Recurso Especial 5001808-09.2023.8.24.0000 - STJ

Recurso Especial 5001808-09.2023.8.24.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001808-09.2023.8.24.0000/SC RÉU: DAVID DO PRADO ADVOGADO(A): ROSANA GARCIA QUIZA CARDOZO BUENO (OAB SC028546) RÉU: DIEGO BORGES ADVOGADO(A): ROSANA GARCIA QUIZA CARDOZO BUENO (OAB SC028546) RÉU: JONES RODRIGO GAUGER ADVOGADO(A): ROSANA GARCIA QUIZA CARDOZO BUENO (OAB SC028546) RÉU: ALTEVIR SEIDEL ADVOGADO(A): ROSANA GARCIA QUIZA CARDOZO BUENO (OAB SC028546) RÉU: CRISTIANE RUON DOS SANTOS ADVOGADO(A): ROSANA GARCIA QUIZA CARDOZO BUENO (OAB SC028546) RÉU: ODAIR JOSE MANNRICH ADVOGADO(A): ROSANA GARCIA QUIZA CARDOZO BUENO (OAB SC028546) RÉU: DIOHN DO PRADO ADVOGADO(A): ROSANA GARCIA QUIZA CARDOZO BUENO (OAB SC028546) RÉU: FELIPE SCHROEDER DOS ANJOS ADVOGADO(A): ROSANA GARCIA QUIZA CARDOZO BUENO (OAB SC028546) RÉU: JOEL ALVES ADVOGADO(A): ROSANA GARCIA QUIZA CARDOZO BUENO (OAB SC028546) ADVOGADO(A): OSVALDINO NUNES DE OLIVEIRA NETO (OAB SC049590) RÉU: KELLER SCHULZE SANTOS BACCI ADVOGADO(A): ROSANA GARCIA QUIZA CARDOZO BUENO (OAB SC028546) RÉU: MARCIO ANDRE SAVI ADVOGADO(A): ROSANA GARCIA QUIZA CARDOZO BUENO (OAB SC028546) RÉU: MARCIO PIRES DE MORAES ADVOGADO(A): ROSANA GARCIA QUIZA CARDOZO BUENO (OAB SC028546) RÉU: MARCIO VELHO DA SILVA ADVOGADO(A): ROSANA GARCIA QUIZA CARDOZO BUENO (OAB SC028546) RÉU: NERCI KURZ ADVOGADO(A): ROSANA GARCIA QUIZA CARDOZO BUENO (OAB SC028546) INTERESSADO: LUIZ CARLOS TAMANINI ADVOGADO(A): EDINANDO LUIZ BRUSTOLIN ADVOGADO(A): LUIS IRAPUAN CAMPELO BESSA NETO ADVOGADO(A): VALENTINA FABEIRO ADVOGADO(A): MARCOS FERNANDES ENSSLIN ADVOGADO(A): GABRIEL CILOS VARGAS INTERESSADO: MATHEUS VINICIUS VOIGT ADVOGADO(A): ROSANA GARCIA QUIZA CARDOZO BUENO INTERESSADO: OSVALDO JURCK ADVOGADO(A): FERNANDO RODRIGO DA ROSA INTERESSADO: JULIO CESAR RONCONI ADVOGADO(A): FRANCISCO EMMANUEL CAMPOS FERREIRA ADVOGADO(A): JORGE HENRIQUE GOULART SCHAEFER MARTINS ADVOGADO(A): RICARDO AVILA ABRAHAM ADVOGADO(A): JORGE HENRIQUE SCHAEFER MARTINS ADVOGADO(A): BRENDA LISA DELFINO DO VALLE RIBEIRO ADVOGADO(A): BERNARDO LAJUS DOS SANTOS DESPACHO/DECISÃO Considerando as certidões de trânsito em julgado constantes nos autos, determino a adoção das providências necessárias ao cumprimento definitivo da condenação. Proceda-se às anotações pertinentes nos antecedentes criminais, bem como às comunicações de praxe à Justiça Eleitoral, caso necessário, na forma da legislação vigente. Colacionem-se cópias das certidões e desta decisão nos respectivos procedimentos de colaboração, considerando sua vinculação à execução da pena dos réus colaboradores. Concluído, proceda-se à baixa definitiva para fins estatísticos. Cumpra-se. Intimem-se.

20/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

11/05/2026, 13:43

Trânsito em julgado

08/05/2026, 14:33

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 16:11

Protocolo de Petição

05/05/2026, 15:58

Publicação

04/05/2026, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no RE nos EDcl no REsp 2135819/SC (2024/0127404-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ODAIR JOSE MANNRICH EMBARGANTE: ALTEVIR SEIDEL EMBARGANTE: JOEL ALVES EMBARGANTE: MARCIO ANDRE SAVI EMBARGANTE: MARCIO PIRES DE MORAES EMBARGANTE: MARCIO VELHO DA SILVA EMBARGANTE: CRISTIANE RUON DOS SANTOS EMBARGANTE: DAVID DO PRADO EMBARGANTE: JONES RODRIGO GAUGER EMBARGANTE: DIOHN DO PRADO EMBARGANTE: FELIPE SCHROEDER DOS ANJOS EMBARGANTE: KELLER SCHULZE SANTOS BACCI EMBARGANTE: DIEGO BORGES EMBARGANTE: NERCI KURZ ADVOGADOS: ROSANA GARCIA QUIZA CARDOZO BUENO - PR025773 ROSANA GARCIA QUIZA CARDOZO BUENO - SC028546 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2026 a 28/04/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

30/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2026, 16:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/04/2026, 23:59

