Agravo em Recurso Especial 1011605-97.2024.8.11.0002 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1011605-97.2024.8.11.0002 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/04/2025, 15:43

Trânsito em julgado

08/04/2025, 15:43

Documento (Certidão)

07/04/2025, 09:02

Petição (Renúncia de mandato)

06/04/2025, 07:11

Protocolo de Petição

06/04/2025, 06:58

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 17:36

Protocolo de Petição

02/04/2025, 17:15

Publicação

02/04/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2876309/MT (2025/0079121-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GLAYDSON VALDO ARANTES DE MATOS ADVOGADOS: NAIARA DA SILVA FIGUEIREDO CARVALHO - MT033837O LAIRON DE OLIVEIRA CARVALHO FIGUEIREDO - MT028172O EVALDO JUNIOR GOMES BEZERRA - MT030558O AGRAVADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por GLAYDSON VALDO ARANTES DE MATOS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de GLAYDSON VALDO ARANTES DE MATOS, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

28/03/2025, 22:40

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

28/03/2025, 22:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2876309/MT (2025/0079121-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GLAYDSON VALDO ARANTES DE MATOS ADVOGADOS: NAIARA DA SILVA FIGUEIREDO CARVALHO - MT033837O LAIRON DE OLIVEIRA CARVALHO FIGUEIREDO - MT028172O EVALDO JUNIOR GOMES BEZERRA - MT030558O AGRAVADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Processo distribuído pelo sistema automático em 17/03/2025.

18/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

17/03/2025, 13:51

Distribuição (competência exclusiva)

