Agravo em Recurso Especial 0032124-78.2024.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0032124-78.2024.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/09/2025, 15:53

Trânsito em julgado

12/09/2025, 15:53

Publicação

21/08/2025, 14:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2861264/PR (2025/0057471-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: SM PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA ADVOGADOS: ANDREY OSINAGA TERRES - PR054533 FERNANDO HIDEKI KUMODE - PR054347 AGRAVADO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - PR045445 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

20/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2025, 13:30

Não-Provimento

18/08/2025, 23:59

Publicação

01/07/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2861264/PR (2025/0057471-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: SM PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA ADVOGADOS: ANDREY OSINAGA TERRES - PR054533 FERNANDO HIDEKI KUMODE - PR054347 AGRAVADO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - PR045445 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/06/2025, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2861264/PR (2025/0057471-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: SM PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA ADVOGADOS: ANDREY OSINAGA TERRES - PR054533 FERNANDO HIDEKI KUMODE - PR054347 AGRAVADO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - PR045445 Processo distribuído pelo sistema automático em 06/06/2025.

09/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/06/2025, 11:45

Redistribuição

06/06/2025, 11:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2861264/PR (2025/0057471-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SM PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA ADVOGADOS: ANDREY OSINAGA TERRES - PR054533 FERNANDO HIDEKI KUMODE - PR054347 AGRAVADO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - PR045445 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por SM PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0032124-78.2024.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Contratos Bancários Agravante(s): SM PRODUTOS DESCARTÁVEIS LTDA. Agravado(s): ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Ação de Cobrança n° 0006979-35.2015.8.16.0194 (mov. 377) que rejeitou o pedido de declaração de nulidade da substituição processual no polo passivo. Em razões recursais (mov. 1.1), a parte agravante alega, em síntese, que: a) O juízo de origem deferiu a substituição processual no polo ativo em razão da cessão de crédito ocorrida do Banco do Brasil para a empresa Ativos S/A Securitizadora de Créditos Financeiros; b) “Não se constatou nenhuma tentativa de intimação da parte agravante acerca da referida substituição. Portanto, considerando que a questão é de ordem pública e pode ser arguida em qualquer momento do processo, a parte quando se habilitou nos autos pediu o reconhecimento da nulidade da substituição processual”; c) “O juízo da origem rejeitou o pedido em razão de que a parte não estaria habilitada no processo, motivo pelo qual entendeu que seria desnecessária a intimação – mesmo tendo sido citada previamente”; d) “Por se tratar de processo de conhecimento, a substituição processual in casu se submete ao disposto no art. 109 do CPC, sendo obrigatória a anuência da parte contrária”; e) “O fato de não ter havido a habilitação não anula os efeitos da citação e não interfere na aplicação da regra da perpetuatio legitimationis, vez que o polo passivo da relação processual é um só e a citação se apresenta suficiente para estabilizar a demanda, conforme texto expresso da lei”; f) Estão presentes os requisitos do artigo 1.019, I do Código de Processo Civil. Ao fim, requer “seja o presente Agravo de Instrumento recebido e processado, inclusive em seu efeito suspensivo, para que a ação seja suspensa até o julgamento deste recurso, e, ao final, seja declarada a nulidade da decisão que deferiu a substituição processual”. É o breve relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, eis que: a) O recurso é cabível (está previsto em lei e é apto à impugnação da decisão recorrida); b) Há legitimidade recursal (recorrente elencado/a no art. 996 do CPC); c) Há interesse recursal (eventual provimento do recurso resulta situação mais favorável a quem recorre); d) Não há notícia, até o momento, de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer; e) O recurso é tempestivo; f) Foi realizado o preparo (mov. 1.3); g) A representação processual é regular (mov. 375.2 dos autos de origem). Quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo, o CPC