Agravo em Recurso Especial 1061187-51.2021.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1061187-51.2021.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 1061187-51.2021.8.26.0100/SP Assunto: Perdas e danos AUTOR: CLARO S.A. ADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB SP333300) ATO ORDINATÓRIO Ato para fins de regularização do andamento do processo no sistema Eproc. Local: São Paulo

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1061187-51.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - CLARO S/A - Alfa Telecomunicações Ltda - Ficam as partes e advogados INTIMADOS de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com o número: 10611875120218260100. Por fim, ficam intimados os procuradores para que, providenciem o seu credenciamento no sistema eproc, caso ainda não esteja habilitado, bem como verifiquem os dados cadastrais contantes do referido sistema providenciando, diretamente, a regularização, caso necessária, sob pena da efetivação das intimações subsequentes em nome dos procuradores que figurem no cadastro. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> - ADV: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP), ABRAO LOWENTHAL (OAB 23254/SP), EDUARDO FRANCISCO CRESPO (OAB 217854/SP), PAULO HENRIQUE BRASIL DE CARVALHO (OAB 114908/SP)

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1061187-51.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - CLARO S/A - Alfa Telecomunicações Ltda - Tendo em conta a futura migração de processos do sistema SAJ para o sistema EPROC, considerando que os advogados só recebem intimações naquele sistema caso já tenha sido efetuado, antecipadamente, o próprio cadastrado, solicitamos gentilmente aos advogados que atuam neste processo que realizem o respectivo cadastro, caso ainda não o tenha feito. Atenção, não peticionem nos feitos, a menos que seja estritamente indispensável, a movimentação desnecessária impactará na migração.Sem mais, agradecemos. - ADV: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP), ABRAO LOWENTHAL (OAB 23254/SP), EDUARDO FRANCISCO CRESPO (OAB 217854/SP), PAULO HENRIQUE BRASIL DE CARVALHO (OAB 114908/SP)

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1061187-51.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - CLARO S/A - Alfa Telecomunicações Ltda - Ante o trânsito em julgado, providencie(m) o(s) vencedor (res) a interposição do incidente para inicio do cumprimento da sentença. No Cadastramento do incidente deverá atentar-se para o nome das partes e seus advogados constituídos nos autos principais. O processo permanecerá na fila de andamento por 30 dias. *Em caso do vencedor ser o beneficiário da Justiça Gratuita, providencie(m) o(s) vencido(s) o recolhimento das custas Iniciais e demais despesas processuais (preparo recursal ou custas quanto a interposição de Agravo e as Despesas Processuais) observando a distribuição da sucumbência fixada na R. Sentença ou no V. Acórdão, conforme Artigo 1098, § 5º das NSCGJ, sob pena de inscrição na divida ativa. - ADV: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB 333300/SP), PAULO HENRIQUE BRASIL DE CARVALHO (OAB 114908/SP), ABRAO LOWENTHAL (OAB 23254/SP), EDUARDO FRANCISCO CRESPO (OAB 217854/SP)

19/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/09/2025, 16:53

Trânsito em julgado

15/09/2025, 16:53

Publicação

22/08/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2632599/SP (2024/0166315-4) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: NORTE BRASIL NETWORK TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADOS: ABRAO LOWENTHAL - SP023254 RODRIGO DE ASSIS TORRES - RJ121429 FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES - SP274307 AGRAVADO: CLARO S.A ADVOGADOS: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501 ANDERSON LEITE DE CARVALHO - RJ139246 MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - SP333300 PATRICIA SHIMA - SP332068 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2025, 18:20

Não-Provimento

18/08/2025, 23:59

Publicação

24/06/2025, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2632599/SP (2024/0166315-4) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: NORTE BRASIL NETWORK TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADOS: ABRAO LOWENTHAL - SP023254 RODRIGO DE ASSIS TORRES - RJ121429 FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES - SP274307 AGRAVADO: CLARO S.A ADVOGADOS: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501 ANDERSON LEITE DE CARVALHO - RJ139246 MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - SP333300 PATRICIA SHIMA - SP332068 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