Publicação

30/03/2026, 01:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no RE nos EDcl no REsp 2135819/SC (2024/0127404-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ODAIR JOSE MANNRICH EMBARGANTE: ALTEVIR SEIDEL EMBARGANTE: JOEL ALVES EMBARGANTE: MARCIO ANDRE SAVI EMBARGANTE: MARCIO PIRES DE MORAES EMBARGANTE: MARCIO VELHO DA SILVA EMBARGANTE: CRISTIANE RUON DOS SANTOS EMBARGANTE: DAVID DO PRADO EMBARGANTE: JONES RODRIGO GAUGER EMBARGANTE: DIOHN DO PRADO EMBARGANTE: FELIPE SCHROEDER DOS ANJOS EMBARGANTE: KELLER SCHULZE SANTOS BACCI EMBARGANTE: DIEGO BORGES EMBARGANTE: NERCI KURZ ADVOGADOS: ROSANA GARCIA QUIZA CARDOZO BUENO - PR025773 ROSANA GARCIA QUIZA CARDOZO BUENO - SC028546 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 22/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/03/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no REsp 2135819/SC (2024/0127404-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ODAIR JOSE MANNRICH RECORRENTE: ALTEVIR SEIDEL RECORRENTE: JOEL ALVES RECORRENTE: MARCIO ANDRE SAVI RECORRENTE: MARCIO PIRES DE MORAES RECORRENTE: MARCIO VELHO DA SILVA RECORRENTE: CRISTIANE RUON DOS SANTOS RECORRENTE: DAVID DO PRADO RECORRENTE: JONES RODRIGO GAUGER RECORRENTE: DIOHN DO PRADO RECORRENTE: FELIPE SCHROEDER DOS ANJOS RECORRENTE: KELLER SCHULZE SANTOS BACCI RECORRENTE: DIEGO BORGES RECORRENTE: NERCI KURZ ADVOGADOS: ROSANA GARCIA QUIZA CARDOZO BUENO - PR025773 ROSANA GARCIA QUIZA CARDOZO BUENO - SC028546 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 26.354): PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO MENSAGEIRO. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA. ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. NECESSIDADE DE AJUSTE. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PRECEDENTES. Recurso especial parcialmente provido, nos termos da fundamentação. Os embargos de declaração opostos na sequência foram parcialmente acolhidos, para fins de esclarecimentos, sem efeitos infringentes, nos termos da seguinte ementa (fls. 26.425): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO MENSAGEIRO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. ALEGADA OMISSÃO LEI N. 12.850/2013. QUANTO À REPARAÇÃO DO DANO NAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VÍCIO PARCIALMENTE CONFIGURADO. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO. MERO INCONFORMISMO. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos do comando normativo insculpido no do Código de art. 619 Processo Penal, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes no provimento judicial. 2. Configura-se omissão a ausência de enfrentamento expresso de tese defensiva, veiculada no recurso especial, relativa à mitigação das consequências do crime em razão de acordo de colaboração premiada para reparação do dano. 3. O ato de reparar o dano, quando constitui resultado efetivo da colaboração premiada, justifica a aplicação da causa de diminuição de pena na terceira fase da dosimetria (art. 4º da. Utilizar esse mesmo fato Lei n. 12.850/2013) para mitigar o vetor das consequências do crime (art. 59 do CP), na primeira fase, configuraria inadmissível bis in idem (dupla atenuação). 4. Ademais, o Tribunal de origem, soberano na análise fática, consignou que o ressarcimento é "mera expectativa", não sendo fato consumado. A revisão dessa premissa fática é vedada pela Súmula 7/STJ. 5. Não há omissão ou obscuridade na análise do dissídio jurisprudencial quando o acórdão embargado, de forma fundamentada, conclui pela inocorrência de por entender que as circunstâncias judiciais foram bis in idem negativadas com base em "dados diversos". 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, tão somente para fins de esclarecimentos, sem atribuição de efeitos infringentes. As partes recorrentes sustentam a ocorrência de violação dos arts. 5º, caput, XXXIX, XLVI, LIV e LV, 37, caput, e 93, IX, da Constituição Federal e afirmam que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Alegam violação aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, eis que a reparação efetiva do dano deveria produzir efeitos na primeira fase da dosimetria, mitigando o vetor “consequências do crime”, por refletir a nova realidade fática e reduzir a necessidade e utilidade da sanção. Defendem a releitura