Agravo em Recurso Especial 5051906-29.2023.8.13.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5051906-29.2023.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Clayton Rosa de Resende (JD Convocado) A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALÉXIA MARA TEIXEIRA - (DP), PATRICIA DAVID FERREIRA.

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - À parte autora acerca dos Embargos à Monitória apresentados.

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PATRICIA DAVID FERREIRA NOGUEIRA CPF: 038.012.326-62 RÉU/RÉ: OTACILIO NOGUEIRA DA SILVA JUNIOR CPF: 043.618.966-66 Certifico e dou fé que, junto aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): Despacho TJMG Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica CLAUDIA REGINA DE OLIVEIRA FREITAS Servidor Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 TERMO DE JUNTADA PROCESSO Nº 5051906-29.2023.8.13.0024 [CÍVEL] MONITÓRIA (40)

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Clayton Rosa de Resende (JD Convocado) PATRÍCIA DAVID FERREIRA Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - ALÉXIA MARA TEIXEIRA - (DP), PATRICIA DAVID FERREIRA.

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Clayton Rosa de Resende (JD Convocado) A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALÉXIA MARA TEIXEIRA - (DP), PATRICIA DAVID FERREIRA.

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Clayton Rosa de Resende (JD Convocado) PATRÍCIA DAVID FERREIRA para se manifestar Adv - ALÉXIA MARA TEIXEIRA - (DP), PATRICIA DAVID FERREIRA.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Clayton Rosa de Resende (JD Convocado) A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALÉXIA MARA TEIXEIRA - (DP), PATRICIA DAVID FERREIRA.

12/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/09/2025, 15:23

Trânsito em julgado

22/09/2025, 15:23

Publicação

29/08/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2878243/MG (2025/0080548-6) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: OTACILIO NOGUEIRA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: PATRICIA DAVID FERREIRA ADVOGADO: PATRICIA DAVID FERREIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) - MG201462 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 12:10

Provimento

25/08/2025, 23:59

Documentos

Apelação

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2878243/MG (2025/0080548-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: OTACILIO NOGUEIRA DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: PATRICIA DAVID FERREIRA ADVOGADO: PATRICIA DAVID FERREIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) - MG201462 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por OTACILIO NOGUEIRA DA SILVA JUNIOR à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

01/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - À parte autora acerca dos Embargos à Monitória apresentados.

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Clayton Rosa de Resende (JD Convocado) PATRÍCIA DAVID FERREIRA Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - ALÉXIA MARA TEIXEIRA - (DP), PATRICIA DAVID FERREIRA.

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Clayton Rosa de Resende (JD Convocado) PATRÍCIA DAVID FERREIRA para se manifestar Adv - ALÉXIA MARA TEIXEIRA - (DP), PATRICIA DAVID FERREIRA.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Provimento

Todas as movimentações(56)

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