Recurso Especial 5002232-52.2023.4.04.7110 - STJ

Recurso Especial 5002232-52.2023.4.04.7110 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

18/03/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt nos EDcl no REsp 2174027/RS (2024/0370814-7) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ADB ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC015909 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - RS053123 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interno de ADB ALIMENTOS LTDA manejado contra decisão de minha lavra, às e-STJ fls. 682/688, em que conheci parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, neguei-lhe provimento. No que interessa, a agravante requer, preliminarmente o sobrestamento do feito, em razão da decisão proferida pelo STF na ADI 4.395. Passo a decidir. De fato, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na ADI 4.395, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em julgamento virtual encerrado em 21/02/2025, determinou a suspensão nacional dos processos judiciais que ainda não transitaram em julgado e que tratam da constitucionalidade da sub-rogação prevista no art. 30, IV, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.528/1997, até o julgamento final da mencionada ADI. Ante exposto, DETERMINO o sobrestamento dos autos na Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público desta Corte superior até a proclamação do resultado da referida ação direta de inconstitucionalidade, ocasião em que deve ser feita conclusão para exame do presente feito. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

17/03/2026, 00:00

Força maior

14/03/2026, 10:50

Conclusão (para decisão)

18/06/2025, 15:16

Documento (Certidão)

18/06/2025, 14:30

Publicação

25/04/2025, 11:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 2174027/RS (2024/0370814-7) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ADB ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC015909 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - RS053123 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

24/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2025, 11:30

Petição (Agravo (inominado/ legal))