do princípio do ne bis in idem, ao sustentar que a colaboração premiada e a reparação do dano incidem em esferas distintas da resposta penal, não caracterizando dupla valoração pelo mesmo fundamento. Asseveram, ainda, que vedar a consideração favorável da reparação subverte a finalidade do referido princípio, convertendo-o de garantia em obstáculo. Sustentam deficiência de fundamentação do acórdão recorrido, ao argumento de que se teria mantido a valoração negativa das consequências do crime com base em premissa falsa, sem enfrentar provas documentais que demonstram o regular cumprimento das obrigações de ressarcimento, conforme carta do Ministério Público de Santa Catarina. Invocam os princípios da eficiência e da finalidade da persecução penal, argumentando que negar efeitos jurídicos da reparação integral sobre a pena-base desestimula mecanismos de colaboração e reparação, compromete a recomposição do erário e a credibilidade da justiça penal negocial, devendo a resposta penal refletir o resultado social obtido. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 26.472-26.476. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 26.362-26.402): Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, passo ao exame das alegações recursais. Extrai-se dos autos que os recorrentes foram condenados por integrar uma organização criminosa que operava em todo o estado de Santa Catarina, cuja finalidade era a prática de ilícitos como fraude de certames licitatórios, desvio de verbas públicas, lavagem de capitais e corrupção ativa e passiva. A atuação do grupo abrangia um vasto número de municípios, envolvendo a colaboração de diversos prefeitos e outros gestores municipais. Contesta a defesa, em suma, a dosimetria das penas aplicadas aos ora recorrentes. Procedo à análise detalhada das penas aplicadas a cada recorrente. [...] Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, tão somente para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento das penas dos recorrentes, nos termos acima explicitados. Do mesmo modo, foi devidamente motivado o acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 26.431-26.433): De início, é certo que os embargos de declaração se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada. Para seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que o julgado embargado se mostrou obscuro, contraditório, ambíguo ou omisso, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. No que se refere à omissão suscitada quanto à reparação do dano, com parcial razão os embargantes. O acórdão embargado (fls. 26.359/26.402), ao analisar a dosimetria, manteve a fundamentação da origem quanto à gravidade das consequências dos delitos, sem, contudo, enfrentar expressamente o argumento de que a reparação solidária de R$ 50 milhões, pactuada nos acordos, deveria, necessariamente, mitigar a valoração negativa daquele vetor. No entanto, apesar da presença do vício da omissão, que ora se sana, deve ser mantida a conclusão lançada no acórdão embargado, no tocante ao desprovimento do recurso especial nesse ponto. A pretensão defensiva de utilizar a reparação do dano, pactuada no acordo de colaboração, para mitigar o vetor das consequências do crime (art. 59 do CP) encontra óbice na vedação ao bis in idem. Na primeira fase da dosimetria, as consequências do crime referem-se aos desdobramentos e à magnitude do dano efetivamente causado pela infração. O ressarcimento, por sua vez, é um comportamento posterior ao delito, que não apaga a gravidade original do prejuízo causado ao erário (neste caso, o lucro milionário, a prisão de mais de quarenta pessoas, o descrédito da população na política, e a descontinuidade das administrações públicas). O ato de reparar o dano, neste contexto, é um dos resultados efetivos da colaboração premiada que justifica, nos termos do art. 4º da Lei n. 12.850/2013, a aplicação da causa de diminuição de pena na terceira fase da dosimetria. O Tribunal de origem, ao aplicar os benefícios da colaboração premiada, já valorou este comportamento positivo. Utilizar o mesmo fato (reparação do dano) novamente na primeira fase, para abrandar as consequências, configuraria dupla valoração (dupla atenuação) pelo mesmo motivo, o que é vedado. Ademais, o Tribunal de origem, ao analisar a tese nos aclaratórios, consignou