Agravo em Recurso Especial 1000621-81.2020.8.26.0356 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1000621-81.2020.8.26.0356 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

15/04/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2823919/SP (2024/0454080-2) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: NATALINO AMANCIO ADVOGADOS: JOÃO CARLOS RIZOLLI - SP110872 ALTAIR ALECIO DEJAVITE - SP144170 EDUARDO UBALDO BARBOSA - DF047242 GUSTAVO MASCARENHAS LACERDA PEDRINA - DF069500 JULIA MACHADO AGUIAR - DF063084 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MIRANDÓPOLIS ADVOGADO: ANA PAULA BIAGI TERRA - SP284070 AGRAVADO: IPEM- INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE MIRANDOPOLIS ADVOGADO: REGIANE RITA MARQUES - SP159860 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa. Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

14/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/04/2026, 19:30

Não-Provimento

30/03/2026, 23:59

Publicação

06/03/2026, 01:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2823919/SP (2024/0454080-2) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: NATALINO AMANCIO ADVOGADOS: JOÃO CARLOS RIZOLLI - SP110872 ALTAIR ALECIO DEJAVITE - SP144170 EDUARDO UBALDO BARBOSA - DF047242 GUSTAVO MASCARENHAS LACERDA PEDRINA - DF069500 JULIA MACHADO AGUIAR - DF063084 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MIRANDÓPOLIS ADVOGADO: ANA PAULA BIAGI TERRA - SP284070 AGRAVADO: IPEM- INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE MIRANDOPOLIS ADVOGADO: REGIANE RITA MARQUES - SP159860 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 30/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

04/03/2026, 15:56

Recebimento

01/03/2026, 17:05

Conclusão (para decisão)

13/06/2025, 17:00

Documento (Certidão)

13/06/2025, 15:15

Documento (Certidão)

