Agravo em Recurso Especial 0002044-21.2020.8.16.0179 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0002044-21.2020.8.16.0179 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002044-21.2020.8.16.0179. Conclusão - Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Posturas Municipais Valor da Causa: R$62.637,86 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): JOSÉ ALUIR GASPARIN DECISÃO I. Preenchidos os requisitos dos arts. 524 e 536 do CPC/2015, recebo o pedido de Cumprimento de Sentença (mov. 93.1). II. Intime-se a parte executada para que pague o débito no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas se houver, consoante previsão do art. 523 do CPC/2015. Efetuado o pagamento, cumpram-se os itens pertinentes da Portaria Unificada. III. Consigne-se, ainda, que com decurso do prazo sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que querendo, apresente impugnação, conforme art. 525 do CPC/2015. E, caso decorrido o prazo sem pagamento ou impugnação, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora e, pretendendo a disponibilidade de recursos financeiros por intermédio do SISBAJUD (art. 854 do CPC), providencie a juntada de demonstrativo atualizado do crédito. IV. Ainda, intime-se a parte executada para que cumpra a obrigação de fazer, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, comprovando devidamente nos autos que assim o fez, bem como, querendo, apresente impugnação, consoante o disposto no § 4º do artigo 536 do referido diploma. V. Se apresentada impugnação pela parte executada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se. VI. Oportunamente, voltem os autos conclusos. VII. No mais, à Secretaria para cumprimento da Portaria Unificada nº 01/2020, atualizada pela Portaria de Delegação de Atos Ordinatórios nº 01/2024, ambas das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 90) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (11/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 90) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (11/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

30/04/2025, 13:03

Trânsito em julgado

30/04/2025, 13:03

Publicação

02/04/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2869554/PR (2025/0055094-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSE ALUIR GASPARIN ADVOGADOS: CRISTIANO NIEMEYER - PR080298 CRISTIANO NIEMEYER - SC061559 CRISTIANO NIEMEYER - SP516430 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CURITIBA ADVOGADO: JANAINA BRESSAN TUBIANA - PR037570 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JOSE ALUIR GASPARIN, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JOSE ALUIR GASPARIN, verifica-se que o Recurso Especial foi instruído de forma insuficiente quanto ao preparo, no ato de sua interposição. No caso, não foram recolhidas as custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que o recurso veio desacompanhado do comprovante de pagamento, apesar de presente a guia de recolhimento. Registre-se que o documento juntado aos autos (fl. 261) não se trata de efetivo comprovante de pagamento apto a comprovar a quitação da obrigação da parte recorrente, uma vez que não contém a sequência numérica do código de barras. Este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "a falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial e, portanto, sua deserção". (AgInt no AREsp 1449432/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020.) Essa exigência tem respaldo na necessidade de constar o número do código de barras e o do processo, viabilizando a comparação com aqueles lançados na GRU apresentada, para que não haja dúvida acerca da validade do documento e do seu efetivo recolhimento. Além disso, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Ressalte-se que a petição de fls. 315/316, trazida aos autos em razão da determinação oportunizando a regularização do feito, não pode ser conhecida para os fins a que se destina, uma vez que protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

28/03/2025, 22:40

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 15:21

Protocolo de Petição

18/03/2025, 15:10

Conclusão (para decisão)

17/03/2025, 15:47

Documento (Certidão)

