Agravo em Recurso Especial 1003076-95.2023.8.26.0038 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1003076-95.2023.8.26.0038 - STJ | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1003076-95.2023.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos Adriano Silva de Jesus - - Francisca Juliana Domingos da Silva - Terracota Leme Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos. HOMOLOGO com Ressalva, por sentença, o acordo de vontades ao qual chegaram às partes (fls.298/299) para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e JULGO EXTINTO o processo, com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, letra "b", do Código de Processo Civil; Não cabe a deliberação das partes em sentido diverso da sucumbência fixada no título judicial, justamente quando a fixação fica a cargo de parte detentora da gratuidade da justiça, a fim de evitar o recolhimento; À propósito: "Acordo apresentado após a prolação da r. sentença. Existência de cláusula que atribui à parte autora, beneficiária da justiça gratuita, a responsabilidade pelas despesas e custas processuais finais. Homologação pelo MM. Juízo sentenciante com a ressalva de que o recolhimento das custas não antecipadas incumbe à parte ré. Acordo que lesa o Fundo deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1002923-76.2020.8.26.0132; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2024; Data de Registro: 05/03/2024)"; Feita a ressalva, apure-se as custas remanescentes, observada a razão fixada em sentença (50%), mantida em grau de recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa, observada a gratuidade do autor. Deixo de homologar a renuncia ao prazo recursal, ante a ressalva efetuada; Feitas as anotações e comunicações devidas, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS (OAB 198693/SP), ALEXANDRE ANITELLI AMADEU (OAB 202934/SP), ANA PAULA DOS SANTOS (OAB 317028/SP), FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS (OAB 331333/SP), NAYARA CAMILLO DE MORAES PÉCORA (OAB 379486/SP), FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS (OAB 331333/SP)

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003076-95.2023.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos Adriano Silva de Jesus - - Francisca Juliana Domingos da Silva - Terracota Leme Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Intimação da(s) parte(s) requerida para juntada aos autos da guia de diligência do Oficial de Justiça referente ao comprovante de fls.286. - ADV: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS (OAB 198693/SP), ALEXANDRE ANITELLI AMADEU (OAB 202934/SP), NAYARA CAMILLO DE MORAES PÉCORA (OAB 379486/SP), ANA PAULA DOS SANTOS (OAB 317028/SP), FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS (OAB 331333/SP), FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS (OAB 331333/SP)

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003076-95.2023.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos Adriano Silva de Jesus - - Francisca Juliana Domingos da Silva - Terracota Leme Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Fica o requerido intimado, na pessoa de seu procurador, para providenciar o recolhimento das custas remanescentes conforme cálculo supra, no prazo de 05 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa, a saber: AO ESTADO - GUIA DARE - CÓDIGO 230-6, TAXA JUDICIÁRIA, no valor de R$ 460,39; DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA - Banco do Brasil, agência 6508-0, conta 950001-4, no valor de R$ 55,53 (OS RECOLHIMENTOS DEVERÃO SER FEITOS EM GUIAS DISTINTAS; *Em caso de intimação posterior por carta, será acrescido o valor de R$ 34,35 por destinatário, a ser recolhido na guia AO FUNDO DE DESP. TRIB. DE JUST. S. PAULO - CÓDIGO 120-1). - ADV: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS (OAB 198693/SP), ALEXANDRE ANITELLI AMADEU (OAB 202934/SP), ANA PAULA DOS SANTOS (OAB 317028/SP), FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS (OAB 331333/SP), FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS (OAB 331333/SP), NAYARA CAMILLO DE MORAES PÉCORA (OAB 379486/SP)

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1003076-95.2023.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Carlos Adriano Silva de Jesus - - Francisca Juliana Domingos da Silva - Terracota Leme Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - A sentença/acórdão transitou em julgado. Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 1286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, em formato eletrônico, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" e instruí-lo com demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa. Não sendo requerida a execução no prazo de 30 dias, os autos serão ARQUIVADOS. - ADV: ANA PAULA DOS SANTOS (OAB 317028/SP), FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS (OAB 331333/SP), FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS (OAB 331333/SP), NAYARA CAMILLO DE MORAES PÉCORA (OAB 379486/SP), CARLOS EDUARDO DOS SANTOS (OAB 198693/SP), ALEXANDRE ANITELLI AMADEU (OAB 202934/SP)

12/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

08/09/2025, 16:53

Trânsito em julgado

08/09/2025, 16:53

Publicação

15/08/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2874041/SP (2025/0074768-7) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: CARLOS ADRIANO SILVA DE JESUS AGRAVANTE: FRANCISCA JULIANA DOMINGOS DA SILVA ADVOGADO: FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS - SP331333 AGRAVADO: CARLOS HENRIQUE SCHWINDEN AGRAVADO: RAUL SCHWINDEN JUNIOR AGRAVADO: TERRACOTA LEME EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. ADVOGADOS: ALEXANDRE ANITELLI AMADEU - SP202934 CARLOS EDUARDO DOS SANTOS - SP198693 ANA PAULA DOS SANTOS - SP317028 NAYARA CAMILLO DE MORAES PÉCORA - SP379486 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 11:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

12/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2874041/SP (2025/0074768-7) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: CARLOS ADRIANO SILVA DE JESUS AGRAVANTE: FRANCISCA JULIANA DOMINGOS DA SILVA ADVOGADO: FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS - SP331333 AGRAVADO: CARLOS HENRIQUE SCHWINDEN AGRAVADO: RAUL SCHWINDEN JUNIOR AGRAVADO: TERRACOTA LEME EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. ADVOGADOS: ALEXANDRE ANITELLI AMADEU - SP202934 CARLOS EDUARDO DOS SANTOS - SP198693 ANA PAULA DOS SANTOS - SP317028 NAYARA CAMILLO DE MORAES PÉCORA - SP379486 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2874041/SP (2025/0074768-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CARLOS ADRIANO SILVA DE JESUS AGRAVANTE: FRANCISCA JULIANA DOMINGOS DA SILVA ADVOGADO: FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS - SP331333 AGRAVADO: CARLOS HENRIQUE SCHWINDEN AGRAVADO: RAUL SCHWINDEN JUNIOR AGRAVADO: TERRACOTA LEME EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. ADVOGADOS: ALEXANDRE ANITELLI AMADEU - SP202934 CARLOS EDUARDO DOS SANTOS - SP198693 ANA PAULA DOS SANTOS - SP317028 NAYARA CAMILLO DE MORAES PÉCORA - SP379486 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CARLOS ADRIANO SILVA DE JESUS e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

01/04/2025, 00:00

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