Agravo em Recurso Especial 3000030-40.2024.8.06.0053 - STJ

Agravo em Recurso Especial 3000030-40.2024.8.06.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

04/05/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2862505/CE (2025/0048986-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CAMOCIM ADVOGADO: ALEXANDRE RODRIGUES MAIA FILHO AGRAVADO: MARIA SUELI DA COSTA PESSOA ADVOGADO: NADJALA KAROLINA DA SILVA RODRIGUES OLIVEIRA E SANTOS - CE026510 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2026 a 28/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

30/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2026, 16:50

Não-Provimento

28/04/2026, 23:59

Publicação

30/03/2026, 01:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2862505/CE (2025/0048986-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CAMOCIM ADVOGADO: ALEXANDRE RODRIGUES MAIA FILHO AGRAVADO: MARIA SUELI DA COSTA PESSOA ADVOGADO: NADJALA KAROLINA DA SILVA RODRIGUES OLIVEIRA E SANTOS - CE026510 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 22/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

26/03/2026, 16:07

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 18:19

Petição (Impugnação)

17/03/2026, 18:01

Protocolo de Petição

17/03/2026, 17:50

Publicação

24/02/2026, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 01:17

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no AREsp 2862505/CE (2025/0048986-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAMOCIM ADVOGADO: ALEXANDRE RODRIGUES MAIA FILHO RECORRIDO: MARIA SUELI DA COSTA PESSOA ADVOGADO: NADJALA KAROLINA DA SILVA RODRIGUES OLIVEIRA E SANTOS - CE026510 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 310): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE CARGO DE CONFIANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. I - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: deficiência de fundamentação, ausência de prequestionamento, Súmula n. 280/STF e Súmula n. 7/STJ. II - Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula n. 7/STJ. III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso na origem, não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. Conforme a jurisprudência, a impugnação tardia dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (somente por ocasião do manejo de agravo interno), além de caracterizar imprópria inovação recursal, não afasta o vício do agravo em recurso especial, ante a preclusão consumativa. Precedentes: AgInt no AREsp 888.241/ES, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 19/4/2017; AgInt no AREsp 1.036.445/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 17/4/2017; AgInt no AREsp 1.006.712/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/3/2017, DJe 16/3/2017. IV - Agravo interno improvido. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 39, § 9º, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2862505/CE (2025/0048986-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CAMOCIM ADVOGADO: ALEXANDRE RODRIGUES MAIA FILHO AGRAVADO: MARIA SUELI DA COSTA PESSOA ADVOGADO: NADJALA KAROLINA DA SILVA RODRIGUES OLIVEIRA E SANTOS - CE026510 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MUNICÍPIO DE CAMOCIM à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: deficiência de fundamentação, ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAMOCIM RECORRIDA: MARIA SUELI DA COSTA PESSOA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 3000030-40.2024.8.06.0053 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL/ REMESSA NECESSÁRIA ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Cuida-se de recurso especial (ID 15162544) interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMOCIM, insurgindo-se contra o acórdão (ID 15096301) proferido pela 3ª Câmara de Direito Público, que negou provimento à apelação apresentada por si. O recorrente fundamenta sua pretensão no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, e aponta violação ao art. 1º do Decreto-Lei nº 4.657/1942. Alega que os servidores têm pleiteado judicialmente vantagens extintas da Lei Municipal (LM) nº 537/1993 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), a qual foi alterada pela LM nº 1.528/2021, restando revogadas a gratificação por exercício da função de confiança, o adicional por tempo de serviço e a licença prêmio. Destaca que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é firme em não reconhecer o direito adquirido de servidor público a regime jurídico, tendo o STJ posicionamento paralelo. Conclui que é ilegítimo o pleito dos servidores no que pertine à incorporação de vantagens previstas em artigos já revogados. Sustenta que é obrigação do Poder Executivo a responsabilidade na gestão fiscal, invocando o art. 169 da CF, a situação financeira do Município e citando o Relatório de Gestão Fiscal. Cita os arts. 19, 20, 22 e 23 da LRF. Afirma que o acórdão recorrido mostra-se equivocado, tendo em vista que o dispositivo legal, previsto no art. 64 da LM nº 537/93, versa sobre a incorporação da gratificação pelo exercício de função de confiança, e a autora não ocupava cargo de direção, chefia ou assessoramento, não fazendo jus à incorporação da gratificação aos seus proventos. Questiona a validade da Lei nº 939/04 antes de sua publicação em Diário Oficial do Estado. