Recurso Ordinário em Habeas Corpus 2335782-24.2024.8.26.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 2335782-24.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/06/2025, 11:10

Documento (Outros documentos)

17/06/2025, 00:15

Remessa (em grau de recurso)

28/05/2025, 10:21

Documento (Certidão)

27/05/2025, 16:45

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 14:21

Protocolo de Petição

15/05/2025, 14:10

Publicação

07/05/2025, 01:14

Publicação

07/05/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 01:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação RO no AgRg no AgRg no RHC 210560/SP (2025/0023252-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MARIO AUGUSTO MENDES ADVOGADO: DHAUBIAN BRAGA BRAUIOTO BARBOSA - SP507314 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO).

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RO no AgRg no AgRg no RHC 210560/SP (2025/0023252-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MARIO AUGUSTO MENDES ADVOGADO: DHAUBIAN BRAGA BRAUIOTO BARBOSA - SP507314 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO Apresentada petição de recurso ordinário, proceda-se à intimação para apresentação de contrarrazões e, decorrido o prazo ou oferecida resposta, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

06/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/05/2025, 18:00

Mero expediente

01/05/2025, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação RHC 210560/SP (2025/0023252-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MARIO AUGUSTO MENDES ADVOGADO: DHAUBIAN BRAGA BRAUIOTO BARBOSA - SP507314 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 23/04/2025.

24/04/2025, 00:00

Documentos

VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO)

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no AgRg no RHC 210560/SP (2025/0023252-5) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: MARIO AUGUSTO MENDES ADVOGADO: DHAUBIAN BRAGA BRAUIOTO BARBOSA - SP507314 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por MARIO AUGUSTO MENDES contra acórdão de fls. 131-133 (e-STJ) (e-STJ, fl. 143). O embargante alega, em suma, a nulidade do processo em razão da má qualidade dos áudios referentes aos depoimentos prestados judicialmente, que conteriam inferências e seriam de péssima qualidade, não permitindo seu perfeito entendimento e comparação. Argumenta que o registro adequado dos depoimentos e interrogatórios no processo eletrônico é indispensável para garantir o direito à ampla defesa, que assume contornos ainda mais relevantes no procedimento do Tribunal do Júri, onde deve ser assegurada a plenitude da defesa, por meio da defesa técnica e da autodefesa. Requer, ao final, a concessão da ordem de ofício. É o relatório. Decido. O art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça diz que o agravo regimental é cabível apenas contra decisões singulares, não sendo admissível sua interposição contra decisões colegiadas. Assim, a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada configura erro grosseiro, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido, confiram-se: AgRg no REsp n. 2.158.574/PE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025; AgRg no AgRg nos EAREsp n. 2.414.795/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 12/11/2024, DJe de 18/11/2024; RCD no AgRg no HC n. 913.774/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 24/9/2024; e RCD nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.483.595/RS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024; AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp n. 1.870.554/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022 Ante o exposto, não conheço do agravo regimental, nos termos do art. 34, XVIII, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 210560/SP (2025/0023252-5) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE: MARIO AUGUSTO MENDES ADVOGADO: DHAUBIAN BRAGA BRAUIOTO BARBOSA - SP507314 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Recurso em Habeas Corpus com pedido de liminar interposto por MARIO AUGUSTO MENDES contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o recorrente foi condenado às penas de 26 (vinte e seis) anos e 4 (quatro) meses de reclusão no regime inicial fechado e pagamento de 11 (onze) dias-multa, como incurso nos arts. 121, § 2º, I e IV, 121, § 2º, IV e V, c/c o art. 14, II, e 339 do Código Penal. A defesa sustenta a nulidade do processo em razão da má qualidade dos áudios referentes aos depoimentos prestados judicialmente, que conteriam inferências e seriam de péssima qualidade, não permitindo seu perfeito entendimento e comparação. Argumenta que o registro adequado dos depoimentos e interrogatórios no processo eletrônico é indispensável para garantir o direito à ampla defesa, que assume contornos ainda mais relevantes no procedimento do Tribunal do Júri, onde deve ser assegurada a plenitude da defesa, por meio da defesa técnica e da autodefesa. Alega que as mídias contendo os depoimentos das testemunhas e o interrogatório realizado em plenário apresentam falhas e trechos inaudíveis, prejudicando a defesa do réu, especialmente considerando que a atual defesa somente ingressou nos autos na fase recursal. Requer, liminarmente e no mérito, a decretação da nulidade do processo a partir da sentença de pronúncia, com a consequente submissão do réu a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, relaxando-se a sua prisão preventiva por excesso de prazo e expedindo-se alvará de soltura em seu favor. É o relatório. Decido. De pronto, constata-se que a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento do Recurso por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido: AgRg no HC n. 913.307/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024. Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

31/01/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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