Recurso Ordinário em Habeas Corpus 2338635-06.2024.8.26.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 2338635-06.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/05/2025, 16:23

Trânsito em julgado

28/05/2025, 16:23

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 12:06

Protocolo de Petição

13/05/2025, 11:48

Publicação

12/05/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 211368/SP (2025/0045626-0) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: IBERE DELMAR GONDIN LINS ADVOGADO: UBIRATAN COSTÓDIO - SP181240 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

09/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2025, 20:30

Não-Provimento

06/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

25/04/2025, 10:30

Expedição de documento

15/04/2025, 15:53

Publicação

15/04/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 211368/SP (2025/0045626-0) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: IBERE DELMAR GONDIN LINS ADVOGADO: UBIRATAN COSTÓDIO - SP181240 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 30/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 06/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

11/04/2025, 11:43

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 211368/SP (2025/0045626-0) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE: IBERE DELMAR GONDIN LINS ADVOGADO: UBIRATAN COSTÓDIO - SP181240 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por IBERE DELMAR GONDIM LINS contra acórdão da 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, no HC n. 2338635-06.2024.8.26.0000, assim ementado: Habeas corpus. Crime de stalking (artigo 147-A, §1º, II, do Código Penal). Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Medida excepcional. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Ausência de prova pré- constituída e inequívoca a demonstrar a falta de justa causa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada. (e-STJ, fl. 326) Em seu arrazoado, o recorrente aponta ausência de justa causa para a ação penal, uma vez que a denúncia carece de suporte probatório mínimo que demonstre a existência de materialidade e indícios de autoria. Alega que não há elementos que justifiquem a alteração da tipificação da conduta realizada pela Procuradoria Geral de Justiça, que foi realizada em evidente desconformidade com os fatos apurados. Explica que a conduta descrita no art. 147-A exige uma prática reiterada e que, no entanto, os contatos entre o acusado e a vítima foram esporádicos. Além disso, o tipo exige o dolo de causar abalo e perturbação, o que não restou constatado no caso concreto. Aponta inépcia da denúncia, que não descreve de forma clara e objetiva os fatos imputados. Requer, liminarmente e no mérito, o trancamento da Ação Penal n. 1504950- 13.2022.8.26.0032. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 368-372). O pedido liminar foi indeferido (e-STJ, fl. 381). Informações prestadas (e-STJ, fls. 387-388 e 393-397). O Ministério Público opinou pelo não provimento do recurso (e-STJ, fls. 399-404). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. Faz-se necessário destacar, inicialmente, que "inexistindo constrangimento direto e concreto ao direito de ir e vir do paciente, incabível a utilização do habeas corpus para finalidade outra que não seja remediar a restrição ou ameaça ilegal, concreta e direta, ao direito de locomoção." (AgRg no HC n. 857.496/AM, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024; grifou-se). In casu, além de o presente recurso não dizer respeito diretamente à liberdade de locomoção do acusado, que se encontra em liberdade, o Tribunal de Justiça julgou a questão em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, ao compreender que o trancamento de ação penal em sede de habeas corpus somente se dá em caráter excepcional. Segundo se observa dos autos, a peça acusatória contém narrativa clara acerca dos fatos e apresenta contextualização suficiente, de forma a viabilizar o pleno exercício da defesa do ora recorrente. Conforme ressaltado no acórdão impugnado, a denúncia foi baseada na versão apresentada pela ofendida em sede policial e no vídeo acostado aos autos do inquérito policial, tendo apontado, de forma suficiente, os supostos atos reiterados de perseguição, que perturbaram a esfera de liberdade e privacidade da vítima e ameaçaram a sua integridade psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção. Nesse contexto, não há que se falar em inépcia da denúncia e nem em ausência de justa causa para ação penal. Faz-se necessário registrar que "[n]a linha dos precedentes desta Corte, não é necessário que a denúncia apresente detalhes minuciosos acerca da conduta supostamente perpetrada, pois diversos pormenores do delito somente serão esclarecidos durante a instrução processual, momento apropriado para a análise aprofundada dos fatos narrados pelo titular da ação penal pública." (AgRg no AREsp n. 1.831.811/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 29/6/2021). Ademais, a alegação de insuficiência de provas para a condenação, se houve ou não conduta reiterada e de ausência de dolo específico, como bem ressaltado no acórdão impugnado, deverão ser discutidas no bojo da ação penal originária, após regular dilação probatória Sendo assim, não prevalecem os argumentos da parte recorrente, devendo a ação penal ter o seu normal prosseguimento, a fim de elucidar os fatos adequadamente narrados pela acusação, que, da forma como expostos, permitem o pleno exercício da ampla defesa. Foi como opinou o Ministério Público Federal. Vale mencionar, por fim, que "[n]o sistema processual penal brasileiro, o réu se defende dos fatos narrados na denúncia, e não da capitulação jurídica atribuída pelo Parquet." (AgRg no RHC n. 196.572/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025). Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intime-se. Relator RIBEIRO DANTAS

01/04/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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