Agravo em Recurso Especial 1003396-38.2021.8.26.0161 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1003396-38.2021.8.26.0161 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1003396-38.2021.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - Goldenbank Metais Ltda - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos e dos V. Acórdãos de fls. 3787/3800 e 3806/3809. 2. Aguarde-se por 15 (quinze) dias eventual cumprimento voluntário do julgado. O requerimento do cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, realizado através de peticionamento eletrônico, dispensado o translado de peças, devendo ser instruído apenas com demonstrativo discriminado e atualizado de crédito, em se tratando de obrigação de pagar quantia certa (art. 1.285, caput, das NSCGJ). O requerimento deverá ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria, atentando-se para o correto cadastramento das partes e defensores habilitados nos autos, observando-se o disposto no Comunicado CG nº 1789/2017. Decorrido o prazo sem a instauração do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, lançando a movimentação pertinente (61614). Caso seja instaurado o cumprimento de sentença, arquivem-se definitivamente estes autos (61615). 3. No mais, cumpra-se conforme o Comunicado nº 259/2023. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO JORDÃO NATACCI (OAB 221683/SP), REINALDO ANIERI JUNIOR (OAB 167138/SP)

11/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/11/2025, 21:03

Trânsito em julgado

26/11/2025, 21:03

Publicação

27/10/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2866917/SP (2025/0062097-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: GOLDENBANK METAIS LTDA ADVOGADOS: REINALDO ANIERI JÚNIOR - SP167138 JAMIL CHOKR - SP143482 LUIZ GUSTAVO JORDÃO NATACCI - SP221683 LUDMYLLA YALLEN CHRISTOFARO FURLAN - SP358252 AGRAVADO: MUNICIPIO DE DIADEMA ADVOGADO: IRACI DE OLIVEIRA KISZKA - SP081134 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

24/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/10/2025, 20:30

Não-Provimento

20/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2866917/SP (2025/0062097-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: GOLDENBANK METAIS LTDA ADVOGADOS: REINALDO ANIERI JÚNIOR - SP167138 JAMIL CHOKR - SP143482 LUIZ GUSTAVO JORDÃO NATACCI - SP221683 LUDMYLLA YALLEN CHRISTOFARO FURLAN - SP358252 AGRAVADO: MUNICIPIO DE DIADEMA ADVOGADO: IRACI DE OLIVEIRA KISZKA - SP081134 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 16:45

Recebimento

17/09/2025, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2866917/SP (2025/0062097-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: GOLDENBANK METAIS LTDA ADVOGADOS: REINALDO ANIERI JÚNIOR - SP167138 JAMIL CHOKR - SP143482 LUIZ GUSTAVO JORDÃO NATACCI - SP221683 LUDMYLLA YALLEN CHRISTOFARO FURLAN - SP358252 AGRAVADO: MUNICIPIO DE DIADEMA ADVOGADO: IRACI DE OLIVEIRA KISZKA - SP081134 Processo distribuído pelo sistema automático em 04/09/2025.

05/09/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/09/2025, 12:44

Documentos

Intimação

•11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2866917/SP (2025/0062097-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: GOLDENBANK METAIS LTDA ADVOGADOS: REINALDO ANIERI JÚNIOR - SP167138 JAMIL CHOKR - SP143482 LUIZ GUSTAVO JORDÃO NATACCI - SP221683 LUDMYLLA YALLEN CHRISTOFARO FURLAN - SP358252 EMBARGADO: MUNICIPIO DE DIADEMA ADVOGADO: IRACI DE OLIVEIRA KISZKA - SP081134 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por GOLDENBANK METAIS LTDA contra a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que 2.1. DA OMISSÃO QUANTO AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Como noticiado no teor do petitório de fls. 3892 (e-STJ), a matéria tratada nestes autos, fora objeto do tema com repercussão geral perante o C. Supremo Tribunal Federal sob o nº 816, de origem do Recurso Extraordinário nº 882461. (fl. 3903) [...] Assim, de rigor aplicação do entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal, em cumprimento ao artigo 927, III da Lei de Ritos Processuais, acolhendo integralmente os pedidos formulados pela Embargante, para afastar integralmente a incidência do ISS sobre suas operações. Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do recurso de Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/8/2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24/8/2020). Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Outrossim, percebe-se que a parte embargante pretende o exame de mérito do recurso especial com aplicação do tema 816/STF com repercussão geral. Porém, esse exame ficou prejudicado pela ausência de preenchimento dos pressupostos recursais e o consequente não conhecimento do agravo em recurso especial, que obstou a abertura desta instância superior e a produção do efeito translativo, não havendo, portanto, que se cogitar da ocorrência de omissão sobre nenhuma matéria de fundo porventura tratada no recurso especial. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2866917/SP (2025/0062097-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GOLDENBANK METAIS LTDA ADVOGADOS: REINALDO ANIERI JÚNIOR - SP167138 JAMIL CHOKR - SP143482 LUIZ GUSTAVO JORDÃO NATACCI - SP221683 LUDMYLLA YALLEN CHRISTOFARO FURLAN - SP358252 AGRAVADO: MUNICIPIO DE DIADEMA ADVOGADO: IRACI DE OLIVEIRA KISZKA - SP081134 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por GOLDENBANK METAIS LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 126/STJ, ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

01/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Recebimento

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