Agravo em Recurso Especial 5389438-54.2024.8.09.0051 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5389438-54.2024.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/09/2025, 17:53

Trânsito em julgado

30/09/2025, 17:53

Publicação

08/09/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2871742/GO (2025/0068213-5) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: EDMUNDO DE CARVALHO PINHEIRO ADVOGADOS: EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE - SP174081 ERIK GUEDES NAVROCKY - SP240117 IGOR RODRIGUES ANDRADE COSTA - SP436705 AGRAVADO: ANADIA DE CARVALHO PINHEIRO GOMES AGRAVADO: HAILE DE CARVALHO PINHEIRO AGRAVADO: ITAPAR - ITA PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA AGRAVADO: PAULO ROGERIO DE CARVALHO PINHEIRO ADVOGADOS: CARLOS MARCIO RISSI MACEDO - GO022703 LEONARDO HONORATO COSTA - GO034518 JOÃO RICARDO CHEIN SILVA ROCHA - GO072279 AGRAVADO: HAILÉ SELASSIÉ DE GOIÁS PINHEIRO ADVOGADOS: CARLOS MARCIO RISSI MACEDO - GO022703 FERNANDO RIBEIRO ALVES - GO039488 ARTUR RICARDO SIQUEIRA DE SOUSA - GO045882 BELINE NOGUEIRA BARROS - GO036872 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

05/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/09/2025, 17:30

Não-Provimento

01/09/2025, 23:59

Publicação

08/08/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2871742/GO (2025/0068213-5) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: EDMUNDO DE CARVALHO PINHEIRO ADVOGADOS: EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE - SP174081 ERIK GUEDES NAVROCKY - SP240117 IGOR RODRIGUES ANDRADE COSTA - SP436705 AGRAVADO: ANADIA DE CARVALHO PINHEIRO GOMES AGRAVADO: HAILE DE CARVALHO PINHEIRO AGRAVADO: ITAPAR - ITA PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA AGRAVADO: PAULO ROGERIO DE CARVALHO PINHEIRO ADVOGADOS: CARLOS MARCIO RISSI MACEDO - GO022703 LEONARDO HONORATO COSTA - GO034518 JOÃO RICARDO CHEIN SILVA ROCHA - GO072279 AGRAVADO: HAILÉ SELASSIÉ DE GOIÁS PINHEIRO ADVOGADOS: CARLOS MARCIO RISSI MACEDO - GO022703 FERNANDO RIBEIRO ALVES - GO039488 ARTUR RICARDO SIQUEIRA DE SOUSA - GO045882 BELINE NOGUEIRA BARROS - GO036872 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/08/2025, 14:14

Conclusão (para decisão)

25/06/2025, 16:45

Documento (Certidão)

25/06/2025, 16:30

Petição (Impugnação)