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Contrarrazões (ID 15941913). É o relatório. DECIDO. Custas recursais dispensadas em conformidade com o que disposto no art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC). Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no art. 1.030, I, II, III, e IV do CPC, passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (art. 1.030, V, CPC). Em exame atento dos autos, observo que, apesar de fundamentar sua pretensão na alínea "a" do inciso III do art. 105 da CF, o recorrente, com exceção do art. 1º do Decreto-Lei nº 4.657/1942, não indicou expressamente o(s) artigos(s) de lei federal que teria(m) sido violado(s), e desprezou os fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la, notadamente quanto ao direito adquirido pelo autor à gratificação pleiteada, não os impugnando especificamente. Esse cenário constitui flagrante deficiência na fundamentação recursal, atraindo, por analogia, a incidência das Súmulas 284 e 283 do STF, que estabelecem: Súmula 284: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Súmula 283: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO GERAL DE ARTIGOS. DEFICIÊNCIA TÉCNICA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. A citação geral de artigos de lei ao longo do apelo especial não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, incidindo, nesses casos, a Súmula 284 do STF. [...] 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.863.790/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 23/8/2024.) GN. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO ESTADUAL NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. (GN) 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.005.897/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 30/11/2022.) Quanto à suposta violação ao art. 1º do Decreto-Lei nº 4.657/1942, este e seu conteúdo correlato não foram abordados pelo colegiado, estando, assim, ausente o indispensável requisito do prequestionamento, no particular, o que atrai a incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF), que preceituam: Súmula 282: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula 356: O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. A mesma ausência de prequestionamento se verifica em relação aos artigos da LRF, se considerado que foi apontada violação a estes. Ressalte-se que a mera menção a "quanto ao argumento da edilidade de que haveria a lei de responsabilidade limita os gastos com pessoal, empecilhos de ordem financeira ou orçamentária não podem ser utilizados para excluir o direito de servidores públicos ao recebimento de vantagens legitimamente asseguradas pela legislação" não se presta a cumprir o requisito do prequestionamento. Além disso, o direito pleiteado pela autora foi reconhecido, no acórdão, com fundamento nas Leis Municipais de nºs 537/93 e 939/2004, e no acervo fático-probatório contido nos autos. Assim a modificação da decisão pressupõe o exame das referidas leis municipais e do citado acervo, o que encontra óbice no teor das Súmula 280 do STF e 7 do STJ, que dispõem: Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. A propósito, segue julgado do STJ oriundo desta Corte e referente ao Município de Camocim: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIOS. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NO DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM/CE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 2. Do confronto das razões do Recurso Especial com o acórdão recorrido, nota-se que este resolveu a demanda com base na interpretação dada a Lei 537/1993 do Município de Camocim/CE. Neste contexto, incide o óbice ao conhecimento do Recurso estatuído na Súmula 280/STF. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.284.646/CE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 21.9.2018; AgInt no AREsp. 1.248.750/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 14.6.2018. [...] 4. Agravo Interno do MUNICÍPIO DE CAMOCIM/CE a que se nega provimento. (GN) (AgInt no AREsp 1607300/CE, Relator o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020) Nesse passo, impõe-se a inadmissão do presente recurso, restando prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado na própria peça recursal. Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC, restando prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo. Publique-se. Intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Vice-Presidente