13/06/2025, 15:15

Publicação

29/04/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 01:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2823919/SP (2024/0454080-2) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: NATALINO AMANCIO ADVOGADOS: JOÃO CARLOS RIZOLLI - SP110872 ALTAIR ALECIO DEJAVITE - SP144170 EDUARDO UBALDO BARBOSA - DF047242 GUSTAVO MASCARENHAS LACERDA PEDRINA - DF069500 JULIA MACHADO AGUIAR - DF063084 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MIRANDÓPOLIS ADVOGADO: ANA PAULA BIAGI TERRA - SP284070 AGRAVADO: IPEM- INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE MIRANDOPOLIS ADVOGADO: REGIANE RITA MARQUES - SP159860 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por NATALINO AMANCIO contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que não admitiu recurso especial fundado na alínea “a” do permissivo constitucional e desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 986): APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – MUNICÍPIO DE MIRANDÓPOLIS – Pretensão à manutenção do vínculo ao regime próprio de previdência dos servidores públicos e à concessão de aposentadoria como proventos integrais e direito à paridade Impossibilidade – Natureza celetista do vínculo com a Administração - Submissão ao Regime Geral de Previdência Social – Inteligência do artigo 40, § 13, da Constituição Federal Precedentes – Sentença mantida – Majoração da verba honorária, nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC/15, observada a gratuidade judiciária.– Ratificação dos fundamentos da r. sentença nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal – Recurso não provido. Acolhidos, sem efeitos modificativos, os aclaratórios (e-STJ fls. 1.213/1.220), após decisão de minha lavra (e-STJ fls. 1.196/1.199). No especial obstaculizado, a parte recorrente, apontou violação dos arts. 2º, parágrafo único, IV, 4º, II, 54, 55 da Lei n. 9.784/1999, 6º, § 2º, 24 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro e 57 da n. Lei 8.213/1991. Sustentou: "[...] a 'declaração de inconstitucionalidade incidental', constante da decisão do TRT-15 (fls. 711/718- TJSP), e acolhida pelo v. Acórdão recorrido, não pode ser recebida com 'força de lei entre as partes', uma vez que não atende aos requisitos do artigo 97, da Constituição Federal, e da Súmula Vinculante n. 10, do C. STF: [...]" (e-STJ fl. 1.235). Argumentou: "[...] quando da edição do 'Despacho Normativo no 001/2017' – pelo qual pretendeu a Administração alijar o Recorrente do RPPS e remetê-la ao RGPS – de há muito já se havia convalidado temporalmente sua vinculação ao Regime Próprio do IPEM, por incidência na espécie do disposto no Art. 54, da Lei 9.784/1999" (e-STJ fl. 1.238). Pontuou: "[...] o ato da Administração que excluiu o Recorrente do Regime Próprio do IPEM e o remeteu ao RGPS e no qual o Instituto se embasou para indeferir sua Aposentadoria e efetivamente alijá-lo desse direito violou a convalidação expressa a que se reporta o Artigo 55 da Lei nº 9.784/1999, operada pela própria LCM 64/2010, na medida em que 07 (sete) anos antes (isto é, do início de vigência da LCM 64/2010 até a data em que se deu a desvinculação, em 09/2017), referida norma havia convalidado expressamente o vínculo jurídico do Recorrente com o RPPS do IPEM, não se perdendo de vista que o ato violador (o “Despacho Normativo nº 001/2017), foi editado isoladamente pelo Município (isto é, somente pela Administração), enquanto a LCM 64/2010 (Lei de vinculação), foi editada pelo Poder Legislativo municipal, atendendo ao devido Processo Legislativo" (e-STJ fl. 1.239). Defendeu que, "[...] no correr de todo o tempo de integração ao Serviço Público, sempre atuou pautado pela boa-fé, perante a Municipalidade de Mirandópolis. O mesmo se diga em relação à sua integração ao Regime Próprio de Previdência, ao qual, aliás, foi vinculado obrigatoriamente por força da legislação editada pelo próprio Município e teve sua manutenção consolidada pela práxis da Administração, que destinava todas as suas contribuições previdenciárias – as descontadas ao Servidor, bem como as de responsabilidade do Município – ao RPPS do FAPEM/IPEM (fato jurídico incontroverso nos autos)" (e-STJ fls. 1.240/1.241). Arrazoou: "o Acórdão recorrido negou a continuidade da aplicação da LCM 64/2010 ao Autor/Recorrente, fundando-se na decisão da Reclamação Trabalhista que teria “reconhecido” seu vínculo celetista com o Município. Porém, linhas antes, o mesmo Acórdão reconhece que, antes do ajuizamento da Reclamação Trabalhista, o Recorrente já se encontrava no referido regime em razão da anulação do concurso público e do acordo firmado nos Autos da Ação Popular, fato ocorrido nos idos de 2003, conforme se vê do documento de fls. 154/165-TJSP, inclusive firmado pelo próprio Município Recorrido, sem, porém, alterar a situação previdenciária já definida na LCM 64/2010" (e-STJ fl. 1.241). Obtemperou que "[...] há prova nos autos, prova pericial designada pelo próprio Juízo de direito, que a atividade do Recorrente sempre foi de natureza especial, gerando-lhe o direito à aposentadoria especial, nos estritos termos do Artigo 57 da Lei 8.213/91 (exigência de 25 anos de atividade especial)" (e-STJ fl. 1.249). O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo os fundamentos sido impugnados no presente agravo. Ausente contraminuta (e-STJ fl. 1.261). Passo a decidir. A irresignação recursal não merece prosperar. No pertinente à argumentação respeitante à cláusula de reserva de plenário, cumpre salientar que o recurso especial não é remédio processual adequado para conhecer de irresignação fundada em suposta afronta a