Agravo em Recurso Especial 5092057-13.2018.8.13.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5092057-13.2018.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5092057-13.2018.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CARLOS ROBERTO DIAS CPF: 185.985.366-87 VALE S.A. CPF: 33.592.510/0262-00 e outros Vista às partes sobre despacho/decisão de ID. nº 10446125650 e à parte vencedora para, caso seja do seu interesse, requerer o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, apresentando a PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, considerando que a primeira intimação para a parte vencida efetuar o pagamento é realizada nesta vara, sob pena de arquivamento. ADRIANA LEOPOLDINA MONTENEGRO DE MENEZES CALAZANS Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

13/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

30/04/2025, 14:53

Trânsito em julgado

30/04/2025, 14:53

Publicação

02/04/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2876026/MG (2025/0078096-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO DIAS ADVOGADOS: NAIRA DAU ALMEIDA - MG167528 JESSICA LORRAYNE MATOS COSTA - MG167711 CAMILA DE FATIMA DRUMOND SANTOS - MG231985 AGRAVADO: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA ADVOGADOS: DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIM - MG040999 LUIS GUSTAVO REIS MUNDIM - MG157259 MATHEUS HENRIQUE AMARAL DE FREITAS - MG177063 AGRAVADO: VALE S.A ADVOGADO: HUMBERTO MORAES PINHEIRO - BA013007 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CARLOS ROBERTO DIAS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CARLOS ROBERTO DIAS, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

28/03/2025, 22:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2876026/MG (2025/0078096-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO DIAS ADVOGADOS: NAIRA DAU ALMEIDA - MG167528 JESSICA LORRAYNE MATOS COSTA - MG167711 CAMILA DE FATIMA DRUMOND SANTOS - MG231985 AGRAVADO: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA ADVOGADOS: DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIM - MG040999 LUIS GUSTAVO REIS MUNDIM - MG157259 MATHEUS HENRIQUE AMARAL DE FREITAS - MG177063 AGRAVADO: VALE S.A ADVOGADO: HUMBERTO MORAES PINHEIRO - BA013007 Processo distribuído pelo sistema automático em 17/03/2025.

18/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

17/03/2025, 12:36

Distribuição (competência exclusiva)

17/03/2025, 12:30

Recebimento

10/03/2025, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros VALE S.A. Remessa para contraminuta - A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consulta Processual / 2ª Instância / Todos Andamentos. Adv - CAMILA DE FATIMA DRUMOND SANTOS, DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA, DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIM, FERNANDO HENRIQUE SILVA DE QUEIROZ, FILIPE HENRIQUE GOMES DA SILVA, HUMBERTO MORAES PINHEIRO, JESSICA LORRAYNE MATOS COSTA, LUIS GUSTAVO REIS MUNDIM, MARCIANO GUIMARAES, MATHEUS HENRIQUE AMARAL DE FREITAS, NAIRA DAU ALMEIDA DE SOUZA.

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA Remessa para contraminuta - A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consulta Processual / 2ª Instância / Todos Andamentos. Adv - CAMILA DE FATIMA DRUMOND SANTOS, DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA, DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIM, FERNANDO HENRIQUE SILVA DE QUEIROZ, FILIPE HENRIQUE GOMES DA SILVA, HUMBERTO MORAES PINHEIRO, JESSICA LORRAYNE MATOS COSTA, LUIS GUSTAVO REIS MUNDIM, MARCIANO GUIMARAES, MATHEUS HENRIQUE AMARAL DE FREITAS, NAIRA DAU ALMEIDA DE SOUZA.

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 28/11/2024 Recorrente(s) - CARLOS ROBERTO DIAS; Recorrido(a)(s) - FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA; VALE S.A.; Interessado(s) - JOAO GABRIEL BERNARDES DE FREITAS; 3. Vice-Presidente - Des(a). Rogério Medeiros A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA, DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIM, FERNANDO HENRIQUE SILVA DE QUEIROZ, FILIPE HENRIQUE GOMES DA SILVA, HUMBERTO MORAES PINHEIRO, JESSICA LORRAYNE MATOS COSTA, LUIS GUSTAVO REIS MUNDIM, MARCIANO GUIMARAES, MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO. ATENÇÃO: Esta publicação do expediente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça tem caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 11ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 19/06/2024 Apelante(s) - CARLOS ROBERTO DIAS; Apelado(a)(s) - FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA; VALE S.A.; Interessado - JOAO GABRIEL BERNARDES DE FREITAS; Relator - Des(a). Rui de Almeida Magalhães A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA, DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIM, FERNANDO HENRIQUE SILVA DE QUEIROZ, FILIPE HENRIQUE GOMES DA SILVA, HUMBERTO MORAES PINHEIRO, JESSICA LORRAYNE MATOS COSTA, LUIS GUSTAVO REIS MUNDIM, MARCIANO GUIMARAES, MATHEUS HENRIQUE AMARAL DE FREITAS, MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO, NAIRA DAU ALMEIDA DE SOUZA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

21/06/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2876026/MG (2025/0078096-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CARLOS ROBERTO DIAS ADVOGADOS: NAIRA DAU ALMEIDA - MG167528 JESSICA LORRAYNE MATOS COSTA - MG167711 CAMILA DE FATIMA DRUMOND SANTOS - MG231985 AGRAVADO: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA ADVOGADOS: DENISE MARIA FREIRE REIS MUNDIM - MG040999 LUIS GUSTAVO REIS MUNDIM - MG157259 MATHEUS HENRIQUE AMARAL DE FREITAS - MG177063 AGRAVADO: VALE S.A ADVOGADO: HUMBERTO MORAES PINHEIRO - BA013007 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CARLOS ROBERTO DIAS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CARLOS ROBERTO DIAS, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

01/04/2025, 00:00

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