08/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3000030-40.2024.8.06.0053. APELANTE: MUNICIPIO DE CAMOCIM APELADO: MARIA SUELI DA COSTA PESSOA Ementa: Direito administrativo. Ação de cobrança. Apelação cível. Incorporação de gratificação de cargo de confiança. servidora pública municipal. Recurso conhecido e desprovido. I - Caso em exame: Recurso de apelação interposto pelo Município de Camocim em face da sentença que julgou procedente em parte os pedidos autorais contidos na ação de cobrança. II- Questão em discussão: O cerne da questão consiste em analisar o dever do promovido de efetuar à implantação e o pagamento da gratificação pelo exercício de função de confiança à autora. III - Razões de decidir: 3.1 A gratificação pelo exercício de função de confiança perseguida pela autora possui amparo no Estatuto dos Servidores Municipais de Camocim (Lei Municipal nº 537/93) nos artigos 63 e 64 e na Lei Municipal nº 939/04 3.2 Portanto, da leitura dos dispositivos antes expostos e diante da comprovação do exercício da função de confiança pelo prazo superior a cinco anos, não restam dúvidas de que a incorporação da gratificação é direito da apelada. IV - Dispositivo e tese: Recurso de apelação conhecido e desprovido. ____________ Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal nº 537/93 e Lei Municipal nº 939/04. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de Apelação Cível para negar-lhe provimento nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Processo nº 3000030-40.2024.8.06.0053 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Camocim, em face da sentença prolatada pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Camocim/CE que em Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Cobrança Judicial julgou parcialmente procedente o pedido na exordial, nos seguintes termos: Isto posto, com fundamento no art. 487, I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial para: a) Condenar o Município Promovido a implantação e ao pagamento da Gratificação Pelo Exercício de Função de Confiança na proporção de 1/5 por ano de exercício na função de Chefia, Direção ou Asessoramento, no caso específico, acumulando 5/5 (cinco) quintos na forma do art. 64 da Lei nº 537/1993 c/c Lei Municipal 939/04, desde abril de 2018, momento em que completou 05 (cinco) anos no exercício de cargo de confiança, bem como indeferir o pleito de tutela de urgência; b) Pagar ao(à) Autor(a) as parcelas vencidas não prescritas, apurados em liquidação de sentença, deverão incidir correção monetária e juros simples de mora a partir da citação (Súmula 204 STJ) de acordo com o Tema 810 do STF e TEMA 905 do STJ, até dezembro de 2021 e sobre o valor consolidado do crédito em dezembro de 2021 (principal corrigido + juros moratórios) incidirá somente a taxa Selic a partir de janeiro de 2022 (§ 1º do art. 22 da Res. CNJ 303/2019, com redação dada pelo art. 6º da Res. 448/2022 CNJ), para satisfação mediante a expedição do competente Requisitório/Precatório, após o trânsito em julgado desta sentença. Na petição inicial, a parte autora alegou que é servidora pública do município (professora) e exerceu por sete anos e dez meses cargos em comissão até a revogação da lei em maio de 2021. Requereu, então, a incorporação da gratificação do cargo de confiança na proporção de 5/5 de seu valor atualizado. O Município de Camocim interpôs recurso de apelação alegando que houve a revogação das vantagens previstas no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais por nova lei, que a jurisprudência dos Tribunais Superiores não reconhece o direito adquirido ao regime jurídico e que a lei de responsabilidade fiscal limita gastos com pessoal. Ao fim, requer a reforma da decisão de 1º grau. Contrarrazões pela manutenção da sentença. Parecer do Ministério