Agravo em Recurso Especial 5115176-45.2021.8.21.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5115176-45.2021.8.21.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5115176-45.2021.8.21.0001/RS (originário: processo nº 51151764520218210001/RS) RELATOR: JOAO BARCELOS DE SOUZA JUNIOR APELADO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) APELADO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) APELADO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) APELADO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 201 - 15/12/2025 - Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STF Evento 200 - 15/12/2025 - Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STF Evento 130 - 10/10/2023 - Recurso Especial não admitido Evento 129 - 10/10/2023 - Recurso Extraordinário não admitido Evento 128 - 10/10/2023 - Recurso Especial não admitido Evento 127 - 10/10/2023 - Recurso Extraordinário não admitido

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO TELEPRESENCIAL (POR VIDEOCONFERÊNCIA), NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ART. 212 DO RITJRS), A PARTIR DAS 14H e 30MIN (QUATORZE HORAS E TRINTA MINUTOS) DO DIA VINTE E SEIS DE JUNHO DE 2026 (26/06/2026), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO SERÁ REALIZADA POR MEIO DO SISTEMA CISCO WEBEX. SALIENTA-SE QUE, DESEJANDO A PREFERÊNCIA NA ORDEM DO JULGAMENTO, COM OU SEM SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO OS INTERESSADOS SOLICITÁ-LA POR VIA ELETRÔNICA, EM QUALQUER CASO, HIPÓTESE EM QUE A INSCRIÇÃO PODERÁ SER FEITA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL E SE ENCERRARÁ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ART. 214, §§ 1º-C E 2º, DO RITJRS. O LINK DE ACESSO SERÁ ENCAMINHADO ATÉ UMA (01) HORA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. NÃO SERÃO PERMITIDOS NOVOS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA FORA DO PRAZO ACIMA. OS QUE REALIZAREM A SOLICITAÇÃO DEVERÃO INGRESSAR NA SALA VIRTUAL COM UMA (01) HORA DE ANTECEDÊNCIA, IDENTIFICANDO-SE À SECRETÁRIA OU AO OFICIAL DE JUSTIÇA, COM A CARTEIRA DA OAB, AGUARDANDO O INÍCIO DO JULGAMENTO COM MICROFONE E CÂMERA DESLIGADOS. DEVERÃO OS INTERESSADOS ATENTAR NOS REQUISITOS DO SISTEMA PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CISCO WEBEX, BEM COMO NAS ORIENTAÇÕES EXPEDIDAS PELA DIREÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - DITIC - E NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ATO 04/2021 - 1ªVP. O NÃO COMPARECIMENTO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO DE PREFERÊNCIA REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO (ART. 214, §4º, DO RITJRS). A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE EVENTO NO PROCESSO, NO SISTEMA EPROC, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (ART. 248, §2º, ALÍNEA "A", DO RITJRS). NÃO SERÃO ADMITIDAS SUSTENTAÇÕES DE ARGUMENTOS NA MODALIDADE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, CABENDO APENAS A SUSTENTAÇÃO ORAL DE FORMA SÍNCRONA, MEDIANTE O INGRESSO NA VIDEOCONFERÊNCIA. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7622, (51) 3210-7623 OU WHATSAPP (51) 9929- 7784. Apelação/Remessa Necessária Nº 5115176-45.2021.8.21.0001/RS (Pauta: 3) RELATOR: Desembargador JOAO BARCELOS DE SOUZA JUNIOR APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN APELADO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) APELADO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) APELADO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) APELADO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 16 de junho de 2026. Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ART. 212 DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA DE SESSÃO 507), DO DIA 25 DE MARÇO DE 2026 (25/03/2026), QUARTA-FEIRA, OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL. OS INTERESSADOS EM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, DEVERÃO PETICIONAR NOS AUTOS, SOLICITANDO O LINK DE ACESSO E SENDO DEFERIDO O PEDIDO PELO RELATOR DO PROCESSO, SERÁ ENCAMINHADO O LINK, ATÉ UMA (01) HORA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. SALIENTA-SE QUE, DESEJANDO A PREFERÊNCIA NA ORDEM DO JULGAMENTO, COM OU SEM SUSTENTAÇÃO ORAL, PODERÃO OS INTERESSADOS SOLICITÁ-LA POR VIA ELETRÔNICA, EM QUALQUER CASO, HIPÓTESE EM QUE A INSCRIÇÃO PODERÁ SER FEITA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL E SE ENCERRARÁ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ART. 214, §§ 1º-C E 2º, DO RITJRS. SERÃO PERMITIDOS NOVOS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA FORA DO PRAZO ACIMA, NA SALA DE SESSÃO JUNTO AO OFICIAL DE JUSTIÇA. OS QUE TIVEREM A SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA (PEDIDO FEITO ATRAVÉS DE PETIÇÃO), DEFERIDA PELO RELATOR, DEVERÃO INGRESSAR NA SALA VIRTUAL COM UMA (01) HORA DE ANTECEDÊNCIA, IDENTIFICANDO-SE AO SECRETÁRIO OU AO OFICIAL DE JUSTIÇA, COM A CARTEIRA DA OAB, AGUARDANDO O INÍCIO DO JULGAMENTO COM MICROFONE E CÂMERA DESLIGADOS. DEVERÃO OS INTERESSADOS, NOS CASOS DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL, ATENTAR NOS REQUISITOS DO SISTEMA PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CISCO WEBEX, BEM COMO NAS ORIENTAÇÕES EXPEDIDAS PELA DIREÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - DITIC - E NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ATO 04/2021 - 1ªVP. O NÃO COMPARECIMENTO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO DE PREFERÊNCIA REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO (ART. 214, §4º, DO RITJRS). A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE EVENTO NO PROCESSO, NO SISTEMA EPROC, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (ART. 248, §2º, ALÍNEA "A", DO RITJRS). NÃO SERÃO ADMITIDAS SUSTENTAÇÕES DE ARGUMENTOS NA MODALIDADE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, CABENDO APENAS A SUSTENTAÇÃO ORAL DE FORMA SÍNCRONA, MEDIANTE O INGRESSO NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO SERÃO ADMITIDOS O INGRESSO DE PROCURADORES NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA A PARTIR DAS 14 HORAS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7622, (51) 3210-7623 OU WHATSAPP (51) 9929-7784. Apelação/Remessa Necessária Nº 5115176-45.2021.8.21.0001/RS (Pauta: 457) RELATOR: Desembargador JOAO BARCELOS DE SOUZA JUNIOR APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN APELADO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) APELADO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) APELADO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) APELADO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 13 de março de 2026. Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ART. 212 DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA DE SESSÃO 508), DO DIA 04 DE MARÇO DE 2026 (04/03/2026), QUARTA-FEIRA, OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL. OS INTERESSADOS EM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, DEVERÃO PETICIONAR NOS AUTOS, SOLICITANDO O LINK DE ACESSO E SENDO DEFERIDO O PEDIDO PELO RELATOR DO PROCESSO, SERÁ ENCAMINHADO O LINK, ATÉ UMA (01) HORA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. SALIENTA-SE QUE, DESEJANDO A PREFERÊNCIA NA ORDEM DO JULGAMENTO, COM OU SEM SUSTENTAÇÃO ORAL, PODERÃO OS INTERESSADOS SOLICITÁ-LA POR VIA ELETRÔNICA, EM QUALQUER CASO, HIPÓTESE EM QUE A INSCRIÇÃO PODERÁ SER FEITA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL E SE ENCERRARÁ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ART. 214, §§ 1º-C E 2º, DO RITJRS. SERÃO PERMITIDOS NOVOS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA FORA DO PRAZO ACIMA, NA SALA DE SESSÃO JUNTO AO OFICIAL DE JUSTIÇA. OS QUE TIVEREM A SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA (PEDIDO FEITO ATRAVÉS DE PETIÇÃO), DEFERIDA PELO RELATOR, DEVERÃO INGRESSAR NA SALA VIRTUAL COM UMA (01) HORA DE ANTECEDÊNCIA, IDENTIFICANDO-SE AO SECRETÁRIO OU AO OFICIAL DE JUSTIÇA, COM A CARTEIRA DA OAB, AGUARDANDO O INÍCIO DO JULGAMENTO COM MICROFONE E CÂMERA DESLIGADOS. DEVERÃO OS INTERESSADOS, NOS CASOS DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL, ATENTAR NOS REQUISITOS DO SISTEMA PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CISCO WEBEX, BEM COMO NAS ORIENTAÇÕES EXPEDIDAS PELA DIREÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - DITIC - E NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ATO 04/2021 - 1ªVP. O NÃO COMPARECIMENTO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO DE PREFERÊNCIA REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO (ART. 214, §4º, DO RITJRS). A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE EVENTO NO PROCESSO, NO SISTEMA EPROC, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (ART. 248, §2º, ALÍNEA "A", DO RITJRS). NÃO SERÃO ADMITIDAS SUSTENTAÇÕES DE ARGUMENTOS NA MODALIDADE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, CABENDO APENAS A SUSTENTAÇÃO ORAL DE FORMA SÍNCRONA, MEDIANTE O INGRESSO NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO SERÃO ADMITIDOS O INGRESSO DE PROCURADORES NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA A PARTIR DAS 14 HORAS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7622, (51) 3210-7623 OU WHATSAPP (51) 9929-7784. Apelação/Remessa Necessária Nº 5115176-45.2021.8.21.0001/RS (Pauta: 612) RELATOR: Desembargador JOAO BARCELOS DE SOUZA JUNIOR APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN APELADO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) APELADO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) APELADO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) APELADO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 20 de fevereiro de 2026. Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NOS TERMOS DO ATO Nº 72/2025 DA EGRÉGIA PRESIDÊNCIA, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA, SEM VIDEOCONFERÊNCIA, A PARTIR DAS 00HORAS00MIN, DO DIA QUATRO DE FEVEREIRO DE 2026 (04/02/2026) AO DIA CINCO DE FEVEREIRO DE 2026 (05/02/2026) ÀS 14H30MIN, OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. DESTACA-SE NO REFERIDO ATO: (I) Não serão julgados em sessão virtual os processos com pedido de exclusão realizado por qualquer dos magistrados julgadores; qualquer das partes ou pelo Ministério Público, por meio de petição, desde que requerido até dois dias úteis antes da sessão: a) com o fim de realizar sustentação oral não gravada, nos casos previstos em lei ou no Regimento Interno, salvo se essa providência implicar risco de perecimento de direito ou à efetividade da prestação jurisdicional; (II) Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas em Regimento Interno e na legislação processual vigente, fica facultado ao Ministério Público, aos advogados e aos demais habilitados nos autos encaminharem sustentação por meio de arquivo eletrônico após a publicação da pauta e em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual de julgamento...; (III) O envio do arquivo de sustentação oral será realizado exclusivamente por meio do Sistema eproc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual; (IV) A sustentação deverá ser encaminhada mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivos permitidos pelo Sistema eproc, sob pena de ser desconsiderada. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) OU CONTATO PELO TELEFONE (51) 3210-7622. Apelação/Remessa Necessária Nº 5115176-45.2021.8.21.0001/RS (Pauta: 587) RELATOR: Desembargador JOAO BARCELOS DE SOUZA JUNIOR APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN APELADO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) APELADO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) APELADO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) APELADO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 22 de janeiro de 2026. Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA Presidente