23/04/2025, 11:01

Protocolo de Petição

23/04/2025, 10:48

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 17:56

Protocolo de Petição

07/04/2025, 17:33

Publicação

02/04/2025, 00:37

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2174027/RS (2024/0370814-7) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: ADB ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC015909 JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - RS053123 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela ADB ALIMENTOS LTDA. contra decisão de minha lavra, e-STJ fls. 307/314, em que conheci parcialmente do recurso e, nessa extensão, neguei-lhe provimento. Sustenta a parte embargante a existência de obscuridade e omissão no julgado, defendendo: (i) omissão da decisão embargada quanto à necessidade de sobrestamento deste processo, até o julgamento definitivo da ADI n.º 4.395 pelo STF; (ii) obscura no ponto em que diz não haver ofensas aos arts. 489 e 1.022 do CPC no acórdão recorrido; (iii) obscura a decisão embargada no trecho em que o reputa incabível, pois “interposto contra acórdão com fundamento exclusivamente constitucional”, o que impediria sua revisão na via do especial; e (iv) obscura a decisão embargada quando invoca o óbice da súmula 284 do STF. Sem impugnação (e-STJ fl. 704). Passo a decidir. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, são admitidos embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão e erro material na decisão. No caso, não verifico nenhum dos vícios aludidos. Destaque-se que a decisão ora embargada mencionou expressamente que a Corte de origem fora clara e expressa ao afirmar a constitucionalidade do art. 30, IV, da Lei n. 8.212/1991, que estabelece a sub-rogação das contribuições devidas pelos produtores rurais, não se podendo falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Também restara claro no julgado combatido a existência de deficiência de fundamentação a impossibilitar o exame da controvérsia. Isso porque, a recorrente limitou-se a defender, de modo genérico e superficial, ser indevida a sub-rogação para retenção e repasse de empresas adquirentes de produção rural da contribuição ao FUNRURAL. Não desenvolveu argumentos tendentes a demonstrar, especificamente, na presente hipótese, eventualmente, em que medida teria havido ofensa à legislação federal indicada. Incide, pois, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF. Segundo pacífica orientação da jurisprudência do STJ, "nos recursos de fundamentação vinculada, como é o caso de recurso especial, a simples demonstração de insatisfação não possibilita o reexame da questão" (AgRg no REsp 1.478.870/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 05/02/2015, DJ 12/02/2015). A parte recorrente, além de apontar o dispositivo de lei federal ofendido, deve, efetivamente, demonstrar de que modo teria ocorrido tal ofensa. Por fim, salientou-se que o especial fora interposto contra acórdão com fundamento exclusivamente constitucional, consistente no posicionamento consolidado pelo STF no julgamento do RE 363.852, o que impede a sua revisão, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da Corte Constitucional, o que também impediu o conhecimento do recurso. Desse modo, não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Por fim, advirto a recorrente que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios pode ensejar a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2174027/RS (2024/0370814-7) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE: ADB ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC015909 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ADB ALIMENTOS LTDA. com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ fl. 519): TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. ART. 25 DA LEI 8.212/1991, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.256/2001. STF (RE Nº 718.874). REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONALIDADE. PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE. SUB- ROGAÇÃO. 1. Relativamente à exigibilidade da exação prevista pelo art. 25 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.256/2001, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 718.874, julgado sob o regime da repercussão geral, em 30-03-2017, fixou a seguinte tese: É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. 2. Desta forma, tem-se que, em face da modificação do art. 25 da Lei nº 8.212/91 pela Lei nº 10.256/01, a contribuição social do empregador rural pessoa física, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção, é validamente exigível. 3. Permanece hígida, por conseguinte, a obrigação da empresa adquirente de reter e recolher a exação, na forma do art. 30 da Lei 8.212/91. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 550/553). A parte recorrente sustenta violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, aduzindo que o Tribunal não se manifestou sobre a necessária "suspensão do feito em face da existência de pendencia de julgamento da ADI n.º 4.395 do STF, objeto do tópico “II.III” do recurso de apelação e “IV” dos aclaratórios, bem como quanto ao enfrentamento dos demais dispositivos legais suscitados em suas razões recursais e cujo apreço se faz de imprescindível relevância a total e melhor compreensão da controvérsia, objeto do tópico “V” dos aclaratórios" (e-STJ fl. 579). No mérito, aponta ofensa aos arts.: 121, parágrafo único, II, 128 do CTN; 25, I e II, 30, III e IV, da Lei n. 8.212/1991; e 12, II, "c", da LC n. 95/1998, afirmando que "não se pode considerar legítima a cobrança ora combatida, por não haver, atualmente, base legal para a cobrança e retenção, pelos adquirentes da produção rural, como a recorrente, da Contribuição Previdenciária Rural denominada FUNRURAL" (e-STJ fl. 585). Por fim, argumenta ser indevida a sub-rogação para retenção e repasse de empresas adquirentes de produção rural da contribuição ao FUNRURAL sobre a receita bruta, em razão da ausência de lei disciplinando este assunto e que o art. 30, IV, da Lei n. 8.212/1991 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento dos REs 363.852 e 596.177. Contrarrazões às e-STJ fls. 641/650. O Tribunal de origem admitiu o recurso especial (e-STJ fls. 655/656). O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do recurso especial (e-STJ fls. 675/679). Passo a decidir. O Tribunal de origem negou provimento à apelação, a fim de manter a sentença que denegara a segurança, ao entendimento de que é constitucional a exigência da contribuição previdenciária do produtor rural e seu recolhimento por sub-rogação. Quanto à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015, não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. A Corte de origem fora clara e expressa ao afirmar a constitucionalidade do art. 30, IV, da Lei n. 8.212/1991, que estabelece a sub-rogação das contribuições devidas pelos produtores rurais. Ademais, consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. [...] IV. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. V. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, desprovido. (AgInt no AREsp 2.084.089/RO, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022). Na presente hipótese, o conhecimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 284 do STF, pois verifica-se a existência de deficiência de fundamentação a impossibilitar o exame da controvérsia. Segundo pacífica orientação da jurisprudência do STJ, "nos recursos de fundamentação vinculada, como é o caso de recurso especial, a simples demonstração de insatisfação não possibilita o reexame da questão" (AgRg no REsp 1.478.870/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 05/02/2015, DJ 12/02/2015). A parte recorrente, além de apontar o dispositivo de lei federal ofendido, deve, efetivamente, demonstrar de que modo teria ocorrido tal ofensa. Nesse sentido, refiro-me aos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO FUX. NO MÉRITO, CONQUANTO MENCIONE BREVEMENTE O ART. 393 DO CC/2002, O RECURSO ESPECIAL NÃO APONTA, DE MANEIRA ESPECÍFICA E OSTENSIVA, QUAIS DISPOSITIVOS DE LEIS FEDERAIS TERIAM SIDO VIOLADOS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF, CONFORME O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. ALEGADA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU DE DANO. INVERSÃO DO JULGADO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DO ENTE ESTADUAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. [...] 