Público opina pelo conhecimento do recurso de apelação, entretanto deixa de manifestar-se sobre o mérito. É o relatório. VOTO Preenchidos os seus requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço da Apelação Cível. Analisando os autos, verifica-se que o Município de Camocim sustenta em suas razões recursais que houve a revogação das vantagens previstas no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais por nova lei, que a jurisprudência dos Tribunais Superiores não reconhece o direito adquirido ao regime jurídico e que a lei de responsabilidade fiscal limita gastos com pessoal. Requerendo, por fim, a reforma da decisão de 1º grau. A tese recursal não merece prosperar pelos motivos a seguir expostos. Inicialmente, observa-se que a gratificação pelo exercício de função comissionada perseguida pela autora possui amparo no Estatuto dos Servidores Municipais de Camocim (Lei Municipal nº 537/93) que assim dispõe: Art. 63. Além dos vencimentos e vantagens previstas nessa lei, serão deferidas aos servidores as seguintes gratificações e adicionais: I- Gratificação pelo exercício de função comissionada. (...) Art. 64. Ao servidor investido em função de direção, chefia ou assessoramento é devida uma gratificação pelo seu exercício. §1º. (…) §2º. A gratificação prevista neste artigo incorpora-se à remuneração do servidor e integra o provento de aposentadoria, na proporção de 1/5 (um quinto) por ano de exercício na função de direção, chefia ou assessoramento, até o limite de 5 (cinco) quintos. §3º. Quando mais de uma função houver sido desempenhada no período de um ano, a importância a ser incorporada terá como base de cálculo a função exercida por maior tempo. §4º. Lei específica estabelecerá a remuneração dos cargos em comissão de que trata o inciso II, bem como os critérios de incorporação da vantagem prevista no parágrafo segundo, quando exercidas por servidor. A Lei Municipal nº 939/04, que regulamenta a percepção da referida gratificação, define os critérios de incorporação da Gratificação pelo Exercício de Função Gratificada, assim estabelecendo, in verbis: Art. 1º - Nos termos do § 4º, do artigo 64 da Lei nº 537, de 02 de agosto de 1993, ficam definidos os critérios de incorporação da Gratificação pelo Exercício de Função Gratificada para os servidores dessa municipalidade. Parágrafo único - Os atuais servidores que percebem Gratificação pelo Exercício de Função Gratificada e Cargos de Direção terão as mesmas incorporadas à remuneração, em rubrica nominalmente identificada, na proporção de 1/5 (um quinto) por ano de serviço, contado a partir da data de suas nomeações. Portanto, da leitura dos dispositivos antes expostos não restam dúvidas de que a incorporação da gratificação é direito de servidor efetivo do município de Camocim que exerce função de direção, chefia ou assessoramento, como é o caso da servidora apelada. Segue jurisprudência desta Corte nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA QUE EXERCEU FUNÇÃO COMISSIONADA. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO E DE RECEBIMENTO DAS VERBAS RETROATIVAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO CORRESPONDENTE AO CARGO EM COMISSÃO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 573/1993 (ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM). IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE LIMITAÇÕES ADVINDAS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COMO RECUSA AO PAGAMENTO DE VERBAS DEVIDAS A SERVIDORES. AJUSTE, DE OFÍCIO, DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA E DAS VERBAS HONORÁRIAS. 1- A gratificação pelo exercício de função comissionada perseguida pela autora possui amparo na Lei Municipal nº 537/93 (Estatuto dos Servidores Municipais de Camocim), regulamentada pela Lei Municipal nº 939/04, não havendo dúvida que a incorporação da gratificação é direito de servidor efetivo que exerce função de direção, chefia ou assessoramento, como é o caso da servidora apelada. 