Agravo em Recurso Especial 1049127-80.2020.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1049127-80.2020.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1049127-80.2020.8.26.0100 (apensado ao processo 1037073-82.2020.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Avanco Distribuicao e Logistica Ltda - - Aldo Sena Macedo e Silva - Banco Daycoval S/A - MANGERONA & POMPEU SOCIEDADE DE ADVOGADOS - ante o trânsito em julgado, fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, em 30 dias, na forma do Comunicado CG 438/2016, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. o comunicado acima citado. Decorrido o prazo, ao arquivo. Em sendo o caso da parte autora vencedora ser beneficiária da gratuidade da justiça, fica o RÉU VENCIDO, intimado na pessoa de seu advogado, a recolher as CUSTAS INICIAIS não recolhidas pelo autor beneficiário da gratuidade, conforme preconizam: a) o § 5º, do artigo 1.098, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ): "Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo VENCIDO, salvo se também for beneficiário da gratuidade. - ADV: FILIPE MARQUES MANGERONA (OAB 268409/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), RAFAEL SIMÕES SILVA (OAB 24302/BA), RAFAEL SIMÕES SILVA (OAB 24302/BA), FERNANDO POMPEU LUCCAS (OAB 232622/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP)

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Avanco Distribuicao e Logistica Ltda - Apelante: Aldo Sena Macedo e Silva - Apelado: Banco Daycoval S/A - APELAÇÃO N. 1049127-80.2020.8.26.0100 COMARCA: SÃO PAULO FORO CENTRAL CÍVEL JUIZ DE 1ª INSTÂNCIA: FERNANDO JOSÉ CÚNICO APELANTES: AVANÇO DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA E OUTRO APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A Voto n. 48826. Nº 1049127-80.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 509/513 e 525, de relatório adotado, que julgou improcedentes embargos à execução. Requerem os recorrentes, preliminarmente, a concessão da assistência judiciária gratuita. Sustentam, no mais, em síntese, a nulidade da r. sentença por cerceamento ao seu direito de defesa e por violação ao princípio que veda a decisão surpresa. Aduzem a falta de liquidez e de exigibilidade do título. Invocam a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Destacam a necessidade de realização de perícia contábil diante da existência de cláusulas abusivas. Alegam ilegalidade da capitalização de juros. Anotam a inadmissibilidade de cumulação da correção monetária com comissão de permanência. Dizem que os honorários sucumbenciais devem ser suportados pelo banco, diante do princípio da causalidade. O recurso é tempestivo, não está preparado e foi respondido. É o relatório. Não conheço do recurso. É que, no ato da interposição deste recurso de apelação, postularam os recorrentes a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita sob a alegação de que a pessoa jurídica passava por severa crise financeira, não tendo efetuado o pagamento do preparo recursal (fls. 528/552); no entanto, inexistindo nos autos elementos concretos que pudessem evidenciar a falta de recursos dos apelantes, foram eles regularmente intimados a apresentar prova convincente da alegada impossibilidade de custear as despesas da demanda, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento do pedido de concessão da benesse em cotejo (fls. 580). Entretanto, os recorrentes não cumpriram a determinação judicial no prazo anotado (fls. 584), por isso que o benefício almejado foi indeferido e, na mesma oportunidade, foram eles intimados para comprovar o recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco dias, sob pena de deserção (585/586). Os recorrentes interpuserem agravo interno, que foi desprovido pelo v. acórdão de fls. 612/615 e, na sequência, opuseram embargos de declaração, rejeitados pelo v. aresto de fls. 624/627, ao passo que o agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial foi desprovido (fls. 726/733 e 756/761), mantida, assim, a decisão de fls. 585/586. Contudo, não adotaram os recorrentes a providência que lhes incumbia, deixando transcorrer o prazo concedido sem o recolhimento devido, de sorte que ressente este recurso de apelação da falta de requisito de admissibilidade, o que está a obstar possa o Tribunal dele tomar conhecimento. Aliás, muito embora possa o apelante postular a concessão da assistência judiciária no ato de interposição do recurso (CPC, art. 99), se indeferido o pedido, deverá comprovar o recolhimento do preparo recursal no prazo fixado pelo magistrado (CPC, art. 99, § 7º), sob pena de não conhecimento do recurso, como ocorreu na espécie. Como remate, a consideração de que constitui dever do magistrado exercer rigorosa fiscalização sobre o recolhimento de custas e emolumentos, ainda que não haja reclamação das partes (o artigo 35, inciso VII, da Lei Complementar n. 35, de 14 de março de 1979). Ante o exposto, não conheço do recurso, em virtude de sua manifesta inadmissibilidade, com fundamento nos artigos 932, III, e 1.007, ambos do Código de Processo Civil. Elevo os honorários devidos pelos recorrentes ao advogado do recorrido para 10,5% sobre o valor atualizado da causa [R$ 1.317.231,56 (fls. 30)], nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Int.. São Paulo, 24 de novembro de 2025. - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Advs: Rafael Simões Silva (OAB: 24302/BA) - Carlos Alberto Pessoa Silva (OAB: 7306/BA) - William Carmona Maya (OAB: 257198/SP) - Fernando Denis Martins (OAB: 182424/SP) - 3º Andar

