Agravo em Recurso Especial 0049114-75.2022.8.03.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0049114-75.2022.8.03.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

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27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0049114-75.2022.8.03.0001. REQUERENTE: CARLOS ARAUJO BRAGA REQUERIDO: V. S. SIQUEIRA LTDA DECISÃO O cumprimento de sentença dos honorários advocatícios devidos em função dos embargos de terceiro, devem ser executados nos autos dos próprios embargos de terceiro. Intimem-se os Executados para, no prazo de 15 dias, fazer o pagamento voluntário do valor apontado na planilha sob pena da incidência de multa e novos honorários no importe de 10% do débito cada. Escoado o prazo para pagamento voluntário, começará a fluir o prazo de 15 dias para impugnação ao cumprimento de sentença independente de nova intimação. Alaíde Maria de Paula Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0049114-75.2022.8.03.0001. REQUERENTE: CARLOS ARAUJO BRAGA REQUERIDO: V. S. SIQUEIRA LTDA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença onde o credor está tentando a busca por bens penhoráveis, no entanto, não logrou êxito. Em razão disso, o credor foi intimado a dar prosseguimento do feito de forma satisfatória, em 05 dias, porém, requereu a dilação de prazo para. Diante desse quadro, não vejo necessidade se deferir o pedido do credor, eis que o arquivamento dos autos é a medida mais adequada a ser imposta, podendo ser desarquivado a qualquer momento caso seja encontrado bens penhoráveis. Assim, arquivem-se os autos. Dê-se ciência ao credor. Cumpra-se. Macapá/AP, 17 de dezembro de 2025. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0049114-75.2022.8.03.0001. REQUERENTE: CARLOS ARAUJO BRAGA REQUERIDO: V. S. SIQUEIRA LTDA DECISÃO O credor requer seja bloqueado valores em nome da empresa SIQUEIRA & FERREIRA LTDA, CNPJ 23.301.564/0001-60, alegando que o devedor utiliza terceiro para movimentar contas bancárias, sendo pessoa jurídica do mesmo grupo econômico. Pois bem. Como se observa, o redirecionamento da execução/cumprimento de sentença tem em mira a pessoa que não integrou a relação processual. Nesse tocante, há de se pontuar que a ação originária está em fase de cumprimento de sentença, de modo que, no presente momento, a pessoa indicada pelo exequente não participou da presente relação processual e, tampouco, teve a possibilidade de exercer o contraditório em torno da pretensão que culminou no crédito executado. Diante disso, a mera juntada de um comprovante de pagamento de mercadoria, não é suficiente para comprovar a fraude à execução como alega do credor, sendo admissível o redirecionamento imediato do cumprimento de sentença. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - PEDIDO - ACOLHIMENTO PARCIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - FRUSTRAÇÃO - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - GRUPO ECONÔMICO - IMPOSSIBLIDADE - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - NECESSIDADE. Quando a ação originária está em fase de cumprimento de sentença, não é possível a penhora de bens de pessoa jurídica que não participou da ação de conhecimento. No intuito de oportunizar o devido contraditório, o Código de Processo Civil estabeleceu a necessidade de se realizar o procedimento da desconsideração da personalidade jurídica, não cabendo a penhora de imediato da empresa que não compõe a lide, sob o argumento de que pertence ao mesmo grupo econômico da executada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.043707-1/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/11/2023, publicação da súmula em 29/11/2023).” Assim, Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido do credor, o qual deve ser intimado para dar prosseguimento satisfatório ao feito, em 05 dias, sob pena de arquivamento Cumpra-se. Macapá/AP, 6 de dezembro de 2025. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0049114-75.2022.8.03.0001. REQUERENTE: CARLOS ARAUJO BRAGA REQUERIDO: V. S. SIQUEIRA LTDA DECISÃO Antes de analisar o pedido do credor, determino que o mesmo comprove que a parte devedora está em atividade, no prazo de 10 dias, para o fim de evitar diligências desnecessárias. Macapá/AP, 2 de novembro de 2025. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/11/2025, 00:00

