Recurso Ordinário em Habeas Corpus 2155404-73.2024.8.26.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 2155404-73.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/04/2025, 09:11

Trânsito em julgado

24/04/2025, 09:11

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 15:46

Protocolo de Petição

02/04/2025, 15:26

Publicação

02/04/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 207996/SP (2024/0444605-7) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: RODOLFO TEIXEIRA BINI EGLI ADVOGADO: BRUNO IKAEZ - SP329727 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

01/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/03/2025, 11:10

Não-Provimento

26/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

14/03/2025, 14:09

Expedição de documento

11/03/2025, 11:00

Publicação

11/03/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 207996/SP (2024/0444605-7) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: RODOLFO TEIXEIRA BINI EGLI ADVOGADO: BRUNO IKAEZ - SP329727 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

10/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

07/03/2025, 15:06

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 207996/SP (2024/0444605-7) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE: RODOLFO TEIXEIRA BINI EGLI ADVOGADO: BRUNO IKAEZ - SP329727 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: MARCELO DINIZ YAMANO CORRÉU: RICARDO REIS DE CARVALHO DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por RODOLFO TEIXEIRA BINI EGLI, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou o habeas corpus e manteve o prosseguimento da investigação. Depreende-se dos autos que o inquérito policial de origem apura a prática, em tese, do crime de estelionato. Neste recurso, a defesa sustenta a atipicidade da conduta ao argumento que "restou comprovado, apenas, que o PACIENTE praticou atos inerentes ao regular exercício da advocacia, no caso, a elaboração de contratos a pedido do seu cliente" (e-STJ, fl. 1204). Aduz, ainda, que "não faz sentido considerar prejudicado o objeto deste recurso, quando a inicial acusatória se limitou a repetir os termos dos atos coatores indicados no writ, que foi objeto de julgamento não unânime pelo Egrégio Tribunal a quo e, não é demais repetir, contra a opinião do titular da ação penal e da ilustre relatora (e-STJ, fl. 1216). Requer o provimento do recurso para determinar o trancamento da ação penal. Liminar indeferida (e-STJ fl. 1305). O Ministério Público Federal ofertou parecer pela prejudicialidade do recurso (e-STJ, fls. 1320-1321). É o relatório. Decido. Acerca da pretensão de trancamento do feito, asseverou o Tribunal de Justiça: De fato, somente se justifica a concessão do habeas corpus por falta de justa causa para a ação penal, quando ela é patente, ou seja, quando a ilegalidade é evidenciada pela simples exposição dos acontecimentos, com reconhecimento de que os fatos alegados estão ao completo desamparo de qualquer indício de autoria, de que há imputação de fato atípico ou da ausência de qualquer elemento indiciário que fundamente a acusação, situações que não se verificam na hipótese dos autos, em que os fatos narrados apresentam plausibilidade e, portanto, devem ser devidamente apurados. Com efeito, tenha-se em conta que o caderno investigativo apura a prática de estelionato, crime permeado pelo ardil e pela dissimulação, de sorte que não se pode esperar prova clara e incontestável do delito desde a fase inquisitiva, tanto mais no caso dos autos, em que, supostamente, o tipo foi perpetrado por pessoas escoladas, através de instrumentos jurídicos, em tese, preparados pelo paciente justamente para dissimular o ardil e o prejuízo causado. A bem dizer, a presença de justa causa em delitos dessa natureza é sutil - por consequência da própria natureza do crime -, exigindo que a verificação do fumus comissi delicti seja feita a partir de detalhes e questões circunstanciais, as quais, sob o pálio do contraditório e da ampla defesa, poderão, eventualmente, ser melhor elucidadas. Na espécie dos autos, tenho que há indícios mínimos da participação de RODOLFO no estelionato em apuração (justa causa), o que, portanto, autoriza a persecução penal. Ora, em suas declarações, a vítima Jonathan afirmou ter sido pressionado por RICARDO, MARCELO e pelos advogados da ECOTECH/CONTECH (aqui indicado nominalmente o paciente RODOLFO) a doar as ações para o primeiro, recebendo o pagamento por elas através da simulação de prestação de serviços à CONTECH. Ou seja, em tese, RICARDO comprou as ações de Jonathan, pagando com valores da CONTECH (e não com dinheiro próprio), em prejuízo da empresa e demais acionistas, valendo-se de instrumentos contratuais redigidos por RODOLFO, que, inclusive, supostamente o pressionou a vender as ações (item 4 e 5, fls. 60). Confira-se o relato de como consistiu o ardil: “Na época, questionei o Por que? De ser feito desta forma e não através de um Contrato de Compra e Venda de Ações simples, porém tanto o Ricardo, como o Diretor Financeiro da Contech, como os Advogados da Empresa, foram categóricos em dizer que