Habeas Corpus 0490381-92.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0490381-92.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/02/2025, 14:13

Transitado em Julgado em 18/02/2025

18/02/2025, 14:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 97048/2025

10/02/2025, 17:56

Protocolizada Petição 97048/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/02/2025

10/02/2025, 17:39

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/02/2025 Petição Nº 6634/2025 - AgRg

10/02/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

07/02/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no HC 972664/SP (2024/0490381-5) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: NATANAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: LETICIA PITOLI - SP391651 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO NATANAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA interpõe agravo contra a decisão da Presidência desta Corte Superior que indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ. A teor do art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ, é forçoso reconhecer a prejudicialidade deste regimental. Não há interesse ou utilidade em discutir eventual superação da Súmula n. 691 do STF, porquanto o Tribunal de Justiça julgou o habeas corpus originário e, atualmente, o ato apontado como coator (decisão liminar de Desembargador) foi substituído por acórdão (pronunciamento colegiado do Tribunal de Justiça) que desafia impugnação própria. Nesse sentido: [...] 1. A superveniência do julgamento do mérito de habeas corpus originário pelo tribunal a quo torna prejudicada a análise de writ impetrado no STJ. [...] (AgRg no HC n. 677.543/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 5ª T., DJe 16/11/2021) Confira-se: "[...] Súmula 691. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. 2. A superveniência de decisão colegiada de Tribunal Superior corresponde a novo ato a desafiar ação própria. [...] Habeas corpus prejudicado" (HC n. 103.570, Rel. Ministra Rosa Weber, 1ª T., DJe 21/8/2014). À vista do exposto, julgo prejudicado o agravo regimental. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

07/02/2025, 00:00

Prejudicado o recurso de NATANAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - Petição Nº 2025/00006634 - AgRg no HC 972664

06/02/2025, 18:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0006634 - AgRg no HC 972664 - Publicação prevista para 10/02/2025

06/02/2025, 18:20

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 23420/2025

14/01/2025, 19:51

Protocolizada Petição 23420/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/01/2025

14/01/2025, 19:31

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/01/2025 Petição Nº 6634/2025 - AgRg

10/01/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

09/01/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no HC 972664/SP (2024/0490381-5) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: NATANAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: LETICIA PITOLI - SP391651 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO Cuida-se de Agravo Regimental interposto de decisão da Presidência desta Corte. Não sendo caso de retratação, determino o encaminhamento dos autos ao Ministro Relator. Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/01/2025, 00:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator)

08/01/2025, 20:15

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•06/02/2025, 18:20

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•08/01/2025, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 972664/SP (2024/0490381-5) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: LETICIA PITOLI ADVOGADO: LETICIA PITOLI - SP391651 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: NATANAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de NATANAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2385860-22.2024.8.26.0000. Extrai-se dos autos que o Juízo da Execução Criminal determinou a realização de exame criminológico para fins de progressão de regime. Irresignada, a defesa impetrou prévio writ perante do Tribunal bandeirante, que indeferiu o pedido liminar. Daí o presente writ, no qual alega que a decisão que determinou o citado exame criminológico foi fundamentada em argumentos absolutamente inidôneos e ilegais, pois estariam pautados apenas na gravidade em abstrato do delito e na quantidade de pena fixada, desprezando-se completamente todo o histórico carcerário positivo e o cumprimento de pena satisfatório apresentado pelo paciente. Afirma que o réu é primário, sem antecedentes, sem registro de faltas disciplinares e com uma única condenação executada. O que demonstra a presença do requisito subjetivo necessário à progressão de regime. Requer, assim, liminarmente, que o paciente possa aguardar a realização do citado exame criminológico em regime menos gravoso. No mérito, solicita a progressão ao regime semiaberto ou que seja determinada a imediata análise do requisito subjetivo pelo juízo monocrático, sem a necessidade de realização do exame criminológico. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. [...] 8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.) No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/01/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/02/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 97048/2025

Protocolizada Petição 97048/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 10/02/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/02/2025 Petição Nº 6634/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Prejudicado o recurso de NATANAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - Petição Nº 2025/00006634 - AgRg no HC 972664

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0006634 - AgRg no HC 972664 - Publicação prevista para 10/02/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 23420/2025

Protocolizada Petição 23420/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 14/01/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/01/2025 Petição Nº 6634/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator)

Todas as movimentações(29)