Remessa (em grau de recurso)

08/10/2025, 14:26

Decurso de Prazo

06/10/2025, 15:33

Publicação

21/08/2025, 14:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2530495/RS (2023/0433337-1) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: PAULO ROBERTO BASSO - RS025762 AGRAVADO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES - RS046648 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

20/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/08/2025, 21:10

Não-Provimento

12/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:04

Documentos

Ato ordinatório

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ART. 212 DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA DE SESSÃO 507), DO DIA 25 DE MARÇO DE 2026 (25/03/2026), QUARTA-FEIRA, OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL. OS INTERESSADOS EM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, DEVERÃO PETICIONAR NOS AUTOS, SOLICITANDO O LINK DE ACESSO E SENDO DEFERIDO O PEDIDO PELO RELATOR DO PROCESSO, SERÁ ENCAMINHADO O LINK, ATÉ UMA (01) HORA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. SALIENTA-SE QUE, DESEJANDO A PREFERÊNCIA NA ORDEM DO JULGAMENTO, COM OU SEM SUSTENTAÇÃO ORAL, PODERÃO OS INTERESSADOS SOLICITÁ-LA POR VIA ELETRÔNICA, EM QUALQUER CASO, HIPÓTESE EM QUE A INSCRIÇÃO PODERÁ SER FEITA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL E SE ENCERRARÁ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ART. 214, §§ 1º-C E 2º, DO RITJRS. SERÃO PERMITIDOS NOVOS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA FORA DO PRAZO ACIMA, NA SALA DE SESSÃO JUNTO AO OFICIAL DE JUSTIÇA. OS QUE TIVEREM A SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA (PEDIDO FEITO ATRAVÉS DE PETIÇÃO), DEFERIDA PELO RELATOR, DEVERÃO INGRESSAR NA SALA VIRTUAL COM UMA (01) HORA DE ANTECEDÊNCIA, IDENTIFICANDO-SE AO SECRETÁRIO OU AO OFICIAL DE JUSTIÇA, COM A CARTEIRA DA OAB, AGUARDANDO O INÍCIO DO JULGAMENTO COM MICROFONE E CÂMERA DESLIGADOS. DEVERÃO OS INTERESSADOS, NOS CASOS DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL, ATENTAR NOS REQUISITOS DO SISTEMA PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CISCO WEBEX, BEM COMO NAS ORIENTAÇÕES EXPEDIDAS PELA DIREÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - DITIC - E NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ATO 04/2021 - 1ªVP. O NÃO COMPARECIMENTO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO DE PREFERÊNCIA REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO (ART. 214, §4º, DO RITJRS). A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE EVENTO NO PROCESSO, NO SISTEMA EPROC, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (ART. 248, §2º, ALÍNEA "A", DO RITJRS). NÃO SERÃO ADMITIDAS SUSTENTAÇÕES DE ARGUMENTOS NA MODALIDADE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, CABENDO APENAS A SUSTENTAÇÃO ORAL DE FORMA SÍNCRONA, MEDIANTE O INGRESSO NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO SERÃO ADMITIDOS O INGRESSO DE PROCURADORES NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA A PARTIR DAS 14 HORAS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7622, (51) 3210-7623 OU WHATSAPP (51) 9929-7784. Apelação/Remessa Necessária Nº 5115176-45.2021.8.21.0001/RS (Pauta: 457) RELATOR: Desembargador JOAO BARCELOS DE SOUZA JUNIOR APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN APELADO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) APELADO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) APELADO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) APELADO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 13 de março de 2026. Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA Presidente