Ricardo não gastaria seu dinheiro com isso e 'se não fosse desta forma' não receberia o valor referente às minhas ações 'NUNCA', que de qualquer forma sairia da empresa, senão 'seria excluído' como o outro acionista e, pior, que a Contech 'estaria quebrada' e as dívidas iriam alcançar todos os meus bens.” Assim, embora num trecho (item 4, fls. 60), Jonathan afirme que nunca teve contato com os Advogados da empresa, isso parece contradição de menor importância ou mera confusão na redação do depoimento aliás, a falta de contato pode ser em relação à “outra advogada da empresa”, a qual não é citada nominalmente por Jonathan. Ademais, o depoimento do próprio RODOLFO esclarece que teve contato com Jonathan e a outra vítima/acionista Márcia, oportunidade em que lhes explicou até onde iriam suas responsabilidades como sócios da empresa, embora tenha negado qualquer coação ou pressão naquela oportunidade (fls. 132). A acionista e, também, vítima Márcia, por sua vez, realmente não cita RODOLFO como um dos pressionadores à realização da dissimulada doação de ações (fls. 64/65), porém, é inconteste que os contratos de doação de ações e de prestação de serviços assinados por Márcia e Jonathan foram redigidos pelo paciente, com interregno de pouquíssimos dias entre um e outro. Nesse passo, importa ressaltar que as suspeitas que recaem sobre RODOLFO não se sustentam apenas porque ele redigiu os contratos em tese empregados no ardil, mas, também, porque os redigiu a pedido da CONTECH, quando os interessados no negócio eram particulares, os quais, ao que tudo indica, não eram seus clientes diretos (RICARDO x Jonathan; RICARDO x Márcia) e porque pouquíssimos dias depois, redigiu contratos de prestação de serviços envolvendo as mesmas partes (Jonathan e Márcia) em favor da CONTECH. Registre-se, ademais, que não ficou devidamente esclarecido o motivo do causídico, ora paciente, ter optado por essa modalidade de contrato (doação de ações), nem porque redigiu os instrumentos a pedido de parte estranha ao negócio (a pedido da CONTECH). Afora isso, embora RODOLFO tenha dito que acreditava na idoneidade dos negócios, parece inverossímil que o Advogado do Grupo não tenha estranhado a situação acima retratada, isto é: a solicitação vinda da CONTECH (controlada) para redigir instrumentos de doação de ações da ECOTECH (controladora) de um particular para outro, e, poucos dias depois, redigir contratos de prestação de serviços envolvendo as mesmas partes doadoras em favor da empresa controlada. Nesse sentido, aliás, a Autoridade Policial concluiu que “"RODOLFO TEIXEIRA BINI EGLI, ainda que negue ciência e participação nos ilícitos, ele era advogado de ambas as empresas (ECOTECH e CONTECH), foi quem redigiu os contratos de doação e prestação de serviços como ele próprio confirmou, beneficiando um acionista e prejudicando os demais. RODOLFO afirmou ainda que elaborou o instrumento de doação a pedido da CONTECH, mas o instrumento diz respeito a RICARDO REIS e JONATHAS, que era acionista da ECOTECH, então não tem sentido a CONTECH requerer esse serviço ao advogado. Tal afirmação demonstra que o interessado por traz destes instrumentos era o próprio RICARDO e não a CONTECH como disse o advogado. Além disso, as datas dos instrumentos de doação e prestação de serviços indicam de que o advogado sabia da situação fraudulenta como um todo e elaborou os contratos. Por fim, JONATHAS confirma o envolvimento do advogado nos fatos." Diante desse cipoal de circunstâncias, não é manifesta a falta de justa causa, existindo, a bem da verdade, indícios mínimos do envolvimento do paciente no crime em apuração, os quais autorizam o prosseguimento da persecução penal em seu desfavor. Assim, a meu aviso, a investigação deve seguir seus ulteriores termos para o fim de apurar a verdade real dos fatos, até porque a via eleita é inadequada para apurar a eventual inocência do paciente ou a efetiva existência do liame subjetivo entre o paciente e os demais investigados. Vale dizer, tenho que há indícios mínimos do envolvimento do paciente no delito investigado, o que autoriza a persecução penal sem refletir qualquer constrangimento ilegal, devendo a questão ser melhor apurada pela via adequada, já que o remédio heroico não permite o revolvimento aprofundado de provas para afirmar, com a segurança necessária, que o paciente de fato desconhecia ou não participou de qualquer maneira do ardil em apuração. (e-STJ, fls. 1182-1185) Sem razão a defesa. Do acima delineado, não há espaço para o acolhimento da tese de atipicidade, pois os fatos narrados, em tese, configuram o delito de estelionato. Vale salientar que o exame da suficiência dos elementos para caracterizar a infração em questão é celeuma a ser aprofundada pelo Juízo processante, com amplo exame da matéria fático-probatória durante a instrução processual. Naquele momento poderá a defesa apresentar a discussão ora proposta, a respeito da atipicidade da conduta. Certo é que, no atual instante, há descrição suficiente acerca da conduta, de forma a possibilitar o prosseguimento da investigação criminal. Nessa linha, cito: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. NULIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU PLEITO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. NECESSIDADE DE REEXAME DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA SEDE MANDAMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O trancamento do inquérito ou da ação penal pela estreita via do habeas corpus somente se mostra viável quando, de plano, comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do crime. 