Agravo em Recurso Especial 2174192-72.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2174192-72.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/08/2025, 21:03

Trânsito em julgado

26/08/2025, 21:03

Publicação

03/07/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 2783267/SP (2024/0414930-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: STOPTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLDES LTDA AGRAVANTE: STOPTEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADOS: ALAN COSTA NAZARIO - SP327624 EDUARDO HENRIQUE PALMEIRA - SP324394 AGRAVADO: PLASKITO INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA ADVOGADOS: FABIO BOCCIA FRANCISCO - SP099663 SHIRLEI REIS DE OLIVEIRA - SP356016 PAULA FERNANDA LIMA PEREIRA - SP296531 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/06/2025 a 30/06/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.

02/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/07/2025, 16:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

30/06/2025, 23:59

Publicação

02/06/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no AREsp 2783267/SP (2024/0414930-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: STOPTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLDES LTDA AGRAVANTE: STOPTEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADOS: ALAN COSTA NAZARIO - SP327624 EDUARDO HENRIQUE PALMEIRA - SP324394 AGRAVADO: PLASKITO INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA ADVOGADOS: FABIO BOCCIA FRANCISCO - SP099663 SHIRLEI REIS DE OLIVEIRA - SP356016 PAULA FERNANDA LIMA PEREIRA - SP296531 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/05/2025, 16:02

Conclusão (para decisão)

23/05/2025, 15:15

Petição (Impugnação)