dispõe: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se dá imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (...) Denota-se que para suspensão liminar da eficácia da decisão recorrida deve estar demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, concomitantemente, haver perigo de dano irreversível decorrente da demora do julgamento do mérito recursal. No caso, em análise superficial e monocrática própria desta fase, verifica-se não estarem evidenciados os requisitos para concessão da medida. O agravante pugna pela nulidade da decisão que deferiu a substituição no polo ativo da ação de cobrança, sob o argumento de que não teria havido intimação pessoal válida do agravante e consequente consentimento. Pois bem. Conforme esclarecido pelo juízo de origem, “a requerida sequer se encontrava habilitada nos autos quando do deferimento do pedido de substituição processual, motivo pelo qual dele não fora intimada” (mov. 377.1 dos autos de origem). O art. 346 do CPC/2015 prescreve que: Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Portanto, observa-se que a regra elementar é a fruição dos prazos contra o revel a partir da publicação do ato decisório, podendo ele intervir em qualquer fase do processo, recebendo-o no estado em que se encontrar. A Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, em seu capítulo II, trata da comunicação eletrônica dos atos processuais. O art. 4º, da Lei nº 11.419/2006, estabelece que os Tribunais poderão criar Diário da Justiça Eletrônico. Já o art. 5º, da Lei nº 11.419/2006, prevê que as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem, dispensando-se a publicação no órgão oficial. Nesse contexto, indaga-se se é possível a intimação por meio eletrônico ao revel, ainda que ele não esteja cadastrado previamente em portal próprio do Poder Judiciário. Pois bem. Sobre as intimações diretamente no sistema eletrônico de processamento de ações, os arts. 8º e 9º da Lei nº 11.419/2006 destacam que: Art. 8º Os órgãos do Poder Judiciário poderão desenvolver sistemas eletrônicos de processamento de ações judiciais por meio de autos total ou parcialmente digitais, utilizando, preferencialmente, a rede mundial de computadores e acesso por meio de redes internas e externas. (...) Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. Importante recordar que o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, por meio da Resolução nº 234/2016, instituiu o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). A Resolução nº 455/2022 – CNJ, que revogou a Resolução nº 234/2016 – CNJ, embora já estivesse em vigor à época em que foi proferida a decisão do mov. 305.1 dos autos de origem, previa um período de adequação para os órgãos do Poder Judiciário, o qual não havia transcorrido (art. 25, § 1º). É dizer, naquele momento, a Plataforma de Comunicações Processuais do Poder Judiciário prevista na Resolução nº 234/2016 – CNJ ainda não estava em operação. Tal fato fez com que o próprio Conselho Nacional de Justiça, ao julgar o Pedido de Providências 0001710-21.2019.2.00.0000, estabelecesse que, enquanto a Plataforma de Comunicações Processuais do Poder Judiciário não estivesse em operação, os tribunais teriam competência para regular as comunicações processuais eletrônicas, valendo-se, inclusive, de sistemas eletrônicos próprios. Vejamos: RECURSO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DJE. COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Procedimento em que se questiona o formato de arquivo de DJe disponibilizado por órgão do Poder Judiciário na internet (tamanho e extensão), assim como a forma de comunicação dos atos processuais de outros dois Tribunais. 2. In casu, não se visualiza ilegalidade na forma erigida pelo Superior Tribunal de Justiça para divulgação do DJe ou irregularidade na maneira pela qual se realiza a comunicação dos atos processuais, no âmbito do TRF4 e TJPR. 3. “O artigo 5º da Lei 11.419/2006 enuncia que as intimações realizadas em processos eletrônicos ocorrem no portal próprio de cada sistema e, de modo expresso, dispensa a publicação no órgão oficial, inclusive no Diário de Justiça Eletrônico”. Precedente. 4. “A intimação via portal do sistema de processo eletrônico realizada na forma da Lei 11.416/2006 proporciona às partes o acesso ao conteúdo dos atos e decisões judiciais. Por seu turno, o artigo 4º da Resolução CNJ 121/2010 regulamenta a divulgação dos andamentos processuais na Internet para o público em geral. Portanto, inviável falar em violação ao princípio da publicidade”. Precedente. 5. Enquanto a Plataforma de Comunicações Processuais do Poder Judiciário não estiver em operação (Resolução 234/2016), os tribunais possuem competência para regular as comunicações processuais eletrônicas, valendo-se, inclusive, de sistemas eletrônicos próprios. 