expressamente que os embargantes trouxeram prejuízo de grande monta aos erários em várias frentes, ao passo que pelo que se pode perceber, muitos dos contratos fraudados ainda permanecem em pleno vigor, sem pagamento (espera-se) de propina, o que apenas culmina em maior lucratividade para o grupo empresarial corruptor. Ademais, o ressarcimento ao erário é mera expectativa firmada em sede de colaboração premiada, levando em conta que os valores ainda não foram devolvidos (fls. 26.040/26.041). A modificação dessa premissa fática, para aferir se o valor já foi pago ou se é mera expectativa, demandaria o reexame dos elementos fáticos e probatórios dos autos, providência inviável na via eleita, consoante dispõe a Súmula 7/STJ (REsp n. 1.829.744/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 3/3/2020). No tocante à alegada omissão/obscuridade na análise do dissídio jurisprudencial, o vício não se configura. O acórdão embargado foi claro ao assinalar, na análise individualizada de cada recorrente, que Não há falar em bis in idem entre tais fundamentos, porquanto, para desabonar as referidas circunstâncias, foram considerados dados diversos, os quais não se confundem entre si (fls. 26.365; 26.368; 26.372; 26.375; 26.378; 26.380; 26.383; 26.386; 26.388; 26.391; 26.393; 23.396; 26.398; e 26.401). O julgado considerou que os fundamentos utilizados (ex: papel de mentor, vultoso patrimônio, cooptar jovens, logística sofisticada, causar crise institucional) não se confundem e extrapolam os elementos inerentes ao tipo penal de organização criminosa. A pretensão dos embargantes, nesse ponto, configura mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, o que é incabível nesta via. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, promovendo os esclarecimentos necessários, mantendo, no mais, o acórdão embargado, nos termos da fundamentação acima. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. O STF, ao julgar o AI n. 742.460-RG/RJ, firmou o entendimento de que: Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão da valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante, porque se trata de matéria infraconstitucional (Tema n. 182/STF). Confira-se, por oportuno, a ementa do julgado: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. Fixação da pena-base. Fundamentação. Questão da ofensa aos princípios constitucionais da individualização da pena e da fundamentação das decisões judiciais. Inocorrência. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Agravo de instrumento não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão da valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante, porque se trata de matéria infraconstitucional. (AI n. 742.460-RG, relator Ministro Cezar Peluso, julgado em 27/8/2009, DJe de 25/9/2009.) No caso, ao examinar a controvérsia, este Superior Tribunal afastou a tese defensiva e concluiu que a reparação do dano não poderia ser valorada positivamente na análise das circunstâncias judiciais, pois haveria, no caso, bis in idem em relação à aplicação da causa de diminuição de pena na terceira fase da dosimetria. Verifica-se, portanto, que a dosimetria da pena foi decidida com base nas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, o que enseja a aplicação do Tema n. 182 do STF. 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no REsp 2135819/SC (2024/0127404-1) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR REQUERENTE: ODAIR JOSE MANNRICH REQUERENTE: ALTEVIR SEIDEL REQUERENTE: JOEL ALVES REQUERENTE: MARCIO ANDRE SAVI REQUERENTE: MARCIO PIRES DE MORAES REQUERENTE: MARCIO VELHO DA SILVA REQUERENTE: CRISTIANE RUON DOS SANTOS REQUERENTE: DAVID DO PRADO REQUERENTE: JONES RODRIGO GAUGER REQUERENTE: DIOHN DO PRADO REQUERENTE: FELIPE SCHROEDER DOS ANJOS REQUERENTE: KELLER SCHULZE SANTOS BACCI REQUERENTE: DIEGO BORGES REQUERENTE: NERCI KURZ ADVOGADOS: ROSANA GARCIA QUIZA CARDOZO BUENO - PR025773 ROSANA GARCIA QUIZA CARDOZO BUENO - SC028546 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Por meio da petição de fls. 26.343/26.344, Odair Jose Mannrich e outros requerem que o recurso especial não seja julgado na sessão virtual designada, mas em sessão presencial, com possibilidade de sustentação oral. Ocorre que a argumentação que sustenta o pedido não evidencia nenhuma