2 - Inexistindo imprensa oficial no município, é permitida a publicação de atos legislativos e administrativos por meio da afixação de seu conteúdo em locais públicos, como o átrio da Prefeitura ou da Câmara Municipal. Precedente desta Corte. 3 - Empecilhos de ordem financeira ou orçamentária não podem ser utilizados para elidir o direito de servidores públicos ao percebimento de vantagem legitimamente assegurada por lei, mormente quando o ente público não cuida de comprovar objetivamente a sua incapacidade financeira. Precedente. 4 - Apelação conhecida e desprovida. Ajuste, de ofício, da sentença para determinar a incidência de juros e correção monetária consoante o julgamento, pelo STJ, do REsp 1495146/Mg, e que o percentual de verbas honorárias seja fixado em fase de liquidação, por se tratar de sentença ilíquida (art. 85, § 4º, II, do CPC), com majoração também quando liquidado o julgado, haja vista o desprovimento recursal. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de Apelação Cível para desprovê-la, bem como para modificar, de ofício, a sentença no concernente aos índices de juros e correção monetária e às verbas honorárias, nos termos do voto da Desembargadora Relatora Fortaleza, 13 de julho de 2022. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (TJ-CE - AC: 00171006820178060053 Camocim, Relator: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, Data de Julgamento: 13/07/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 13/07/2022) Verifica-se que a autora, ora apelada, é servidora pública municipal desde fevereiro de 2003, que foi nomeada em 01/02/13 para exercer cargo comissionado de coordenadora pedagógica CDM-V até 31/12/2016, nomeada novamente em 06/02/2017 para exercer cargo comissionado vinculado a secretaria de educação até 31/12/2020 (coordenadora pedagógica CDM-II), que foi nomeada para cargo comissionado novamente em 01/04/2021 (coordenadora do eixo de alfabetização do programa alfabetização na idade certa PAIC CDM - II até 16/12/2022 e, novamente em 08/02/2023, para o mesmo cargo. Assim, restam comprovados os requisitos previstos na legislação para o deferimento da incorporação da gratificação do cargo comissionado, fazendo jus à incorporação da gratificação conforme determinado pelos § 2º e 3º do art. 69 da Lei Municipal nº 537/93. Verifica-se pois, que a autora preencheu os requisitos da incorporação da gratificação antes da lei posterior que revogou tal benefício. Portanto, deve a sentença ser mantida em todos os seus termos, não podendo ser acolhidos os pedidos recursais de que a autora não possui direito à incorporação em razão de nova lei ter revogado à anterior, nem de que não possui direito adquirido ao regime jurídico. Por fim, quanto ao argumento da edilidade de que haveria a lei de responsabilidade limita os gastos com pessoal, empecilhos de ordem financeira ou orçamentária não podem ser utilizados para excluir o direito de servidores públicos ao recebimento de vantagens legitimamente asseguradas pela legislação. Assim, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que "os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor (AgInt no REsp1.678.968/RO, 1ª T., Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 05.04.2018)" (AgInt no REsp 1.772.604/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/4/2019). Ante o exposto, conheço do Recurso de Apelação, para negar-lhe provimento. Por fim, determino que o percentual de honorários seja fixado em fase de liquidação, conforme disposto no art. 85, § 4º, II, do CPC. É como voto. Fortaleza, data de inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora G11/G1