6. Recurso a que se nega provimento. (CNJ - RA – Recurso Administrativo em PP - Pedido de Providências - 0001710-21.2019.2.00.0000 - Conselheiro - Rel. MARIA TEREZA UILLE GOMES - 83ª Sessão Virtual - julgado em 30/03/2021 ). Como se sabe, o Tribunal de Justiça do Paraná possui sistema eletrônico próprio de processamento de ações judiciais. Nunca é demais lembrar que, quando a lei prescrever determinada forma, é possível considerar válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade (art. 277, CPC/2015). Recorde-se que, conforme admitido, o agravante fora citado pessoalmente acerca da ação de cobrança (mov. 66.1) e poderia, se fosse do seu interesse, independentemente de constituição de advogado, acessar ao Projudi e acompanhar o processo eletrônico na íntegra. Vale dizer que para o revel, a publicidade do processo através do Projudi é muito mais ampla do que a conferida pela publicação em órgão oficial, restrita a determinadas decisões. Portanto, diante da publicação dos provimentos judiciais no Processo Judicial Digital - Projudi, a fruição dos prazos em relação ao revel deve ser considerada válida. Consequentemente, ao contrário do que pretende o agravante, não há como reconhecer a nulidade da decisão do mov. 305.1 dos autos de origem. Além disso, é cediço que a nulidade no processo civil somente é reconhecida quando verificada a existência de prejuízo à parte, consoante dispõe o princípio do “pas de nullité sans grief”. Vale dizer, “(...) ‘Em tema de nulidade no processo civil, o princípio fundamental que norteia o sistema preconiza que para o reconhecimento da nulidade do ato processual é necessário que se demonstrem de modo objetivo, os prejuízos conseqüentes, com influência no direito material e reflexo na decisão da causa’ (STJ-6ª T.: RSTJ 449/621)” (NEGRÃO, Theotônio; GOUVÊA, José Roberto F. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 41ª ed. ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 369). Ademais, o CPC dispõe expressamente no art. 277, bem como no §1º do art. 282, que: Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Art. 282. §1º. O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte." No caso em comento, o agravante não demonstrou a ocorrência de prejuízo e também não apresentou razões de fato e de direito aptas a impugnar a substituição processual, limitando-se a arguir a nulidade do ato por falta de intimação. A este respeito, o que se constata dos autos de origem é que a parte agravada comprovou documentalmente que a cessão de crédito ocorrida (mov. 302,2), o que justificaria a substituição processual havida no polo ativo. Ademais, ainda que o agravante não concorde com a substituição processual, fato é que referida sucessão de crédito independe da anuência do devedor, de acordo com art. 293 do Código Civil: Art. 293. Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido. Logo, não há que se falar em ilegitimidade ativa do agravado, então cessionário, tampouco da irregularidade na substituição processual decorrente. Desse modo, a ausência de anuência do devedor não afasta a legitimidade ativa da cessionária para promover o andamento do feito. Em casos análogos decidiu esta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARGUIÇÃO DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. ESGOTAMENTO DAS BUSCAS PARA LOCALIZAÇÃO DA RÉ. DEMONSTRAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA CESSIONÁRIA E NULIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÕES REJEITADAS. ANUÊNCIA DOS DEVEDORES. DESNECESSIDADE. ART. 293, DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO CURADOR ESPECIAL. ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. ARBITRAMENTO. IMPOSIÇÃO.1. (...) 4. Consoante o artigo 293 do Código Civil, “Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido”. 5. (...) 6. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0063686-73.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 25.03.2023) Assim, não obstante a inocorrência de intimação, prevalece a validade dos atos praticados, diante da revelia e da ausência de prejuízo, bem como por não terem sido apresentados quaisquer fundamentos aptos a desconstituir o ato, vez que a sucessão independe de consentimento da parte ré. Pelo exposto, indefiro o efeito suspensivo postulado. Intime-se a parte agravante desta decisão. Intime-se a parte agravada para responder ao recurso no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Decorrido o prazo, retornem conclusos. Curitiba, data anotada pelo sistema. Davi Pinto de Almeida Desembargador Substituto

11/04/2024, 00:00

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