17/03/2025, 13:30

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2876309/MT (2025/0079121-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GLAYDSON VALDO ARANTES DE MATOS ADVOGADOS: NAIARA DA SILVA FIGUEIREDO CARVALHO - MT033837O LAIRON DE OLIVEIRA CARVALHO FIGUEIREDO - MT028172O EVALDO JUNIOR GOMES BEZERRA - MT030558O AGRAVADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por GLAYDSON VALDO ARANTES DE MATOS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de GLAYDSON VALDO ARANTES DE MATOS, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: GLAYDSON VALDO ARANTES DE MATOS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 1011605-97.2024.8.11.0002 Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por GLAYDSON VALDO ARANTES DE MATOS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão da Segunda Câmara Criminal (id 256055152). Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que negou provimento a Apelação Criminal. A parte recorrente alega que as provas acostadas aos autos são frágeis e insuficientes para comprovar a dedicação a atividade criminosa, razão pela qual deve ser absolvido pelo princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, pretende a retificação do v. acórdão, a fim de ser aplicada a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º da Lei 11.343/2006, fixando-a em seu patamar mínimo. Recurso tempestivo id 260335171. Contrarrazões no id 264333267. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.). Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da necessidade de identificação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF) Sem a identificação precisa do dispositivo legal supostamente violado, ou objeto de dissídio jurisprudencial, fica prejudicada a análise da controvérsia, o que caracteriza deficiência de fundamentação, e atrai a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. VALIDADE. ALEGADAS OMISSÕES NÃO DEMONSTRADAS. SÚMULA N. 284//STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE TRANSNACIONALIDADE. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ANÁLISE FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALTERAÇÃO NA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. MAJORANTE DE INTERESTADUALIDADE E CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. COMPATIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando os dispositivos mencionados pelo agravante são enfrentados de forma suficiente pelo Tribunal de origem, mesmo que contrariamente ao interesse da parte. 2. A fundamentação per relationem é válida quando os fundamentos estão delineados nos autos e abordam os pontos controvertidos, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. Partindo-se de tal pressuposto, são insuficientes as alegações da defesa de que houve omissão no acórdão para demonstrar a violação dos dispositivos legais citados, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal: 3. A competência da Justiça Estadual foi corretamente reconhecida, diante da ausência de indícios concretos que caracterizem a transnacionalidade do delito. A alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. 4. Do mesmo modo, as interceptações telefônicas foram autorizadas judicialmente com fundamentação em conformidade com os parâmetros legais. A incursão aprofundada nos elementos de prova, a fim de examinar se as razões apresentadas seriam suficientes em face dos elementos colhidos na investigação e da dificuldade de obtenção de provas por outros meios esbarra no óbice contido na Súmula n. 7/STJ. 5. A mera alteração da ordem de inquirição das testemunhas não implica nulidade, especialmente se o advogado pôde se manifestar plenamente em audiência, sendo plenamente atendido o princípio da ampla defesa. 6. O reconhecimento de nulidade no curso do processo penal, seja absoluta ou relativa, reclama a efetiva demonstração de prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado no art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief). 7. A aplicação da majorante prevista no art. 40, inciso V, da Lei n. 11.343/06 se aplica tanto ao tráfico quanto à associação para o tráfico. Precedentes. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.655.281/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025.). (g.n.) Na interposição dos recursos, as respectivas razões devem ser redigidas de forma precisa e completa, de modo a impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, pois o apontamento incompleto dos supostos equívocos do decisum justifica a sua integral manutenção, já que a parte não questionada pode ser suficiente como fundamentação e não permitir a reforma do julgado. Não obstante a tese alardeada pelo Recorrente ao suscitar a fragilidade do conjunto probatório, mormente em vista a ausência de provas aptas a comprovar que se dedicava a atividade criminosa, não se demonstrou de forma individualizada e específica, quais dispositivos de lei federal foram supostamente violados, o que faz incidir a Súmula 284/STF. É o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS VIOLADOS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. A agravante sustenta que apontou claramente os dispositivos federais violados e que a condenação foi baseada em elementos insuficientes, requerendo a absolvição. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de indicação precisa dos dispositivos infraconstitucionais violados no recurso especial impede o seu conhecimento, conforme a Súmula 284/STF. 3. A questão também envolve a análise da aplicação da minorante do tráfico privilegiado, considerando a alegação de que a recorrente não se dedicava a atividades criminosas nem integrava organização criminosa. III. Razões de decidir4. A ausência de indicação precisa dos dispositivos violados no recurso especial impede o seu conhecimento, conforme a Súmula 284/STF, não sendo possível sanar o vício em sede de agravo regimental devido à preclusão consumativa. 5. O Tribunal Estadual utilizou farto conjunto probatório para concluir que a recorrente não era principiante na prática delitiva, destacando as comunicações realizadas com fornecedores de drogas, a existência de veículos batedores e o nível de sofisticação da empreitada criminosa. 6. Reformar o entendimento adotado pela Corte a quo para aplicar a minorante do tráfico privilegiado demandaria amplo revolvimento fático-probatório, o que é vedado nesta via especial, por força da Súmula 7/STJ. IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "1. A ausência de indicação precisa dos dispositivos violados no recurso especial impede o seu conhecimento, conforme a Súmula 284/STF. 2. A aplicação da minorante do tráfico privilegiado é inviável quando há evidências de dedicação a atividades criminosas, conforme a análise das circunstâncias concretas do caso." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VII; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 284; STJ, Súmula 7; STJ, AgRg no AREsp 2.633.334/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 07.10.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.380.837/RO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26.09.2023.; STJ, AgRg no AREsp n. 2.050.627/PR, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 5/8/2022. (AgRg no AREsp n. 2.748.829/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 3/1/2025.)” Dessa forma, o Recurso Especial não alcança admissão neste ponto. Do reexame de matéria fática (Súmula 7 do STJ) Nos termos do artigo 105, III, “a” da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça restringe-se à aplicação e à uniformização da interpretação do ordenamento jurídico infraconstitucional, isto é, à verificação de possível contrariedade ou negativa de vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, bem como à divergência jurisprudencial sobre a interpretação de tais normas, o que afasta o exame de matéria fático-probatória, conforme dispõe a sua Súmula 7. A propósito: “DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS SUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de drogas, com base na Súmula n. 7 do STJ. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: i) saber se a condenação dos agravantes por tráfico de drogas pode ser mantida sem a apreensão de substâncias entorpecentes na posse deles; e ii) saber se a pretensão de desclassificação para uso pessoal esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. III. Razões de decidir3. Em que pese não tenha sido apreendida substância entorpecente na posse dos ora agravantes, a Corte de origem consignou que os elementos de informação e as provas evidenciam, estreme de dúvidas, que as drogas apreendidas em poder de outros investigados eram comercializadas pelos réus. 4. A aplicação da Súmula n. 7 do STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório, não sendo possível a desclassificação do delito sem tal reexame. IV. Dispositivo e tese5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A condenação por tráfico de drogas pode ser fundamentada em depoimentos de policiais e outras provas documentais, mesmo sem apreensão de drogas na posse de todos os acusados. 2. A aplicação da Súmula n. 7 do STJ impede o reexame de provas para desclassificação do delito." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/06, art. 33; CPP, art. 619.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.441.372/TO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.480.768/DF, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024; STJ, AgRg no HC n. 557.527/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/12/2023. (AgRg no AREsp n. 2.615.772/TO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024.)”. O Recorrente, por sua vez, aventa sobre a violação ao princípio in dubio pro reo e presunção de inocência, ao argumento de que as provas acostadas aos autos são insuficientes, a fim de comprovar a dedicação à atividade criminosa, motivo que enseja a incidência da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º da Lei 11.343/06. No entanto, quanto aos pontos ventilados, constou do aresto impugnado, in verbis: “Em juízo, conforme pode se verificar da mídia juntada aos autos, ambas as testemunhas Adão José dos Santos e Elton Nogueira Barbosa de Lima confirmaram as declarações prestadas na fase inquisitorial, acrescentado, ainda, que o apelante, após o encontro das cinco bolsas que continham mais de cem peças de pasta-base de cocaína, informou-lhes ter recebido a substância nesta Cidade, de uma pessoa desconhecida, para transportá-la até o Estado de Goiás, o que está de acordo com a confissão acusado. Conforme dispõe o artigo 197 do CPP dispõe que, o “valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas, existe compatibilidade ou concordância”. No caso em apreço, a confissão do apelante está em harmonia com os depoimentos dos agentes policiais responsáveis pela prisão em flagrante, de modo que se afiguram “idôneos para sustentar a condenação criminal” (TJMT, Enunciado Criminal 8). Importa ressaltar também, que o tráfico de drogas constitui crime de ação múltipla ou misto alternativo e, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas, dentre as quais “transportar” substâncias entorpecentes para fins de mercancia (TJMT, Enunciado Criminal 7), como no caso dos autos. Sendo assim, a responsabilização penal do apelante deve ser mantida, na forma posta pelo juízo singular, não havendo que se falar em absolvição. Quanto à pretensão da aplicação da minorante prevista no § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, na fração máxima, temos que também não prospera. (...) Como bem mencionou o juízo singular, o benefício do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, destina-se ao pequeno traficante, ainda não envolvido com profundidade com a criminalidade. No caso em análise, a quantidade e natureza da droga transportada demonstra o envolvimento do apelante com o grupo criminoso (ainda que de maneira incidental), uma vez que a organização confiou a ele o transporte de uma expressiva quantidade de droga (104kg), não devendo ser considerado apenas uma “mula”. Observa-se que houve um prévio ajuste entre o proprietário do entorpecente. Depois outra pessoa lhe entregou a droga e um terceiro que iria receber o produto ilícito no Estado de Goiás. Ademais, não é crível que iriam entregar a referida mercadoria, de alto valor (cerca de R$ 15.000.000,00, conforme mencionado pelo juízo sentenciante), para ser transportada entre Estados, para uma pessoa desconhecida, sem um mínimo de organização e planejamento, tudo a indicar o seu vínculo, ainda que, apenas, por esta ocasião, com um grupo criminoso, e assim afastar a minorante do tráfico privilegiado. (...) Conclusivamente, em face do contexto fático probatório, o privilégio pleiteado pela defesa (§4º, do art. 33 da Lei 11.343/06) não incide na espécie, já que se trata de valiosa quantia de droga (avaliada em cerca de 14.000.000,00), estava sendo transportada de outro estado da federação, restou evidente que além do apelante havia mais três pessoas envolvidas, constituindo fatores bastantes a afastar a figura “mula e, consequentemente o vindicado “tráfico privilegiado”. Portanto, em que pese o parecer contrário do Procurador-Geral de Justiça, temos que não restam dúvidas de que o apelante não se enquadra nos requisitos exigidos pela benesse descrita no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, e, por esta razão, também deve ser afastada esta tese defensiva, mantendo-se, ainda, o regime fechado para início de cumprimento da pena.” Com lastros em tais argumentos, não obstante a parte Recorrente pugnar pela causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º da Lei 11.343/06, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nessa conjuntura, o entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, consubstancia fundamento apto a justificar a incidência da Súmula 7, vejamos: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VERIFICAÇÃAO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. PRECEDENTES. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a condenação do recorrente por tráfico de drogas e rejeitou os pedidos de absolvição por insuficiência probatória, revisão da dosimetria da pena e aplicação da minorante do tráfico privilegiado, com base na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é possível a absolvição do recorrente em razão de alegada insuficiência de provas; (ii) analisar a adequação da dosimetria da pena aplicada pelo tribunal de origem, considerando-se a quantidade de droga apreendida; e (iii) determinar se o recorrente faz jus à causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado, à luz de sua suposta dedicação à atividade criminosa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de absolvição é indeferido, pois o acórdão recorrido consigna que o conjunto probatório aponta para a prática do crime de tráfico de drogas, sendo inadmissível o reexame de provas no recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. 4. A dosimetria da pena é mantida, com base na expressiva quantidade de droga apreendida (mais de duzentos quilos de maconha), o que justifica o aumento da pena-base em consonância com o disposto no art. 42 da Lei 11.343/2006 e com a jurisprudência deste Superior Tribunal, que admite a consideração da quantidade e da natureza da droga para fixação da pena. 5. A causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, é inaplicável, pois o tribunal a quo fundamenta o afastamento da minorante na dedicação do recorrente à atividade criminosa e na integração a organização criminosa, constatada pela quantidade de entorpecente apreendido e as circunstâncias da apreensão, em linha com a jurisprudência consolidada do STJ, que permite o afastamento da redução com base em elementos concretos. IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 2.159.173/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.)”. (Grifei) Sobre este viés, o Recurso Especial não alcança admissão, ante a inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante ao exposto, Inadmito o Recurso Especial interpostos, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011605-97.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JOAO BOSCO SOARES DA SILVA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [GLAYDSON VALDO ARANTES DE MATOS - CPF: 707.003.101-77 (APELANTE), LAIRON DE OLIVEIRA CARVALHO - CPF: 045.885.391-75 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ELTON NOGUEIRA BARBOSA DE LIMA - CPF: 029.118.691-25 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCIANO BORGES DE OLIVEIRA - CPF: 860.133.001-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ADAO JOSE DOS SANTOS - CPF: 795.494.031-49 (TERCEIRO INTERESSADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), EVALDO JUNIOR GOMES BEZERRA - CPF: 026.773.051-94 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE SUBSTÂNCIA ILÍCITA. COCAÍNA. CONFISSÃO DO ACUSADO. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADA. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. I. Caso em exame: O apelante foi condenado pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT pela prática do delito previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/2006. Foi acusado de transportar 104,375 kg de cocaína entre os estados de Mato Grosso e Goiás. A defesa recorreu, alegando insuficiência de provas e pleiteando a absolvição, ou, subsidiariamente, a aplicação da minorante do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33), na fração máxima. II. Questão em discussão: (I) Saber se a condenação do réu encontra-se devidamente amparada pelo conjunto probatório; (II) Verificar a aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado e sua adequação à situação do réu. III. Razões de decidir: 1. A materialidade e autoria do crime foram devidamente comprovadas nos autos por meio do boletim de ocorrência, auto de apreensão e laudo pericial, o qual atestou tratar-se de cocaína. 2. O réu confessou o crime em juízo, confirmando que foi contratado para transportar a droga por R$ 20.000,00, entre Estados da Federação. 3. O afastamento da minorante do tráfico privilegiado foi fundamentado na comprovação de que o réu atuava em concurso com outros indivíduos, o que caracteriza seu envolvimento em grupo criminoso, afastando a aplicação da referida minorante. 4. Mantida a pena de 11 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 1.180 dias-multa. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. "1. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas estão devidamente comprovadas." "2. A minorante do tráfico privilegiado não se aplica quando comprovada a participação do agente em grupo criminoso." Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e art. 40, V; CPP, art. 593, I; CP, art. 107. Jurisprudências relevantes citadas: STF, HC 161482 AGR/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, 2018, TJ-SC - APR: 50517035320228240038, Rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, 13/04/2023, Quinta Câmara Criminal e TJ-SP - APR: 15004294120198260578 SP 1500429-41.2019.8.26.0578, Rel. Amable Lopez Soto, 08/03/2021, 12ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 08/03/2021. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto por GLAYDSON VALDO ARANTES DE MATOS, pretendendo a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT, que o condenou à pena de 11 (onze) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 1180 (mil cento e oitenta) dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei nº 11.343/2006, com as implicações do artigo 2º da Lei nº 8.072/1990 c/c art. 65, III, “d”, do Código Penal. Em suas razões recursais, Glaydson Valdo Arantes de Matos alega insuficiência de provas para sua condenação, requerendo sua absolvição, com base no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pleiteia a aplicação da minorante prevista no § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, na fração máxima, argumentando que preenche os requisitos legais e, consequentemente, com a alteração do regime, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e a detração penal referente ao período de prisão preventiva (id. 224982806). Em contrarrazões, o Ministério Público Estadual pugnou pelo desprovimento do recurso, sustentando que a condenação do réu encontra-se devidamente fundamentada e respaldada pelas provas dos autos (id. 224982823). A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo parcial provimento do recurso, apenas quanto à aplicação da minorante do tráfico privilegiado, no patamar de 2/3, readequando o regime inicial de cumprimento, mantendo-se inalterados os demais termos da sentença vergastada (id. 235879161). É o relatório. À douta revisão. VOTO O recurso é cabível (CPP, art. 593, I), manejado por quem tem interesse (CPP, art. 577) e não se verifica hipótese de extinção de punibilidade (CP, art. 107). Verifica-se da denúncia que: “...no dia 04 de março de 2024, por volta das 21h05min, na Rodovia dos Imigrantes, s/n, bairro São Simão em Várzea Grande/MT, o denunciado GLAYDSON VALDO ARANTES DE MATOS, transportava drogas entre Estados da Federação, para posterior venda a consumo, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 2) Extrai-se dos autos que investigadores de polícia lotados na DRE receberam informações de que uma carreta da empresa “Trans Bazemax”, de cor branca, e escrito no tanque “Larco”, possivelmente transportaria drogas para o estado de Goiás. 3) Diante das informações repassadas, a equipe se deslocou até a Rodovia dos Imigrantes e próximo ao posto Marajó, conseguiram visualizar a carreta com as características repassadas. Imediatamente realizaram a abordagem, comenos em que o denunciado esboçou uma certa reação a abordagem, sendo necessário utilizar algemas. 4) Durante a abordagem, foi possível visualizar de forma superficial cinco bolsas contendo peças inteiras de pasta base de Cocaína, que posteriormente foram contadas e totalizaram 100 (cem) peças desta substância. 5) Em razão de tais fatos, GLAYDSON foi encaminhado à delegacia, e perante Autoridade Policial, utilizou-se do seu direito constitucional de permanecer em silêncio. (ID 148455680). A materialidade do crime restou provada pelo Boletim de Ocorrência em ID 148455674, pelo Auto de Apreensão ID 148455675, pelo Laudo Pericial nº 311.3.10.9067.2024.165865-A01 (ID 148457503), que concluiu que a substância apreendida apresentou resultado positivo para presença de Cocaína pesando 104.375 kg (cento e quatro quilogramas e trezentos e setenta e cinco gramas)...”. (id 224982765). Da detida análise das razões constantes do recurso, conclui-se que o inconformismo do apelante não merece acolhimento. Exsurge dos autos que a materialidade encontra-se devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante, pelo termo de exibição e apreensão, pelo boletim de ocorrência, pelo laudo pericial da droga, que concluiu tratar-se de substância análoga à cocaína pesando 104.375kg (cento e quatro quilogramas e trezentos e setenta e cinco gramas). Quanto à autoria, verifica-se dos autos, que o apelante, na fase policial, reservou-se no direito de permanecer em silêncio. Já, em juízo, confessou que havia sido contratado para fazer o transporte da droga até a cidade Goiânia, por cujo serviço receberia o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Vejamos: “...que estava há uma semana no posto Marajó aguardando para descarregar; que nesse período foi abordado por uma pessoa desconhecida para transportar entorpecente até a cidade de Goiânia/GO e pelo serviço receberia R$ 20.000,00 (vinte mil reais); que aceitou a proposta por estar passando por dificuldades financeiras; que antes de receber a droga foi até a Cidade de Sinop/MT descarregar o caminhão; que ao retornar para Várzea Grande/MT entrou em contato por telefone com a pessoa que o contratou e, no dia dos fatos, no período noturno, outra pessoa também desconhecida, chegou no posto Marajó em um veículo prata e colocou o entorpecente na cabine do caminhão; então deu início ao deslocamento para Goiânia, contudo, cerca de dois quilômetros após foi abordado pelos policiais que encontraram o entorpecente sobre a cama da cabine do caminhão; que a droga seria entregue na Cidade de Goiânia para pessoa igualmente desconhecida...”. (Sic - Fase Judicial – Apelante). Por sua vez, Adão José dos Santos, investigador de polícia, na fase extrajudicial, atestou que receberam informações que uma determinada carreta estaria fazendo o transporte de droga para o Estado de Goiás, e de fato, apreenderam o referido veículo sendo conduzido pelo apelante, com uma expressiva quantidade de droga, com destino ao Estado mencionado. Vejamos: “...QUE o depoente, juntamente com o condutor Elton, receberam as informações que uma carreta da empresa Transbasemax cor branca escrito no tanque "Larco", a qual estaria transportando entorpecentes ilícitos para o estado de Goiás, conforme fatos análogos de transporte de drogas envolvendo o transporte de cargas nas imediações da Rodovia do Imigrantes. Logo a equipe, dirigiu para imediações do trevo do lagarto, na rodovia dos imigrantes e que na altura da rodovia dos imigrantes próximo do posto Marajó, puderam visualizar a uma carreta Bitrem com as mesmas características onde de imediato, esta abordada, foi possível abordar e qualificar o condutor Glaydson Valdo Arantes de Matos que esboçou uma certa reação no momento da parada, sendo necessário, o uso das algemas, e de modo superficial fora possível identificar cinco (05) bolsas contendo diversas peças inteiras de substâncias análogas a pasta base de cocaína. (...) O veículo estava deslocando sentido Goiás...” (Sic - Fase Policial – Testemunha Adão José dos Santos - id. 224983159). No mesmo sentido foram as declarações da testemunha Elton Nogueira Barbosa de Lima. Vejamos: “...QUE o depoente, compunha equipe desta especializada DRE, recebeu informações sobre uma carreta da empresa Trans Basemax, de cor branca, com a inscrição "LARCO" no tanque, que estaria transportando entorpecentes ilícitos para o estado de Goiás. (...) Diante dessas informações, a equipe DRE foi rapidamente para o campo e se deslocou para a Rodovia dos Imigrantes. Próximo ao Posto Marajó, na altura da Rodovia dos Imigrantes, a equipe DRE avistou uma carreta bitrem com as mesmas características. fora possível abordar e identificar imediatamente o condutor, GLAYDSON VALDO ARANTES DE MATOS, que demonstrou certa reação no momento da parada, levando à utilização de algemas como medida de segurança. Durante uma busca superficial, foram encontradas cinco bolsas contendo diversas peças inteiras de substâncias análogas à pasta base de cocaína. (...) QUE o depoente, salienta que o conduzido estava deslocando-se no sentido Goiás, onde possivelmente a ficaria a droga;...”