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08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: CARLOS ARAUJO BRAGA REQUERIDO: V. S. SIQUEIRA LTDA Nos termos da Portaria 001/2023 – 4ªVCFP, PROMOVO a intimação da parte devedora V S SIQUEIRA - ME para pagar voluntariamente a obrigação em favor do advogado FRANCISCO BENICIO PONTES NETO OAB/AP 1726, no valor de R$ 3.348,30, no prazo de 15 dias, pena de multa de 10% sobre a condenação, além de bloqueio de valores e bens. Macapá/AP, 8 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) MARA ELIZANGELA DIAS DO CARMO DOS SANTOS Chefe de Secretaria Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 0049114-75.2022.8.03.0001 (PJe) Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Incidência: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Valor da Execução / Cálculo / Atualização]

09/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

30/04/2025, 14:23

Trânsito em julgado

30/04/2025, 14:23

Publicação

02/04/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2872776/AP (2025/0072577-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: V. S. SIQUEIRA LTDA ADVOGADO: CASSIUS CLAY LEMOS CARVALHO - AP000521A AGRAVADO: CARLOS ARAUJO BRAGA ADVOGADO: FRANCISCO BENICIO PONTES NETO - AP001726 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por V. S. SIQUEIRA LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de V. S. SIQUEIRA LTDA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

28/03/2025, 22:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2872776/AP (2025/0072577-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: V. S. SIQUEIRA LTDA ADVOGADO: CASSIUS CLAY LEMOS CARVALHO - AP000521A AGRAVADO: CARLOS ARAUJO BRAGA ADVOGADO: FRANCISCO BENICIO PONTES NETO - AP001726 Processo distribuído pelo sistema automático em 17/03/2025.

18/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0049114-75.2022.8.03.0001. REQUERENTE: CARLOS ARAUJO BRAGA REQUERIDO: V. S. SIQUEIRA LTDA DECISÃO O credor requer seja bloqueado valores em nome da empresa SIQUEIRA & FERREIRA LTDA, CNPJ 23.301.564/0001-60, alegando que o devedor utiliza terceiro para movimentar contas bancárias, sendo pessoa jurídica do mesmo grupo econômico. Pois bem. Como se observa, o redirecionamento da execução/cumprimento de sentença tem em mira a pessoa que não integrou a relação processual. Nesse tocante, há de se pontuar que a ação originária está em fase de cumprimento de sentença, de modo que, no presente momento, a pessoa indicada pelo exequente não participou da presente relação processual e, tampouco, teve a possibilidade de exercer o contraditório em torno da pretensão que culminou no crédito executado. Diante disso, a mera juntada de um comprovante de pagamento de mercadoria, não é suficiente para comprovar a fraude à execução como alega do credor, sendo admissível o redirecionamento imediato do cumprimento de sentença. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - PEDIDO - ACOLHIMENTO PARCIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - FRUSTRAÇÃO - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - GRUPO ECONÔMICO - IMPOSSIBLIDADE - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - NECESSIDADE. Quando a ação originária está em fase de cumprimento de sentença, não é possível a penhora de bens de pessoa jurídica que não participou da ação de conhecimento. No intuito de oportunizar o devido contraditório, o Código de Processo Civil estabeleceu a necessidade de se realizar o procedimento da desconsideração da personalidade jurídica, não cabendo a penhora de imediato da empresa que não compõe a lide, sob o argumento de que pertence ao mesmo grupo econômico da executada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.043707-1/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/11/2023, publicação da súmula em 29/11/2023).” Assim, Intimação - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível de Macapá Avenida FAB, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido do credor, o qual deve ser intimado para dar prosseguimento satisfatório ao feito, em 05 dias, sob pena de arquivamento Cumpra-se. Macapá/AP, 6 de dezembro de 2025. ALAIDE MARIA DE PAULA Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível de Macapá

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2872776/AP (2025/0072577-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: V. S. SIQUEIRA LTDA ADVOGADO: CASSIUS CLAY LEMOS CARVALHO - AP000521A AGRAVADO: CARLOS ARAUJO BRAGA ADVOGADO: FRANCISCO BENICIO PONTES NETO - AP001726 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por V. S. SIQUEIRA LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de V. S. SIQUEIRA LTDA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

01/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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