preceito constitucional, sendo essa uma atribuição da Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário (art. 102, III, da CF). Quanto ao arrazoado calcado na Lei Complementar Municipal n. 64/2010, bem se sabe que o recurso especial tem por escopo a uniformização da interpretação da lei federal e, por isso, não serve para a análise de eventual infringência de lei local, conforme a inteligência da Súmula 280 do STF. No tocante aos arts. 2º, parágrafo único, IV, 4º, II, 55 da Lei n. 9.784/1999, 24 da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro e 57 da n. Lei 8.213/1991, registre-se que o presente apelo nobre carece do requisito constitucional do prequestionamento. Conquanto não seja exigida a menção expressa do dispositivo de lei federal, a admissibilidade do recurso, na instância excepcional, pressupõe que a Corte de origem tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente. Esse é o entendimento pretoriano consagrado na edição da Súmula 282 do STF: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." No mais, constou do acórdão hostilizado o seguinte (e-STJ fls. 1.218/1.220): 4. A desvinculação do RPPS ocorreu, em razão do Ato Normativo nº 01/2017, que levou em consideração a decisão proferida pela justiça trabalhista, onde o embargante pretendeu receber FGTS, buscando o reconhecimento do seu vínculo empregatício como sendo celetista, tendo a ação sido registrada sob n°0000049-40.2014.5.15.0056, e tramitou junto à Vara do Trabalho de Andradina. A decisão confirmada pela Sexta Turma 11ª Câmara, do TRT da 15ª Região, afastou a aplicabilidade da Lei Complementar 64/2010, reconhecendo que o Requerente esteve submetido ao regime celetista desde a sua contratação (fls. 711/718), ou seja, reconheceu que o embargante com a anulação do concurso realizado em 1991 e com a assinatura do acordo para que os servidores retornassem ao status quo ante, fez com que o autor retornasse à condição de servidor celetista. Conforme se colhe dos documentos juntados aos autos, a referida decisão em questão reconheceu incidentalmente a inconstitucionalidade da LC nº 64/2010, tornando-se inaplicável entre as partes, produzindo coisa julgada entre os envolvidos na relação processual; sendo assim, ao ter afastado o alcance da Lei Complementar 64/2010, para garantir ao embargante o direito a receber as parcelas correspondentes ao FGTS, também, retirou dele a proteção que lhe garantia a vinculação ao RPPS, exigindo que se aplicasse o disposto no §13, do artigo 40, da CF. Conforme acima noticiado, em 2017, foi editado o “Despacho Normativo do Ente Empregador nº 001/2017 de 28/08/2017, no qual ficou determinado que os servidores municipais ativos, abrangidos pela Lei Complementar nº 64/2010 e que tiveram sua condição de servidores celetistas reconhecida pela Justiça do Trabalho, deverão ter sua contribuição previdenciária recolhida ao Regime Geral de Previdência Social RGPS”, nos moldes do art. 40, § 13º, da CF. Desta forma, não há como o embargante requerer a nulidade do despacho normativo supracitado, considerando que fora reconhecida pela Justiça do Trabalho sua condição de servidor celetista e nesta qualidade deve ser submetido ao regime geral de previdência social (art. 40, §13 da CF), uma vez que inexiste amparo legal ao regime híbrido pretendido pelo servidor. Ademais, importante acrescer que o Despacho Normativo nº 001/2017 apenas regulamentou a forma de recolhimento dos valores destinados à previdência social dos servidores que, embora enquadrados na Lei Complementar Municipal nº 64/10, tiveram sua condição de empregado público reconhecido no âmbito da Justiça do Trabalho. De se consignar que, de acordo com as informações prestadas pelo Instituto de Previdência requerido (fls. 739), “o Requerente tem extenso vínculo previdenciário com o INSS, pois, tendo ingressado na Prefeitura em 1986, suas contribuições foram para ele vertidas, até que o RPPS IPEM fosse criado e iniciasse suas atividades em janeiro de 1993, passando então a contribuir para o IPEM, até 15/12/1998, pois, em 16/12/1998, com a promulgação da Emenda Constitucional 20, suas contribuições novamente foram vertidas para o INSS, lá permanecendo até 01/12/2010 (apontamento feito pela Receita Federal-INSS), já que em 02/12/2010, foi promulgada a Lei Complementar 64, que novamente vinculou o Requerente ao RPPS, permanecendo até 01/09/2017, quando foi vinculado ao INSS e lá permanece até a presente data.” Assim sendo, não há como acatar o pleito do embargante, pois, como servidor perdeu a qualidade de segurado junto ao RPPS, não podendo se falar em prescrição ou decadência do ato administrativo, uma vez, que estamos diante do controle em concreto de constitucionalidade da lei, que foi exercido pela Justiça Trabalhista e cumprido pela Administração Pública, ante o princípio da legalidade. (Grifos acrescidos) Assim, verifica-se no acórdão recorrido que o Tribunal de origem decidiu a questão ora ventilada, notadamente no respeitante à vinculação da parte recorrente ao Regime Geral de Previdência Social, com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático-probatório constante nos autos, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. Ademais, quanto à aplicabilidade do art. 40, § 13, da Constituição Federal ao caso, o aresto combatido apoia-se em fundamentação eminentemente constitucional, cuja revisão não é da competência deste Tribunal Superior, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “a”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, caso aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

01/04/2025, 00:00

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