. (Sic - Fase Policial – Testemunha Elton Nogueira Barbosa de Lima – id. 224983158). Em juízo, conforme pode se verificar da mídia juntada aos autos, ambas as testemunhas Adão José dos Santos e Elton Nogueira Barbosa de Lima confirmaram as declarações prestadas na fase inquisitorial, acrescentado, ainda, que o apelante, após o encontro das cinco bolsas que continham mais de cem peças de pasta-base de cocaína, informou-lhes ter recebido a substância nesta Cidade, de uma pessoa desconhecida, para transportá-la até o Estado de Goiás, o que está de acordo com a confissão acusado. Conforme dispõe o artigo 197 do CPP dispõe que, o “valor da confissão se aferirá pelos critérios adotados para os outros elementos de prova, e para a sua apreciação o juiz deverá confrontá-la com as demais provas do processo, verificando se entre ela e estas, existe compatibilidade ou concordância”. No caso em apreço, a confissão do apelante está em harmonia com os depoimentos dos agentes policiais responsáveis pela prisão em flagrante, de modo que se afiguram “idôneos para sustentar a condenação criminal” (TJMT, Enunciado Criminal 8). Importa ressaltar também, que o tráfico de drogas constitui crime de ação múltipla ou misto alternativo e, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas, dentre as quais “transportar” substâncias entorpecentes para fins de mercancia (TJMT, Enunciado Criminal 7), como no caso dos autos. Sendo assim, a responsabilização penal do apelante deve ser mantida, na forma posta pelo juízo singular, não havendo que se falar em absolvição. Quanto à pretensão da aplicação da minorante prevista no § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, na fração máxima, temos que também não prospera. Observa-se que o juízo a quo afastou o tráfico privilegiado, fundamentando sua decisão em julgado do STF, conforme se vê do excerto da sentença a seguir: “Da minorante do § 4° do art. 33 da Lei 11.343/06. Não se levará em conta a quantidade e a natureza da droga neste momento, fator este que se prestará ao recrudescimento da reprimenda em momento próprio. De qualquer sorte a minorante não é cabível. Os elementos colhidos sob o crivo do contraditório indicam não ser o caso de concessão do benefício. As nuanças do fato, observado em sua integralidade, revelam a plena impossibilidade de ter o réu agido isoladamente ou por conta própria. Por certo o réu não atuou sozinho e os elementos do caso revelam seu envolvimento com a atividade desempenhada por um grupo criminoso destinado ao tráfico de drogas. A própria ação do réu na ocultação da identidade dos demais membros do grupo revela seu compromisso para com os mesmos. Os elementos do feito demonstram a integração do réu a grupo criminoso, sendo plenamente visível que a prática do fato delituoso demandava, necessariamente, a ação em conjunto com terceiros não identificados, indicando sua participação, ainda que só nesse caso, em um esquema criminoso mais estruturado. Consigne-se que a forma como o tráfico em questão era desenvolvido, impedia que fosse realizado de forma isolada, mas necessariamente contava com a participação de muitos, em evidente divisão de tarefas. É notória a estruturação de um grupo maior para o desempenho do tráfico em questão. Outros elementos, que não a quantidade ou a natureza da droga, permitem a observação de que o réu estaria sim participando, ainda que somente no caso em questão, de um grupo criminoso maior que tinha como objetivo, o tráfico de drogas. O próprio réu confirma que: 1º) foi contratado por um indivíduo para a tarefa; 2º) outro desconhecido lhe entregou a droga e a acondicionou na cabine do caminhão e 3º) no destino final – a Cidade de Goiânia - outra pessoa também desconhecida receberia o entorpecente. Tais fatos, por si, revelam a estruturação de um grupo criminoso complexo e organizado, do qual o réu voluntariamente decidiu participar. As nuanças do crime e seu intrincado engendramento, revelam que a hipótese não retrata quadro de traficância individual, eventual ou de menor gravidade, mas sim a forte e complexa dedicação do grupo ao qual pertence o agente – ou pertenceu no episódio em questão – à atividade criminosa. Assim já decidiu o STF: “STF. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/2006). CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006). AFASTAMENTO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. 1. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL chancela o afastamento da causa de diminuição (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) quando presentes fatos indicadores da dedicação do agente a atividades criminosas, como, por exemplo, a) a conduta social do acusado, b) o concurso eventual de pessoas, e c) a quantidade de droga. 2. As instâncias ordinárias, soberanas na apreciação do conteúdo fático-probatório, assentaram que os elementos colhidos sob o crivo do contraditório indicaram a dedicação do paciente a atividades criminosas. O registro de que o agravante alugou imóvel para a prática do comércio de drogas, bem como a apreensão de considerável quantidade de entorpecente e petrechos destinados à divisão da substância, revelam que a hipótese não retrata quadro de traficância eventual ou de menor gravidade, circunstâncias para quais a minorante em questão deve incidir...”. (STF, HC 161482 AGR/SP, Primeira Turma, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Sessão Virtual de 5.10.2018 a 11.10.2018.). Destaquei. Ainda há uma outra questão a ser observada. É que o fato de o réu ser o transportador da droga o colocaria, em tese, naquela figura jurídica denominada “mula”, o que não implica automaticamente na concessão de qualquer medida mais benevolente. Convém desmistificar uma questão que vem sendo discutida nos tribunais e que tem servido de fundamento ao reconhecimento do privilégio com relação à figura do chamado “mula”. Em muitos julgados se tem entendido que o simples fato de ser “mula”, ou seja, o transportador e não o proprietário da droga, traria intrinsecamente a necessidade de concessão do privilégio, independentemente de outros elementos. Tal entendimento é pretoriano e visivelmente contrário à legislação. Veja-se que a lei contempla a figura do verbo “transportar” diretamente no “caput” do art. 33, o que põe tal verbo em pé de igualdade com os outros dezessete ali constantes. Se o legislador quisesse um tratamento mais benevolente ao transportador de forma automática, já o teria contemplado na figura do privilégio, o que não foi o caso. É preciso observar que, no tráfico, todas as condutas são necessárias e essenciais para que a droga chegue ao usuário final. É indispensável que haja o produtor, o negociador, vendedor, o comprador, o atravessador, o transportador, o distribuidor e aí por diante. Somente com essa distribuição de tarefas ou atividades é que a droga chega ao destino e todas elas são igualmente importantes e essenciais. Então é bom lembrar a dicção do art. 29 do Código Penal: ‘Art. 29. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. § 1º Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. § 2º Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave”. Não parece razoável que a mera condição de mula (transportador) da droga possa intervir tão severamente na tipificação penal a ponto de impor a ele automaticamente a concessão do tráfico privilegiado, mormente quando, como no caso dos autos, se observa claramente a estruturação de um grupo criminoso em apoio e a voluntariedade de adesão ao grupo. Se a situação fática revela que o dono da droga, ou seja, o contratante, e seus ajudantes, sejam os carregadores/descarregadores, os guardadores, os aliciadores, os despachantes que providenciam a documentação de eventual carga lícita a dissimular o transporte e, igualmente o contratado para o transporte apresentaram o idêntico dolo de por em circulação exatamente a mesma droga, não há sentido em tal dicotomia. Aliás, repise-se, o núcleo “transportar” consta do “caput” do art. 33 da referida lei. O que diferencia a figura do mula da figura do dono do produto, do guardador e demais envolvidos no tráfico não é a importância de sua participação no fato ou a intensidade de seu crime, mas tão somente a tarefa desempenhada para se praticar o mesmo delito, tarefas estas idênticas em valor, haja vista que igualmente essenciais ao deslinde do crime e sem as quais o delito não teria êxito. Aliás, no caso dos autos, o transporte da droga para um grande centro consumidor parece ser um dos núcleos mais importantes da cadeia criminosa verificada. Assim, é descabida a minorante.”. Como bem mencionou o juízo singular, o benefício do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, destina-se ao pequeno traficante, ainda não envolvido com profundidade com a criminalidade. No caso em análise, a quantidade e natureza da droga transportada demonstra o envolvimento do apelante com o grupo criminoso (ainda que de maneira incidental), uma vez que a organização confiou a ele o transporte de uma expressiva quantidade de droga (104kg), não devendo ser considerado apenas uma “mula”. Observa-se que houve um prévio ajuste entre o proprietário do entorpecente. Depois outra pessoa lhe entregou a droga e um terceiro que iria receber o produto ilícito no Estado de Goiás. Ademais, não é crível que iriam entregar a referida mercadoria, de alto valor (cerca de R$ 15.000.000,00, conforme mencionado pelo juízo sentenciante), para ser transportada entre Estados, para uma pessoa desconhecida, sem um mínimo de organização e planejamento, tudo a indicar o seu vínculo, ainda que, apenas, por esta ocasião, com um grupo criminoso, e assim afastar a minorante do tráfico privilegiado. A propósito, vejamos jurisprudências aplicáveis em casos tais: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO V, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. DECISÃO Acórdão - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. (...) TRÁFICO PRIVILEGIADO. PEDIDO PARA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 SOB ARGUMENTO DE REQUISITOS PREENCHIDOS. INOCORRÊNCIA. MINORAÇÃO NÃO EFETUADA EM PRIMEIRO GRAU COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE DE DROGAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO TRÁFICO INTERESTADUAL QUE INDICAM NÃO SE TRATAR DE FATO OCASIONAL OU ISOLADO. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS QUE IMPEDE APLICAÇÃO DA BENESSE. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. (...) (TJ-SC - APR: 50517035320228240038, Relator: Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Data de Julgamento: 13/04/2023, Quinta Câmara Criminal). “Tráfico de drogas – Autoria e materialidade demonstradas – Provas suficientes à condenação, a qual sequer foi impugnada – (...) Impossibilidade de se aplicar o tráfico privilegiado – Expressiva quantidade de drogas e concurso de agentes, com divisão de tarefas, que denotam a dedicação a atividades criminosas – Obrigatório o regime fechado para o acusado reincidente, mas possível o abrandamento ao semiaberto para os primários. (TJ-SP - APR: 15004294120198260578 SP 1500429-41.2019.8.26.0578, Relator: Amable Lopez Soto, Data de Julgamento: 08/03/2021, 12ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 08/03/2021). Conclusivamente, em face do contexto fático probatório, o privilégio pleiteado pela defesa (§4º, do art. 33 da Lei 11.343/06) não incide na espécie, já que se trata de valiosa quantia de droga (avaliada em cerca de 14.000.000,00), estava sendo transportada de outro estado da federação, restou evidente que além do apelante havia mais três pessoas envolvidas, constituindo fatores bastantes a afastar a figura “mula e, consequentemente o vindicado “tráfico privilegiado”. Portanto, em que pese o parecer contrário do Procurador-Geral de Justiça, temos que não restam dúvidas de que o apelante não se enquadra nos requisitos exigidos pela benesse descrita no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, e, por esta razão, também deve ser afastada esta tese defensiva, mantendo-se, ainda, o regime fechado para início de cumprimento da pena. Do pleito da aplicação da detração penal, temos que também não cabe ao caso. Em suas razões, a defesa também pugna pela aplicação do instituto de detração penal em favor dos apelantes. Nos termos do art. 66, inc. III, alínea “c”, da Lei de Execuções Penais, é de competência do juízo da execução penal a análise sobre a aplicação do referido instituto e seus efeitos. Assim, considerando que no caso apresentado o reconhecimento da detração penal não implica em alteração do regime prisional, a aplicação para garantia dos outros benefícios cabíveis ficará sob a responsabilidade do juízo da execução, conforme se vê das jurisprudências a seguir transcritas: “(...) Na sentença, a detração serve apenas para verificar a possibilidade de estabelecer regime mais brando ao condenado. Caso contrário, cabe o juízo da Execução Penal considerar o período de prisão cautelar para definir o prazo de obtenção dos benefícios executórios, por se tratar de medida mais benéfica ao apenado” [N.U 1001397-26.2021.8.11.0110, minha relatoria, DJe: 22/4/2023]. (N.U 1000600-89.2023.8.11.0042, Câmaras Isoladas Criminais, Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 16/07/2024, Publicado no DJE 19/07/2024)”. “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO – (...) APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL – COMPETÊNCIA JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL – (...) – RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. (...) 5. Nos termos do art. 66, inc. III, alínea “c” da Lei de Execuções Penais, é de competência do juízo da execução penal a análise sobre a aplicação do instituto da detração penal e seus efeitos. (...) (N.U 0001221-75.2019.8.11.0032, Rel. Des. Pedro Sakamoto, Quarta Câmara Criminal, j. em 23/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024). 8. Recurso desprovido, em consonância com o parecer ministerial. (N.U 1018518-09.2023.8.11.0042, Câmaras Isoladas Criminais, Lidio Modesto Da Silva Filho, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 03/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024). Diante de tais considerações, em consonância com o parecer ministerial e em parcial concordância com o parecer do Procurador de Justiça, nego provimento ao recurso interposto, mantendo na íntegra a sentença condenatória. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 26/11/2024