excepcionalidade que justifique sua acolhida, tampouco demonstra de que forma a metodologia de julgamento adotada prejudicaria a defesa dos requerentes. Ora, a alocação dos processos na pauta virtual é uma decisão de gerenciamento processual da Corte, nos termos do art. 96, I, da Constituição Federal, que determina a elaboração dos regimentos internos, dispondo sobre o funcionamento dos órgãos jurisdicionais. No exercício dessa competência, busca-se otimizar as sessões presenciais, desafogando-as. O procedimento das sessões de julgamento eletrônico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça está regulamentado pela Resolução STJ/GP n. 3/2025. Nos termos do art. 10, II, dessa norma, não serão julgados em ambiente virtual os processos cujo pedido de destaque tenha sido formulado por qualquer das partes, desde que requerido até 48 horas antes do início da sessão e deferido pelo relator. Conforme o art. 184-A, § 3º, do RISTJ, em sessão virtual assíncrona, as partes e demais habilitados nos autos podem encaminhar sustentações orais e memoriais por meio eletrônico após a publicação da pauta, dentro do prazo de 48 horas antes do julgamento. Quer dizer, as normas regimentais garantem o contraditório e a ampla defesa nas sessões não presenciais, assegurando às partes a possibilidade de apresentar memoriais e sustentação oral para esclarecer as questões de fato e de direito do caso concreto. O zelo empregado na análise das sustentações orais em sessão virtual é o mesmo dispensado nas sessões presenciais. Indefiro o pedido. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): DURVAL DA SILVA AMORIM RÉU: ODAIR JOSE MANNRICH ADVOGADO(A): FELLIPE DE SOUZA FARINELLI MEDEIROS (OAB SC027945) ADVOGADO(A): GABRIEL HENRIQUE DA SILVA (OAB SC022400) ADVOGADO(A): LEOBERTO BAGGIO CAON (OAB SC003300) ADVOGADO(A): TULLO CAVALLAZZI FILHO (OAB SC009212) ADVOGADO(A): ARTHUR BOBSIN DE MORAES (OAB SC050296) ADVOGADO(A): TIAGO P JACQUES TEIXEIRA (OAB SC027987) ADVOGADO(A): ROSANA GARCIA QUIZA CARDOZO BUENO (OAB SC028546) ADVOGADO(A): LEONARDO PEREIMA DE OLIVEIRA PINTO (OAB SC013001) RÉU: NERCI KURZ ADVOGADO(A): FELLIPE DE SOUZA FARINELLI MEDEIROS (OAB SC027945) ADVOGADO(A): GABRIEL HENRIQUE DA SILVA (OAB SC022400) ADVOGADO(A): LEOBERTO BAGGIO CAON (OAB SC003300) ADVOGADO(A): TULLO CAVALLAZZI FILHO (OAB SC009212) ADVOGADO(A): ARTHUR BOBSIN DE MORAES (OAB SC050296) ADVOGADO(A): TIAGO P JACQUES TEIXEIRA (OAB SC027987) ADVOGADO(A): ROSANA GARCIA QUIZA CARDOZO BUENO (OAB SC028546) ADVOGADO(A): LEONARDO PEREIMA DE OLIVEIRA PINTO (OAB SC013001) RÉU: MARCIO VELHO DA SILVA ADVOGADO(A): FELLIPE DE SOUZA FARINELLI MEDEIROS (OAB SC027945) ADVOGADO(A): GABRIEL HENRIQUE DA SILVA (OAB SC022400) ADVOGADO(A): LEOBERTO BAGGIO CAON (OAB SC003300) ADVOGADO(A): TULLO CAVALLAZZI FILHO (OAB SC009212) ADVOGADO(A): ARTHUR BOBSIN DE MORAES (OAB SC050296) ADVOGADO(A): TIAGO P JACQUES TEIXEIRA (OAB SC027987) ADVOGADO(A): ROSANA GARCIA QUIZA CARDOZO BUENO (OAB SC028546) ADVOGADO(A): LEONARDO PEREIMA DE OLIVEIRA PINTO (OAB SC013001) RÉU: MARCIO PIRES DE MORAES ADVOGADO(A): FELLIPE DE SOUZA FARINELLI MEDEIROS (OAB SC027945) ADVOGADO(A): GABRIEL HENRIQUE DA SILVA (OAB SC022400) ADVOGADO(A): LEOBERTO BAGGIO CAON (OAB SC003300) ADVOGADO(A): TULLO CAVALLAZZI FILHO (OAB SC009212) ADVOGADO(A): ARTHUR BOBSIN DE MORAES (OAB SC050296) ADVOGADO(A): TIAGO P JACQUES TEIXEIRA (OAB SC027987) ADVOGADO(A): ROSANA GARCIA QUIZA CARDOZO BUENO (OAB SC028546) ADVOGADO(A): LEONARDO PEREIMA DE OLIVEIRA PINTO (OAB SC013001) RÉU: MARCIO ANDRE SAVI ADVOGADO(A): FELLIPE DE SOUZA FARINELLI MEDEIROS (OAB SC027945) ADVOGADO(A): GABRIEL HENRIQUE DA SILVA (OAB SC022400) ADVOGADO(A): LEOBERTO BAGGIO CAON (OAB SC003300) ADVOGADO(A): TULLO CAVALLAZZI FILHO (OAB SC009212) ADVOGADO(A): ARTHUR BOBSIN DE MORAES (OAB SC050296) ADVOGADO(A): TIAGO P JACQUES TEIXEIRA (OAB SC027987) ADVOGADO(A): ROSANA GARCIA QUIZA CARDOZO BUENO (OAB SC028546) ADVOGADO(A): LEONARDO PEREIMA DE OLIVEIRA PINTO (OAB SC013001) RÉU: KELLER SCHULZE SANTOS BACCI ADVOGADO(A): FELLIPE DE SOUZA FARINELLI MEDEIROS (OAB SC027945) ADVOGADO(A): GABRIEL HENRIQUE DA SILVA (OAB SC022400) ADVOGADO(A): LEOBERTO BAGGIO CAON (OAB SC003300) ADVOGADO(A): TULLO CAVALLAZZI FILHO (OAB SC009212) ADVOGADO(A): ARTHUR BOBSIN DE MORAES (OAB SC050296) ADVOGADO(A): TIAGO P