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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2639190/SP (2024/0175193-0) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: PEDRO PAULO OLIVEIRA ZUCCHI ADVOGADOS: EDUARDO MAIMONE AGUILLAR - SP170728 PAULO PEREIRA DE MIRANDA HERSCHANDER - SP358406 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: REGIS TRENTIM DA COSTA DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por PEDRO PAULO DE OLIVEIRA ZUCCHI contra decisão do Tribunal de origem que, no exame prévio de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. Nas razões do presente agravo em recurso especial, a defesa expõe considerações pelas quais busca demonstrar a não incidência do mencionado óbice. Requer o provimento do recurso, com a consequente repercussão jurídica. Impugnação apresentada (fls. 1.530-1.535). Parecer do Ministério Público Federal opinando nos termos da seguinte ementa (fl. 1.551): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE ART. 217, DO CPP. AUSÊNCIA DO RÉU DURANTE A OITIVA DE VÍTIMA E TESTEMUNHAS. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. ACÓRDÃO ATACADO QUE ESTÁ DE ACORDO COM O POSICIONAMENTO DESSA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. PRECEDENTES PARECER PELO CONHECIMENTO DO AGRAVO PARA QUE NÃO SE CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Em decisão de fls. 1.557-1.558, foi determinada a remessa dos autos à origem para apreciação de possível ANPP, nos termos do Tema n. 1.098 do STJ. As partes não entraram em acordo, conforme documentos de fls. 1.573-1.598. Petição do réu e ora agravante às fls. 1.566-1.569 por meio da qual se insurge contra os termos da manifestação do Ministério Público realizada na instância de origem quanto ao ANPP, e requerendo o retorno dos autos à origem para as providências que entende cabíveis. É o relatório. De início, quanto ao pleito relativo ao ANPP, cabe anotar que a única forma de questionar a não propositura do acordo se dá por meio de recurso administrativo da parte perante o órgão superior do ministério público, nos termos do § 14 do art. 28-A do CPP, nada cabendo ao Poder Judiciário a respeito. Ademais, verifica-se, dos autos, que essa providência foi adotada e exaurida, 1.586-1.596, nada mais havendo que se possa deliberar a respeito, por tratar-se de medida pré-processual, encontrando-se devidamente exaurido o que está determinado no Tema n. 1.098 do STJ. Passando ao exame do recurso, a alegação de violação do art. 217 do CPP baseou-se no fato de que o réu foi retirado da audiência de oitiva das vítimas e das testemunhas da acusação sem fundamentação para tanto. Afirma a defesa que não há registro de que tenham as vítimas e testemunhas optado por prestar seus depoimentos na ausência do recorrente. Sustenta que (fl. 1.478): Em primeiro lugar, diga-se que não é verdade que a defesa técnica estava presente na audiência e não apontou qualquer prejuízo para o acusado. Conforme mencionado, assim que foi determinada a retirada do RECORRENTE da sala virtual de audiência, a defesa prontamente se insurgiu, sendo, contudo, que tal insurgência não constou da ata de audiência, nem mesmo dos vídeos cortados dos depoimentos das testemunhas. Requer o provimento do recurso para que seja anulado o processo, sem prejuízo de que outra audiência seja realizada com a presença do acusado. Contudo, o recurso não merece prosperar. A respeito da questão suscitada, verifica-se que o juízo de origem concluiu (fl. 1.345 - grifei): Ainda, não há que se admitir a alegação da Defesa da violação ao contraditório e da ampla defesa pela retirada dos acusados da sala virtual da audiência para oitiva das vítimas e das testemunhas arroladas pela acusação, pois tal decisão se deu com o objetivo de evitar sério constrangimento para essas pessoas que iriam depor e para garantir que suas declarações fossem prestadas sem qualquer influência em seus ânimos, as quais se manifestaram expressamente que preferiam depor na ausência dos acusados, certo que a Defesa técnica estava presente no ambiente virtual, não trazendo qualquer prejuízo real e concreto para os acusados sua ausência durante tais depoimentos, sendo observado o disposto no artigo 217, do Código de Processo Penal. A questão foi analisada pelo Tribunal de origem, que assim dispôs (fls. 1.455-1.456 - grifei): Por fim, não constitui cerceamento de defesa o fato do acusado não ter acompanhado as declarações da vítima e testemunhas em juízo. A questão já foi enfrentada pela sentenciante, aliás e, devidamente afastada. Importa dizer que a defesa técnica estava presente na audiência virtual, não apontando qualquer prejuízo concreto para o acusado, sem falar que as vítimas não desejavam dar suas declarações na presença do réu, o que é facultado pela lei. Como dito, as declarações foram acompanhadas integralmente pela defesa técnica do acusado, não se vislumbrando alegado cerceamento de defesa. Portanto, a alegação de que não teria havido motivação para a retirada do réu da sala de audiências não encontra respaldo nas provas produzidas nos autos, razão pela qual a análise pretendida dependeria de inviável revolvimento fático-probatório. Com efeito, a pretensão de alteração da situação fática a respeito da realização da audiência, da participação do defensor em apontar prejuízo e do que efetivamente constou da ata de audiência não se resumem à mera aplicação do direito aos aspectos fáticos delineados, pois dependeria da análise do acervo fático-probatório dos autos, conforme trechos transcritos da sentença e do acórdão. Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ, uma vez que "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". O papel do Superior Tribunal de Justiça, definido pela Constituição Federal, não é o de promover um terceiro exame da questão posta no processo, limitando-se à apreciação de questões de direito, viável apenas quando não houver questionamentos que envolvam os fatos e as provas do processo. Por isso, quando não puder ser usado com a finalidade exclusiva de garantir a uniformidade da interpretação da lei federal, analisada abstratamente, o recurso especial não pode ser conhecido, pois não se presta à correção de alegados erros sobre a interpretação fático-processual alcançada pelas instâncias ordinárias. Esse é o pacífico sentido da jurisprudência deste Superior Tribunal (AgRg no AREsp n. 2.479.630/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024; AgRg no REsp n. 2.123.639/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024). Ademais, observados os fatos processuais consolidados nos autos, que não se confundem com as premissas utilizadas no recurso especial, o entendimento adotado na origem é compatível com a jurisprudência deste Superior Tribunal, porquanto a retirada do réu da audiência é permitida quando fundamentada no constrangimento dos declarantes em depor na sua presença. Confira-se: [...] A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que é possível a retirada do réu da sala de audiência, desde que devidamente fundamentado pelo juiz que sua presença pode causar humilhação, temor ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido. [...] (AREsp n. 1.961.441/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022). [...] O art. 217 do Código de Processo Penal admite a retirada do réu da sala de audiência quando qualquer declarante se sentir atemorizado, humilhado ou constrangido com a sua presença, sem que se possa falar em nulidade do ato processual. O acórdão combatido alinha-se ao entendimento desta Corte Superior, porquanto as testemunhas "manifestaram receio em prestar depoimento na presença dos sentenciados" tendo constado ainda justificativa sobre a impossibilidade de realização por videoconferência. [...] (AgRg no AREsp n. 746.463/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 29/6/2021). Nos termos do art. 217 do Código de Processo Penal, a retirada do réu da sala de audiências pode ser determinada pelo juiz quando este verificar que a presença do acusado pode causar humilhação, temor ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido, de modo a prejudicar a coleta do depoimento. [...] (HC n. 549.665/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2020, DJe de 14/2/2020). Por fim, registro que, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe monocraticamente ao relator "não conhecer de recurso inadmissível", hipótese amparada também pelo art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES