Agravo em Recurso Especial 1502042-74.2023.8.26.0637 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1502042-74.2023.8.26.0637 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1502042-74.2023.8.26.0637 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - KEROLIN FRANCIELE OLERIANO DE OLIVEIRA - - MOISES GUILHERME DE CARVALHO - - ABRAAO OLERIANO DE OLIVEIRA - Vistos. Julgo extinta(s) a(s) punibilidade(s) de KEROLIN FRANCIELE OLERIANO DE OLIVEIRA, com qualificação(ões) nos autos, face sua morte, com fundamento no inciso I, do artigo 107 do Código Penal. Cumpram-se as determinações do artigo 397 e seu parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Expeça-se a "Certidão de Extinção de Punibilidade por Morte", certificando-se. Deverá a referida certidão ser expedida diretamente no portal do BNMP, com a ressalva de que não possuindo o réu RJI no BNMP (fato que deverá ser certificado após pesquisa no portal do mencionado sistema), fica dispensada a expedição da certidão em comento, certificando-se. Após, arquivem-se os autos, procedendo-se as devidas anotações junto ao sistema informatizado e comunicações ao IIRGD e, se necessário, servindo neste caso a presente de ofício, à Seção de Depósito e Guarda de Armas e Objetos ou à D. Autoridade Policial, conforme a situação. Proceda-se o necessário para fins de se efetivar o perdimento em favor da União do numerário apreendido e depositado nos autos, certificando-se. Oficie-se ao C. Superior Tribunal de Justiça para instrução dos autos de Agravo em Recurso Especial nº 2835916/SP em tramite naquele Tribunal. Servirá o presente, por copia, como oficio. P.R.I.C. - ADV: MARCELO PINTO DUARTE (OAB 178382/SP), KELVER UESLEI PEREIRA DA SILVA (OAB 405439/SP), KELVER UESLEI PEREIRA DA SILVA (OAB 405439/SP)

07/07/2025, 00:00

Protocolo de Petição

04/07/2025, 15:36

Baixa Definitiva

25/06/2025, 15:33

Trânsito em julgado

25/06/2025, 15:33

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 19:31

Protocolo de Petição

28/05/2025, 19:14

Protocolo de Petição

28/05/2025, 19:14

Publicação

28/05/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no AREsp 2835916/SP (2025/0010152-9) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) EMBARGANTE: KEROLIN FRANCIELE OLERIANO DE OLIVEIRA ADVOGADO: KELVER UESLEI PEREIRA DA SILVA - SP405439 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

27/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/05/2025, 09:40

Recebimento

21/05/2025, 14:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

20/05/2025, 17:14

Petição (Impugnação)

07/05/2025, 10:41

Protocolo de Petição

07/05/2025, 10:25

Documentos

Intimação

•07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2835916/SP (2025/0010152-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: KEROLIN FRANCIELE OLERIANO DE OLIVEIRA ADVOGADO: KELVER UESLEI PEREIRA DA SILVA - SP405439 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: ABRAAO OLERIANO DE OLIVEIRA CORRÉU: MOISES GUILHERME DE CARVALHO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por KEROLIN FRANCIELE OLERIANO DE OLIVEIRA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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