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ART. 212 DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA DE SESSÃO 508), DO DIA 04 DE MARÇO DE 2026 (04/03/2026), QUARTA-FEIRA, OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL. OS INTERESSADOS EM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, DEVERÃO PETICIONAR NOS AUTOS, SOLICITANDO O LINK DE ACESSO E SENDO DEFERIDO O PEDIDO PELO RELATOR DO PROCESSO, SERÁ ENCAMINHADO O LINK, ATÉ UMA (01) HORA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. SALIENTA-SE QUE, DESEJANDO A PREFERÊNCIA NA ORDEM DO JULGAMENTO, COM OU SEM SUSTENTAÇÃO ORAL, PODERÃO OS INTERESSADOS SOLICITÁ-LA POR VIA ELETRÔNICA, EM QUALQUER CASO, HIPÓTESE EM QUE A INSCRIÇÃO PODERÁ SER FEITA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL E SE ENCERRARÁ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ART. 214, §§ 1º-C E 2º, DO RITJRS. SERÃO PERMITIDOS NOVOS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA FORA DO PRAZO ACIMA, NA SALA DE SESSÃO JUNTO AO OFICIAL DE JUSTIÇA. OS QUE TIVEREM A SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA (PEDIDO FEITO ATRAVÉS DE PETIÇÃO), DEFERIDA PELO RELATOR, DEVERÃO INGRESSAR NA SALA VIRTUAL COM UMA (01) HORA DE ANTECEDÊNCIA, IDENTIFICANDO-SE AO SECRETÁRIO OU AO OFICIAL DE JUSTIÇA, COM A CARTEIRA DA OAB, AGUARDANDO O INÍCIO DO JULGAMENTO COM MICROFONE E CÂMERA DESLIGADOS. DEVERÃO OS INTERESSADOS, NOS CASOS DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL, ATENTAR NOS REQUISITOS DO SISTEMA PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CISCO WEBEX, BEM COMO NAS ORIENTAÇÕES EXPEDIDAS PELA DIREÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - DITIC - E NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ATO 04/2021 - 1ªVP. O NÃO COMPARECIMENTO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO DE PREFERÊNCIA REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO (ART. 214, §4º, DO RITJRS). A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE EVENTO NO PROCESSO, NO SISTEMA EPROC, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (ART. 248, §2º, ALÍNEA "A", DO RITJRS). NÃO SERÃO ADMITIDAS SUSTENTAÇÕES DE ARGUMENTOS NA MODALIDADE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, CABENDO APENAS A SUSTENTAÇÃO ORAL DE FORMA SÍNCRONA, MEDIANTE O INGRESSO NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO SERÃO ADMITIDOS O INGRESSO DE PROCURADORES NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA A PARTIR DAS 14 HORAS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7622, (51) 3210-7623 OU WHATSAPP (51) 9929-7784. Apelação/Remessa Necessária Nº 5115176-45.2021.8.21.0001/RS (Pauta: 612) RELATOR: Desembargador JOAO BARCELOS DE SOUZA JUNIOR APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN APELADO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) APELADO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) APELADO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) APELADO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 20 de fevereiro de 2026. Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA Presidente

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NOS TERMOS DO ATO Nº 72/2025 DA EGRÉGIA PRESIDÊNCIA, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA, SEM VIDEOCONFERÊNCIA, A PARTIR DAS 00HORAS00MIN, DO DIA QUATRO DE FEVEREIRO DE 2026 (04/02/2026) AO DIA CINCO DE FEVEREIRO DE 2026 (05/02/2026) ÀS 14H30MIN, OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. DESTACA-SE NO REFERIDO ATO: (I) Não serão julgados em sessão virtual os processos com pedido de exclusão realizado por qualquer dos magistrados julgadores; qualquer das partes ou pelo Ministério Público, por meio de petição, desde que requerido até dois dias úteis antes da sessão: a) com o fim de realizar sustentação oral não gravada, nos casos previstos em lei ou no Regimento Interno, salvo se essa providência implicar risco de perecimento de direito ou à efetividade da prestação jurisdicional; (II) Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas em Regimento Interno e na legislação processual vigente, fica facultado ao Ministério Público, aos advogados e aos demais habilitados nos autos encaminharem sustentação por meio de arquivo eletrônico após a publicação da pauta e em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual de julgamento...; (III) O envio do arquivo de sustentação oral será realizado exclusivamente por meio do Sistema eproc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual; (IV) A sustentação deverá ser encaminhada mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivos permitidos pelo Sistema eproc, sob pena de ser desconsiderada. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) OU CONTATO PELO TELEFONE (51) 3210-7622. Apelação/Remessa Necessária Nº 5115176-45.2021.8.21.0001/RS (Pauta: 587) RELATOR: Desembargador JOAO BARCELOS DE SOUZA JUNIOR APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN APELADO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) APELADO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) APELADO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) APELADO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 22 de janeiro de 2026. Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA Presidente