17/03/2025, 09:26

Publicação

07/03/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2025, 01:08

Documentos

Conclusão

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2869554/PR (2025/0055094-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSE ALUIR GASPARIN ADVOGADOS: CRISTIANO NIEMEYER - PR080298 CRISTIANO NIEMEYER - SC061559 CRISTIANO NIEMEYER - SP516430 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CURITIBA ADVOGADO: JANAINA BRESSAN TUBIANA - PR037570 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JOSE ALUIR GASPARIN, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JOSE ALUIR GASPARIN, verifica-se que o Recurso Especial foi instruído de forma insuficiente quanto ao preparo, no ato de sua interposição. No caso, não foram recolhidas as custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que o recurso veio desacompanhado do comprovante de pagamento, apesar de presente a guia de recolhimento. Registre-se que o documento juntado aos autos (fl. 261) não se trata de efetivo comprovante de pagamento apto a comprovar a quitação da obrigação da parte recorrente, uma vez que não contém a sequência numérica do código de barras. Este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "a falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial e, portanto, sua deserção". (AgInt no AREsp 1449432/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020.) Essa exigência tem respaldo na necessidade de constar o número do código de barras e o do processo, viabilizando a comparação com aqueles lançados na GRU apresentada, para que não haja dúvida acerca da validade do documento e do seu efetivo recolhimento. Além disso, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Ressalte-se que a petição de fls. 315/316, trazida aos autos em razão da determinação oportunizando a regularização do feito, não pode ser conhecida para os fins a que se destina, uma vez que protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Ação de Obrigação de Fazer, em trâmite perante a 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, sob o n.º 0002044-21.2020.8.16.0179, em que figura como autor o Município de Curitiba e como réu José Aluir Gasparin, ambos qualificados. I. Relatório Relata o autor que notificou e autuou o réu diversas vezes, desde junho de 2018, visto que erigiu construções sem alvará no imóvel de Indicação Fiscal nº 51.037.046, infringindo a legislação municipal. Ao final, pugna pela condenação a efetivar a regularização da obra (até a obtenção do Certificado de Vistoria e Conclusão de Obra – CVCO) no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa-diária a ser arbitrada pelo Juízo, caso não o faça no prazo fixado. Instruiu a inicial com documentos. Devidamente citado, o réu contestou o feito no mov. 55.1, alegando preliminarmente a inépcia da inicial e impugnou o valor da causa. Como prejudicial de mérito, sustenta a ocorrência de prescrição decenal, tendo em vista que o imóvel foi construído em 2008. No mérito, defende o autor juntou apenas parte do processo administrativo na inicial, contendo apenas comunicações com terceiros, inexistindo documento que comprove que o réu teve garantido o contraditório e a ampla defesa. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Requer o acolhimento das preliminares e, subsidiariamente, a improcedência do pedido autoral. Em réplica, o autor postulou a alteração do valor da causa para o valor do imóvel, impugnou os argumentos da contestação e reiterou o pedido principal (mov. 60.1). Junta documentos. Instadas quanto as provas que pretendiam produzir, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (movs. 64.1 e 65.1). O Ministério Público deixou de intervir no feito (mov. 68.1). Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. Fundamentação II.I. Julgamento Antecipado O julgamento antecipado se aplica nas hipóteses em que há revelia, naquelas em que a discussão versa apenas sobre matéria de direito, ou de direito e de fato, porém não havendo a necessidade de dilação probatória, bastando as provas documentais já juntadas aos autos para o julgamento seguro da causa. Desta forma, considerando que não há interesse na produção de outras provas, determino o julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. II.II. Impugnação ao valor da causa. Em contestação, o réu impugnou o valor atribuído à causa, sob o argumento de que o autor não justificou a sua fixação no importe de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Em réplica, o Município de Curitiba concorda com a alteração do valor da causa, tendo em vista que a escritura pública de compra e venda do imóvel, formalizada em 2008, trazia o valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), de modo que considerando o CUB divulgado pelo SINDUSCON-PR para o mês de dezembro/2022, o valor da construção chegaria ao montante de R$ 1.404.230,40 (um milhão quatrocentos e quatro duzentos e trinta reais e quarenta centavos). Tendo em vista que o novo valor da causa indicado pelo Município de Curitiba preenche os requisitos do artigo 292, II, do CPC, acolho a preliminar e corrijo o valor da causa para R$ 1.404.230,40 (um milhão quatrocentos e quatro duzentos e trinta reais e quarenta centavos). Anote-se perante o sistema Projudi. II.III. Inépcia da inicial. O réu alega a inépcia da inicial em razão do autor não ter juntado a íntegra do processo administrativo que ensejou a presente ação, inexistindo documento que comprove que o requerido teve a possibilidade de apresentar defesa prévia ou sido comunicado do procedimento. O Código de Processo Civil prevê as hipóteses em que a petição inicial será considerada inepta: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; [...] § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso dos autos, há pedido e causa de pedir, sendo que os pedidos são determinados, compatíveis entre si e decorrem logicamente da narração dos fatos. Ainda, o autor juntou com a inicial processo administrativo, indicando a notificação do réu na Rua Tenente Miguel Anselmo da Silva, n.º 396, Pilarzinho, Curitiba/PR, sendo a localidade um condomínio edilício, acerca do procedimento administrativo, o que se realizou na pessoa de um funcionário (mov. 1.3, fls. 6, 13, 19, 28 e 38). Ademais, posteriormente fora juntado aos autos, para contrapor os fatos alegados em contestação, outro processo administrativo, iniciado pelo réu, em que apresenta sua defesa prévia (movs. 60.3 e 60.4), tendo o réu a oportunidade de se manifestar posteriormente no feito. Assim, não verifico prejuízo ao direito ao contraditório e à ampla defesa. Desse modo, afasto a preliminar arguida. II.IV. Prescrição decenal. Como prejudicial de mérito, o réu sustenta a ocorrência da prescrição decenal, visto que o imóvel foi construído em 2008 e a ação apenas intentada em 2020. Inobstante, apenas há a notícia de que o autor tenha tomado conhecimento da construção em 2018, sendo o auto de infração lavrado em 04/02/2019 (mov. 1.3, fl. 13). GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Consoante jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nesses casos, a prescrição começa a contar a partir da data da autuação. Veja- se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRA IRREGULAR, SEM ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DO CC. NÃO OCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. AUTO DE INFRAÇÃO – TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO PARA 10%. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0007657-14.2010.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 22.02.2023) Assim, como houve o transcurso de menos de dois anos entre o auto de infração e o ajuizamento da ação, afasto a prejudicial de mérito. II.V. Mérito. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada pelo Município de Curitiba em face de José Aluir Gasparin, em que pretende que seja determinada a regularização da obra do imóvel de Indicação Fiscal nº 51.037.046, até a obtenção do Certificado de Vistoria e Conclusão de Obra – CVCO, sob pena de multa diária. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA O artigo 30 da Constituição Federal dispõe que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber. Da mesma forma, o controle das construções urbanas é atribuição do Município, conquanto a esse compete assegurar não apenas o ordenamento da cidade, mas também garantir que questões como segurança e salubridade sejam observadas pelos munícipes. 1 Assim, nos termos do artigo 9º da Lei Municipal nº 11.095/04, antes de iniciar obra de construção, ampliação ou reforma de edificação, é imprescindível obter o devido Alvará de Licença, sob pena de ilegalidade. Vejamos: Art. 9º É obrigatório o Alvará de Licença expedido pela Prefeitura Municipal de Curitiba para: I - obra de construção de qualquer natureza; II - obra de ampliação de edificação; III - obra de reforma de edificação; Nesse panorama legislativo, resta evidente que para a edificação de qualquer obra em seu imóvel, o proprietário deve obter inicialmente o Alvará de Licença a ser expedido pela Prefeitura Municipal, que atua no exercício das atividades de policiamento das atividades urbanas em geral. Ainda, o artigo 30 da referida legislação prevê: Art. 30. Após a conclusão, a obra seja qual for seu uso, para que a mesma seja habitada, ocupada ou utilizada, deverá ser solicitado 1 https://mid-transito.curitiba.pr.gov.br/2019/1/pdf/00000392.pdf GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA o Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras - CVCO, por meio de requerimento ao órgão competente. §1º O CVCO será expedido após verificado estar a edificação completamente concluída, em conformidade com o projeto aprovado, com ligações definitivas de água, esgoto sanitário e energia elétrica, o passeio construído, estar com placa de numeração oficial, apresentação de todos os laudos ou pareceres exigidos, inclusive os do próximo parágrafo, bem como a comprovação de recolhimento de das taxas e emolumentos. No caso em apreço, conforme se retira dos autos, o réu foi notificado e autuado no ano de 2019, tendo requerido administrativamente em 2018 a regularização da obra, o que não ocorreu (mov. 60.3). O requerido não nega judicialmente ou extrajudicialmente que as obras erigidas foram realizadas de forma irregular. Ademais, o trâmite administrativo não está eivado de vícios, sendo garantido ao réu o direito ao contraditório e à ampla defesa. O direito de construir sujeita o interessado a uma prévia autorização da autoridade administrativa e ao cumprimento de uma série de normas e exigências constantes na legislação municipal, só podendo iniciar uma obra após a obtenção de licenciamento na respectiva esfera administrativa, devendo ainda ter emitido o Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras – CVCO para então restar certificada a conclusão da obra em conformidade com a legislação aplicável. Desse modo, não tendo o réu trazido aos autos o alvará e o respectivo CVCO, entendo que a regularização da obra ainda não foi realizada, o que acarreta a procedência da demanda. Nesses termos, inclusive, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COMINATÓRIA – AUSÊNCIA DE ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO – CONSTRUÇÃO DE OBRA EM CONFRONTO À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – LEGÍTIMO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELO PODER PÚBLICO – SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O caso dos autos versa sobre o exercício do Poder de Polícia, o qual decorre da própria supremacia do interesse público sobre o privado, uma vez que condiciona o exercício dos direitos dos particulares a determinadas regras, com a finalidade de assegurar o interesse de toda a coletividade. Verifica-se que o apelante deixou de cumprir as determinações legais, ao realizar obra sem o alvará necessário e ainda sobre a área de recuo obrigatório, em desconformidade com a legislação municipal vigente, gerando o dever de regularização do imóvel. (TJPR - 4ª C.Cível - 0000177- 04.2018.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 21.03.2021) (grifei). Nesta toada, considerando que o réu realizou obra sem o alvará e CVCO necessários, em desconformidade com a legislação municipal vigente, a procedência da ação é a medida que se impõe. Entretanto, o prazo de 30 (trinta) dias para a regularização é exíguo, de modo que o dilato para 120 (cento e vinte) dias. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Faço constar que foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, com observância do art. 489, §1º, IV, CPC. III. Dispositivo À vista do exposto, com fundamento na disposição contida no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, resolvo o mérito e julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de determinar que o réu regularize a obra do imóvel de sua propriedade (Indicação Fiscal n.º 51.037.046), até a obtenção do Certificado de Vistoria e Conclusão de Obra – CVCO, no prazo de 120 (cento e vinte) dias. Para tanto, fixo pena pecuniária de R$ 300,00 (trezentos reais), por dia de atraso, no cumprimento da obrigação fixada. Diante do princípio da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do procurador do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em conformidade com as disposições do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a partir da data da publicação da sentença e acrescidos dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do trânsito em julgado da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Desnecessária ciência ao Ministério Público. Cumpram-se, no mais, as disposições constantes da Portaria n. 001/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 9 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, e, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de praxe. Curitiba, data da inserção no sistema. PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente) GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 10

19/01/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 90) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (11/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 90) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (11/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(21)