18/06/2025, 14:12

Documentos

Ato ordinatório

•16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2632599/SP (2024/0166315-4) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: NORTE BRASIL NETWORK TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADOS: ABRAO LOWENTHAL - SP023254 RODRIGO DE ASSIS TORRES - RJ121429 FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES - SP274307 AGRAVADO: CLARO S.A ADVOGADOS: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - SP333300 PATRICIA SHIMA - SP332068 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) interposto por NORTE BRASIL NETWORK TELECOMUNICACOES LTDA, em face de decisão que não admitiu recurso especial da parte ora insurgente. O apelo extremo, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 555, e-STJ): Apelação. Telefonia. Contrato de compartilhamento de infraestrutura e cessão de uso de área. Torres de transmissão. Instalação irregular de equipamentos pela ré sem a prévia autorização da autora, conforme condicionado em contrato. Fato demonstrado através de prova documental. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar o contrário. Pretensão de produção de prova oral que se revela desnecessária para o desate da questão. Cerceamento de defesa não configurado. Rescisão por culpa da ré demonstrada. Multa contratual devida. Sentença mantida. Recurso improvido. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados (fls. 592-598, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 601-632, e-STJ), a parte insurgente apontou violação aos seguintes artigos: a) 489 e 1022, do CPC, ao argumento da existência de omissões não sanadas em sede de embargos declaratórios; b) 373, I, do CPC, alegando que caberia à Claro o ônus da prova do descumprimento contratual pela NBN, bem como do período específico do descumprimento; c) 392, § 2º, do CPC, sustentando a invalidade da confissão, uma vez que Jaime Freitas não teria poderes de representação da NBN na época dos fatos; d) 395, caput, do CPC, aduzindo a indivisibilidade da confissão, não podendo ser considerado apenas parte do teor confessado; e) 408, parágrafo único, do CPC, alegando que a declaração dada por Jaime Freitas poderia ser considerada como “confissão” apenas com relação à ciência da reunião em que se discutiram os supostos descumprimentos contratuais alegados pela Claro, nunca dos descumprimentos em si. Contrarrazões às fls. 645-673, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem negou seguimento ao reclamo (fls. 674-676, e-STJ), dando ensejo na interposição do presente agravo (fls. 679-711, e-STJ), visando destrancar aquela insurgência. Contraminuta às fls. 714-744, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. De início, a parte insurgente alega violação aos artigos 489 e 1022, do CPC, ao argumento da existência de omissões não sanadas em sede de embargos declaratórios Sustenta, em síntese, a existência dos seguintes vícios no julgado: a) omissão sobre o período da infração contratual, que é fundamental para a ação, já que a cobrança é feita com base no tempo; b) omissão acerca da alegada má-fé da Claro, tanto na formação do contrato quanto em sua execução; c) omissão sobre o julgamento ter sido baseado em uma confissão inexistente materialmente e nula processualmente; Acerca das mencionadas controvérsias, o Tribunal local assim decidiu (fls. 594-597, e-STJ): Com efeito, o acórdão embargado foi claro ao dispor que, em 10.07.2017, as partes firmaram “contrato de compartilhamento de infraestrutura e cessão de uso de área” que tinha “o fim único e exclusivo de possibilitar a prestação de serviços de telecomunicações pela Solicitante (ALFA), por meio de fixação dos seus equipamentos na infraestrutura da Detentora (CLARO)”. Assim a Alfa exploraria sua atividade econômica, estabelecendo uma rota de rádio entre Itacoatiara e Parintins (AM) através da estrutura compartilhada da Claro, utilizando, inicialmente, 8 estações. Ademais, a utilização da infraestrutura estava condicionada à previa análise e emissão de parecer técnico pela Claro sobre a viabilidade do referido compartilhamento (6.1.7 “executar às suas expensas obras serviços ou instalações necessárias à utilização dos ITENS DE INFRAESTRUTURA (...) somente após a aprovação dos respectivos projetos técnicos de implantação e mediante autorização formal, por escrito, da DETENTORA” (fls. 70 g. n.), a fim de não prejudicar os serviços de telecomunicações prestados pela autora e outras operadoras que utilizam o mesmo site, o que era de pleno conhecimento da ré. Em 07.07.2017, a ré solicitou a entrega das chaves das estações para início do processo de logística do equipamento, que consistia tão somente no transporte dos equipamentos aos sites da Claro (“não iremos iniciar a montagem da infraestrutura nesse momento” - fls. 06). Ocorre que a ré optou por descumprir o contrato firmado, conforme vistoria de campo realizada