3. A respeito das teses de inexistência de nexo causal (pela força maior ou caso fortuito) e de dano moral, o Recurso Especial não indicou os dispositivos de Lei Federal que teriam sido violados pelo acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. A falta de indicação específica e ostensiva do texto legal tido por ofendido impede o conhecimento do Apelo Nobre - sendo certo que a simples menção genérica ou transcrição de determinado dispositivo, como no presente caso, não satisfaz a exigência de fundamentação vinculada. Julgados: AgInt no AREsp. 1.452.890/MS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 17.3.2020; AgInt no AREsp. 1.534.811/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 12.12.2019. [...] 6. Agravo Interno do Ente Estadual a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.390.381/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 14/05/2020). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXISTÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADOS 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. [...] 3. Anota-se, ainda, que "houve, nas razões do recurso, indicação genérica de violação a lei federal, circunstância que não firma fundamentação adequada ao Recurso Especial, do qual se exige menção clara, específica e eficiente dos dispositivos de lei federal tidos como violados pelo acórdão impugnado". A indicação genérica de violação a lei federal, no apelo extremo, atrai também a aplicação da Súmula 284/STF. 4. Lembremos que, segundo a jurisprudência do STJ, a falta de indicação dos artigos tidos por violados revela fundamentação deficiente, o que faz incidir a Súmula 284/STF. Isso porque o Recurso Especial tem fundamentação vinculada, "não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente" (AgInt no AREsp 1.411.032/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe 30/9/2019). [...] 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1.609.807/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 01/10/2020). No caso exame, a recorrente limitou-se a defender, de modo genérico e superficial, ser indevida a sub-rogação para retenção e repasse de empresas adquirentes de produção rural da contribuição ao FUNRURAL. Não desenvolveu argumentos tendentes a demonstrar, especificamente, na presente hipótese, eventualmente, em que medida teria havido ofensa à legislação federal indicada. Incide, pois, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF. Outrossim, o especial revela-se incabível, porquanto interposto contra acórdão com fundamento exclusivamente constitucional, consistente no posicionamento consolidado pelo STF no julgamento do RE 363.852, o que impede a sua revisão, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da Corte Constitucional. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS RURAIS. FUNRURAL. EXIGIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. PRONUNCIAMENTO PELA POSSIBILIDADE (RE 718.874/RS). RESOLUÇÃO DO SENADO. INAPLICÁVEL AO CASO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 718.874/RS, pacificou a questão aqui posta no sentido de que é constitucional, formal e material a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção (RE 718.874/RS). 2. Quanto à Resolução 15/2017 do Senado Federal, invocada como fato superveniente, à luz do art. 493 do CPC/2015, o STF entendeu que ela não se aplica à Lei 10.256/2001 e não produz qualquer efeito em relação ao decidido no RE 718.874/RS (AgInt no REsp. 1.766.633/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 6.3.2019). 3. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.307.725/MS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 06/09/2019). TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NA QUAL SE DISCUTE A CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, EXIGIDA DE EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA, SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CAUSA DECIDIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF, SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL, NO RE 718.874/RS. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, NO TOCANTE AO MÉRITO DA CAUSA. VERBA HONORÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO, DE JULGAMENTO EXTRA PETITA OU DE REFORMATIO IN PEJUS, QUANTO AOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, NO ACÓRDÃO PROFERIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Agravo interno avi ado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito, na qual se discute a constitucionalidade da contribuição do empregador rural pessoa física incidente sobre a comercialização da produção rural, na forma que foi instituída pela Lei 10.256/2001. Após o regular processamento do feito, sobreveio a sentença de improcedência da demanda, com a condenação do autor, ora agravante, ao pagamento dos honorários de advogado, então fixados em quantia certa. Interposta Apelação, pelo autor da ação, o Tribunal de origem, em sede de Agravo legal, apresentado pela parte ré, a princípio, manteve a decisão monocrática do Relator que, ao dar parcial provimento àquele recurso, declarara inexigível a contribuição sobre a comercialização da produção rural, prevista no art. 25, I e II, da Lei 8.212/91, bem como condenara a ré a restituir a contribuição paga por ocasião da comercialização da produção rural, observada a prescrição quinquenal e limitado o indébito à diferença entre a contribuição sobre a produção rural e a contribuição sobre a folha de salários, condenando a ré, ainda, ao pagamento dos honorários de advogado, fixados em 10% do valor da condenação. Interposto Recurso Extraordinário, pela parte ré, o Tribunal de origem, em juízo de retratação, deu provimento ao referido Agravo legal, para julgar improcedente a demanda, com a condenação do autor em honorários de advogado, fixados em 10% do valor da causa. III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. O Tribunal de origem decidiu a causa à luz da orientação firmada pelo STF, por ocasião do julgamento, sob o regime da repercussão geral, do RE 718.874/RS (Relator p/ acórdão Ministro ALEXANDRE DE MORAES, DJe de 03/10/2017), no qual houve abordagem da controvérsia, inclusive, à luz do art. 12, III, c, da Lei Complementar 95/98. Quanto à Resolução 15/2017, do Senado Federal, invocada como fato superveniente, à luz do art. 493 do CPC/2015, o STF entendeu que ela não se aplica à Lei 10.256/2001 e não produz qualquer efeito em relação ao decidido no RE 718.874/RS. Tem-se, assim, que não compete ao STJ a apreciação da questão suscitada - ainda que, para tanto, a parte recorrente haja invocado os arts. 12, III, c, da Lei Complementar 95/98 e 493 do CPC/2015 -, pois se trata de questão de cunho eminentemente constitucional, cabendo, tão somente, ao STF o exame da questão, por força do Recurso Extraordinário interposto e admitido, na origem, no qual a parte recorrente apontou violação aos arts. 2º e 52, X, da Constituição Federal. V. Quanto aos honorários de advogado, a Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.471.595/SC (Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 26/11/2014), deixou assentado que o capítulo referente aos honorários advocatícios, embora autônomo, é necessariamente vinculado ao resultado da questão sub judice, de modo que pode sofrer influência em caso de retratação, haja ou não recurso da parte. Não há, portanto, falar em preclusão. De outro lado, orienta-se a jurisprudência do STJ no sentido da não caracterização de decisão extra petita e da não ocorrência de ofensa ao princípio que veda reformatio in pejus, quando há nova fixação de honorários de advogado, como decorrência lógica de provimento dado a recurso interposto (REsp 421.014/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJU de 03/08/2006; REsp 577.015/AL, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJU de 25/06/2007). VI. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp. 1.766.633/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 06/03/2019). Nesse contexto, por força das disposições contidas no art. 105, III, da Constituição Federal, não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise do tema. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Sem fixação de honorários recursais, porquanto se trata de recurso interposto em autos de mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se.

26/11/2024, 00:00

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