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1011605-97.2024.8.11.0002.. REU: GLAYDSON VALDO ARANTES DE MATOS réu: a culpabilidade, os antecedentes criminais; a conduta social; a personalidade, os motivos; as circunstâncias, as consequências e o comportamento, já que não há nos autos nada que revele o contrário. À toda evidência devem ser valoradas desfavoravelmente a quantidade e a natureza extremamente deletéria da droga: 104.375kg (cento e quatro quilogramas e trezentos e setenta e cinco gramas) de COCAÍNA que, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 são preponderantes e desfavorecem completamente ao réu, já que traficava cocaína, considerada droga das mais pesadas e de alto grau de nocividade, em extrema quantidade, demandando maior rigor. Por estes motivos, com estribo no art. 59 e 68 do Código Penal, c/c art. 33 da Lei 11.343/06, e seguindo orientação do Superior Tribunal de Justiça de que é perfeitamente possível a exasperação mais extremada da pena em casos de apreensões também vultosas do entorpecente: “[...] 2. O aumento da pena-base em 2 anos não se mostra, no caso, desproporcional, tendo em vista a elevada gravidade da conduta, evidenciada pela quantidade e natureza da droga apreendida (mais de 3kg de cocaína). Inteligência do art. 42 da Lei n. 11.343/06. Precedentes. [...]”. [HC n. 391.962/AC, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 1/6/2017, DJe de 12/6/2017]. Destaquei. “[...] 5. A quantidade de droga justifica a exasperação da pena-base acima no mínimo legal, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/06. 6. O aumento da pena em 3 anos para o crime previsto no art. 33 da Lei de Drogas, cuja pena em abstrato varia de varia de 5 a 15 anos, tendo em vista a elevada quantidade de droga apreendida, é razoável valoração judicial casuística. [...]”. [HC 196.708/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 23/11/2015]. Destaquei. E também do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que assim tem decidido: “[...] A vultosa quantidade de droga apreendida [3,2kg de cocaína], aliada às circunstâncias da apreensão, quando o réu tentava embarcar em voo para outro Estado da Federação, com diversos invólucros presos ao seu corpo com fita adesiva, corroborados pela confissão do agente, demonstram que o entorpecente se destinava à comercialização, sendo descabido o pleito desclassificatório”. (APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1031390-16.2022.8.11.0002/MT, Rel. Des. ORLANDO DE ALMEIRA PERRI, Primeira Câmara Criminal, julgado em 19/09/2023). Destaquei. Assim, em decorrência das circunstâncias preponderantes desfavoráveis (quantidade e natureza de droga) e levando em conta de que no presente caso se tratou de 104.375kg (cento e quatro quilogramas e trezentos e setenta e cinco gramas) de COCAÍNA, aplico a pena base em 12 (doze) anos de reclusão e 1200 (mil e duzentos) dias multa. Reconheço a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do Código Penal), e em consonância com o entendimento consolidado do STJ de que a fração de 1/6 (um sexto), mínima prevista para as majorantes e minorantes, deve guiar o julgador no momento da dosimetria da pena (HC n. 395248/SP, 5ª Turma, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 31.10.2017), reduzo em 1/6 (um sexto), encontrando-a, em 10 (dez) anos de reclusão e 1000 (mil) dias multa. Não há agravantes. Em razão da majorante prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, elevo a pena em 1/6 (um sexto), encontrando-a em 11 (onze) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 1180 (mil e cento e oitenta) dias multa. Inexistindo nos autos quaisquer causas especiais de diminuição ou aumento da pena torno-a definitiva nos moldes acima. Em razão do montante da pena e das circunstâncias judiciais desfavoráveis (quantidade e natureza da droga - art. 59 do Código Penal c/c art. 42 da Lei de Drogas) estabeleço o regime fechado para o início do cumprimento da pena (art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal). Fixo o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo, tendo em conta a situação econômica do réu, nos termos do § 1º do art. 49 e art. 60 do Código Penal, cc art. 43 da Lei n. 11.343/06. Condeno o réu às custas do processo, determinando a inclusão de sua cobrança no executivo de pena, fase adequada para a análise de sua capacidade financeira para tal adimplemento, haja vista a mutabilidade patrimonial. Após o trânsito em julgado, transfiram-se 01 (um) veículo Sr/randon Sr Tq, Cor Preta, Ano 2016, Placa PKD7610/MT, VIN 9ADV1183GHM406110 e M.benz/ACtros 2651s 6x4, Cor Branca, Ano 2022, Placa SCH3I75/MT, VIN 9BM963414NB285868 (termo de apreensão id. 148455675), dos quais dou perdimento, ao CONESD para alienação e posterior transferência ao Estado de Mato Grosso por seu fundo respectivo (FUNESD). Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Ainda, após o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios de praxe aos órgãos de informação, Secretarias de Segurança, TRE, etc… Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente executivo de pena. Persistentes os pressupostos e circunstâncias da prisão preventiva do réu, restando evidentes no feito materialidade e autoria, aliada à lesividade social extrema da conduta específica, tendente a transportar mais de cem quilogramas de cocaína, o que revela extrema audácia do réu, e fortíssimo risco à ordem pública, bem como em se tratando de conduta hedionda, deverá ele aguardar preso o julgamento de eventual recurso. Expeça-se o competente executivo provisório de pena. Oficie-se ao Diretor do Presídio onde se encontra preso o réu informando da presente sentença. Oficie-se a Autoridade Policial, autorizando a incineração da droga apreendida. Encaminhem-se, com o trânsito em julgado, à autoridade policial, 01 (um) aparelho celular marca Samsung. Imei 1: 352081303590321/01. Imei 2: 357299753590329/01 (termo de apreensão id. 148455675), do qual dou perdimento por ser usado a serviço do tráfico, caso não haja interesse investigativo no bem, para doação a entidade filantrópica ou beneficente, ou ainda, destruição, o que faço excepcionalmente, tendo em vista que o CONESD não tem demonstrado interesse em bens, que não sejam veículos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. Moacir Rogério Tortato. Juiz de Direito. AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS ETC. O representante do Ministério Público com atribuições perante este juízo, baseando-se no Inquérito Policial que juntou, ofertou denúncia contra o acusado pelo cometimento em tese do crime de tráfico de droga interestadual (art. 33, caput e art. 40, V, ambos da Lei nº 11.343/2006), porque no dia 04 de março de 2024, por volta das 21h05min, investigadores de polícia da Delegacia de Repressão a Entorpecentes–DRE receberam informações de que uma carreta cor branca da empresa “Trans Bazemax” e escrito no tanque “Larco” estava transportando drogas. Destarte, os agentes se dirigiram à Rodovia dos Imigrantes e, nas proximidades do posto de combustível Marajó, avistaram a carreta apresentando as mesmas características descritas na denúncia e efetuaram a abordagem do caminhão conduzido pelo acusado, que esboçou reação, sendo necessária a utilização de algemas para a contenção e, após, os agentes visualizaram 05 (cinco) bolsas contendo 100 (cem) peças de pasta base de cocaína. A substância apreendida apresentou resultado positivo para a presença de “COCAÍNA” pesando 104.375kg (cento e quatro quilogramas e trezentos e setenta e cinco gramas). Por derradeiro, o Ministério Público pugnou pela condenação, arrolando testemunhas. Por intermédio da decisão de id. 154750559 foi determinada a notificação do acusado, o qual, devidamente cientificado, apresentou defesa preliminar por Advogado Constituído (id. 154806872) – Procuração (id. 148864962). A denúncia foi recebida no dia 09 de maio de 2024 (id. 155147532). Na audiência foram inquiridas duas testemunhas e as partes informaram não ter interesse nas oitivas de outras e, após, foi realizado o interrogatório e o feito foi remetido às alegações finais por memoriais (id. 155551543). O Ministério Público sustentou a procedência da denúncia, argumentando, em síntese, estarem comprovadas a autoria e a materialidade delitiva (id. 156724726). A Defesa pugnou pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea sustenta (art. 65, III, “d”, do Código Penal), bem como sustenta, em apertada síntese, que: é o caso de se reconhecer a figura do tráfico privilegiado, uma vez que o acusado realizava clara função de mula, o que não faz presumir que esteja inserido em organização criminosa e nem que faça do crime o seu meio de vida, não havendo óbice ao reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, em se grau máximo (2/3) ou, ao menos, na fração de 1/6, fixando o regime inicial diverso do fechado para o cumprimento da pena (id. 156821865). Então, vieram-me os autos conclusos. Relatados, decido. Preliminarmente, esclareça-se que, em princípio havia elementos objetivos seguros e racionais que justificaram a abordagem policial inicial, visto que, de posse de informações do transporte interestadual de entorpecente realizado em uma carreta, cor branca, da empresa “Trans Bazemax” e escrito no tanque “Larco”, os investigadores de polícia civil, em diligências de averiguação pela Rodovia dos Imigrantes, nas proximidades do posto de combustível Marajó, avistaram a carreta cujas características físicas correspondiam ao informado, então, efetuaram a abordagem do caminhão conduzido pelo acusado, que esboçou reação, sendo necessária a utilização de algemas para a contenção e, após, os agentes visualizaram 05 (cinco) bolsas contendo 100 (cem) peças de pasta base de cocaína. Nota-se que as circunstâncias antecedentes (informações anônimas ricas em detalhes: modelo e características da carreta - cor branca, da empresa “Trans Bazemax” e escrito no tanque “Larco” - e local do estava em deslocamento – Rodovia dos Imigrantes) evidenciam de modo satisfatório os motivos que justificaram a referida diligência. “[...]