JACQUES TEIXEIRA (OAB SC027987) ADVOGADO(A): ROSANA GARCIA QUIZA CARDOZO BUENO (OAB SC028546) ADVOGADO(A): LEONARDO PEREIMA DE OLIVEIRA PINTO (OAB SC013001) RÉU: JOEL ALVES ADVOGADO(A): OSVALDINO NUNES DE OLIVEIRA NETO (OAB SC049590) ADVOGADO(A): LEONARDO PEREIMA DE OLIVEIRA PINTO (OAB SC013001) ADVOGADO(A): ROSANA GARCIA QUIZA CARDOZO BUENO (OAB SC028546) RÉU: FELIPE SCHROEDER DOS ANJOS ADVOGADO(A): FELLIPE DE SOUZA FARINELLI MEDEIROS (OAB SC027945) ADVOGADO(A): GABRIEL HENRIQUE DA SILVA (OAB SC022400) ADVOGADO(A): LEOBERTO BAGGIO CAON (OAB SC003300) ADVOGADO(A): TULLO CAVALLAZZI FILHO (OAB SC009212) ADVOGADO(A): ARTHUR BOBSIN DE MORAES (OAB SC050296) ADVOGADO(A): TIAGO P JACQUES TEIXEIRA (OAB SC027987) ADVOGADO(A): ROSANA GARCIA QUIZA CARDOZO BUENO (OAB SC028546) ADVOGADO(A): LEONARDO PEREIMA DE OLIVEIRA PINTO (OAB SC013001) RÉU: DIOHN DO PRADO ADVOGADO(A): FELLIPE DE SOUZA FARINELLI MEDEIROS (OAB SC027945) ADVOGADO(A): GABRIEL HENRIQUE DA SILVA (OAB SC022400) ADVOGADO(A): LEOBERTO BAGGIO CAON (OAB SC003300) ADVOGADO(A): TULLO CAVALLAZZI FILHO (OAB SC009212) ADVOGADO(A): ARTHUR BOBSIN DE MORAES (OAB SC050296) ADVOGADO(A): TIAGO P JACQUES TEIXEIRA (OAB SC027987) ADVOGADO(A): ROSANA GARCIA QUIZA CARDOZO BUENO (OAB SC028546) ADVOGADO(A): LEONARDO PEREIMA DE OLIVEIRA PINTO (OAB SC013001) RÉU: DAVID DO PRADO ADVOGADO(A): FELLIPE DE SOUZA FARINELLI MEDEIROS (OAB SC027945) ADVOGADO(A): GABRIEL HENRIQUE DA SILVA (OAB SC022400) ADVOGADO(A): LEOBERTO BAGGIO CAON (OAB SC003300) ADVOGADO(A): TULLO CAVALLAZZI FILHO (OAB SC009212) ADVOGADO(A): ARTHUR BOBSIN DE MORAES (OAB SC050296) ADVOGADO(A): TIAGO P JACQUES TEIXEIRA (OAB SC027987) ADVOGADO(A): ROSANA GARCIA QUIZA CARDOZO BUENO (OAB SC028546) ADVOGADO(A): LEONARDO PEREIMA DE OLIVEIRA PINTO (OAB SC013001) RÉU: CRISTIANE RUON DOS SANTOS ADVOGADO(A): TRACY JOSEPH REINALDET DOS SANTOS (OAB PR056300) ADVOGADO(A): MATTEUS BERESA DE PAULA MACEDO (OAB PR083616) ADVOGADO(A): FELLIPE DE SOUZA FARINELLI MEDEIROS (OAB SC027945) ADVOGADO(A): GABRIEL HENRIQUE DA SILVA (OAB SC022400) ADVOGADO(A): LEOBERTO BAGGIO CAON (OAB SC003300) ADVOGADO(A): TULLO CAVALLAZZI FILHO (OAB SC009212) ADVOGADO(A): ARTHUR BOBSIN DE MORAES (OAB SC050296) ADVOGADO(A): TIAGO P JACQUES TEIXEIRA (OAB SC027987) ADVOGADO(A): ROSANA GARCIA QUIZA CARDOZO BUENO (OAB SC028546) ADVOGADO(A): LEONARDO PEREIMA DE OLIVEIRA PINTO (OAB SC013001) RÉU: ALTEVIR SEIDEL ADVOGADO(A): ROSANA GARCIA QUIZA CARDOZO BUENO (OAB SC028546) ADVOGADO(A): LEONARDO PEREIMA DE OLIVEIRA PINTO (OAB SC013001) RÉU: JONES RODRIGO GAUGER ADVOGADO(A): FELLIPE DE SOUZA FARINELLI MEDEIROS (OAB SC027945) ADVOGADO(A): GABRIEL HENRIQUE DA SILVA (OAB SC022400) ADVOGADO(A): LEOBERTO BAGGIO CAON (OAB SC003300) ADVOGADO(A): TULLO CAVALLAZZI FILHO (OAB SC009212) ADVOGADO(A): ARTHUR BOBSIN DE MORAES (OAB SC050296) ADVOGADO(A): TIAGO P JACQUES TEIXEIRA (OAB SC027987) ADVOGADO(A): ROSANA GARCIA QUIZA CARDOZO BUENO (OAB SC028546) ADVOGADO(A): LEONARDO PEREIMA DE OLIVEIRA PINTO (OAB SC013001) RÉU: DIEGO BORGES ADVOGADO(A): FELLIPE DE SOUZA FARINELLI MEDEIROS (OAB SC027945) ADVOGADO(A): GABRIEL HENRIQUE DA SILVA (OAB SC022400) ADVOGADO(A): LEOBERTO BAGGIO CAON (OAB SC003300) ADVOGADO(A): TULLO CAVALLAZZI FILHO (OAB SC009212) ADVOGADO(A): ARTHUR BOBSIN DE MORAES (OAB SC050296) ADVOGADO(A): TIAGO P JACQUES TEIXEIRA (OAB SC027987) ADVOGADO(A): ROSANA GARCIA QUIZA CARDOZO BUENO (OAB SC028546) ADVOGADO(A): LEONARDO PEREIMA DE OLIVEIRA PINTO (OAB SC013001) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 30 de outubro de 2023. Desembargador ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA Presidente 80 - 5ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 16 de novembro de 2023, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001808-09.