Agravo em Recurso Especial 0065925-08.2018.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0065925-08.2018.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Anote-se o início da execução. Intime-se o réu, na forma do art.535 do CPC.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Cumpra- se o acórdão. Após cinco dias, nada sendo requerido, os autos serão remetidos ao arquivo.

16/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

09/03/2026, 15:13

Trânsito em julgado

09/03/2026, 15:13

Publicação

27/11/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2838409/RJ (2025/0015004-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: MAYARA CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADOS: MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS - RJ109091 BIANCA DE FÁTIMA MEIRELLES - RJ190452 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

26/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/11/2025, 13:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

19/11/2025, 23:59

Publicação

24/10/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2838409/RJ (2025/0015004-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: MAYARA CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADOS: MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS - RJ109091 BIANCA DE FÁTIMA MEIRELLES - RJ190452 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

22/10/2025, 17:48

Conclusão (para decisão)

12/08/2025, 12:30

Petição (Impugnação)

11/08/2025, 14:50

Documentos

Decisão

•19/05/2026, 00:00

Ato Ordinatório Praticado

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2838409/RJ (2025/0015004-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: MAYARA CARVALHO DOS SANTOS ADVOGADOS: MARCELO ALESSANDRO CLARINDO DOS SANTOS - RJ109091 BIANCA DE FÁTIMA MEIRELLES - RJ190452 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento na incidência‎ ‎da Súmula‎ ‎‎83 do STJ.‎ Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, pois a matéria foi devidamente prequestionada na origem. Ademais, aduz que o aresto de origem está em confronto com jurisprudência deste STJ. Sem contraminuta. É o relatório. Passo a decidir. A recorrente alega que foi condenada "a pagar a cota parte da pensão devida à autora no período de setembro de 2015 a dezembro de 2016, incluindo-se eventuais parcelas relativas ao 13º salário não pagas" (fl. 397). Aduz que "o termo inicial para a incidência dos juros de mora deve observar a regra prevista no artigo 204 do Código de Processo Civil" ou seja a citação válida, conforme dispõe a Súmula 240/STJ (fl. 397). O Tribunal de origem, soberano na análise do contexto fático-probatório produzido nos autos, quando do julgamento dos embargos de declaração, consignou que a pensão por morte foi indevidamente suspensa pelo órgão previdenciário, portanto os juros de mora fluem a partir do evento danoso (fls. 358-359): Embora o Recorrente externe seu inconformismo com o critério adotado na sentença para o termo inicial dos juros incidentes sobre as parcelas em atraso da pensão, nenhum reparo há de ser feito no julgado, eis que, corretamente, foi o julgado combatido, manteve o julgado que impôs ao Embargante a obrigação de pagar a cota parte da pensão por morte que foi indevidamente suspensa. Considerando que estamos diante de ato ilícito cometido pela Ré que, indevidamente, suspendeu o pagamento do benefício previdenciário da Autora, sem justa causa, os juros de mora devem incidir a partir de cada vencimento de cada parcela que não lhe foi paga, a teor do artigo 398 do Código Civil. ART. 398. NAS OBRIGAÇÕES PROVENIENTES DE ATO ILÍCITO, CONSIDERA-SE O DEVEDOR EM MORA, DESDE QUE O PRATICOU. Por outro lado, na hipótese de responsabilidade extracontratual os juros de mora fluem a partir do evento danoso, eis que na forma da Súmula 54, do Superior Tribunal de Justiça, sendo a obrigação de trato sucessivo, são contabilizados do vencimento de cada prestação. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em conformidade com os precedentes desta Corte de vértice, porquanto a Súmula 204/STJ não se aplica no caso sub judice, visto que a causa de pedir da demanda não era a obtenção originária de benefício previdenciário, mas o restabelecimento de pensão por morte, em decorrência de sua indevida suspensão pelo recorrente. Dessa forma, os juros de mora fluem a partir do evento danoso, pois se trata de responsabilidade extracontratual, com fulcro na Súmula 54/STJ. Ademais, sendo a obrigação de trato sucessivo, são contabilizados do vencimento de cada prestação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA E PAGAMENTO DOS TRATAMENTOS NECESSÁRIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação pleiteando indenização por danos morais e materiais decorrentes de atuação negligente no atendimento, bem como requer também pensão vitalícia e pagamento dos tratamentos necessários. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Em relação à argumentação de excesso no valor arbitrado, enriquecimento sem causa da parte indenizada e desproporcionalidade entre a condenação e o dano suportado pela parte autora, ambos os recorrentes alegaram violação de dispositivos que sustentam a tese (arts. 884, 927 e 944 do CC/2002), motivo pelo qual passo à análise de forma conjunta. III - No que diz respeito à pretensão de redução dos valores arbitrados a título de indenização por danos morais, cumpre salientar que realmente esta Corte de Justiça procede à revisão de verbas indenizatórias em situações bastante excepcionais: quando a verba tenha sido fixada em valor irrisório ou exorbitante. Confiram-se alguns julgados no sentido: AgInt no AREsp n. 904.302/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, Julgado em 6/4/2017, DJe 11/4/2017, g.n..; AgInt no AREsp n. 873.844/TO,, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/3/2017, DJe 27/3/2017, g.n.. IV - A partir de tal entendimento, é necessário determinar se os valores de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em favor da jovem que suportou fisicamente o dano, e de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em favor de sua genitora, fixados nos presentes autos, seriam exorbitantes, conforme sustentado pelo recorrente. Nesse panorama, para que se considere a verba irrisória ou excessiva, é necessário efetuar um parâmetro com precedentes em casos, senão idênticos, ao menos análogos, nos quais se possa verificar eventual disparidade. Em análise à jurisprudência deste Tribunal, colhem-se os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.135.918/MT, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.; AgInt no AREsp n. 1.887.178/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 20/12/2022. Indenização por dano moral: R$ 100.000,00 (cem mil reais). V - Em confronto com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, em casos análogos, mostra-se excessivo o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) fixado pelo Tribunal a quo a título de indenização por dano moral em razão de dano grave e irreversível decorrente de erro médico. Por outro lado, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), fixado a título de indenização à genitora da jovem autora, mostra-se razoável e condizente com casos similares julgados por esta Corte. Aplica-se, assim, o Enunciado Sumular n. 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.948.045/AC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 12/4/2022. Os recursos devem ser parcialmente provido, portanto, para reconhecer o excesso no valor arbitrado como indenização por dano moral, e reduzi-lo de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a autora. VI - No que diz respeito aos juros de mora e à correção monetária, o julgamento do RE n. 870.947/SE, vinculado ao Tema n. 810/STF da repercussão geral, foi concluído pelo plenário da Corte Suprema não tendo sido modulado os efeitos da decisão, mas tendo sido tão somente lhe dado eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade do índice previsto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997. No mesmo sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, assentou o seguinte entendimento no REsp n. 1.495.144/RS: REsp n. 1495144/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe 20/03/2018, grifos nossos. Conferindo-se à fl. 3.977, verifica-se que a Corte estadual fez remissão expressa aos referidos julgados, motivo pelo qual não merece reforma o acórdão recorrido no ponto. VII - Quanto à alegação de que o termo inicial da incidência dos juros moratórios deve ser a data do arbitramento do valor da condenação, não merece reparos também o entendimento dos Juízos a quo. Com efeito, essa Corte Superior tem sedimentado o entendimento de que, em se tratando de relação extracontratual, o valor decorrente de condenação por responsabilidade civil do Estado tem os juros de mora incidentes a partir do evento danoso. Confira-se: AgInt no REsp n. 1.996.009/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022; AgInt no AREsp n. 1.419.627/MS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 14/10/2021. VIII - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.220.086/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023). Portanto, deve ser desprovido o recurso especial, com fundamento na orientação contida na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", aplicável também para interposição de recurso pela alínea a do permissivo constitucional, nos termos da jurisprudência desta Corte. Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

04/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Anote-se o início da execução. Intime-se o réu, na forma do art.535 do CPC.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Cumpra- se o acórdão. Após cinco dias, nada sendo requerido, os autos serão remetidos ao arquivo.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

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