. 4. Na hipótese, o contexto fático delineado nos autos evidenciou existirem fundadas suspeitas para que a autoridade policial realizasse a vistoria no imóvel, tendo em vista a denúncia anônima que havia indicado, com precisão e riqueza de detalhes, o endereço em que estariam sendo comercializados os entorpecentes, aliada ao fato de que os policiais civis, do lado de fora da casa, chamaram o nome de um dos agravantes, o qual saiu no corredor e, ao perceber a presença policial, gritou as seguintes palavras: "Molhou! Molhou! Joga fora". Diante da fundada suspeita, os policiais adentraram ao imóvel e surpreenderam o agravante Felipe, no banheiro, quando dispensava parte da droga no vaso sanitário, e localizaram o agravante Marcos, no último quarto do imóvel, no qual havia mais drogas e petrechos usados no fracionamento e embalo de entorpecentes. Havia, portanto, elementos objetivos e racionais que justificaram o ingresso da polícia em domicílio alheio, sem autorização judicial, oportunidade na qual foram encontradas 90 porções de crack e 226 porções de cocaína.5. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STJ, AgRg no HABEAS CORPUS Nº 741.190 – SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 24 de maio de 2022). Destaquei. E há ainda outro fator que, isoladamente demonstra por si só a fundada suspeita. Em primeiro lugar, façamos aqui uma diferenciação essencial. É que em tempos atuais tem ocorrido alguma confusão entre “abordagem” e “busca” (seja pessoal ou veicular) e, com certeza, não são a mesma coisa. Não são sinônimos. Uma abordagem policial é ato meramente administrativo e não é regida pelo sistema de justiça criminal. O CPP em seus artigos 240 e 244 fala na exigência de fundadas razões ou fundada suspeita para se promover uma busca pessoal ou veicular e, no caso, certamente o artigo trata da medida invasiva, pela qual o policial efetivamente invade a esfera íntima da pessoa, adentrando em seu veículo, tocando o seu corpo, muitas vezes até suas partes íntimas, porque ocorre aí a suspeição efetiva da porte de algum objeto que implique na prática criminosa. Tanto há intensa invasão na intimidade que não se admite um agente masculino fazendo busca pessoal em uma suspeita do sexo feminino. Abordagem é ato bastante diferente e de natureza diversa. Uma abordagem policial é ato meramente administrativo e não é regido pelo CPP. Um policial não precisa de fundada suspeita da prática delitiva para, por exemplo, abordar um veículo que esteja com os faróis queimados ou apagados durante a noite, visando, por exemplo, aplicar uma multa ou até dar uma advertência educativa. Também não precisa de fundada suspeita para abordar visando a conferência documental ou algo semelhante. Tanto não há invasão de privacidade em uma simples abordagem administrativa que é perfeitamente possível que um policial masculino aborde uma motorista feminina para solicitar seus documentos e verificar a regularidade do veículo. Repita-se, a situação é meramente administrativa. Abordagem não equivale a busca. Porém é evidente que na prática uma situação pode evoluir para a outra. Se, porventura um cidadão, ao se deparar com uma blitz administrativa que visa tão somente fiscalizar a documentação veicular, tenta foragir-se dessa ação policial ao receber ordem de parada, é justo e razoável que os policias entendam presente, durante a abordagem administrativa, a fundada suspeita de que aquele que tentou evadir-se esteja portando algum ilícito e, então, promovam uma busca veicular. Os institutos precisam ser entendidos. Pois bem, voltemos, pois ao caso dos autos. Observa-se que no caso dos autos, houve informações anônimas e diligências antes de se promover a abordagem. Durante a abordagem houve a constatação da presença das bolsas no interior do veículo, reforçando sobremaneira a suspeita, levando, então, os agentes a promoverem uma busca veicular, ocasião em que se encontrou as drogas. Assim, a abordagem inicial e busca veicular são plenamente hígidos. Afastada a ocorrência de nulidade da prova, passa-se à análise do mérito. Da materialidade. Não há qualquer dúvida quanto a materialidade do crime de tráfico em questão, a qual restou devidamente consubstanciada no laudo definitivo de análise da substância apreendida nº 311.3.10.9067.2024.165865-A01 (id. 148457503). Tal laudo é esclarecedor ao relatar o resultado POSITIVO para a presença de COCAÍNA. A autoria também está devidamente elucidada, tendo o acusado, em juízo (mídia), admitido o tráfico em questão, declarando que estava há uma semana no posto Marajó aguardando para descarregar. Nesse período foi abordado por uma pessoa desconhecida para transportar entorpecente até a cidade de Goiânia/GO e pelo serviço receberia R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Aceitou a proposta por estar passando por dificuldades financeiras. Antes de receber a droga foi até a Cidade de Sinop/MT descarregar o caminhão. Ao retornar para Várzea Grande/MT entrou em contato por telefone com a pessoa que o contratou e, no dia dos fatos, no período noturno, outra pessoa também desconhecida, chegou no posto Marajó em um veículo prata e colocou o entorpecente na cabine do caminhão. Então deu início ao deslocamento para Goiânia, contudo, cerca de dois quilômetros após foi abordado pelos policiais que encontraram o entorpecente sobre a cama da cabine do caminhão. Enfatizou que a droga seria entregue na Cidade de Goiânia para pessoa igualmente desconhecida. A confissão da prática delitiva é corroborada pelas demais provas. As testemunhas Adão José dos Santos e Elton Nogueira Barbosa de Lima, investigadores de polícia civil, em juízo (mídia) confirmaram as declarações prestadas na fase inquisitorial, narrando que, de posse de informações do transporte interestadual de entorpecente realizado em uma carreta da empresa “Trans Bazemax” e escrito no tanque “Larco”, em diligências de averiguação pela Rodovia dos Imigrantes, nas proximidades do posto de combustível Marajó, no trevo lagarto, avistaram a carreta cujas características físicas correspondiam ao informado. Emitiram sinais sonoros e luminosos e efetivaram a abordagem do caminhão, que era conduzido pelo acusado, e encontraram no interior da cabine, sobre a cama, cinco bolsas que continham mais de cem peças de pasta base de cocaína. Disseram que após a localização da droga, o acusado informou ter recebido a substância nesta Cidade, de uma pessoa desconhecida, para transportar até o Estado de Goiás. Como se vê a confissão ofertada pelo réu é compatível com as demais provas dos autos, caracterizando o tráfico na modalidade transportar entorpecente para posterior fornecimento a consumo, sendo a condenação medida impositiva. Da confissão espontânea. Inegável que o réu confessou o crime, merecendo, pois, a atenuação inerente (art. 65, III, “d”, do Código Penal). Da minorante do § 4° do art. 33 da Lei 11.343/06. Não se levará em conta a quantidade e a natureza da droga neste momento, fator este que se prestará ao recrudescimento da reprimenda em momento próprio. De qualquer sorte a minorante não é cabível. Os elementos colhidos sob o crivo do contraditório indicam não ser o caso de concessão do benefício. As nuanças do fato, observado em sua integralidade, revelam a plena impossibilidade de ter o réu agido isoladamente ou por conta própria. Por certo o réu não atuou sozinho e os elementos do caso revelam seu envolvimento com a atividade desempenhada por um grupo criminoso destinado ao tráfico de drogas. A própria ação do réu na ocultação da identidade dos demais membros do grupo revela seu compromisso para com os mesmos. Os elementos do feito demonstram a integração do réu a grupo criminoso, sendo plenamente visível que a prática do fato delituoso demandava, necessariamente, a ação em conjunto com terceiros não identificados, indicando sua participação, ainda que só nesse caso, em um esquema criminoso mais estruturado. Consigne-se que a forma como o tráfico em questão era desenvolvido, impedia que fosse realizado de forma isolada, mas necessariamente contava com a participação de muitos, em evidente divisão de tarefas. É notória a estruturação de um grupo maior para o desempenho do tráfico em questão. Outros elementos, que não a quantidade ou a natureza da droga, permitem a observação de que o réu estaria sim participando, ainda que somente no caso em questão, de um grupo criminoso maior que tinha como objetivo, o tráfico de drogas. O próprio réu confirma que: 1º) foi contratado por um indivíduo para a tarefa; 2º) outro desconhecido lhe entregou a droga e a acondicionou na cabine do caminhão e 3º) no destino final – a Cidade de Goiânia - outra pessoa também desconhecida receberia o entorpecente. Tais fatos, por si, revelam a estruturação de um grupo criminoso complexo e organizado, do qual o réu voluntariamente decidiu participar. As nuanças do crime e seu intrincado engendramento, revelam que a hipótese não retrata quadro de traficância individual, eventual ou de menor gravidade, mas sim a forte e complexa dedicação do grupo ao qual pertence o agente – ou pertenceu no episódio em questão - à atividade criminosa. Assim já decidiu o STF: “STF. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/2006). CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006). AFASTAMENTO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. 1. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL chancela o afastamento da causa de diminuição (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) quando presentes fatos indicadores da dedicação do agente a atividades criminosas, como, por exemplo, a) a conduta social do acusado, b) o concurso eventual de pessoas, e c) a quantidade de droga. 