Agravo em Recurso Especial 1001721-03.2019.8.26.0390 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1001721-03.2019.8.26.0390 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001721-03.2019.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Previdência privada - Rosinei Aparecida Ferraz Fernandes - Fundo de Previdencia de Onda Verde - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Providencie a Serventia a conferência para verificação de eventuais custas em aberto, intimando-se a parte para pagamento, se o caso. Em caso de requerimento de cumprimento da sentença e de intimação da parte contrária para pagamento, deverá ser observado os termos do art. 1.285 e ss. das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, incluídos pelo Provimento CG nº 16/2016, bem como o Comunicado cg 1789/2017, devendo ser cadastrado incidente de execução de sentença. Para tanto, o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico pelo próprio interessado no portal do E-SAJ (escolher opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou " 157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública"), cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria, e instruído com o demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa bem como outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão arquivados com anotação de arquivamento provisório (código 61614), sem prejuízo de oportuno prosseguimento da fase de execução. Iniciada a fase de cumprimento de sentença e decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, o ofício de justiça lançará nestes autos principais movimentação específica de arquivamento definitivo (código - 61615). Int. - ADV: BRENO BORGES DE CAMARGO (OAB 231498/SP), GUSTAVO RODRIGUES DA SILVA (OAB 331022/SP)

29/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/10/2025, 18:23

Trânsito em julgado

10/10/2025, 18:23

Publicação

17/09/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2830584/SP (2025/0007563-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ROSENEI APARECIDA FERRAZ FERNANDES ADVOGADOS: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 MAISA CARMONA ZENNARO MARQUES - SP302658 MARCO ANTÔNIO DE ALCÂNTARA CALDAS - SP461722 AGRAVADO: FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE ONDA VERDE. ADVOGADO: GUSTAVO RODRIGUES DA SILVA - SP331022 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

16/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/09/2025, 17:30

Não-Provimento

08/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2830584/SP (2025/0007563-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ROSENEI APARECIDA FERRAZ FERNANDES ADVOGADOS: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 MAISA CARMONA ZENNARO MARQUES - SP302658 MARCO ANTÔNIO DE ALCÂNTARA CALDAS - SP461722 AGRAVADO: FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE ONDA VERDE. ADVOGADO: GUSTAVO RODRIGUES DA SILVA - SP331022 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 02/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 08/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/08/2025, 14:35

Recebimento

08/08/2025, 13:45

Conclusão (para decisão)

12/06/2025, 16:45

Documento (Certidão)

12/06/2025, 15:45

Documentos

Intimação

•29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2830584/SP (2025/0007563-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ROSENEI APARECIDA FERRAZ FERNANDES ADVOGADOS: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 MAISA CARMONA ZENNARO MARQUES - SP302658 MARCO ANTÔNIO DE ALCÂNTARA CALDAS - SP461722 AGRAVADO: FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE ONDA VERDE. ADVOGADO: GUSTAVO RODRIGUES DA SILVA - SP331022 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial apresentado por ROSENEI APARECIDA FERRAZ FERNANDES contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. Passo a decidir. Impende destacar que não deve ser conhecido o agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Confira-se o teor dos dispositivos citados: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) I - não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, decidiu pela necessidade de o agravante impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido. Da análise dos autos, verifico que a inadmissão do especial se deu com base nos seguintes fundamentos: (a) não cabimento, no tocante a dispositivos constitucionais; (b) suficiente fundamentação do acórdão recorrido; (c) aplicação da Súmula 7 do STJ; e (d) ausência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento "b" aludido. Ressalto, por oportuno, não ser suficiente a apresentação de razões genéricas sobre o óbice apontado pela decisão de inadmissibilidade, sendo exigível do agravante o efetivo ataque aos seus fundamentos. No tocante à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, caberia à parte agravante especificar quais seriam as questões que eventualmente deixaram de ser adequadamente enfrentadas pelo Tribunal de origem e, principalmente, a sua relevância para o resultado da demanda. No caso, essa providência não foi adotada, notadamente em relação ao último aspecto destacado. Cumpre ressaltar que o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do apelo nobre, deve analisar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, não havendo que falar em usurpação da competência do STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.107.891/PR, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 30/11/2022; AgInt no AREsp n. 2.164.815/RS, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022; e AgInt no AREsp n. 2.098.383/BA, Relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

01/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Recebimento

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