22/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA SUELI DA COSTA PESSOA REU: MUNICIPIO DE CAMOCIM Assunto: [Gratificação Extraordinária - GE] SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 3000030-40.2024.8.06.0053 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO O(A) autor(a) MARIA SUELI DA COSTA PESSOA, propôs ação ordinária em face de Município de Camocim-CE. Narra, em síntese, que é servidor(a) do Município de Camocim-CE desde 03/02/2003. Informa que exerceu as seguintes funções em comissionado/confiança no município de Camocim: 01) De 01/02/2013 a 31/12/2016, Coordenadora Pedagógica - CDM V, vinculado a Secretaria de Educação na Prefeitura Municipal, totalizando o período de 03 (três) anos e 10 (dez) meses; 02) De 06/02/2017 a 31/12/2020, Coordenadora Pedagógica - CDM II, vinculado a Secretaria de Educação na Prefeitura Municipal, totalizando o período de 03 (três) anos e 10 (dez) meses; 03) De 01/04/2021 a 16/12/2022, Coordenadora do Eixo de Alfabetização na Idade Certa (PAIC) - CDM II, vinculado a Secretaria de Educação na Prefeitura Municipal, totalizando o período de 01 (um) ano e 10 (dez) meses; 04) De 08/02/2023 à atualidade, Coordenadora do Eixo de Alfabetização na Idade Certa (PAIC) - CDM II, vinculado a Secretaria de Educação na Prefeitura Municipal, totalizando o período de 11 (onze) meses. Conclui informando que exerceu, até maio de 2021, junto a municipalidade cargos de provimento em comissão, pelo período superior a 05 anos. Afirma que o art. 64 da Lei Municipal nº 537/1993, regulamentada pela Lei nº 939/2004 lhe concede o direito de incorporação da gratificação na proporção de 1/5 por ano de exercício na função de direção, chefia ou assessoramento até o limite de 5 (cinco) quintos. Ao final, postula: i) concessão de tutela de urgência para implantar a mencionada gratificação em sua remuneração na proporção de 5/5 (cinco quintos); ii) pagamento dos valores em atraso pela não incorporação retroativamente desde janeiro de 2019, momento em que completou 05 (cinco) anos no exercício de cargo de confiança. Citado, o Município ofereceu contestação (ID 80038198) aduzindo, em síntese, que as vantagens pleiteadas pela Autora foram revogadas e que não há direito adquirido ao regime jurídico. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Julgamento antecipado Verifica-se ser desnecessária audiência de instrução, vez que toda a matéria fática está suficientemente provada pela via documental, razão pela qual se impõe o julgamento antecipado da lide, nos termos preconizados pelo art. 355, I do CPC. O cotejo da inicial com a contestação, somado à análise documental, revela que a controvérsia posta nos autos é apenas de direito, de sorte que a designação de audiência de instrução neste caso apenas frustraria os princípios da celeridade, economia processual e acesso à justiça (art. 5º, XXXV da CF) Nesse sentido é a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni: "O julgamento antecipado só não deve ocorrer quando o fato, ainda que controvertido, pertinente e relevante, não se encontre devidamente provado". Por sua vez, leciona Alexandre Freitas Câmara: "(...) o julgamento antecipado do mérito será adequando nas hipóteses em que o prosseguimento do feito se revele desnecessário, que se dá pelo fato de todos os elementos de que se precise para a apreciação do objeto do processo já se encontrem nos autos". Do Mérito O pleito deve ser julgado procedente. O(A) Autor(a), de plano, comprovou que exerceu as seguintes funções: 01 - Coordenadora Pedagógica - CDM V (vinculado a Secretaria de Educação Municipal), com nomeação em 01/02/2013 e exoneração em 31/12/2016 (ID. 78409997 págs. 09/10 e ID. 78409997 págs. 12/13). 02 - Coordenadora Pedagógica - CDM II (vinculado a Secretaria de Educação Municipal), com nomeação em 06/02/2017 e exoneração em 31/12/2020 (ID. 78409997 pág. 14 e ID. 78409997 págs. 15). Portanto, resta comprovado que até a entrada em vigor da Lei Municipal n°1.528/2021, de 17 de maio de 2021, que extingue a graficação por exercício de função de confiança, chefia e assessoramento, a autora faz jus à proporção de 5/5 (cinco quintos) pelo exercício dos cargos de chefia. Passamos a analisar os dispositivos legais. Assim dispõe o art. 64 do Estatuto dos Servidores Municipais de Camocim (Lei nº 537/1993): Art. 64. Ao servidor investido em função de direção, chefia ou assessoramento é devida uma gratificação pelo seu exercício. § 1º. O valor da gratificação será estabelecido em lei, admitida sua estipulação em percentual relativo ao vencimento. § 2º. A gratificação prevista neste artigo incorpora-se à remuneração do servidor e integra o provento de aposentadoria, na proporção de 1/5 (um quinto) por ano de exercício na função de direção, chefia ou assessoramento, até o limite de 5 (cinco). Quintos. § 3º (…) §4º. Lei específica estabelecerá