2. As instâncias ordinárias, soberanas na apreciação do conteúdo fático-probatório, assentaram que os elementos colhidos sob o crivo do contraditório indicaram a dedicação do paciente a atividades criminosas. O registro de que o agravante alugou imóvel para a prática do comércio de drogas, bem como a apreensão de considerável quantidade de entorpecente e petrechos destinados à divisão da substância, revelam que a hipótese não retrata quadro de traficância eventual ou de menor gravidade, circunstâncias para quais a minorante em questão deve incidir...”. (STF, HC 161482 AGR/SP, Primeira Turma, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Sessão Virtual de 5.10.2018 a 11.10.2018.). Destaquei. Ainda há uma outra questão a ser observada. É que o fato de o réu ser o transportador da droga o colocaria, em tese, naquela figura jurídica denominada “mula”, o que não implica automaticamente na concessão de qualquer medida mais benevolente. Convém desmistificar uma questão que vem sendo discutida nos tribunais e que tem servido de fundamento ao reconhecimento do privilégio com relação à figura do chamado “mula”. Em muitos julgados se tem entendido que o simples fato de ser “mula”, ou seja, o transportador e não o proprietário da droga, traria intrinsecamente a necessidade de concessão do privilégio, independentemente de outros elementos. Tal entendimento é pretoriano e visivelmente contrário à legislação. Veja-se que a lei contempla a figura do verbo “transportar” diretamente no “caput” do art. 33, o que põe tal verbo em pé de igualdade com os outros dezessete ali constantes. Se o legislador quisesse um tratamento mais benevolente ao transportador de forma automática, já o teria contemplado na figura do privilégio, o que não foi o caso. É preciso observar que, no tráfico, todas as condutas são necessárias e essenciais para que a droga chegue ao usuário final. É indispensável que haja o produtor, o negociador, vendedor, o comprador, o atravessador, o transportador, o distribuidor e aí por diante. Somente com essa distribuição de tarefas ou atividades é que a droga chega ao destino e todas elas são igualmente importantes e essenciais. Então é bom lembrar a dicção do art. 29 do Código Penal: ‘Art. 29. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. § 1º Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço. § 2º Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave”. Não parece razoável que a mera condição de mula (transportador) da droga possa intervir tão severamente na tipificação penal a ponto de impor a ele automaticamente a concessão do tráfico privilegiado, mormente quando, como no caso dos autos, se observa claramente a estruturação de um grupo criminoso em apoio e a voluntariedade de adesão ao grupo. Se a situação fática revela que o dono da droga, ou seja, o contratante, e seus ajudantes, sejam os carregadores/descarregadores, os guardadores, os aliciadores, os despachantes que providenciam a documentação de eventual carga lícita a dissimular o transporte e, igualmente o contratado para o transporte apresentaram o idêntico dolo de por em circulação exatamente a mesma droga, não há sentido em tal dicotomia. Aliás, repise-se, o núcleo “transportar” consta do “caput” do art. 33 da referida lei. O que diferencia a figura do mula da figura do dono do produto, do guardador e demais envolvidos no tráfico não é a importância de sua participação no fato ou a intensidade de seu crime, mas tão somente a tarefa desempenhada para se praticar o mesmo delito, tarefas estas idênticas em valor, haja vista que igualmente essenciais ao deslinde do crime e sem as quais o delito não teria êxito. Aliás, no caso dos autos, o transporte da droga para um grande centro consumidor parece ser um dos núcleos mais importantes da cadeia criminosa verificada. Assim, é descabida a minorante. Do tráfico interestadual. O tráfico interestadual é presente. Houve sim o tráfico que visava a disseminação de entorpecente para outros Estados, o que ocasiona, propicia e resulta na infiltração de drogas por todo o território nacional, justamente o que visa coibir a norma em questão. Evidentemente que o réu desenvolveu o tráfico interestadual ao promover o transporte da droga desta Cidade com destino final à cidade de Goiânia/GO, imbuído do dolo de espalhar a droga país afora. A majorante em questão, frise-se, tem como base ou fundamento o apenamento mais rígido à conduta mais audaciosa tendente a disseminar droga pelo País, levar entorpecente a usuários que, de outra forma, a ela não teriam acesso, abastecendo mercados distantes, com mais riscos de transporte e, evidentemente mais lucros, revelando maior intensidade de dolo, o que, justamente, ocorreu no caso. Frise-se ser irrelevante se a apreensão ocorreu antes do cruzamento da divisa dos Estados ou se a droga não chegou ao destino, haja vista que a lei não pune o resultado da conduta, mas seu risco abstrato. Do art. 59 do Código Penal c/c art. 42 da Lei de Drogas. Reza o artigo em questão que a natureza e quantidade da droga servirão de critério de recrudescimento da pena base e de modo diferenciado, já que preponderam sobre os demais elementos. Foi de vital importância a alteração legislativa em questão, já que traz punição diferenciada para a lesividade de cada conduta, do grande, do médio e do pequeno traficante, bem como em função do grau de lesividade da substância que se dispõe a traficar, primando sobremaneira pelo princípio da proporcionalidade. E não poderia ser diferente. Primeiramente entendamos os diferentes conceitos: quantidade e natureza. A quantidade de droga envolvida no crime representaria a lesividade social e abrangente. À evidência o alcance dos estragos resultantes da droga é diretamente proporcional à sua quantidade, não apenas no que se refere ao número de usuários atingidos, mas também, e talvez principalmente, pelos efeitos colaterais do tráfico que são evidentemente majorados. O tráfico de drogas acaba por fomentar outros crimes como assassinatos, chacinas e execuções sumárias, inclusive de famílias inteiras e, nesse mesmo segmento, condutas como prostituição de jovens para a compra de drogas. Isso sem mencionar os elevadíssimos custos sociais de programas de prevenção ao uso de drogas e recuperação de viciados. Nem se diga o custo familiar dos que lutam contra o vício dos entes queridos. Em suma, a quantidade de droga é diretamente proporcional a quantidade de problemas gerados no meio social. Já o outro critério, relativo à natureza da droga, no entender deste julgador, diz respeito principalmente à lesividade individual, ou seja, ao elevado grau de malefício que determinada droga gera no organismo humano. Claro que cada organismo reage de forma diferente diante de cada substância, porém, de forma geral, drogas leves causam menos malefícios à saúde de cada um e, assim, menores consequências. Já as drogas mais pesadas geram efeitos mais graves e mais difíceis de serem contornados, minimizados ou enfrentados, seja pelo usuário, seus familiares, ou entidades de apoio. Muitas vezes, mesmo que consumida em pequena quantidade, é suficiente para produzir considerável efeito alucinógeno, tendo elevado poder de gerar dependência, além de ser de grande toxicidade e até capaz de levar o indivíduo à morte. A proporcionalidade que tal dispositivo gera permite ao juiz punir diferentemente as diversas modalidades de tráfico. Tomemos como premissa que a cocaína seja (e é), no geral, droga mais deletéria que a maconha. Não seria justo, por exemplo, punir igualmente o indivíduo que esteja traficando 10g de maconha e outro que esteja traficando 10g de cocaína. Igualmente não seria justo punir igualmente o indivíduo que esteja traficando 10g de maconha e aquele outro que traficou 10kg de maconha. Cada qual sabe das consequências de sua conduta aos usuários e à sociedade. Quem trafica pouca droga de natureza leve (maconha, por exemplo), sabe que afetará a poucos e de forma leve. Já o que trafica muita droga de natureza leve, sabe que afetará a muitos, porém de forma menos agressiva. Já o que pratica tal ato com pouca droga de natureza pesada (cocaína, por exemplo), tem plena consciência de que afetará a poucos, porém de forma intensamente deletéria e, por fim, o que se propõe a traficar muita droga de natureza pesada atinge a muitos e de forma grave. Daí a importância de não se confundir, ou jogar na vala comum, como tem feito alguns tribunais, o conceito de quantidade e natureza da droga. No caso dos autos, há de se considerar em desfavor do réu a quantidade significativa de droga, e também sua natureza extremamente deletéria, tratando-se de 104.375kg (cento e quatro quilogramas e trezentos e setenta e cinco gramas) de COCAÍNA. Aliás, vale mencionar que ao preço médio da venda a varejo de tal produto, a carga teria o valor aproximado de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). E vejamos os parâmetros a serem utilizados em tal consideração: Acerca da exasperação da pena base pela da natureza e quantidade do entorpecente vejamos os precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “[...] 2. O aumento da pena-base em 2 anos não se mostra, no caso, desproporcional, tendo em vista a elevada gravidade da conduta, evidenciada pela quantidade e natureza da droga apreendida (mais de 3kg de cocaína). Inteligência do art. 42 da Lei n. 11.343/06. Precedentes. [...]”. [HC n. 391.962/AC, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 1/6/2017, DJe de 12/6/2017]. Destaquei. “[...] 5. A quantidade de droga justifica a exasperação da pena-base acima no mínimo legal, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/06. 6. O aumento da pena em 3 anos para o crime previsto no art. 33 da Lei de Drogas, cuja pena em abstrato varia de varia de 5 a 15 anos, tendo em vista a elevada quantidade de droga apreendida, é razoável valoração judicial casuística. [...]”