em 13.11.2017, que constatou a instalação e operacionalização dos equipamentos nas torres de transmissão da Claro sem qualquer autorização expressa, além de operar clandestinamente através de frequência não homologada pela ANATEL, o que também é vedado no contrato celebrado entre as partes. Com efeito, conforme muito bem fundamentou o magistrado de primeiro grau, a utilização da infraestrutura da Claro pela ré através da instalação irregular de seus equipamentos restou demonstrada em vistoria realizada pela Claro e confirmada por Jaime Aurélio da Silva Freitas, então sócio administrador da ré (cláusula 2ª - fls. 248 c. c. 241), através do e-mail de fls. 138 (“A ALFA TELECOM irá realizar a retirada de imediato, inclusive desligamento e desmontagem das antenas, rádios, racks, e qualquer outro dos seus ativos, de todos os sites descritos no referido contrato”). E, ainda que o Sr. Jaime não fosse sócio da ré naquele momento, conforma alegado nos presentes embargos, certo é que se tratava de empregado com cargo relevante, reforçando o quadro probatório produzido nos autos que demonstra o uso irregular das torres pela ré. Cumpre observar que a mensagem também foi encaminhada a sr. Enoque, diretor técnico da ré, inexistindo qualquer manifestação contrária ou impugnação sobre a utilização indevida da infraestrutura da Claro, o que enfraquece as teses suscitadas na peça defensiva. Em relação ao termo final da cobrança, caberia à ré comprovar a data de retirada dos equipamentos, através de prova documental, inexistindo sequer um e-mail comunicando a Claro sobre eventual retirada e pedido de confirmação, mostrando-se inócua a pretensão de comprovação dessas alegações por meio da produção de prova oral. Nesse ponto, consigno que a ré retirou os equipamentos instalados nas torres, restando afastada eventual alegação de impedimento por parte da autora. Assim, tendo em vista os diversos descumprimentos contratuais pela ré, era mesmo de rigor a procedência do pedido com a consequente aplicação da multa pela rescisão antecipada do contrato, que possui fato gerador diverso da cobrança pelo uso das torres, consignando que propalada reclamação por eventual demora somente foi suscitada após a constatação da instalação irregular (fls. 97/99), não podendo ser utilizada como justificativa para o inadimplemento da ré. Não se vislumbram as alegadas omissões, pois o órgão julgador dirimiu a controvérsia de forma ampla e fundamentada, embora não tenha acolhido as pretensões da parte insurgente. Ademais, a orientação desta Corte é no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, nem a indicar todos os dispositivos legais suscitados, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio, como ocorrera na hipótese. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. NAVIO BAHAMAS. DANOS À ATIVIDADE PESQUEIRA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDIVIDUAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA APURAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES. MARCO DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que falar em violação ao art. 1022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. [...] (AgInt no AREsp n. 1.832.549/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 24/8/2021.) [grifou-se] CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. [...] (AgInt no AREsp n. 1.455.461/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022.) [grifou-se] Como se vê, não se vislumbram omissões, porquanto o acórdão restou devida e suficientemente fundamentado sobre as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em ofensa aos referidos dispositivos. Na mesma linha, precedentes: AgRg no REsp 1291104/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 02/06/2016; AgRg no Ag 1252154/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015; REsp 1395221/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 17/09/2013. Inexiste, portanto, violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC, visto que a matéria fora apreciada pelo Tribunal de origem, cuja fundamentação foi clara e suficiente para o deslinde da controvérsia. 2. Em seguida, alega vulneração ao artigo 373, I, 395, caput, e 408, do CPC, alegando que caberia à Claro o ônus da prova do descumprimento contratual pela NBN, do período específico do descumprimento, bem como aduziu a invalidade da confissão realizada. Sustentou, em síntese, que no texto escrito pelo Sr. Jaime há três passagens que expressamente afastariam o julgamento de procedência da ação: 1) Afirmação, em agosto de 2018, que os equipamentos da Alfa seriam imediatamente retirados; 2) Afirmação de que o compartilhamento de infraestrutura não foi implementado, por impossibilidade técnica decorrente do não oferecimento pela Claro do topo das torres, com o imediato encerramento do compartilhamento, exceção feita a uma das torres, cujo uso deveria ser