Baixa Definitiva

15/10/2025, 16:33

Trânsito em julgado

15/10/2025, 16:33

Publicação

23/09/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2795674/SP (2024/0420341-7) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: ALDO SENA MACEDO E SILVA EMBARGANTE: AVANCO DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO PESSOA SILVA - BA007306 RAFAEL SIMÕES SILVA - BA024302 ALEXANDRE SIMÕES SILVA - BA032951 EMBARGADO: BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADOS: FERNANDO DENIS MARTINS - SP182424 WILLIAM CARMONA MAYA - SP257198 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

22/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/09/2025, 21:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

15/09/2025, 23:59

Publicação

22/08/2025, 06:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2795674/SP (2024/0420341-7) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: ALDO SENA MACEDO E SILVA EMBARGANTE: AVANCO DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO PESSOA SILVA - BA007306 RAFAEL SIMÕES SILVA - BA024302 ALEXANDRE SIMÕES SILVA - BA032951 EMBARGADO: BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADOS: FERNANDO DENIS MARTINS - SP182424 WILLIAM CARMONA MAYA - SP257198 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/08/2025, 15:02

Conclusão (para decisão)

08/07/2025, 18:45

Petição (Impugnação)

08/07/2025, 18:21

Documentos

Intimação

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Avanco Distribuicao e Logistica Ltda - Apelante: Aldo Sena Macedo e Silva - Apelado: Banco Daycoval S/A - APELAÇÃO N. 1049127-80.2020.8.26.0100 COMARCA: SÃO PAULO FORO CENTRAL CÍVEL JUIZ DE 1ª INSTÂNCIA: FERNANDO JOSÉ CÚNICO APELANTES: AVANÇO DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA E OUTRO APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A Voto n. 48826. Nº 1049127-80.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 509/513 e 525, de relatório adotado, que julgou improcedentes embargos à execução. Requerem os recorrentes, preliminarmente, a concessão da assistência judiciária gratuita. Sustentam, no mais, em síntese, a nulidade da r. sentença por cerceamento ao seu direito de defesa e por violação ao princípio que veda a decisão surpresa. Aduzem a falta de liquidez e de exigibilidade do título. Invocam a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Destacam a necessidade de realização de perícia contábil diante da existência de cláusulas abusivas. Alegam ilegalidade da capitalização de juros. Anotam a inadmissibilidade de cumulação da correção monetária com comissão de permanência. Dizem que os honorários sucumbenciais devem ser suportados pelo banco, diante do princípio da causalidade. O recurso é tempestivo, não está preparado e foi respondido. É o relatório. Não conheço do recurso. É que, no ato da interposição deste recurso de apelação, postularam os recorrentes a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita sob a alegação de que a pessoa jurídica passava por severa crise financeira, não tendo efetuado o pagamento do preparo recursal (fls. 528/552); no entanto, inexistindo nos autos elementos concretos que pudessem evidenciar a falta de recursos dos apelantes, foram eles regularmente intimados a apresentar prova convincente da alegada impossibilidade de custear as despesas da demanda, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento do pedido de concessão da benesse em cotejo (fls. 580). Entretanto, os recorrentes não cumpriram a determinação judicial no prazo anotado (fls. 584), por isso que o benefício almejado foi indeferido e, na mesma oportunidade, foram eles intimados para comprovar o recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco dias, sob pena de deserção (585/586). Os recorrentes interpuserem agravo interno, que foi desprovido pelo v. acórdão de fls. 612/615 e, na sequência, opuseram embargos de declaração, rejeitados pelo v. aresto de fls. 624/627, ao passo que o agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial foi desprovido (fls. 726/733 e 756/761), mantida, assim, a decisão de fls. 585/586. Contudo, não adotaram os recorrentes a providência que lhes incumbia, deixando transcorrer o prazo concedido sem o recolhimento devido, de sorte que ressente este recurso de apelação da falta de requisito de admissibilidade, o que está a obstar possa o Tribunal dele tomar conhecimento. Aliás, muito embora possa o apelante postular a concessão da assistência judiciária no ato de interposição do recurso (CPC, art. 99), se indeferido o pedido, deverá comprovar o recolhimento do preparo recursal no prazo fixado pelo magistrado (CPC, art. 99, § 7º), sob pena de não conhecimento do recurso, como ocorreu na espécie. Como remate, a consideração de que constitui dever do magistrado exercer rigorosa fiscalização sobre o recolhimento de custas e emolumentos, ainda que não haja reclamação das partes (o artigo 35, inciso VII, da Lei Complementar n. 35, de 14 de março de 1979). Ante o exposto, não conheço do recurso, em virtude de sua manifesta inadmissibilidade, com fundamento nos artigos 932, III, e 1.007, ambos do Código de Processo Civil. Elevo os honorários devidos pelos recorrentes ao advogado do recorrido para 10,5% sobre o valor atualizado da causa [R$ 1.317.231,56 (fls. 30)], nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Int.. São Paulo, 24 de novembro de 2025. - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Advs: Rafael Simões Silva (OAB: 24302/BA) - Carlos Alberto Pessoa Silva (OAB: 7306/BA) - William Carmona Maya (OAB: 257198/SP) - Fernando Denis Martins (OAB: 182424/SP) - 3º Andar

