Agravo em Recurso Especial 5012927-02.2021.8.24.0011 - STJ | JusConsulta

Agravo em Recurso Especial 5012927-02.2021.8.24.0011 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/04/2025, 15:33

Trânsito em julgado

30/04/2025, 15:33

Publicação

02/04/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2875274/SC (2025/0074625-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ARTE MOVEIS CUNHA BRASIL LTDA AGRAVANTE: SILVIO DA CUNHA ADVOGADO: PAULO DA SILVEIRA MAYER - SC019063 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICRÉDITO ADVOGADOS: FELIPE SA FERREIRA - SC017661 MARCIO RUBENS PASSOLD - SC012826 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ARTE MOVEIS CUNHA BRASIL LTDA e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ARTE MOVEIS CUNHA BRASIL LTDA e OUTRO, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

01/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/03/2025, 22:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

28/03/2025, 22:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2875274/SC (2025/0074625-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ARTE MOVEIS CUNHA BRASIL LTDA AGRAVANTE: SILVIO DA CUNHA ADVOGADO: PAULO DA SILVEIRA MAYER - SC019063 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICRÉDITO ADVOGADOS: FELIPE SA FERREIRA - SC017661 MARCIO RUBENS PASSOLD - SC012826 Processo distribuído pelo sistema automático em 18/03/2025.

19/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

18/03/2025, 14:28

Distribuição (competência exclusiva)

18/03/2025, 14:15

Recebimento

07/03/2025, 08:45

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•01/04/2025, 00:00