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2530495/RS (2023/0433337-1) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: PAULO ROBERTO BASSO - RS025762 AGRAVANTE: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES - RS046648 AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: PAULO ROBERTO BASSO - RS025762 AGRAVADO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: JULIO CESAR GOULART LANES - RS046648 DECISÃO Trata-se de agravos interpostos pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, de um lado, e pela empresa WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., do outro, em que defendem a admissibilidade de seus recursos especiais, os quais foram manejados contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ENTRE FILIAL E MATRIZ SEM MUDANÇA DE PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DE ICMS. TEMA Nº 1.099 DO STF. ESTORNO DOS CRÉDITOS. CABIMENTO. 1. NÃO É TODO E QUALQUER DESLOCAMENTO DE MERCADORIA QUE ENSEJA A INCIDÊNCIA DE ICMS, MAS SIM AQUELE QUE CONFIGURA MUDANÇA DE PROPRIEDADE DO BEM (ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 166 DO STJ E RESP. Nº 1125133/PB, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS). ASSIM, A SIMPLES TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE UMA MESMA EMPRESA NÃO CONFIGURA FATO GERADOR DE ICMS. 2. QUANDO DO JULGAMENTO DO ARE Nº 1.255.885, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA E DELIBEROU SOBRE O TEMA REPETITIVO Nº 1.099, FIXANDO A TESE DE QUE "NÃO INCIDE ICMS NO DESLOCAMENTO DE BENS DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DO MESMO CONTRIBUINTE LOCALIZADOS EM ESTADOS DISTINTOS, VISTO NÃO HAVER A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE OU A REALIZAÇÃO DE ATO DE MERCANCIA." 3. E NO CASO, A PARTE DEMANDANTE ACOSTOU DOCUMENTOS FISCAIS COMPROVANDO O MERO DESLOCAMENTO DAS SUAS MERCADORIAS ENTRE SUAS FILIAIS (OU MATRIZ E FILIAL), SEM ALTERAÇÃO NA TITULARIDADE, DE MODO QUE NÃO OCORREU CIRCULAÇÃO JURÍDICA DOS BENS, MAS TÃO SOMENTE FÍSICA, O QUE AFASTA A COBRANÇA DO ICMS, DEVENDO SER CONFIRMADA A SENTENÇA NO PONTO. 4. NÃO HAVENDO HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ICMS, DEVEM SER ESTORNADOS OS CRÉDITOS DE ICMS ORIGINADOS NAS OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS, FINS DE EVITAR QUE A EMPRESA CONTRIBUINTE OBTENHA O APROVEITAMENTO EM DUPLICIDADE DOS CRÉDITOS (NESTE ESTADO E NO DE DESTINO DA REMESSA). INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 155, §2º, II, 'A', 'B', DA CF/88, E ARTIGO 21 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 (LEI KANDIR). PRECEDENTES DESTA CORTE. 5. DESCABE A EXIGÊNCIA DO ICMS DIFERIDO, UMA VEZ QUE O STF, AO DELIBERAR SOBRE A MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS (TEMA 1.099) NÃO ASSEGUROU A MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA DE EVENTUAL ICMS DIFERIDO NA ETAPA ANTECEDENTE, NÃO HAVENDO EXCEÇÃO REGULAMENTADA PELA CORTE SUPREMA QUE EMBASE A PRETENSÃO DO RECORRENTE NO PONTO. 6. QUANTO AO APROVEITAMENTO PELO ESTABELECIMENTO DE DESTINO EM OUTRO ESTADO, CABE RESSALTAR QUE O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NÃO POSSUI LEGITIMIDADE NA PRETENSÃO DE IMPEDIR TAL APROVEITAMENTO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. SENTENÇA CONFIRMADA NO RESTANTE, EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA NO RESTANTE, EM REEXAME NECESSÁRIO. Rejeitados os embargos de declaração opostos por ambas as partes. No seu apelo raro, a empresa apontou violação dos arts. 927, I e III, 932, IV, "b", e 1.022, II, do CPC. Sustentou, em síntese, a nulidade do acórdão recorrido, pois: (i) incorreu em omissão ao não se manifestar sobre a aplicação dos dispositivos constitucionais e legais suscitados nos embargos de declaração, (ii) a decisão pelo "estorno dos créditos fiscais de ICMS oriundos da entrada das mercadorias remetidas a este Estado, na proporção das operações", contraria o precedente que julgou a ADC 49. A Fazenda Pública gaúcha, por sua vez, indicou ofensa aos arts. 927, I e § 3º, do CPC, 27 da Lei n. 9.868/1999, 6º da LC n. 87/96, 121, parágrafo único, II, e 128 do CTN. Para tanto, alegou: (i) a necessidade de examinar o fato superveniente referente ao julgamento dos embargos de declaração na ADC 49, que modulou os efeitos desse julgamento, não estando a presente ação, ajuizada em 07/10/2021, incluída no período ressalvado; (ii) a exigibilidade do ICMS diferido quando a saída subsequente ocorrer sem incidência do ICMS para estabelecimento da mesma pessoa jurídica situado em outro Estado, sendo inaplicável o Tema 1.099 do STF nessa hipótese. Depois de apresentadas as contrarrazões, o Tribunal de origem inadmitiu recurso especial da empresa, por inexistência da alegada negativa de prestação jurisdicional e pela inadequação da via para rever a fundamentação de natureza constitucional consignada no acórdão recorrido, e do ente público, por ausência de prequestionamento e pela inadequação da via para rever a fundamentação de natureza constitucional consignada no acórdão recorrido. Oferecidas contraminutas. Passo a decidir. Atendidos os pressupostos próprios, conheço do agravos para, desde logo, examinar os recursos especiais, começando pelo apelo raro fazendário. Eis, no que aqui importa, a motivação consignada no acórdão recorrido: Contextualizando a demanda, WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA e suas filiais ajuizaram ação de repetição de indébito em face do Estado do Rio Grande do Sul, buscando o reconhecimento da inexistência de relação jurídico tributária, para que não seja obrigada a recolher o ICMS incidente sobre as operações interestaduais de transferência de mercadorias entre seus estabelecimentos, requerendo a restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos e os recolhidos no curso da ação, via precatório ou creditamento. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, "para declarar a inexistência de relação jurídica tributária nas operações de transferências de mercadorias entre o estabelecimentos da parte autora (filiais e matriz), condenando o réu a restituir à demandante os valores indevidamente recolhidos, por meio de compensação ou precatório/RPV", cujos valores devem ser corrigidos monetariamente pela taxa SELIC, nos termos da Lei nº 13.379, de 19.01.2010, que alterou o art. 69 da Lei nº 6.537/73, desde cada pagamento indevido. Em razão disso, o Estado interpôs o presente recurso de apelação, alegando que o contribuinte deve estornar os créditos de ICMS nas entradas de seu estabelecimento, bem como comprovar o não creditamento em sua filial de destino situada em outro Estado. [...] Passo a análise da matéria debatida nos autos, considerando que os autos subiram a esta Corte também por força de remessa necessária. Ressalto que, em que pese já ter me posicionado no sentido de exigir prova robusta e irrefutável de que o descolamento da mercadoria entre matriz e filial não ocorreu com a intenção de venda, fins de não incidir o ICMS, dobro-me ao entendimento firmado pelo STF no Tema repetitivo nº 1.099. A questão sobre a impossibilidade de cobrança de ICMS pelo simples deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte está sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça na forma do enunciado da Súmula nº 166, in verbis: [...] A matéria foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral da matéria no julgamento do ARE nº 1.255.885, conforme segue: [...] Com isso, a Corte Máxima deliberou sobre o Tema nº 1.099, cuja tese sedimentada foi a seguinte: Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia. Na ocasião do julgamento do ARE 1.255.885 restou assentado que a jurisprudência da Corte Superior é no sentido de que "o mero deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos de propriedade do mesmo contribuinte não configura circulação de mercadoria, descaracterizando-se o fato gerador de ICMS. Nesse aspecto, mostra-se irrelevante que a origem e o destino estejam em jurisdições territoriais distintas". No caso, a parte autora acostou notas fiscais comprovando o deslocamento de suas mercadorias do estabelecimento comercial matriz, localizado em Porto Alegre/RS, para suas filiais localizadas em Pinhais/PR, Embu das Artes/SP e Balneário Camboriú/SC (1º grau - evento 28, OUT2, fls. 131-287, fls. 403-412), com incidência de ICMS. Denota-se, portanto, a ocorrência da mera transferência de bens entre estabelecimentos comerciais da própria empresa demandante, tratando-se de simples modificação do local das mercadorias, e não da alteração na titularidade destas. As diversas notas ficais aos autos indicam que a circulação interestadual se deu entre estabelecimentos da mesma empresa, sem mudança de propriedade, o que enseja a incidência do Enunciado da Súmula nº 166 do STJ e do Tema repetitivo nº 1.099 do STF, de forma que é indevida a cobrança de ICMS. [...] Portanto, correto o comando sentencial ao reconhecer a inexistência de relação jurídica tributária nas operações de transferências de mercadorias entre o estabelecimentos da parte autora (filiais e matriz, sem qualquer intuito comercial, situados nesta ou em outras unidades da federação), uma vez que não há circulação jurídica, mas tão somente física da mercadoria, de modo que descabida a cobrança. Quanto ao diferimento ICMS, em que pese já ter me posicionado em sentido contrário, entendo que não deve ser mantida a sua exigência. [...] O ICMS diferido consiste na postergação do recolhimento do tributo. Ou seja, transfere-se o lançamento e o pagamento do ICMS para etapa posterior à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. O ICMS diferido não elimina ou reduz a alíquota, pois a sua cobrança é apenas adiada. Ocorre que, ainda que o art. 1º, do Livro III, do Decreto Estadual nº. 37.699/97 (RICMS/RS) preconize que "difere-se para a etapa posterior o pagamento do imposto devido nas operações com as mercadorias relacionadas no Apêndice II, Seção I, realizadas entre estabelecimentos inscritos no CGC/TE, localizados neste Estado", o STF, ao deliberar sobre a matéria debatida nos autos (Tema 1.099), não assegurou a manutenção da exigência de eventual ICMS diferido na etapa antecedente, não havendo exceção regulamentada pela Corte Suprema que embase a pretensão do recorrente no ponto. Como inexiste relação jurídica tributária nas operações de transferências de mercadorias entre o estabelecimentos da parte autora, sem a ocorrência de fato gerador, não há como manter a exigência de eventual imposto diferido de etapa anterior, por parte da empresa, relativo às mercadorias transferidas. Inicialmente, a alegação de que o acórdão recorrido contraria a modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração na ADI 49 é de natureza constitucional, insuscetível, portanto, de exame em sede de recurso especial. Feita essa consideração, constata-se que a apontada violação dos arts. 927, I e § 3º, do CPC, 27 da Lei n. 9.868/1999, se existente, seria meramente reflexa, pois exigiria prévio exame do citado precedente da Suprema Corte, o que, reitero, é inviável no âmbito do recurso especial. Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CORRÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. EXAME. INADEQUAÇÃO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Em sede de recurso especial não é possível conhecer de alegação de que o acórdão recorrido contraria precedente vinculante formado em julgamento de controle de constitucionalidade realizado pela Suprema Corte. 