2. Com relação ao mandado de busca, sabe-se que ao Poder Judiciário compete o controle de ações policiais com o fito de compatibilizar os direitos de liberdade com as necessidades e interesse da segurança pública. O controle deve ser feito - em regra - antes da adoção da medida, com expedição de ordem judicial nos termos do art. 243 do Código de Processo Penal. 3. Ao contrário das alegações defensivas, o mandado judicial de busca e apreensão apresentou fundamentação idônea, destinando-se à coleta de provas relacionadas ao tráfico de drogas. Nesse contexto, não se tratando de ordem judicial genérica e indiscriminada, e estando devidamente fundamentada em especificidades do caso concreto, não há falar em nulidade da decisão que deferiu a busca e apreensão contra o paciente. 4. Ademais, examinar a tese de que a prova colhida nas investigações preliminares da polícia seriam suficientes, ou não, para autorizar a busca domiciliar, demandaria o revolvimento de todo o material probatório dos autos, o que inviável na sede mandamental. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 954.154/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 3/12/2024.) Outrossim, quanto ao trancamento do inquérito policial - objeto do habeas corpus -, consoante consta das informações prestadas pelo Juízo da 28ª Vara Criminal de Barra Funda, foi oferecida denúncia em face do paciente em 28/8/2024 e recebida a exordial em 3/9/2024 (e-STJ, fls. 1313). Nesse contexto, quanto ao pedido de trancamento do inquérito policial, procedimento administrativo que se destina à formação da opinio delicti do Ministério Público, o oferecimento da denúncia prejudica a apreciação de tal pleito, já que cumprida a finalidade do procedimento de embasar futura denúncia do parquet. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. JUSTA CAUSA PARA AS INVESTIGAÇÕES. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO. BUSCA E APREENSÃO. EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES NO MANDADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 5. O oferecimento da denúncia contra o recorrente, dando-o como incurso no art. 241-B, caput, do ECA torna prejudicada a pretensão de trancamento dos inquéritos policiais. Precedentes. [...] 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no RHC n. 162.266/SP, deste relator, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022.) HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE DENÚNCIA. FUNDAMENTOS SUPERADOS. PERDA DE OBJETO. PRECEDENTES. 1. Com o oferecimento da denúncia em desfavor dos Pacientes, resta superada a questão atinente ao pedido de trancamento do inquérito formulado nesta instância superior. Precedentes do STJ. 2. Habeas corpus prejudicado. (HC 59.654/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 4/9/2007, DJ 1/10/2007, p. 304; grifou-se.) RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. SUPERVENIÊNCIA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA NOTICIADA PELO RECORRENTE. RECURSO PREJUDICADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA EXORDIAL. INVIABILIDADE DE EXAME. 1. Com o oferecimento da denúncia, superado está o pedido de trancamento de inquérito policial por ausência de justa causa. Precedentes. 2. É inviável a análise de inépcia da denúncia quando tal questão, suscitada somente em sede incidental nesta Corte, ainda não foi submetida às instâncias ordinárias. 2. Recurso em parte prejudicado e, noutra parte, não conhecido. (RHC 27.564/PE, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 21/10/2010, DJe 16/11/2010; grifou-se.) Por fim, cumpre esclarecer que, conforme verificado nestes autos, o objeto do habeas corpus originário foi o trancamento do inquérito policial. Todavia, neste recurso, o recorrente defende o trancamento da ação penal, tese que, por tal motivo, não apreciada pelo Tribunal de origem, o que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para análise da matéria, sob pena de incorrer em supressão de instância. O Juízo da 28ª Vara Criminal de Barra Funda, com efeito, informou que foi oferecida denúncia contra o paciente em 28/8/2024, com o recebimento da exordial em 3/9/2024 (e-STJ, fls. 1313), isto é, após o julgamento do writ originário perante a Corte estadual, que ocorreu em 8/8/2024. Dentro desse contexto, eventual insurgência contra a ação penal já instaurada deverá se objeto de impugnação prévia perante o Tribunal estadual a fim de se inaugurar a competência desta Corte. Diante do exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Relator RIBEIRO DANTAS

05/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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