Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
REsp 2088605/RS (2023/0268690-3)
RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
RECORRENTE: MARQUETULIO BORGES DE CASTRO
ADVOGADOS: ANDRÉ KABKE BAINY - RS102329
LUCAS SELAU DA COSTA - RS102474
CAUÊ MOLINA ANDREAZZA - RS112979B
RECORRIDO: BASE ZW INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
ADVOGADOS: LUCIO LAUSER MORAES - RS058719
MARIA CRISTINA ZANETTI HORTA - RS059508
DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, contra acórdão do TJRS assim ementado (fl. 186): APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. - COMPRA E VENDA. CLÁUSULA PENAL RESCISÓRIA. ABUSIVIDADE. CONTRATO FIRMADO ANTES DA LEI 13.786 DE 27/12-18. A CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA É ESTIPULAÇÃO LÍCITA NO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA QUANDO ESTIPULADA EM PERCENTUAL RAZOÁVEL SOBRE O VALOR PAGO QUE INCLUA TODA A RETENÇÃO, COMO ORIENTAM OS PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE CABÍVEL A RETENÇÃO SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA. - RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. A RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SUBMETIDO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ENSEJA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO PROMITENTE COMPRADOR DE FORMA INTEGRAL, NO CASO DE CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR, OU PARCIAL CASO TENHA SIDO AQUELE QUEM DEU CAUSA, CONFORME ENUNCIADO NA SÚMULA N. 543 DO E. STJ. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 208-215). Nas razões apresentadas (fls. 223-233), o recorrente aponta ofensa: (i) ao art. 1.022, II, do CPC/2015, afirmando haver negativa de prestação jurisdicional, pois a Corte a quo teria ignorado a tese referente à impossibilidade da devolução parcelada dos valores pagos, após a rescisão do compromisso de compra e venda imobiliário por iniciativa do comprador, e (ii) aos arts. 51, II, IV e XII, do CDC, 122 do CC/2002 e da Súmula n. 543/STJ, ante a abuso da restituição parcelada aqui referida. O recurso foi admitido na origem (fls. 241-244). É o relatório. Decido. No presente caso, apesar da oposição de embargos declaratórios, o Tribunal de origem manteve omissão a respeito de questão pertinente ao deslinde da causa, oportunamente suscitada pela parte, qual seja, o descabimento da devolução parcelada dos valores pagos, após a rescisão do compromisso de compra e venda imobiliário por culpa do adquirente, devendo, outrossim, ocorrer o reembolso em parcela única, nos termos da Súmula n. 543/STJ. É pacífico neste Tribunal o entendimento segundo o qual, não havendo apreciação dos declaratórios em relação a ponto relevante, impõe-se a anulação do acórdão recorrido para que o recurso seja novamente apreciado. Assim, constatada a omissão, considerando que a análise fático-probatória não pode ser realizada por este juízo especial, os autos devem retornar ao Tribunal de origem. Ficam prejudicadas as demais questões apresentadas no recurso especial. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontados nos termos da fundamentação. Publique-se e intimem-se. Relator
ANTONIO CARLOS FERREIRA