3. No contexto dos autos, a apontada violação dos arts. 927, I, e 27 da Lei n. 9.868/1999, se existente, seria meramente reflexa, pois seu exame demanda prévia interpretação do precedente do Pretório Excelso. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.144.340/DF, de minha relatoria, Primeira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 3/2/2025.) Além disso, "não cabe a apreciação de direito superveniente invocado pela parte somente em recurso especial e no STJ, em face do não cumprimento do requisito constitucional do prequestionamento" (EREsp n. 805.804/ES, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 3/6/2015, DJe de 1/7/2015). Prosseguindo, o Colegiado local decidiu que a sistemática do diferimento não excetua a aplicação do Tema 1.099 do STF, sendo esse fundamento igualmente de natureza constitucional e, por isso, não pode ser modificado em julgamento de recurso especial. Ademais, os dispositivos de lei federal apontados pelo ente público como violados não foram efetivamente examinados no acórdão recorrido (6º da LC n. 87/96, 121, parágrafo único, II, e 128 do CTN), carecendo o recurso especial, no tópico, do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do STF. Passo, doravante, ao exame do recurso especial da empresa. Acerca do objeto da irresignação recursal, o acórdão recorrido consignou a seguinte fundamentação: No que tange ao pedido recursal para que haja o estorno de valores, por corolário ao reconhecimento de não incidência do imposto, prospera a pretensão do apelante, fins de evitar que o contribuinte obtenha duplo favor ao creditar-se neste Estado e também no Estado de destino da remessa. É que o artigo 155, §2º, II, 'a', 'b' da Constituição Federal preconiza que a isenção ou não incidência não implica crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes, bem como acarreta a anulação do crédito relativo às operações anteriores, conforme se vê: [...] Por seu turno, a lei complementar nº 87/96 (LEI KANDIR), em seu art. 21, preconiza o seguinte: [...] Neste sentido, aliás, bem pontuado pelo Procurador de Justiça Júlio César Pereira da Silva, no parecer ministerial acostado ao evento 11, que "é devida a ordem para estorno da conta corrente fiscal da contribuinte nesse Estado dos créditos originados nas entradas das mercadorias, evitando-se que a contribuinte obtenha duplo favor ao creditar-se aqui e também no Estado de destino da remessa", dado que o fato gerador de ICMS se realizará no outro Estado (revenda ao consumidor final) e a relação tributária se deslocará para aquele Estado, não mais havendo hipótese de incidência do ICMS aqui no Rio Grande do Sul. Pois bem. No capítulo dedicado à alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, embora alegue existir omissão sobre a aplicação de normas legais, a recorrente não indica quais as questões que deixaram de ser adequadamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, nem a relevância delas para o resultado da demanda, o que revela a deficiência de sua fundamentação, nos termos da Súmula 284 do STF. Quanto ao juízo de reforma, melhor sorte não assiste à recorrente, visto que a questão por ela suscitada, por guardar pertinência com a correta aplicação de precedente vinculante formado em julgamento realizado pela Suprema Corte (ADC 49), é de natureza constitucional, insuscetível, portanto, de exame em sede de recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Pretório Excelso. Nesse contexto, constata-se que a apontada violação dos arts. 927, I e III, 932, IV, "b", se existente, seria meramente reflexa, não ensejando, portanto, interposição de recurso especial. Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 69/STF. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 12.973/2014. ACÓRDÃO DE ORIGEM FIRMADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA NA VIA ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. Consoante orientação das Turmas integrantes da Primeira Seção, caberia ao próprio Supremo Tribunal Federal modular os efeitos do acórdão proferido no julgamento do RE 574.706/PR com repercussão geral, inclusive no que se refere à limitação relacionada à exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, a partir de 31/12/2014, diante da mutação normativa operada pela Lei 12.973/2014. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1.969.524/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022; AgInt no AREsp 1.770.399/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 12/5/2022; AgInt no AgInt no AREsp 1.693.753/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 12/11/2021. 2. Nesse cenário, considerando que os argumentos defendidos pela contribuinte dizem respeito à aplicação da tese originada de decisão do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, o conhecimento da matéria envolve, obrigatoriamente, o enfrentamento de matéria constitucional, medida inviável em recurso especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte prevista no art. 102 da CF, uma vez que a pretensão da contribuinte é de natureza eminentemente constitucional, referente à extensão dos efeitos da orientação firmada pelo STF por ocasião do julgamento, em repercussão geral, do RE 574.706/PR (Tema 69). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.539.770/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL QUE SERÁ ANALISADA A TEMPO E MODO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VALIDADE DA COBRANÇA DE DIFAL-ICMS EM OPERAÇÕES COM DESTINATÁRIOS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO. SISTEMÁTICA VALIDADA NA ORIGEM COM ENFOQUE CONSTITUCIONAL E EM LEGISLAÇÃO LOCAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SÚMULA N. 280 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Desnecessidade de sobrestamento do presente recurso especial para aguardar a conclusão do julgamento das ADIs 7.066, 7.070 e 7.078 pelo STF e eventual modulação dos efeitos dos julgados, tendo em vista que há nos autos agravo em recurso extraordinário para viabilizar a manifestação do Supremo Tribunal Federal no presente feito a tempo e modo em relação à matéria constitucional. 2. O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, afastando, assim, a alegada violação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC. 3. O Tribunal de origem afirmou que a legislação local a respeito da exigência do DIFAL-ICMS estaria em consonância com a Lei Complementar federal e com a Constituição Federal. Nesse contexto, não é possível a esta Corte, em sede de recurso especial, infirmar o acórdão recorrido, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário. 4. Não é possível, em sede de recurso especial, aferir se houve a correta aplicação, pelo tribunal de origem, do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.093 da repercussão geral. A Corte de Origem apenas aplicou o precedente ao caso concreto, interpretando-o consoante a sua compreensão dos parâmetros constitucionais eleitos pelo Supremo Tribunal Federal. À toda evidência, a Corte de Origem pode fazê-lo, já que não tem impedimento algum para exame de matéria constitucional. Já este Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, segue lógica outra: não cabe a esta Corte, nem mesmo a pretexto de ofensa ao art. 927 do CPC, emitir juízo a respeito dos limites do que foi julgado no precedente em repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, colocando novas balizas em tema de ordem Constitucional. 5. A acolhida da pretensão recursal demandaria exame de legislação local, providência inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 280 do STF. Além disso, não é possível a esta Corte aferir a compatibilidade entre a legislação local do DIFAL-ICMS contestada diante da legislação federal, eis que tal exame compete ao Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário a teor do art. 102, III, "d", da Constituição Federal. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 2.557.477/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024). Ante o exposto, CONHEÇO dos agravos de ambas as partes para NÃO CONHECER de seus recursos especiais (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ). Considerando que as instâncias ordinárias reconheceram a sucumbência recíproca e postergaram a fixação dos honorários advocatícios para a fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC/2015), em respeito ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, determino que a verba honorária deverá ser majorada em face do insucesso de ambos os recorrentes nesta instância recursal, competindo ao juízo da liquidação proceder a esse acréscimo depois de definir os percentuais a incidirem originariamente sobre o proveito econômico efetivamente obtido pelas partes. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RÉU) PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA APELADO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A): YURI WITCZAK (OAB RS113571) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) APELADO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) APELADO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) APELADO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 05 de maio de 2023. Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA Presidente 80 - 2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, SEM VIDEOCONFERÊNCIA, COM DURAÇÃO DE ATÉ CINCO(05) DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ARTS.212 E 248, §1º, AMBOS DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS DO DIA 17 DE MAIO DE 2023 (17/05/2023) OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE DOIS (02) DIAS ÚTEIS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE PAUTA, OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, MEDIANTE PETIÇÃO NO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ARTIGO 248, DO RITJRS. OS PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DAS PARTES E/OU MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO SER INCLUÍDOS EM MESA, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA PUBLICAÇÃO, NA SESSÃO TELEPRESENCIAL SUBSEQÜENTE, NOS TERMOS DOS ARTS.212 E 248, §1º, DO RITJRS. PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PROTOCOLAR, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, NA FORMA ESCRITA (MEMORIAIS ELETRÔNICOS) OU EM ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM A OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL (ART.248, §2º, DORITJRS), APRESENTAR POR MEIO DE PETIÇÃO EM QUE CONSTE O LINK QUE REMETA A ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO DA SUSTENTAÇÃO ORAL PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE O UTILIZAREM. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ATO Nº 04/2021-1ª-VP. EM CASO DE DÚVIDAS OU PARA MAIORES INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 2ª CÂMARACÍVEL ([email protected]) OU CONTATO PELO TELEFONE (51) 3210-7622. Apelação/Remessa Necessária Nº 5115176-45.2021.8.21.0001/RS (Pauta: 345) RELATOR: Desembargador JOAO BARCELOS DE SOUZA JUNIOR MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 05 de maio de 2023. Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA Presidente

08/05/2023, 00:00

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