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2795674/SP (2024/0420341-7) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: ALDO SENA MACEDO E SILVA AGRAVANTE: AVANCO DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO PESSOA SILVA - BA007306 RAFAEL SIMÕES SILVA - BA024302 ALEXANDRE SIMÕES SILVA - BA032951 AGRAVADO: BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADOS: FERNANDO DENIS MARTINS - SP182424 WILLIAM CARMONA MAYA - SP257198 DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por ALDO SENA MACEDO E SILVA, contra decisão que não admitiu o recurso especial do insurgente. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 613, e-STJ): AGRAVO INTERNO. Assistência judiciária gratuita. Pedido formulado pela agravante, que declara não poder arcar com as despesas do processo. Hipótese em que a postulante não demonstrou cabalmente sua incapacidade de suportar o pagamento das custas e despesas processuais. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pedido (artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil). Não caracterização de situação que poderia autorizar a concessão do benefício. Decisão monocrática do relator que determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso de apelação originariamente manifestado, mantida. Agravo interno desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 624-627, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 591-599, e-STJ), o insurgente alega que o acórdão recorrido violou os seguintes dispositivos de lei federal: i) artigo 1022 do CPC, aduzindo omissão no julgado, e ii) artigo 98 do CPC, ante a ausência de intimação prévia para comprovar a sua incapacidade de arcar com as custas dos embargos à execução. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial (fls. 643-645, e-STJ), dando ensejo a interposição do presente agravo (fls. 648-656, e-STJ). Foi apresentada contraminuta (fls. 661-669, e-STJ). É o relatório. Decide-se. O inconformismo não merece prosperar. 1. De início, afasta-se a afronta ao artigo 1022 do CPC, porquanto em suas razões recursais a parte recorrente limitara-se a apontar a existência de omissões genéricas em relação aos artigos indicados sobre os quais o Tribunal a quo deveria ter se pronunciado, sem indicar, contudo, quais foram os pontos omissos da decisão impugnada, tampouco a forma pela qual o dispositivo fora violado, o que atrai a incidência da Súmula 284 do STF. Assim, em prejuízo da compreensão da controvérsia, não foi demonstrada com clareza e precisão a necessidade de reforma da decisão, neste aspecto, incidindo no óbice previsto na Súmula n. 284 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO POSSESSÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RÉUS. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 1.1. O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e nítida, razão pela qual não há falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. Para alterar a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que os autores/recorridos lograram êxito em comprovar os requisitos para a manutenção da posse, seria necessário promover o reexame do acervo fático- probatório dos autos, providência vedada na via eleita, a teor do óbice da Súmula 7/STJ. 3. A Corte Especial deste STJ firmou entendimento no sentido de que verificada a existência de decisões conflitantes versando sobre o mesmo bem jurídico e ambas transitadas em julgado, prevalece aquela que por último transitou em julgado, somente se admitindo a desconstituição da sentença acobertada pelo manto da coisa jugada por meio da ação rescisória. Incidência da S úmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.045.192/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM REC URSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SUMULA N. 284/STF. INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULAS N. 83 E 568 DO STJ. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou- se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Ademais, "não se conhece da alegada violação do art. 1022 do CPC/2015, quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284 do STF" (AgInt no AREsp n. 1.881.516/MG, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022). 