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 13) RELATORA: Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: Segredo de Justiça PROCURADOR(A): FABIO DE SOUZA TRAJANO REQUERIDO: Segredo de Justiça ADVOGADO(A): Luiz Fernando Casagrande Pereira (OAB PR022076) ADVOGADO(A): Fernando Cezar Vernalha Guimarães (OAB PR020738) ADVOGADO(A): HENRIQUE DUMSCH PLOCHARSKI (OAB PR073710) ADVOGADO(A): FELLIPE DE SOUZA FARINELLI MEDEIROS (OAB SC027945) ADVOGADO(A): LEONARDO PEREIMA DE OLIVEIRA PINTO (OAB SC013001) ADVOGADO(A): GABRIEL HENRIQUE DA SILVA (OAB SC022400) ADVOGADO(A): LEOBERTO BAGGIO CAON (OAB SC003300) ADVOGADO(A): TULLO CAVALLAZZI FILHO (OAB SC009212) ADVOGADO(A): ARTHUR BOBSIN DE MORAES (OAB SC050296) ADVOGADO(A): TIAGO P JACQUES TEIXEIRA (OAB SC027987) ADVOGADO(A): ROSANA GARCIA QUIZA CARDOZO BUENO (OAB SC028546) REQUERIDO: Segredo de Justiça ADVOGADO(A): Luiz Fernando Casagrande Pereira (OAB PR022076) ADVOGADO(A): Fernando Cezar Vernalha Guimarães (OAB PR020738) ADVOGADO(A): HENRIQUE DUMSCH PLOCHARSKI (OAB PR073710) ADVOGADO(A): FELLIPE DE SOUZA FARINELLI MEDEIROS (OAB SC027945) ADVOGADO(A): LEONARDO PEREIMA DE OLIVEIRA PINTO (OAB SC013001) ADVOGADO(A): GABRIEL HENRIQUE DA SILVA (OAB SC022400) ADVOGADO(A): LEOBERTO BAGGIO CAON (OAB SC003300) ADVOGADO(A): TULLO CAVALLAZZI FILHO (OAB SC009212) ADVOGADO(A): ARTHUR BOBSIN DE MORAES (OAB SC050296) ADVOGADO(A): TIAGO P JACQUES TEIXEIRA (OAB SC027987) ADVOGADO(A): ROSANA GARCIA QUIZA CARDOZO BUENO (OAB SC028546) REQUERIDO: Segredo de Justiça ADVOGADO(A): Luiz Fernando Casagrande Pereira (OAB PR022076) ADVOGADO(A): Fernando Cezar Vernalha Guimarães (OAB PR020738) ADVOGADO(A): HENRIQUE DUMSCH PLOCHARSKI (OAB PR073710) ADVOGADO(A): FELLIPE DE SOUZA FARINELLI MEDEIROS (OAB SC027945) ADVOGADO(A): LEONARDO PEREIMA DE OLIVEIRA PINTO (OAB SC013001) ADVOGADO(A): GABRIEL HENRIQUE DA SILVA (OAB SC022400) ADVOGADO(A): LEOBERTO BAGGIO CAON (OAB SC003300) ADVOGADO(A): TULLO CAVALLAZZI FILHO (OAB SC009212) ADVOGADO(A): ARTHUR BOBSIN DE MORAES (OAB SC050296) ADVOGADO(A): TIAGO P JACQUES TEIXEIRA (OAB SC027987) ADVOGADO(A): ROSANA GARCIA QUIZA CARDOZO BUENO (OAB SC028546) REQUERIDO: Segredo de Justiça ADVOGADO(A): Luiz Fernando Casagrande Pereira (OAB PR022076) ADVOGADO(A): Fernando Cezar Vernalha Guimarães (OAB PR020738) ADVOGADO(A): HENRIQUE DUMSCH PLOCHARSKI (OAB PR073710) ADVOGADO(A): FELLIPE DE SOUZA FARINELLI MEDEIROS (OAB SC027945) ADVOGADO(A): LEONARDO PEREIMA DE OLIVEIRA PINTO (OAB SC013001) ADVOGADO(A): GABRIEL HENRIQUE DA SILVA (OAB SC022400) ADVOGADO(A): LEOBERTO BAGGIO CAON (OAB SC003300) ADVOGADO(A): TULLO CAVALLAZZI FILHO (OAB SC009212) ADVOGADO(A): ARTHUR BOBSIN DE MORAES (OAB SC050296) ADVOGADO(A): TIAGO P JACQUES TEIXEIRA (OAB SC027987) ADVOGADO(A): ROSANA GARCIA QUIZA CARDOZO BUENO (OAB SC028546) REQUERIDO: Segredo de Justiça ADVOGADO(A): Luiz Fernando Casagrande Pereira (OAB PR022076) ADVOGADO(A): Fernando Cezar Vernalha Guimarães (OAB PR020738) ADVOGADO(A): HENRIQUE DUMSCH PLOCHARSKI (OAB PR073710) ADVOGADO(A): FELLIPE DE SOUZA FARINELLI MEDEIROS (OAB SC027945) ADVOGADO(A): LEONARDO PEREIMA DE OLIVEIRA PINTO (OAB SC013001) ADVOGADO(A): GABRIEL HENRIQUE DA SILVA (OAB SC022400) ADVOGADO(A): LEOBERTO BAGGIO CAON (OAB SC003300) ADVOGADO(A): TULLO CAVALLAZZI FILHO (OAB SC009212) ADVOGADO(A): ARTHUR BOBSIN DE MORAES (OAB SC050296) ADVOGADO(A): TIAGO P JACQUES TEIXEIRA (OAB SC027987) ADVOGADO(A): ROSANA GARCIA QUIZA CARDOZO BUENO (OAB SC028546) REQUERIDO: Segredo de Justiça ADVOGADO(A): LUIZ EDUARDO SALIBA (OAB SC033396) ADVOGADO(A): JORGE MUSSI (OAB SC002473) ADVOGADO(A): MANOLO RODRIGUEZ DEL OLMO (OAB SC013976) REQUERIDO: Segredo de Justiça ADVOGADO(A): Luiz Fernando Casagrande Pereira (OAB PR022076) ADVOGADO(A): Fernando Cezar Vernalha Guimarães (OAB PR020738) ADVOGADO(A): HENRIQUE DUMSCH PLOCHARSKI (OAB PR073710) ADVOGADO(A): FELLIPE DE SOUZA FARINELLI MEDEIROS (OAB SC027945) ADVOGADO(A): LEONARDO PEREIMA DE OLIVEIRA PINTO (OAB SC013001) ADVOGADO(A): GABRIEL HENRIQUE DA SILVA (OAB SC022400) ADVOGADO(A): LEOBERTO BAGGIO CAON (OAB SC003300) ADVOGADO(A): TULLO CAVALLAZZI FILHO (OAB SC009212) ADVOGADO(A): ARTHUR BOBSIN DE MORAES (OAB SC050296) ADVOGADO(A): TIAGO P JACQUES TEIXEIRA (OAB SC027987) ADVOGADO(A): ROSANA GARCIA QUIZA CARDOZO BUENO (OAB SC028546) REQUERIDO: Segredo de Justiça ADVOGADO(A): OSVALDINO NUNES DE OLIVEIRA NETO (OAB SC049590) REQUERIDO: Segredo de Justiça ADVOGADO(A): Luiz Fernando Casagrande Pereira (OAB PR022076) ADVOGADO(A): Fernando Cezar Vernalha Guimarães (OAB PR020738) ADVOGADO(A): HENRIQUE DUMSCH PLOCHARSKI (OAB PR073710) ADVOGADO(A): FELLIPE DE SOUZA FARINELLI MEDEIROS (OAB SC027945) ADVOGADO(A): LEONARDO PEREIMA DE OLIVEIRA PINTO (OAB SC013001) ADVOGADO(A): GABRIEL HENRIQUE DA SILVA (OAB SC022400) ADVOGADO(A): LEOBERTO BAGGIO CAON (OAB SC003300) ADVOGADO(A): TULLO CAVALLAZZI FILHO (OAB SC009212) ADVOGADO(A): ARTHUR