analisado conjuntamente; 3) Afirmação de que a Claro iria rever o valor do débito e cobrar apenas valores proporcionais referentes ao efetivo tempo de uso, devendo existir negociação do pagamento (fls. 629-630, e-STJ). Sobre o tema, a Corte de origem assim consignou (fls. 560-561, e-STJ): Com efeito, conforme muito bem fundamentou o magistrado de primeiro grau, a utilização da infraestrutura da Claro pela ré através da instalação irregular de seus equipamentos restou demonstrada em vistoria realizada pela Claro e confirmada por Jaime Aurélio da Silva Freitas, então sócio administrador da ré (cláusula 2ª - fls. 248 c. c. 241), através do e-mail de fls. 138 (“A ALFA TELECOM irá realizar a retirada de imediato, inclusive desligamento e desmontagem das antenas, rádios, racks, e qualquer outro dos seus ativos, de todos os sites descritos no referido contrato”.) Cumpre observar que a mensagem também foi encaminhada a Enoque, diretor técnico da ré, inexistindo qualquer manifestação contrária ou impugnação sobre a utilização indevida da infraestrutura da Claro, o que enfraquece as teses suscitadas na peça defensiva da ré. [...] Em relação ao termo final da cobrança, caberia à ré comprovar a data de retirada dos equipamentos, através de prova documental, inexistindo sequer um e-mail comunicando a Claro sobre eventual retirada e pedido de confirmação, mostrando-se inócua a pretensão de comprovação dessas alegações por meio da produção de prova oral, consignando, ademais, a preclusão da prova documental juntada em sede de apelo. A Corte de origem, amparada nos elementos de prova insertos nos autos, concluiu que ficou demonstrado o descumprimento contratual da insurgente, pela instalação irregular e utilização de seus equipamentos na infraestrutura da Claro. Ademais, concluiu que caberia à ré comprovar a data de retirada dos equipamentos, através de prova documental. Desse modo, para alterar as conclusões do acórdão recorrido acerca da ocorrência do descumprimento contratual, seria necessário incursionar nos elementos fático-probatórios dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o disposto na Súmula 7 desta Corte. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA PROMITENTE-VENDEDORA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 5 DO STJ. LUCROS CESSANTES. VALOR LOCATÍCIO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem, analisando os termos contratados, afastou qualquer mora dos adquirentes, bem como consignou que ficou devidamente comprovado o atraso na entrega do imóvel, o que enseja reparação por danos materiais (lucros cessantes). A pretensão de modificar o entendimento firmado, em relação ao descumprimento contratual por parte da promitente-vendedora, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 7 e 5 do STJ. 2. "No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma" (REsp 1.729.593/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, julgado em 25/9/2019, DJe de 27/9/2019). 3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.538.000/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANOS DE SAÚDE. COBERTURA DE HOME CARE. ABUSIVIDADE DA RECUSA. GRAVIDADE DO QUADRO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. EXTRAPOLAÇÃO DO MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. A revisão pelo STJ de indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.236.661/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO DE VEÍCULO. FALHA. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO DE JULGAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. JULGAMENTO CITRA PETITA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 7 DO STJ. RAZÕES DO ACÓRDÃO NÃO COMBATIDAS. SÚMULA N.º 283 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A reanálise do entendimento de que não caracterizado o alegado cerceamento de defesa, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 2. Este Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência sedimentada no sentido de que não se configura o julgamento citra petita quando a análise do pedido é feita com base na intepretação lógico-sistemática do recurso. 3. A conclusão adotada na origem, acerca do descumprimento contratual, deu-se com base nos elementos fático-probatórios dos autos, sendo inviável sua revisão pela incidência das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ. 4. A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula n.º 283 do STF. 5. Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.829.641/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) Ademais, "Conforme entendimento desta Corte, não há como aferir eventual ofensa ao art. 373 do CPC/15, sem incursão no conjunto probatório dos presentes autos. Incidência da Súmula 7/STJ." (AgInt nos EDcl no AREsp 1753984/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2022, DJe 31/03/2022). Veja-se ainda: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 341 E 374, DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRIBUNAL DE ORIGEM RECONHECEU QUE A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte regional não apreciou à alegada afronta aos artigos 341 e 374, do CPC de 2015 e a parte recorrente não opôs embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão, não estando presente o necessário prequestionamento. Incidência dos enunciados previstos nas Súmulas 282 e 356 do STF. 2. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de verificar a alegações relacionadas ao ônus da prova, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Ademais, "a Jurisprudência do STJ entende que não há como aferir eventual ofensa ao art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame" (REsp 1.665.411/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe 13/9/2017). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1919346/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 15/12/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONDENATÓRIO DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 4. Consoante entendimento pacificado pelo STJ, não há como aferir eventual ofensa ao artigo 333 do CPC/73 (art. 373 do CPC/15) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos, a pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 5. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1103790/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021) Inafastável, na hipótese, a incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Por fim, a parte insurgente alegou violação ao artigo 392, § 2º, do CPC, sustentando a invalidade da confissão, uma vez que Jaime Freitas não teria poderes de representação da NBN na época dos fatos. Em sede de acórdão complementar, a Corte local consignou pela validade da prova produzida nos autos (fl. 594-597, e-STJ): E, ainda que o Sr. Jaime não fosse sócio da ré naquele momento, conforma alegado nos presentes embargos, certo é que se tratava de empregado com cargo relevante, reforçando o quadro probatório produzido nos autos que demonstra o uso irregular das torres pela ré. Cumpre observar que a mensagem também foi encaminhada a sr. Enoque, diretor técnico da ré, inexistindo qualquer manifestação contrária ou impugnação sobre a utilização indevida da infraestrutura da Claro, o que enfraquece as teses suscitadas na peça defensiva. No caso, além da prova produzida pelo Sr. Jaime, a qual foi considerada válida pela Corte de origem, restou consignado no acórdão que a mensagem também foi encaminhada ao Sr. Enoque, diretor técnico da ré, inexistindo qualquer manifestação contrária ou impugnação sobre a utilização indevida da infraestrutura da Claro, o que enfraquece as teses suscitadas na peça defensiva. Contudo, a ora recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar o referido fundamento, como manda o princípio da dialeticidade, apenas cingindo-se a alegar a invalidade da confissão, incidindo, na espécie, por analogia, a Súmula 283 do STF. Em outras palavras, verifica-se que a parte recorrente deixou de infirmar fundamento do acórdão recorrido - suficiente para sua manutenção - incidindo, na espécie, por analogia, a Súmula 283 do STF, in verbis: Súmula 283 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. [...] 5. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1656284/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 19/11/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO. PRECARIEDADE NA COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. NEGÓCIO REALIZADO EM 1999, COM AS PRIMEIRAS PROVIDÊNCIAS PARA COBRANÇA REALIZADAS APENAS EM 2013. INCIDÊNCIA DA SUPRESSIO. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. CONCLUSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA SUPRESSIO. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ao examinar o feito, o Tribunal local concluiu que, diante da precariedade de provas da constituição do débito, do longo decurso de tempo entre o suposto inadimplemento e a tomada de providências para cobrança dos réus, ocasionaram a incidência da "supressio". Todavia, tais fundamentos autônomos e suficientes para a manutenção do acórdão recorrido não foram rebatidos pelo recorrente em seu apelo especial. Desse modo, verifica-se a falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central do acórdão recorrido, o que denota a deficiência da fundamentação recursal, a fazer incidir, no particular, as Súmulas 283 e 284 do STF. [...] (AgInt no AREsp 1500950/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 12/11/2019) Desta forma, a existência de fundamento inatacado no acórdão recorrido faz incidir o teor da Súmula 283/STF, por analogia, cujo óbice impede o seguimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 4. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

01/04/2025, 00:00

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