23/05/2025, 14:51

Protocolo de Petição

23/05/2025, 14:40

Publicação

05/05/2025, 10:18

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2783267/SP (2024/0414930-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: STOPTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLDES LTDA AGRAVANTE: STOPTEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADOS: ALAN COSTA NAZARIO - SP327624 EDUARDO HENRIQUE PALMEIRA - SP324394 AGRAVADO: PLASKITO INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA ADVOGADOS: FABIO BOCCIA FRANCISCO - SP099663 SHIRLEI REIS DE OLIVEIRA - SP356016 PAULA FERNANDA LIMA PEREIRA - SP296531 DECISÃO Trata-se de agravo interno (fls. 199-209) interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial. Em suas razões, a parte agravante aduz que impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não podendo o agravo ser rejeitado com base na Súmula n. 182/STJ. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. Contrarrazões às fls. 212-216. É o relatório. Decido. A parte recorrente atacou todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, não havendo falar em aplicação da Súmula n. 182/STJ. Assim, reconsidero a decisão agravada, proferida pela Presidência do STJ, e passo a novo exame do recurso. Na origem, o recurso especial foi inadmitido em virtude da inexistência de ofensa aos artigos indicados, da incidência da Súmula n. 7 do STJ e da falta de comprovação da divergência jurisprudencial apontada (fls. 142-145). O acórdão recorrido está assim ementado (fl. 59): Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada que reconheceu “a existência de grupo econômico entre as empresas Caril Indústria de Moldes Plásticos Ltda., Stoptec Indústria e Comércio Ltda., e Stoptec Industria e Comercio de Molde Ltda., devendo estas igualmente serem incluídas no polo passivo da demanda”. Pleito recursal que não merece prosperar. Decisão bem fundamentada. As fichas cadastrais das sociedades “Caril” e “Stoptec Indústria” demonstram que em ambos os quadros societários existem membros da família “Nazário”. Ademais, as Agravantes e a sociedade “Caril” exploram a mesma atividade empresarial. Grupo econômico reconhecido entre as Agravantes e a sociedade “Caril” pela Justiça do Trabalho. A “baixa” da inscrição no CNPJ da sociedade “Caril” perante a Receita Federal teve por motivo legal a sua “inaptidão”, de modo que estava ciente do débito exequendo, fato que denota dolo e irregularidade das operações da executada. Fraude verificada. Acresça-se que a “baixa” da inscrição no CNPJ não implica a extinção da pessoa jurídica. Inexiste prova nos autos acerca da liquidação do ativo e do passivo da sociedade. Ainda que dissolvida, ela continuaria a existir, com personalidade jurídica limitada à consecução das atividades próprias para ultimar a sua extinção. A sociedade dissolvida conserva a personalidade jurídica, até a extinção, com o fim de proceder à liquidação. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial (fls. 83-100), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente apontou, além da divergência jurisprudencial, ofensa aos seguintes dispositivos: a) art. 50 do CC, visto que não preenchidos os requisitos legais para a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica e b) arts. 265 do CC e 256 da Lei n. 6.404/1976, em razão da falta de provas da existência de grupo econômico e da impossibilidade de se presumir a solidariedade. A insurgência não merece prosperar. Em relação à aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, não houve pronunciamento do Tribunal a quo sobre essa questão, nem a Corte local foi instada a fazê-lo por via de embargos declaratórios, circunstância que impede o conhecimento da insurgência por falta de prequestionamento. Assim, devem ser aplicadas ao caso as Súmulas n. 282 e 356 do STF. Consta nos autos que o Tribunal de origem concluiu que a existência do grupo econômico estaria comprovada, in verbis (fls. 62-64): No que tange ao mérito recursal, sopesados os argumentos apresentados pelas partes e examinado o acervo fático-probatório constante dos autos, verifica-se que não assiste razão às Agravantes. [...] Compulsando os autos de primeiro grau, verifica-se pela análise da “Ficha Cadastral Completa” da sociedade “Caril Indústria e Moldes Plásticos Ltda. M. E” que Ilson Nazário é sócio-gerente da sociedade, sendo que outros membros da família Nazário também integraram o quadro societário da empresa, tal como Benjamim Nazário e Anderson Costa Nazário (fls. 16/20 destes autos de agravo de instrumento). Ademais, as “Fichas Cadastrais Completas” das Agravantes “Stoptec Indústria e Comércio de Molde Ltda.” e “Stoptec Indústria e Comércio Ltda.” indicam que Maria Auxiliadora Costa Nazário é sócia e administradora de ambas as sociedades-recorrentes, além de cônjuge de Ilson Nazário, sócio de “Caril Indústria e Moldes Plásticos Ltda. M. E”, consoante declarado em acórdão proferido no julgamento do Recurso Ordinário nº 0302600-37.2000.5.02.0034 pelo TRT-SP (fls. 39/40 dos autos do incidente). Os elementos fático-probatórios examinados conduzem à compreensão de que a sociedade “Caril Indústria de Moldes Plásticos Ltda.” e as Agravantes “Stoptec Indústria e Comércio Ltda.” e “Stoptec Comércio de Moldes Plásticos Ltda.” são empresas familiares. Importante sublinhar, outrossim, que as Agravantes e “Caril Indústria e Moldes Plásticos Ltda. M. E” exploram a mesma atividade empresarial. Acresça-se que, revolvendo os autos de primeiro grau, constata-se que a sociedade “Caril Indústria e Moldes Plásticos Ltda. M. E” celebrou acordo perante a 24ª Vara do Trabalho da 2ª Região, juntamente com Maria Auxiliadora Costa Nazário, Ilson Nazário, Karina Maillo, Sueli Leitão Maillo e Antônio Donizete Gonzales, denotando, como bem assinalado pelo MM. Juízo a quo, evidente confusão patrimonial (fls. 211/214 dos autos do incidente). Cumpre registrar, também, que a baixa da inscrição do CNPJ da sociedade “Caril Indústria de Moldes Plásticos Ltda.” perante a Receita Federal teve por motivo legal a sua inaptidão, consoante prevê o artigo 54 da Lei nº 11.941/2009, mencionado na “Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ” da executada “Caril” (fls. 28/29 destes autos recursais). De fato, inegável que as circunstâncias fáticas atestadas pelo documento emitido pela Receita Federal revelam que a sociedade-executada está em situação irregular, evidenciando fraude perpetrada ao deixar débitos em aberto e credores insatisfeitos, o que configura verdadeiro desvio de finalidade. Por fim, o exame da “Ficha Cadastral Completa” da empresa “Caril Indústria e Moldes Plásticos Ltda. M. E” demonstra que não houve o arquivamento do distrato social da sociedade perante a Junta Comercial. Tampouco existe prova nos autos acerca da liquidação do ativo e do passivo da sociedade. Em resumo, demonstrada a existência de grupo econômico entre as Agravantes e a sociedade “Caril Indústria e Moldes Plásticos Ltda. M. E”, voto pela manutenção da r. decisão impugnada para reconhecer a existência de grupo econômico entre as sociedades “Caril Indústria de Moldes Plásticos Ltda.”, “Stoptec Indústria e Comércio Ltda.”, e “Stoptec Industria e Comercio de Molde Ltda.”, devendo estas duas últimas sociedades, igualmente, serem incluídas no polo passivo da demanda. Modificar o entendimento do acórdão impugnado demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão da Presidência desta Corte (fls. 194-195) para CONHECER do agravo nos próprios autos e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2783267/SP (2024/0414930-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: STOPTEC INDUSTRIA E COMERCIO DE MOLDES LTDA AGRAVANTE: STOPTEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADOS: ALAN COSTA NAZARIO - SP327624 EDUARDO HENRIQUE PALMEIRA - SP324394 AGRAVADO: PLASKITO INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA ADVOGADOS: FABIO BOCCIA FRANCISCO - SP099663 SHIRLEI REIS DE OLIVEIRA - SP356016 PAULA FERNANDA LIMA PEREIRA - SP296531 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por STOPTEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal (arts. 50, 265, do CC, 256, da lei 6.404/76) e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.

16/12/2024, 00:00

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Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

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