BOBSIN DE MORAES (OAB SC050296) ADVOGADO(A): TIAGO P JACQUES TEIXEIRA (OAB SC027987) ADVOGADO(A): ROSANA GARCIA QUIZA CARDOZO BUENO (OAB SC028546) REQUERIDO: Segredo de Justiça ADVOGADO(A): Luiz Fernando Casagrande Pereira (OAB PR022076) ADVOGADO(A): Fernando Cezar Vernalha Guimarães (OAB PR020738) ADVOGADO(A): HENRIQUE DUMSCH PLOCHARSKI (OAB PR073710) ADVOGADO(A): FELLIPE DE SOUZA FARINELLI MEDEIROS (OAB SC027945) ADVOGADO(A): LEONARDO PEREIMA DE OLIVEIRA PINTO (OAB SC013001) ADVOGADO(A): GABRIEL HENRIQUE DA SILVA (OAB SC022400) ADVOGADO(A): LEOBERTO BAGGIO CAON (OAB SC003300) ADVOGADO(A): TULLO CAVALLAZZI FILHO (OAB SC009212) ADVOGADO(A): ARTHUR BOBSIN DE MORAES (OAB SC050296) ADVOGADO(A): TIAGO P JACQUES TEIXEIRA (OAB SC027987) ADVOGADO(A): ROSANA GARCIA QUIZA CARDOZO BUENO (OAB SC028546) REQUERIDO: Segredo de Justiça ADVOGADO(A): Luiz Fernando Casagrande Pereira (OAB PR022076) ADVOGADO(A): Fernando Cezar Vernalha Guimarães (OAB PR020738) ADVOGADO(A): HENRIQUE DUMSCH PLOCHARSKI (OAB PR073710) ADVOGADO(A): FELLIPE DE SOUZA FARINELLI MEDEIROS (OAB SC027945) ADVOGADO(A): LEONARDO PEREIMA DE OLIVEIRA PINTO (OAB SC013001) ADVOGADO(A): GABRIEL HENRIQUE DA SILVA (OAB SC022400) ADVOGADO(A): LEOBERTO BAGGIO CAON (OAB SC003300) ADVOGADO(A): TULLO CAVALLAZZI FILHO (OAB SC009212) ADVOGADO(A): ARTHUR BOBSIN DE MORAES (OAB SC050296) ADVOGADO(A): TIAGO P JACQUES TEIXEIRA (OAB SC027987) ADVOGADO(A): ROSANA GARCIA QUIZA CARDOZO BUENO (OAB SC028546) REQUERIDO: Segredo de Justiça ADVOGADO(A): Luiz Fernando Casagrande Pereira (OAB PR022076) ADVOGADO(A): Fernando Cezar Vernalha Guimarães (OAB PR020738) ADVOGADO(A): HENRIQUE DUMSCH PLOCHARSKI (OAB PR073710) ADVOGADO(A): TRACY JOSEPH REINALDET DOS SANTOS (OAB PR056300) ADVOGADO(A): MATTEUS BERESA DE PAULA MACEDO (OAB PR083616) ADVOGADO(A): FELLIPE DE SOUZA FARINELLI MEDEIROS (OAB SC027945) ADVOGADO(A): LEONARDO PEREIMA DE OLIVEIRA PINTO (OAB SC013001) ADVOGADO(A): GABRIEL HENRIQUE DA SILVA (OAB SC022400) ADVOGADO(A): LEOBERTO BAGGIO CAON (OAB SC003300) ADVOGADO(A): TULLO CAVALLAZZI FILHO (OAB SC009212) ADVOGADO(A): ARTHUR BOBSIN DE MORAES (OAB SC050296) ADVOGADO(A): TIAGO P JACQUES TEIXEIRA (OAB SC027987) ADVOGADO(A): ROSANA GARCIA QUIZA CARDOZO BUENO (OAB SC028546) REQUERIDO: Segredo de Justiça ADVOGADO(A): RENATO BOABAID (OAB SC026371) REQUERIDO: Segredo de Justiça ADVOGADO(A): Luiz Fernando Casagrande Pereira (OAB PR022076) ADVOGADO(A): Fernando Cezar Vernalha Guimarães (OAB PR020738) ADVOGADO(A): HENRIQUE DUMSCH PLOCHARSKI (OAB PR073710) ADVOGADO(A): FELLIPE DE SOUZA FARINELLI MEDEIROS (OAB SC027945) ADVOGADO(A): LEONARDO PEREIMA DE OLIVEIRA PINTO (OAB SC013001) ADVOGADO(A): GABRIEL HENRIQUE DA SILVA (OAB SC022400) ADVOGADO(A): LEOBERTO BAGGIO CAON (OAB SC003300) ADVOGADO(A): TULLO CAVALLAZZI FILHO (OAB SC009212) ADVOGADO(A): ARTHUR BOBSIN DE MORAES (OAB SC050296) ADVOGADO(A): TIAGO P JACQUES TEIXEIRA (OAB SC027987) ADVOGADO(A): ROSANA GARCIA QUIZA CARDOZO BUENO (OAB SC028546) REQUERIDO: Segredo de Justiça ADVOGADO(A): Luiz Fernando Casagrande Pereira (OAB PR022076) ADVOGADO(A): Fernando Cezar Vernalha Guimarães (OAB PR020738) ADVOGADO(A): HENRIQUE DUMSCH PLOCHARSKI (OAB PR073710) ADVOGADO(A): FELLIPE DE SOUZA FARINELLI MEDEIROS (OAB SC027945) ADVOGADO(A): LEONARDO PEREIMA DE OLIVEIRA PINTO (OAB SC013001) ADVOGADO(A): GABRIEL HENRIQUE DA SILVA (OAB SC022400) ADVOGADO(A): LEOBERTO BAGGIO CAON (OAB SC003300) ADVOGADO(A): TULLO CAVALLAZZI FILHO (OAB SC009212) ADVOGADO(A): ARTHUR BOBSIN DE MORAES (OAB SC050296) ADVOGADO(A): TIAGO P JACQUES TEIXEIRA (OAB SC027987) ADVOGADO(A): ROSANA GARCIA QUIZA CARDOZO BUENO (OAB SC028546) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de março de 2023. Desembargador LUIZ CESAR SCHWEITZER Presidente 80 - 5ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 13 de abril de 2023, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Petição Criminal Nº 5001808-09.2023.8.24.0000/SC (Pauta - Revisor: 29)RELATORA: Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFERREVISOR: Desembargador LUIZ CESAR SCHWEITZER Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de março de 2023. Desembargador LUIZ CESAR SCHWEITZER Presidente

29/03/2023, 00:00

—

Partes do Processo(32)

Advogados / Representantes(55)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(18)