a remuneração dos cargos em comissão de que trata o inciso II, bem como os critérios de incorporação da vantagem prevista no parágrafo segundo,quando exercidas por servidor. Por sua vez, a Lei nº 939/2004, regulamenta à percepção da mencionada gratificação: Art. 1º. Nos termos do § 4º do artigo 64 da lei nº 537 de 02 de agosto de 1993, ficam definidos os critérios de incorporação da Gratificação pelo Exercício de Função Gratificada, para os servidores das demais (sic) Municipais. Parágrafo único - Os atuais servidores que percebem Gratificação pelo Exercício de Função Gratificada e Cargos de Direção, terão as mesmas incorporadas à remuneração, em rubrica nominalmente identificada, na proporção de 1/5 (um quinto) por ano de serviço, contado a partir de suas nomeações. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Nota-se que a legislação não exclui o servidor efetivo da percepção da gratificação, muito menos da incorporação na proporção 1/5 por ano exercício, limitado a 5 (cinco) quintos. Na realidade, não há diferenciação acerca dos servidores efetivos ou exclusivamente comissionados. Por fim, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em diversos julgados já reconheceu a publicação e validade, tanto da Lei nº 537/1993, quanto Lei nº 939/04, vez que a simples fixação da lei em prédios públicos é suficiente para satisfazer a publicidade normativa, conforme entendimento do STJ. Colaciono o seguinte julgado bastante semelhante a este caso do e. TJCE da lavra do Excelentíssimo Desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. IMPLANTAÇÃO. LEIS 573/93 E 939/2004 DO MUNICÍPIO DE CAMOCIM. DEFERIMENTO NO PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO VISANDO DESCONSTITUIR A SENTENÇA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO. REEXAME OBRIGATÓRIO. DIREITO À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CHEFE DO NÚCLEO DE ELABORAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO POR SERVIDOR EFETIVO. PREVISÃO LEGISLATIVA LOCAL. VALIDADE DA NORMA PUBLICADA MEDIANTE AFIXAÇÃO EM PRÉDIOS PÚBLICOS. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO PREVISTA NO REGIMENTO DE CUSTAS DO ESTADO DO CEARÁ. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação Cível: O recurso, necessariamente, precisa conter argumentos para pedir a reforma da sentença atacada, devendo contrapor-se às teses nela acolhidas, ou seja, as razões pelas quais o apelante entende que deva ser reformado o decisum. 1.1. Na hipótese sob exame o apelante discorre sobre a impossibilidade financeira do município, a reserva do possível e a supremacia do interesse público. Ocorre que a sentença vergastada não se fundou em nenhuma das hipóteses contidas no recurso, tendo limitado-se a analisar a aplicabilidade das Leis Municipais nºs 537/93 e 939/2004 ao caso concreto, concluindo que o pleito de incorporação da gratificação pelo exercício da função de confiança encontra guarida nos diplomas legais. Dessarte, vê-se que as razões do recorrente encontram-se completamente dissociadas dos fundamentos adotados pelo magistrado singular. Recurso não conhecido. 2. Remessa Oficial: Cinge-se a controvérsia em aquilatar se a recorrida tem direito a incorporar, aos seus vencimentos, a gratificação pelo exercício de função comissionada, prevista no Estatuto dos Servidores Públicos de Camocim (Lei nº 573/93), com os critérios estabelecidos pela Lei Municipal nº 939, de 20.12.2004. 2.1. Em sede de contestação, o município argumenta que o Estatuto dos Servidores (Lei nº 573/93) não seria aplicável ao caso, pois somente contempla os servidores não efetivos, ou seja, cujos cargos são de livre nomeação e exoneração. Ademais, afirma que a Lei Municipal nº 939/2004 não teria validade, porquanto não fora publicada. 2.2. Em nenhum momento os Diplomas Legais em exame excluem os servidores efetivos do direito à percepção e incorporação da vantagem relativa ao exercício de função de confiança. Ao inverso, a lei regulamentadora (939/04) dispõe exatamente em sentido oposto à argumentação do ente municipal, pacificando o assunto ora debatido, no sentido de conferir, a todos os servidores, o direito ora buscado na presente demanda. 2.3. No caso concreto verifica-se que a autora da lide laborou por aproximadamente 06 (seis) anos e 09 (nove) meses no cargo em comissão de Chefe do Núcleo de Elaboração de Folha de Pagamento, da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa de Camocim, adquirindo, portanto, o direito à incorporação legalmente prevista. 2.4. Por outro lado, não cabe o argumento segundo o qual a Lei nº 939/2004 não teria validade em virtude do poder público não ter providenciado sua publicação em órgão oficial. Sabe-se que, tratando-se de normas locais, a simples afixação nos prédios públicos revela-se suficiente para atender o requisito de publicidade da lei. (...)". 