24/06/2025, 16:21

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2871742/GO (2025/0068213-5) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: EDMUNDO DE CARVALHO PINHEIRO ADVOGADOS: EDUARDO DE ALBUQUERQUE PARENTE - SP174081 ERIK GUEDES NAVROCKY - SP240117 IGOR RODRIGUES ANDRADE COSTA - SP436705 AGRAVADO: ANADIA DE CARVALHO PINHEIRO GOMES AGRAVADO: HAILE DE CARVALHO PINHEIRO AGRAVADO: ITAPAR - ITA PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA AGRAVADO: PAULO ROGERIO DE CARVALHO PINHEIRO ADVOGADOS: CARLOS MARCIO RISSI MACEDO - GO022703 LEONARDO HONORATO COSTA - GO034518 JOÃO RICARDO CHEIN SILVA ROCHA - GO072279 AGRAVADO: HAILÉ SELASSIÉ DE GOIÁS PINHEIRO ADVOGADOS: CARLOS MARCIO RISSI MACEDO - GO022703 FERNANDO RIBEIRO ALVES - GO039488 ARTUR RICARDO SIQUEIRA DE SOUSA - GO045882 BELINE NOGUEIRA BARROS - GO036872 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por EDMUNDO DE CARVALHO PINHEIRO contra decisão exarada pela il. Vice-Presidência do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), que inadmitiu seu recurso especial. Por sua vez, o apelo nobre foi manejado, com arrimo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, em face de v. acórdão assim sumariado (fls. 70): "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. SEM ALTERAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE. 1. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, devendo o Tribunal, por isso, limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão hostilizada, sem extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao que foi decidido. 2. Conforme inteligência do artigo 494, I, do CPC, inexatidões materiais ou erros de cálculo podem ser corrigidos de ofício ou a requerimento da parte, a qualquer tempo, posto que não alteram os elementos e critérios da decisão proferida. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (vide acórdão às fls. 104-111). Nas razões do apelo nobre (fls. 119-142), EDMUNDO DE CARVALHO PINHEIRO aponta, além de divergência pretoriana, ofensa ao art. 502 do CPC/15, ao argumento, entre outros, de que "(...) a r. sentença proferida na fase de conhecimento extinguiu o processo sem resolução do mérito, haja vista o reconhecimento da perda do seu objeto, e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Ao analisar a r. sentença – e como observado corretamente pelos Recorridos neste ponto – não se revela possível extrair uma condenação em face do Recorrente, dado que a extinção se deu pela perda do objeto. Logo, aplicando-se a alíquota fixada em cotejo à base de cálculo, constata-se que inexiste honorários de sucumbência a serem executados" (fls. 126 - destaques no original). Aduz, também, que "(...) [n]ão há nada que autorizasse os Recorridos a transmutarem a base de cálculo a fim de fixá-la da forma como ora entendem correta. Caso fosse interesse dos Recorridos alterar a base de cálculo, deveriam ter se valido dos meios processuais cabíveis, notadamente a oposição de embargos de declaração e/ou recurso de apelação. Não obstante, preferiram os Recorridos opor embargos de declaração para outros fins (mov. 113), os quais, uma vez desprovidos, culminaram no trânsito em julgado da r. sentença, conforme certidão de mov. 129" (fls. 126-127 - destaques no original). Assevera, ainda, que "(...) não há como prevalecer a tese de que a menção a “valor da condenação” teria constituído mero “erro material” da sentença, e que seria passível de “correção” extemporaneamente ao tempo do início do cumprimento de sentença. A uma, pois se fosse do desígnio do MM. Juízo sentenciante a condenação com base no valor da causa atualizado, certamente assim o teria feito. Segundo pois, ainda que de erro material se tratasse, ainda assim estaria sujeito aos efeitos da imutabilidade da coisa julgada, instituto de matriz constitucional que impede a revisitação de questões já decididas, e sobre as quais não cabe mais qualquer recurso." (fls. 127-128 - destaques no original). Preceitua, ainda, que "(...) a questão discutida acerca do valor dos honorários a serem pagos foi atingida pela coisa julgada material. Como é cediço, a coisa julgada é o instituto jurídico que impede a rediscussão daquilo que já foi decidido, vinculando os juízes ao comando sentencial, revestindo a sentença de imutabilidade, o que deveria ter sido observado no presente caso" (fls. 130 - destaques no original). Intimados, ANADIA DE CARVALHO PINHEIRO GOMES E OUTROS apresentaram contrarrazões (fls. 372-383), pelo desprovimento do recurso. Como dito, o apelo nobre foi inadmitido (decisão às fls. 386-388), motivando o agravo em recurso especial (fls. 396-408) em testilha. É o relatório. Passo a decidir. No caso, o eg. TJ-GO negou provimento ao agravo de instrumento do ora agravante, corroborando decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, concluiu que a correção de erro material referente à base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência não representa ofensa à coisa julgada. A título elucidativo, transcreve-se o seguinte excerto do v. acórdão estadual (fls. 71-74): "Os Exequentes HAILÉ SELASSIÉ DE GOIÁS PINHEIRO E OUTROS requestaram, mov. 139, o cumprimento da sentença (mov. 106) que condenou o executado EDMUNDO DE CARVALHO PINHEIRO ao pagamento de custas e honorários, posto que deu causa a ação, embora o pedido de suspensão dos efeitos da 2ª Alteração Contratual da empresa HSGP ADMINISTRAÇÃO PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA., frente à utilização indevida da assinatura eletrônica (token ou certificado digital) de HAILÉ tenha sido julgado prejudicado, face a posterior alteração do contrato social. O Executado EDMUNDO DE CARVALHO PINHEIRO apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, mov. 153, asseverando inexequibilidade e inexigibilidade da obrigação, ofertando, mov. 153, doc. 01, o reembolso voluntário das custas processuais no importe de R$ 2.799,25. A MM. Magistrada julgou, mov. 155, improcedente o pedido de impugnação ao cumprimento de sentença: Diante disso, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença formulado pelo executado em evento n.