Agravo em Recurso Especial 1000736-27.2017.8.26.0318 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1000736-27.2017.8.26.0318 - STJ | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000736-27.2017.8.26.0318 - Ação Civil Pública - Dano Ambiental - Brada Pécora Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Prefeitura Municipal de Leme - Vistos. P. 1949: Considerando que a requerida "Brada Pécora" fora condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, conforme sentença de p. 1502/1520, mantida em Instâncias Superiores (p. 1602/1615, 1655/1658, 1707/1709, 1710/1712 e 1831/1902), as quais não foram adiantadas pela parte autora, fica a requerida "Brada Pécora" intimada, na pessoa de seu(ua) advogado(a) constituído(a), para recolher e comprovar nos autos o recolhimento das custas e despesas judiciais em aberto, sendo as custas equivalente a 1% do valor da causa para a hipótese do fato gerador (data da distribuição) ser até o dia 02/01/2024 e 1,5% do valor da causa para a hipótese do fato gerador (data da distribuição) ser a contar do dia 03/01/2024, devidamente corrigido na data do efetivo pagamento, não podendo ser inferior a 5 UFESPs (R$ 185,10), cujo recolhimento deverá ser efetuado na guia DARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP, código 230-6), e as despesas de citação no valor de R$ 111,06 (Recolhimento em Guia própria do oficial de justiça), no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de inscrição em divida ativa. Decorrido in albis sem a comprovação do pagamento das custas e despesas processuais, intime-se a parte requerida, pelo correio (carta - AR), para comprovação de seu pagamento, devendo o valor correspondente a despesa postal relacionadas à própria intimação por carta ser, na hipótese, acrescido ao montante devido, no termos do item 15 do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 e, após, decorrido o prazo de 60 (sessenta) sem a comprovação do pagamento, extraia-se a respectiva certidão para fins de inscrição da divida ativa, nos termos do artigo 1,098, §§ 1º e 2º, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral do Estado de São Paulo (TOMO I - NSCGJ). Não sendo a parte sucumbente representada por advogado(a) constituído(o), intimem-na nos termos do parágrafo anterior. Oportunamente, comprovado o pagamento das custas e despesas processuais ou expedida a certidão para inscrição em divida ativa, arquivem-se os autos. Caso haja o pagamento extemporâneo, expeça-se o necessário para o cancelamento da inscrição (art. 77, §3º do Código de Processo Civil), observando-se, outrossim, o Comunicado CG 196/2020, de 05/03/2020. Intime-se. - ADV: ADILSON APARECIDO SENISE DA SILVA (OAB 220446/SP), ALEXANDRE ANITELLI AMADEU (OAB 202934/SP)

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000736-27.2017.8.26.0318 - Ação Civil Pública - Dano Ambiental - Brada Pécora Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Prefeitura Municipal de Leme - Vistos. P. 1945: Diante da manifestação do Ministério Público, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe (Código 61615), prosseguindo-se nos incidentes ajuizados. Int. - ADV: ADILSON APARECIDO SENISE DA SILVA (OAB 220446/SP), ALEXANDRE ANITELLI AMADEU (OAB 202934/SP)

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000736-27.2017.8.26.0318 - Ação Civil Pública - Dano Ambiental - Brada Pécora Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Prefeitura Municipal de Leme - Vistos. P. 1922: Cumpra a z. Serventia a cota ministerial, observando-se, para tanto, os apontamentos feitos pelo parquet. Após, nova vista ao Ministério Público. Int. - ADV: ADILSON APARECIDO SENISE DA SILVA (OAB 220446/SP), ALEXANDRE ANITELLI AMADEU (OAB 202934/SP)

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000736-27.2017.8.26.0318 - Ação Civil Pública - Dano Ambiental - Brada Pécora Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Prefeitura Municipal de Leme - Vistos. Promova a z. Serventia o cumprimento da cota ministerial de p. 1912. Após, nova vista ao Ministério Público e, na sequência, tornem conclusos. Int. - ADV: ADILSON APARECIDO SENISE DA SILVA (OAB 220446/SP), ALEXANDRE ANITELLI AMADEU (OAB 202934/SP)

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000736-27.2017.8.26.0318 - Ação Civil Pública - Dano Ambiental - Brada Pécora Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Prefeitura Municipal de Leme - Vistas dos autos aos interessados para: (X) Ciência do retorno dos autos do Egrégio Tribunal com V. Acórdão e Trânsito e Julgado. - ADV: ALEXANDRE ANITELLI AMADEU (OAB 202934/SP), ADILSON APARECIDO SENISE DA SILVA (OAB 220446/SP)

18/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/10/2025, 13:03

Trânsito em julgado

29/10/2025, 13:03

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 10:11

Protocolo de Petição

05/09/2025, 09:50

Publicação

04/09/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2848968/SP (2025/0029616-5) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE LEME ADVOGADO: ADILSON APARECIDO SENISE DA SILVA - SP220446 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: BADRA PECORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE ANITELLI AMADEU - SP202934 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

03/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 18:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

