Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2817088/SC (2024/0456532-7)
RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE: POSTO DE MOLAS GOULART LTDA
AGRAVANTE: ALISSON VITORINO GOULART
AGRAVANTE: AMILTON GOULART
AGRAVANTE: ANDERSON VITORINO GOULART
AGRAVANTE: VALDETE VITORINO GOULART
ADVOGADOS: MARCIA ELIZA DE SOUZA BARCELOS - SC022071
LEONARDO DE FAVERI SOUZA - SC015359A
AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADOS: JORGE LUIZ REIS FERNANDES - SP220917
RAISSA LUIZA A. MONTORO - SP347590
DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, ante a aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (fls. 524-526). O acórdão do TJSC traz a seguinte ementa (fl. 383): APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. PRELIMINAR. AVENTADA A NULIDADE DO FEITO EXECUTIVO ANTE A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECLAMADO. INSUBSISTÊNCIA. CÉDULA MUNIDA DOS REQUISITOS INSERTOS NO ART. 14 DO DECRETO-LEI N. 413/1969. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL PELA EXPRESSA DICÇÃO DO ART. 10 DA CITADA NORMATIVA. INSTRUMENTO, ADEMAIS, ACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO HÁBIL A EVIDENCIAR A EXISTÊNCIA E A EXTENSÃO DA DÍVIDA, EM SINTONIA COM O ART 798, INC. I, ALÍNEA "B", DO CPC. EXECUÇÃO HÍGIDA. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INVOCADO EXCESSO NA COBRANÇA. DESACOLHIMENTO. PERCENTUAIS ESTIPULADOS DEVIDAMENTE OBSERVADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXIGÊNCIA DE ENCARGOS NOS EXATOS MOLDES CELEBRADOS ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE ESPECÍFICA IMPUGNAÇÃO QUANTO AOS ELEMENTOS QUE COMPÕEM AS TAXAS DE JUROS PRATICADAS. NECESSÁRIA MANUTENÇÃO, PORTANTO, DOS TERMOS CONTRATADOS. TESE DE QUE AS MÉDIAS DE MERCADO FORAM SUPERADAS. FLAGRANTE INOVAÇÃO RECURSAL. ARGUMENTO, OUTROSSIM, INFRUTÍFERO, PORQUANTO AS CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL NÃO SE SUJEITAM ÀS TAXAS REFERENCIADAS PELO BACEN. OBSERVÂNCIA, IN CASU, DO LIMITE DE 12% AO ANO DISPOSTO NO DECRETO N. 22.626/1933. PRECEDENTES DESTA CORTE. PATAMAR NÃO EXTRAPOLADO. VALIDADE DOS ÍNDICES CONTRATUAIS INCONTESTE. SENTENÇA PRESERVADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ALEGADA ABUSIVIDADE. REJEIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA AOS CONTRATOS FINANCEIROS. SÚMULA N. 596 DO STF. CAPITALIZAÇÃO ALBERGADA POR PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. PRÁTICA AUTORIZADA PELA SÚMULA N. 539 DO STJ. LEGALIDADE ASSENTADA. DECISÃO ESCORREITA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DO ENCARGO. POSSIBILIDADE. COMINAÇÃO VEDADA EM CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. ILICITUDE CARACTERIZADA. COBRANÇA REPELIDA. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração foram decididos nos termos da ementa a seguir (fl. 383): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. AVENTADA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SUBSISTÊNCIA. VÍCIO SANADO PARA POSSIBILITAR O ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA SOB O PRISMA LEVANTADO PELA PARTE RECORRENTE. TESE DE ABUSIVIDADE DOS JUROS CAPITALIZADOS POR AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL CLARA E PRECISA. ACOLHIMENTO. CAPITALIZAÇÃO PREVISTA NO TÍTULO EXEQUENDO, PORÉM SEM ESPECIFICAÇÃO DA PERIODICIDADE DE SUA INCIDÊNCIA. DISPOSIÇÃO INCAPAZ DE ATENDER AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA PLASMADOS NO CDC. ILICITUDE MANIFESTA. COBRANÇA RECHAÇADA. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DE FORMA EQUÂNIME ENTRE AS PARTES. ART. 86, CAPUT, DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. No recurso especial (fls. 399-409), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou desrespeito aos arts. 782, XII, 798, I, "b", e 803, I, do CPC/2015 e 10, § 1º, e 14 do Decreto-Lei n. 413/1969, sustentando a carência executiva da parte, ante a inexigibilidade da cédula de crédito comercial descrita na inicial. Foram ofertadas contrarrazões (fls. 419-423). No agravo (fls. 537-543), afirma-se a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada, requerendo o arbitramento de honorários recursais (fls. 646-658). É o relatório. Decido. A Corte local, soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, assentou que as circunstâncias caso concreto, consideradas no momento do julgamento, demonstravam a certeza, a liquidez e a exigibilidade do título executivo extrajudicial da contraparte, motivo pelo qual rejeitou tese de carência executiva da parte recorrida. Confira-se o seguinte trecho (fls. 332-333): Afirma a parte apelante que o título de crédito exequendo carece de liquidez, a importar na nulidade do processo de execução, com espeque no art. 803, inc. I, do CPC, in verbis: [...] O raciocínio improcede. Isso porque, tal como explicitou o magistrado singular, a execução está "alicerçada na cédula de crédito comercial n. 40/00143-1", a qual "é dotada de liquidez, certeza e exigibilidade, haja vista que, segundo o art. 782, inc. XII, são títulos executivos extrajudiciais "todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva". Aliado a isso, a cédula de crédito representativa do débito, devidamente assinada pelo representante da empresa ré, discrimina pontualmente o valor da obrigação, bem assim as disposições e encargos sobre ela incidentes. Não bastasse, colhe-se dos autos executivos demonstrativo de cálculo hábil a claramente evidenciar a evolução do saldo devedor e, portanto, a existência e a dimensão da dívida reclamada. Assim, não há se falar em iliquidez ou inexigibilidade do título exequendo, notadamente porque devidamente observado o comando inserto no art. 798, inc. I, "b", do mesmo diploma, de cuja dicção se extrai: [...] Adita-se, em complemento, que, a rigor do art. 10, caput, do Decreto-Lei n. 413/1969 - aplicável, por força do art. 5º da Lei n. 6.840/1980, à cédula de crédito comercial -, esta representa "título líquido e certo, exigível pela soma dela constante ou do endosso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e demais despesas que o credor fizer para segurança, regularidade e realização de seu direito creditório" (grifou-se). Nesse vértice, improsperável a tese levantada pela parte recorrente de que o instrumento coligido aos autos não seria capaz de alicerçar a execução instaurada, mormente sopesado que o título em questão contém todos os requisitos que lhe são essenciais, em sintonia com o disposto no art. 14 do sobredito Decreto-Lei. Dessa feita, nos dizeres do julgador originário, "os documentos que instruem a pretensão executória são aptos ao deslinde do feito, razão pela qual não há que se falar em ausência de documentos indispensáveis. Nem digam os apelantes que a suposta cobrança de encargos abusivos, por colocar em cheque o valor do crédito reclamado, seria bastante a ceifar-lhe a exequibilidade. É que, nos termos da jurisprudência sedimentada por esta Corte,mutatis mutandis, "'a simples propositura de ação de revisão de cláusulas contratuais não retira a liquidez do título executivo, impondo-se apenas a adequação ao montante eventualmente determinado na ação revisional.' (.Aglnt no REsp n. 2.015.054/PA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5015983-42.2022.8.24.0000, rei. Des. Yhon Tostes, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-3-2024). [...] Não subsistem, portanto, quaisquer vícios passíveis de atrair a nulidade da execução ajuizada pela instituição financeira, cujo regular processamento se impõe. Não há como ultrapassar as conclusões do Tribunal de origem sem nova interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providências vedadas nesta sede especial, a teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Relator
ANTONIO CARLOS FERREIRA