2.5. Remessa Oficial conhecida e parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Obrigatório e Apelação Cível de nº 0010031-87.2014.8.06.0053, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário, além de conhecer da Remessa Oficial, para dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 19 de abril de 2017. Visualizar Ementa Completa Colaciono outros julgados da Egrégia Corte Estadual: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE FUNÇÃO COMISSIONADA. POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 573/1993 (ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS). IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COMO ESCUSA AO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DEVIDA A SERVIDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJCE. Ap. Cível nº 0011465-48.2013.8.06.0053. Relator(a): TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES; Comarca: Camocim; Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 22/02/2017; Data de registro: 22/02/2017). DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMOCIM. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO. PREVISÃO NA LEI LOCAL. I- Havendo autorização legal, admite-se a incorporação da gratificação de função aos vencimentos dos servidores, nas condições e formas estabelecidas. II- O servidor público do Município de Camocim que exercer a função de direção, chefia e assessoramento tem direito à gratificação prevista no art. 63 do Estatuto do Funcionalismo Municipal (Lei Municipal nº 537/93). III- Nos moldes do parágrafo §2º do art. 64, A gratificação prevista neste artigo incorpora-se à remuneração do servidor e integra o provento de aposentadoria, na proporção de 1/5 (um quinto) por ano de exercício na função de direção, chefia ou assessoramento, até o limite de 5(cinco) quintos. IV- Diante do acervo probatório acostado aos autos, verifica-se que o apelado desempenhou, por quase 07(sete) anos, a função gratificada de Superintendente das Finanças e Tributação do Município, sendo, portanto, devido o pagamento da gratificação incorporada na proporção de 5/5 (cinco quintos), conforme, acertadamente, deixou consignado o magistrado sentenciante. V- Recursos conhecidos e improvidos. Sentença mantida. (TJCE. Ap. Cível nº 0010030-05.2014.8.06.0053. Relator(a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; Comarca: Camocim; Órgão julgador: 3ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 14/11/2016; Data de registro: 14/11/2016). Conforme já diversamente exposto nos autos, inclusive reconhecido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a Lei Municipal nº 939/2004 disciplinou e regulamentou especificamente a concessão da menciona gratificação, não merecendo prosperar eventual argumentação do Promovido. Por fim, quanto ao pedido de tutela de urgência, merece ser indeferido, seja pela ausência de comprovação do periculum in mora, vez que a Autora demorou cerca de três anos para pleitar judicialmente a mencionada gratificação ou mesmo pelo risco de irreversibilidade da medida, em outras palavras, após efetuado o pagamento das verbas vislumbra-se sérios riscos da não recuperação da quantia arcada pelo Poder Estatal em caso de eventual revogação da medida liminar. Inteligência do art. 300, §3ºdo CPC. 3. DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no art. 487, I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial para: a) Condenar o Município Promovido a implantação e ao pagamento da Gratificação Pelo Exercício de Função de Confiança na proporção de 1/5 por ano de exercício na função de Chefia, Direção ou Asessoramento, no caso específico, acumulando 5/5 (cinco) quintos na forma do art. 64 da Lei nº 537/1993 c/c Lei Municipal 939/04, desde abril de 2018, momento em que completou 05 (cinco) anos no exercício de cargo de confiança, bem como indeferir o pleito de tutela de urgência; b) Pagar ao(à) Autor(a) as parcelas vencidas não prescritas, apurados em liquidação de sentença, deverão incidir correção monetária e juros simples de mora a partir da citação (Súmula 204 STJ) de acordo com o Tema 810 do STF e TEMA 905 do STJ, até dezembro de 2021 e sobre o valor consolidado do crédito em dezembro de 2021 (principal corrigido + juros moratórios) incidirá somente a taxa Selic a partir de janeiro de 2022 (§ 1º do art. 22 da Res. CNJ 303/2019, com redação dada pelo art. 6º da Res. 448/2022 CNJ), para satisfação mediante a expedição do competente Requisitório/Precatório, após o trânsito em julgado desta sentença. Sem custas. Condeno o Município Requerido em honorários advocatícios em valor de 10% sobre o valor da condenação onde será devidamente apurado em sede de cumprimento de sentença P. R. I. Camocim/CE, 23/02/2024. Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Júnior Juiz de Direito

28/02/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(19)