º 153. Ato contínuo, para correção do erro material da sentença do procedimento comum, estabeleço que o pagamento de custas e honorários serão fixados em 10% sobre o valor da causa. Intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar a planilha de débitos atualizada, conforme estabelecido acima. Após, intime-se o executado, no prazo legal, para efetuar o pagamento, sob pena de medidas constritivas. Irresignado, o Agravante EDMUNDO DE CARVALHO PINHEIRO interpões este recurso, mov. 01, argumentando não ser possível a correção de erro material de ofício, após o trânsito em julgado da sentença, portanto indevida a alteração da base de cálculo dos honorários fixados, para incidir sobre o valor da causa. Defende inexistentes honorários de sucumbência a serem executados, sobretudo porque não foi oposto embargos de declaração para esse fim, logo, indevida a cobrança de honorários de sucumbência através de base de cálculo diversa daquela fixada na sentença transitada em julgado. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso de Agravo de Instrumento, acolher a impugnação ao cumprimento de sentença. (...) CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO Não obstante os argumentos do Agravante, de vedação de correção de erro material, após o trânsito em julgado da decisão, razão não lhe assiste. Conforme inteligência do artigo 494, I, do CPC, inexatidões materiais ou erros de cálculo podem ser corrigidos de ofício, ou, a requerimento da parte, a qualquer tempo, posto que não alteram os elementos e critérios da decisão proferida. Segundo o c. STJ, o erro material não transita em julgado, tendo em vista que a sua correção não implica alteração do conteúdo do provimento jurisdicional, uma vez não representa a vontade do julgador, vejamos: (...) Dessarte, diante de erro material evidente no dispositivo da sentença, que poderia ser sanado a qualquer tempo, como corretamente procedeu o d. Juízo originário, entendo que deve ser mantida a decisão agravada. De outro lado, prevalece o princípio da causalidade, no sentido de que aquele que deu causa à demanda, que movimentou a máquina judiciária, responde despesas processuais e honorários advocatícios. (...)" (g. n.) Nesse contexto, não se infere violação ao art. 502 do CPC/15, pois "(...) [c]onforme a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, geralmente, não é possível a revisão do valor dos honorários advocatícios fixados em título executivo judicial transitado em julgado, sob pena de violação da coisa julgada. Não obstante, na hipótese em que é possível aferir erro material na fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, é possível proceder à respectiva correção, na fase de cumprimento de sentença, na medida em que essa espécie de erro não forma coisa julgada" (AgInt no REsp n. 2.153.545/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 6/12/2024). A propósito, confiram-se, ainda, os seguintes precedentes no sentido de que a correção de erro material não acarreta ofensa à coisa julgada: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. ERRO MÉDICO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL DE ACORDO COM OS LIMITES DA LIDE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que a correção de erro material não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada por constituir matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador (AgRg no AREsp 176.573/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 17/5/2021, DJe 20/5/2021). É o caso. (...) 5. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 2.111.936/SP, relator MINISTRO MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024 - g. n.) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTS. 489 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO TEMPESTIVO. REVISÃO. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 7 DO STJ. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS INSTITUTOS DA PRECLUSÃO E DA COISA JULGADA. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...)3. A correção de erro material de ofício não implica ofensa aos institutos da preclusão e da coisa julgada. Aplicação da Súmula n. 83 do STJ. (...) 5. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.331.468/MS, relator MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024 - g. n.) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA ORIGEM. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. VERIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO VERIFICADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A correção de erro material, mesmo após a prolação da sentença e o trânsito em julgado, pode ser determinada de ofício pelo magistrado, não se caracterizando ofensa ao instituto da coisa julgada. (...) 3. Agravo interno improvido." (AgInt no REsp n. 1.579.256/RJ, relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 31/3/2023 - g. n.) Dessa forma, estando o v. acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula n. 83/STJ, a qual é aplicável tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nessa linha de intelecção, destacam-se os recentes precedentes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. (...) 2. Segundo a orientação jurisprudencial firmada por este Superior Tribunal de Justiça, a Súmula 83 do STJ é aplicável ao recurso especial tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.257.915/CE, relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023 - g. n.) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. COTAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. NATUREZA PROPTER REM. BEM PENHORADO. POSSIBILIDADE. PROMITENTE-VENDEDOR. TRIBUNAL DE ORIGEM SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 3. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83 do STJ), entendimento aplicável tanto para a hipótese da alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, como da alínea "a" do mesmo dispositivo. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.170.815/PR, relatora MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023 - g. n.) "AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE ALUGUEL DE COFRE. ROUBO. CLÁUSULA LIMITATIVA DE USO. VALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. (...) 2. O óbice da Súmula n. 83 do STJ é aplicável aos recursos especiais tanto fundados na alínea a quanto na alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 1.746.238/SP, relator MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024 - g. n.) Com estas considerações, conclui-se que o apelo não merece prosperar. Ante o exposto, com arrimo no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RI-STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

05/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

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