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmulas n. 83 e 568 do STJ). 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade da produção de provas, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado" (AgInt no AREsp n. 2.050.458/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022). 5. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 6. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 7. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas apresentadas, bem como que a parte não se desincumbiu de seu ônus probatório. Entender de modo contrário demandaria nova análise dos demais elementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice da referida súmula. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.258.466/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Incide, no ponto, o óbice da Súmula 284/STF. 2. A recorrente aponta ofensa ao artigo 98 do CPC, ante a ausência de intimação prévia para comprovar a sua incapacidade de arcar com as custas dos embargos à execução. A esse respeito, assim, concluiu o Tribunal de origem (fl. 614, e-STJ, grifoou-se): Na hipótese vertente, como assinalado, não está configurada situação excepcional que poderia ensejar a concessão da assistência judiciária gratuita à empresa recorrente, valendo anotar que, conquanto possa a recorrente enfrentar eventual crise financeira [o que, aliás, não é incomum no meio empresarial], o certo é que, regularmente intimada a demonstrar sua hipossuficiência financeira, quedou-se inerte (fls. 580 e 584), o que demonstra seu claro propósito de ocultar sua movimentação financeira.. Ora, a regra geral que emana do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, é no sentido de que, mediante simples afirmação de hipossuficiência, gozará a parte dos benefícios da assistência judiciária, competindo ao juiz, no entanto, analisando caso a caso, acolher o pedido, ressalvada a hipótese em que haja fundadas razões para indeferir o pedido e desde que tenha sido concedida à postulante a oportunidade para comprovar a alegada hipossuficiência (artigo 99, § 2º, do mesmo diploma legal), como se deu na espécie. Assim, verifica-se que os argumentos deduzidos no apelo extremo encontram-se dissociados do que fora decidido pela Corte Estadual, caracterizando a deficiência na fundamentação do recurso, a impedir a exata compreensão da controvérsia, fazendo incidir o teor da Súmula 284/STF, por analogia. Nesse mesmo sentido, confira-se: CONSUMIDOR E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA EXCLUDENTE DA COBERTURA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SFH. ACÓRDÃO FUNDADO NO CDC. NULIDADE DA CLÁUSULA. ART. 51, IV, DO CDC. ESPECIAL DISTANCIANDO-SE DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. TESE SUFICIENTE NÃO IMPUGNADA. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 3. A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido bem como as razões recursais dissociadas daquilo que ficou decidido pelo Tribunal de origem demonstram deficiência de fundamentação do recurso, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1507662/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 28/08/2015) [grifou-se] AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE COM ANIMUS DOMINI (POSSE AD USUCAPIONEM). FUNDAMENTOS DO ESPECIAL DISSOCIADOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUMULAS 283 E 284 DO STF. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Estando as razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo, portanto, impugnação do decisum, tem incidência as Súmulas 283 e 284 do STF. [...] 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 699.369/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 13/11/2015) [grifou-se] Incide, no ponto, o óbice da Súmula 284/STF. 2. Ante o exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

01/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Todas as movimentações(58)