01/09/2025, 23:59

Publicação

08/08/2025, 00:48

Documentos

Intimação

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2848968/SP (2025/0029616-5) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: BADRA PECORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE ANITELLI AMADEU - SP202934 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE LEME ADVOGADO: ADILSON APARECIDO SENISE DA SILVA - SP220446 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravos em recurso especial apresentados por BADRA PECORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e pelo MUNICÍPIO DE LEME contra decisão que inadmitiu os apelos nobres interpostos com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Parecer ministerial pelo não conhecimento dos agravos (e-STJ fls. 1.844/1.845). Passo a decidir. Impende destacar que não deve ser conhecido o agravo que não ataque, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Confira-se o teor dos dispositivos citados: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) I - não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 701.404/SC, 746775/PR e 831.326/SP, decidiu pela necessidade de o agravante impugnar, especificamente, todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido. No caso, da análise dos autos, verifico que a inadmissão do especial de BADRA PECORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. se deu com base nos seguintes fundamentos: ausência de afronta a dispositivo legal (arts. 141, 405, 427 e 490 do CPC, e art. 40 da Lei n. 6.766/1993), Súmulas 5 e 7 do STJ, além de deficiência de cotejo analítico. Já o apelo nobre do MUNICÍPIO DE LEME foi inadmitido pelos seguintes óbices: Súmula 5 do STJ, Súmula 280 do STF e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, os agravantes deixaram de impugnar específica e adequadamente os respectivos fundamentos. Destaco, por oportuno, não ser suficiente a apresentação de razões genéricas sobre o óbice apontado pela decisão de inadmissibilidade, sendo exigível, do agravante, o efetivo ataque aos seus fundamentos. Nesse contexto, em observância ao princípio da dialeticidade, a impugnação deve ser feita, nas razões do agravo em recurso especial, de forma específica, concreta e pormenorizada, trazendo argumentações capazes de demonstrar o desacerto da decisão a quo, o que não ocorreu. Com efeito, tendo a decisão de inadmissibilidade do apelo nobre se fundamentado na ausência de afronta a dispositivo legal, caberia, à parte agravante, demonstrar, em específico, qual seria a suposta violação a cada artigo de lei federal indicado, não bastando a simples menção a alguns dos dispositivos legais tidos como violados. Em relação às Súmulas 5 e 7 do STJ, é de rigor que, além da contextualização do caso concreto, a impugnação contenha as devidas razões pelas quais se entende ser possível o conhecimento da pretensão, independentemente do revolvimento de fatos e de provas e da interpretação de cláusulas contratuais, mediante, por exemplo, a apresentação do cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões delineadas no acórdão recorrido e na sua tese recursal, o que não ocorreu. Por fim, a mera alegação de que foi realizado o devido cotejo analítico não se mostra suficiente para infirmar o fundamento de inadmissão. Caberia à parte, nas razões de agravo em recurso especial, fazer referência ao próprio apelo nobre, demonstrando, efetivamente, que este recurso não se encontrava inquinado da apontada mácula, bem como foram preenchidos os requisitos legais para a comprovação do dissídio. Cumpre ressaltar que o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do apelo nobre, deve analisar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, não havendo que se falar em usurpação da competência do STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.107.891/PR, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 30/11/2022; AgInt no AREsp n. 2.164.815/RS, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022; e AgInt no AREsp n. 2.098.383/BA, Relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO dos agravos em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Alexandre Anitelli Amadeu (OAB 202934/SP), Adilson Aparecido Senise da Silva (OAB 220446/SP) Processo 1000736-27.2017.8.26.0318 - Ação Civil Pública - Reqdo: Prefeitura Municipal de Leme, Brada Pécora Empreendimentos Imobiliários Ltda - Diante do exposto, 1) no tocante ao pedido de condenação da ré Badra a doar as áreas institucionais, verdes e o sistema viário, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, ante a falta de interesse de agir da parte autora, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; 2) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face do MUNICÍPIO DE LEME e de BADRA PÉCORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., o que faço para, confirmando a liminar de fls. 549/554: a) CONDENAR a ré Badra a recolocar todos os moradores das áreas de preservação permanente em abrigo temporário adequado, bem como a incluir as famílias em programas habitacionais; b) CONDENAR a ré Badra a demolir as construções situadas na área de preservação permanente. Observo que as condenações previstas nos itens a e b já foram cumpridas, cujos gastos podem ser reembolsados ao Município pela ré Badra, caso aquele tenha tido despesas com o cumprimento das determinações acima; c) CONDENAR a ré Badra a efetuar a limpeza dos resíduos de demolição e entulhos oriundos da ocupação, no prazo de 30 dias, a contar desta sentença; d) CONDENAR a ré Badra a dar efetivo cumprimento ao Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA) no 40.817/2008 e ao Termo de Responsabilidade de Preservação de Área Verde para Loteamento (TRPAV) no 40.818/2008, firmados junto ao DEPRN, obtendo a autorização devida junto aos órgãos competentes; e) CONDENAR a ré Badra a implantar o Projeto de Arborização de Área Verde e Área de Preservação Permanente, bem como o Projeto de Arborização dos Passeios Públicos, realizando o plantio das espécies adequadas, observando os espaços corretos, sem obstruir calçadas e circulação de pedestres, obtendo autorização junto aos órgãos competentes. f) CONDENAR a ré Badra a apresentar Projeto de Recuperação Ambiental para as Áreas de Preservação Permanente que trate de questões não abrangidas pelos Projetos e Termos acima mencionados, visando garantir a efetiva recuperação ambiental da área. g) DETERMINAR que o Município, em caso de ter tido custos/gastos com o empreendimento mencionado na inicial, busque o ressarcimento devido, nos termos do artigo 40, parágrafo 1º, da Lei 6.766/79. Ante a sucumbência próxima à totalidade, arcará a ré Badra com as custas e as despesas processuais. Diante do caráter da ação, inexiste condenação em honorários advocatícios. Na hipótese deinterposição de apelo, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (artigo 1.010 do Código de ProcessoCivil),sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorridapara oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias, e, em havendorecurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 dias. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe. P. I.

14/08/2023, 00:00

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