. [HC 196.708/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 23/11/2015]. Vale mencionar que nas decisões confirmadas pelos julgados acima, a pena base havia sido aumentada pela quinta turma em dois anos e pela sexta turma em três anos acima da pena mínima abstratamente prevista para o delito, já na primeira fase da dosimetria, em função da natureza e quantidade da droga, ou seja, já na fase do art. 59 do Código Penal, os julgadores de primeiro grau tinham aplicado as penas base em sete e oito anos de reclusão. Aliás, esses mesmos julgados acima citados foram invocados como paradigma em julgamento de nosso TJMT quando da apreciação da APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1031390-16.2022.8.11.0002/MT, em cujo processo julgava-se o tráfico de 3,2kg de cocaína: “APELAÇÃO DE MARCELO DA CRUZ SOBRINHO – TRÁFICO DE DROGAS [ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISOS III E V, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006] – ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGA PARA USO PESSOAL [ART. 28 DA LD] – IMPOSSIBILIDADE – CONDIÇÕES DA PRISÃO, QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E CONFISSÃO DO RÉU QUE DEMONSTRAM QUE O ENTORPECENTE TRANSPORTADO SERIA COMERCIALIZADO POR TERCEIROS – RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. A vultosa quantidade de droga apreendida [3,2kg de cocaína], aliada às circunstâncias da apreensão, quando o réu tentava embarcar em voo para outro Estado da Federação, com diversos invólucros presos ao seu corpo com fita adesiva, corroborados pela confissão do agente, demonstram que o entorpecente se destinava à comercialização, sendo descabido o pleito desclassificatório”. (APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1031390-16.2022.8.11.0002/MT, Rel. Des. ORLANDO DE ALMEIRA PERRI, Primeira Câmara Criminal, julgado em 19/09/2023). Destaquei. Nota-se que, no caso, o aumento da pena base já ocorreu com elevação em dois anos sobre a pena mínima prevista abstratamente, totalizando sete anos de reclusão, para a quantidade 3,2kg da droga. Considerando tais precedentes, logo se observa que a pena base no presente caso deve sim observar fortemente a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido em grau ainda mais severo, já que tratamos aqui, não de 3,2kg, mas de mais de 104.375kg (cento e quatro quilogramas e trezentos e setenta e cinco gramas) de COCAÍNA. Da perda dos bens. Como se sabe, o art. 63, § 1º da Lei 11.343/06 determina a destinação à União do produto, bens e dinheiro arrecadados e com perdimento. Pois bem, por certo tal artigo da Lei 11.343/06 afronta mecanismos e princípios constitucionais sensíveis. À toda evidência, a reversão do produto do perdimento deve se dar em favor do Estado de Mato Grosso, exatamente nos termos do art. 7º, I da Lei 9.613/98, que estabelece como efeito da condenação, a perda de bens em favor dos Estados, nos casos de competência da Justiça Estadual, que é justamente o caso dos autos. Como se observa, o enfrentamento ao crime de tráfico se dá nas diversas searas do sistema de justiça criminal e por certo onera a todas elas. Observa-se, então, que quando o enfrentamento a tal modalidade de delito se dá na Justiça Estadual, utilizando-se, por consequência, do Ministério Público Estadual e, antes dele, de toda a estrutura investigativa, incluídos aí agentes, viaturas, diligências, escutas telefônicas por meio de aparelhos pertencentes ou vinculados ao patrimônio do Estado, não parece estar em simetria com o princípio federativo ou pacto federativo, que os parcos proventos frutos de tal esforço sejam destinados ao patrimônio da União para fazer frente a enfrentamentos quiçá em outros Estados da Federação. Não é evidentemente justo, ou até mesmo digno, que o ente mais forte desse pacto, subtraia do ente mais fraco seus recursos. Por certo tal norma afronta o pacto federativo. Mas não é só isso. A norma afronta igualmente ao princípio da proporcionalidade. Sim, vejam que no caso específico de nosso Estado de Mato Grosso, situado em região sensível, com cerca de mil quilômetros de fronteira com a Bolívia e igualmente próximo do Paraguai, países conhecidos por terem produção de cocaína e maconha, respectivamente, por certo, se trata de um dos Estados mais afetados pelo tráfico, por aqui passando não só a droga a ser aqui consumida, mas a droga que está em trânsito para quase todos os Estados da região sudeste, nordeste, sul, parte do norte e até para países da Europa e outros continentes. Nossa população fica sensivelmente afetada pela prática do tráfico e pela forma como os traficantes se organizam para angariar fundos e financiar seus ilícitos. Por certo Mato Grosso sofre muito mais, por exemplo, com roubos de veículos que irão fomentar o tráfico, do que a maioria dos outros Estados e isso reflete na afetação de sua população, desde as vítimas diretas dos crimes em questão, que não são poucas, até as vítimas indiretas, afetadas em todas as demais áreas. Não é à toa que este Estado tem um dos seguros de automóveis mais caros do Brasil. O tráfico onera o local em que é perpetrado, a própria comunidade, que muitas vezes enfrenta sozinha os efeitos colaterais dessa violência, enfrentando chacinas, roubos, furtos, prostituição de viciados, além das lutas diárias das famílias para com seus jovens entes pegos em tal armadilha. O ônus para a sociedade local e para o Estado da federação em que tais fatos realmente ocorrem é incalculável. Assim, desviar dele os recursos provenientes de confiscos e perdimentos obtidos em tal enfrentamento, acaba, em última análise, por retirar da própria sociedade local parte de sua capacidade de enfrentamento e minimização dos terríveis efeitos do tráfico, afetando-lhe e aviltando-lhe diretamente em direitos fundamentais, como a vida e a saúde de seus jovens, além de direitos como a segurança, dignidade e tantos outros. Assim, padecendo o Estado com um maior número de condutas de tráfico, bem como de crimes correlatos, sem que haja aqui o aporte de retorno dos montantes até então encaminhados ao fundo nacional de drogas, ou qualquer reforço ou ajuda do ente federado mais poderoso, nem mesmo em nossas fronteiras, como deveria fazer, já que há décadas o problema está identificado, carecendo somente de vontade política para enfrenta-lo, parece justo e proporcional que os frutos das demandas criminais aqui existentes, provenientes da justiça estadual, e digo, até mesmo da justiça federal, desbaratando crimes de tráfico, permaneçam no Estado para ajudar a fazer frente a esse combate. Simples assim, é proporcional que o Estado que mais sofra com o tráfico e tenha consequentemente mais ações criminais coibindo tal crime, também obtenha mais recursos por sentenças em perdimento, e reutilize esses recursos para retroalimentar o sistema de enfrentamento criminal no local em que são afetados os direitos fundamentais de sua população. Assim, também por ferir o princípio da proporcionalidade, referido dispositivo carece de legitimidade constitucional. É evidente que 01 (um) veículo Sr/randon Sr Tq, Cor Preta, Ano 2016, Placa PKD7610/MT, VIN 9ADV1183GHM406110 e M.benz/ACtros 2651s 6x4, Cor Branca, Ano 2022, Placa SCH3I75/MT, VIN 9BM963414NB285868 e um aparelho celular marca Samsung. Imei 1: 352081303590321/01. Imei 2: 357299753590329/01 (termo de apreensão id. 148455675) eram utilizados a serviço do tráfico, devem ter a decretação de suas perdas. Da sucumbência. Como se sabe a sucumbência em sede de juízo criminal é decorrência da própria condenação, conforme reza o artigo 804 do Código de Processo Penal. Ainda, como é cediço, sentenças judiciais são executadas integralmente e, no caso de sentenças criminais, o juízo que a executa é o da Vara de Execuções Penais, não sendo aconselhável que haja dois juízos de execução para os seus termos. E mais, com relação às custas, mormente naqueles feitos de réus beneficiados pela justiça gratuita, tem prevalecido o entendimento de que deve haver condenação, mas sua execução ou cobrança fica suspensa e condicionada ao efetivo restabelecimento do patrimônio do condenado. Ou seja, somente no caso de constatação de sua pujança financeira é que poderá ser exigido o adimplemento, persistindo a dívida até que seja alcançada pela prescrição. Então, se sua cobrança ficar a cargo do juízo do conhecimento, tal fator caracterizará um insuperável empecilho para o arquivamento do processo, o que não é indicado, mormente em tempos de cobranças correicionais. Ademais, ainda que tal incumbência ficasse a cargo do juiz do conhecimento, seria contraproducente reavivar o processo já findo, de tempos em tempos, para aferir a eventual mudança do patrimônio do condenado, até que se extinga definitivamente o débito. Ao contrário, no juízo da execução, tal inconveniente não ocorre. Em primeiro lugar, porque o executivo de pena não será arquivado até que se a cumpra. Em segundo lugar, é corriqueiro que se analise tal processo a fim de verificar a possibilidade de progressão de regime, oportunidade em que se pode verificar também a possibilidade de pagamento das custas. Esse é o posicionamento do STJ: [STJ: AgRg no AREsp n. 254.330/MG. Quinta Turma. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Data de Julgamento: 19/03/2013, DJe: 25/03/2013]. Nesse sentido tem decidido o TJMT: (Ap 76425/2018, DES. MARCOS MACHADO, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 18/12/2018, publicado no DJE 22/01/2019) e (Ap 54728/2018, DES. PAULO DA CUNHA, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 12/02/2019, publicado no DJE 15/02/2019). Isto posto, julgo procedente a denúncia para CONDENAR o réu GLAYDSON VALDO ARANTES DE MATOS, suficientemente qualificado nos autos, nas penas do art. 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei nº 11.343/2006 com as implicações do art. 2º, da Lei nº 8.072/1990 c/c art. 65, III, “d”, do Código Penal. Passo a dosar a pena. Das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal são favoráveis ao

29/05/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Petição (Renúncia de mandato)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Distribuição (competência exclusiva)

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