTERESSADO: GUILHERME HENRIQUE PEREIRA MAGALHAES INTERESSADO: OSVALDO PEREIRA MAGALHAES ADVOGADOS: MARIANA VIEIRA FERREIRA - RJ218670 FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - SP443256 INTERESSADO: OSVALDO PIMENTA INTERESSADO: CELIO OSVALDO PIMENTA INTERESSADO: NORMA LÚCIA PIMENTA INTERESSADO: OSVALDO PIMENTA FILHO INTERESSADO: OSVALDO ZIPPERER INTERESSADO: OSWALDO ANTONIO CAVALLARI INTERESSADO: OSWALDO BAFFA INTERESSADO: OSWALDO BARBOSA FERREIRA DA SILVA INTERESSADO: OSWALDO BERTOCCO INTERESSADO: OSWALDO CARDOSO PINTO INTERESSADO: OSWALDO CARVALHO FREITAS INTERESSADO: OSWALDO CUNHA FILHO INTERESSADO: OSVALDO DE OLIVEIRA Vista à(s) parte(s) requerida(s) acerca da expedição da requisição de pagamento e para verificação de sua regularidade formal.

09/04/2025, 00:00

01/04/2025, 00:00

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ExeMS 4151/DF (2016/0157244-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO EXEQUENTE: SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362 EXECUTADO: UNIÃO INTERESSADO: BRIGIDA ELIZABETE MUNHOZ DE PAULA HERDEIROS DE: OSNI MUNHOZ DE PAULA ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 INTERESSADO: ANGELA MARIA ILLIPRONTI INTERESSADO: MARCELO ILLIPRONTI DE SOUZA HERDEIROS DE: OSMIRALDO MEDEIROS DE SOUZA ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 INTERESSADO: OSMARIO MENDONCA DE PAULA INTERESSADO: OSNILDA NATALINA MARCON INTERESSADO: OSVALDI BENEDITO PAIZANI INTERESSADO: OSVALDINO MESSIAS DE ARAGAO INTERESSADO: OSVALDO ALVES ARANHA INTERESSADO: OSVALDO DE OLIVEIRA INTERESSADO: OSVALDO DE SOUZA INTERESSADO: OSVALDO ERVOLINO INTERESSADO: OSVALDO FRANCISCO PEREIRA INTERESSADO: OSVALDO GARCIA MARTINS INTERESSADO: OSVALDO MAGNO FREIXO INTERESSADO: OSVALDO NOGARA ADVOGADO: MARLÚCIO LUSTOSA BONFIM - DF016619 INTERESSADO: OSVALDO PEREIRA MAGALHAES ADVOGADOS: MARIANA VIEIRA FERREIRA - RJ218670 FRANCISCO EDIO MOTA TORRES - SP443256 INTERESSADO: OSVALDO PIMENTA INTERESSADO: CELIO OSVALDO PIMENTA INTERESSADO: NORMA LÚCIA PIMENTA INTERESSADO: OSVALDO PIMENTA FILHO INTERESSADO: OSVALDO ZIPPERER INTERESSADO: OSWALDO ALVES DE PAIVA NETO INTERESSADO: OSWALDO ANTONIO CAVALLARI INTERESSADO: OSWALDO BAFFA INTERESSADO: OSWALDO BARBOSA FERREIRA DA SILVA INTERESSADO: OSWALDO BERTOCCO INTERESSADO: OSWALDO CARDOSO PINTO INTERESSADO: OSWALDO CARVALHO FREITAS INTERESSADO: OSWALDO CUNHA FILHO DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação apresentado pelo Sindicato exequente em relação a: (a) OSVALDO DE OLIVEIRA JUNIOR e JUPIRA GOMES DE OLIVEIRA, em razão do falecimento de OSVALDO DE OLIVEIRA (fls. 1307-1320); e (b) ILVANGELA DA SILVA BRITO DE PAIVA, LUIZA DA SILVA BRITO DE PAIVA e THAIS DA SILVA BRITO DE PAIVA, em razão do falecimento de OSWALDO ALVES DE PAIVA NETO (fls. 1321-1343). Consta, também, pedido de habilitação de: (c) espólio de OSVALDO PEREIRA MAGALHAES, representado pelo inventariante GUILHERME HENRIQUE PEREIRA MAGALHÃES (fls. 1359-1374). Manifesta pretensão de aderir ao acordo celebrado entre as partes, a fim de possibilitar a expedição da requisição de pagamento. Juntam procurações, documentos pessoais, certidões de óbito, contratos de honorários advocatícios e, em relação ao último pedido, termo individual de acordo e decisão de nomeação de inventariante. É o relatório. Decido. A habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e à divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário. É possível, em tese, que se admita a habilitação de herdeiros que, ao final, não receberão os bens objeto do processo, em decorrência da formalização da partilha feita pelo juízo da sucessão. Por isso, é que o fato de se admitir a habilitação não decorre que tais herdeiros possam, desde logo, levantar valores nos autos, tendo em vista que, para tanto, é imprescindível a apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, nos termos do art. 655 do CPC, ou da escritura pública de inventário e partilha, prevista na Lei nº 11.441/2007, c/c com o art. 610, § 1º, do CPC. Em qualquer caso (inventário judicial ou administrativo), o documento deve relacionar o crédito que se pretende levantar. Em face do exposto, e considerando que foi comprovado que ILVANGELA DA SILVA BRITO DE PAIVA, LUIZA DA SILVA BRITO DE PAIVA e THAIS DA SILVA BRITO DE PAIVA são herdeiras de OSWALDO ALVES DE PAIVA NETO e que GUILHERME HENRIQUE PEREIRA MAGALHÃES é inventariante de OSVALDO PEREIRA MAGALHAES, defiro as habilitações pretendidas às fls. 1321-1343 e 1359-1374. Esclareço, desde logo, que o pedido de levantamento de valores deverá ser apresentado diretamente no bojo do respectivo precatório ou RPV eventualmente expedido, acompanhado da documentação que comprove a partilha regular do crédito que se pretende levantar (art. 3º, §§ 6º e 7º, da IN STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela IN STJ/GP n. 17/2019). No que diz respeito ao pedido de homologação de acordo formulado às fls. 1359-1374, observa-se que o termo individual de acordo, acostado à fl. 1366, foi subscrito diretamente pelo herdeiro GUILHERME HENRIQUE PEREIRA MAGALHÃES, e não pelo espólio, representado por quem de direito (conforme decisão de nomeação de inventariante de fl. 1371-1372). Dessa forma, intime-se o ESPÓLIO de OSVALDO PEREIRA MAGALHAES a fim de que regularize o documento. Retifique-se autuação para (a) acrescentar o complemento ESPÓLIO ao lado do nome de OSWALDO ALVES DE PAIVA NETO e OSVALDO PEREIRA MAGALHAES e (b) incluir ILVANGELA DA SILVA BRITO DE PAIVA, LUIZA DA SILVA BRITO DE PAIVA, THAIS DA SILVA BRITO DE PAIVA e GUILHERME HENRIQUE PEREIRA MAGALHÃES como interessados. Por fim, quanto à pretensão de habilitação de fls. 1307-1320, intime-se o exequente a fim de que regularize o pedido mediante apresentação de procuração outorgada por JUPIRA GOMES DE OLIVEIRA (curatelada). Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção RIBEIRO DANTAS

17/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(37)

Advogados / Representantes(12)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

deferimento

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