Agravo em Recurso Especial 1018017-50.2024.8.11.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1018017-50.2024.8.11.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/10/2025, 16:23

Trânsito em julgado

20/10/2025, 16:23

Publicação

26/09/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2864101/MT (2025/0060081-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: BANCO J. SAFRA S.A ADVOGADO: MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHÃES - MG091045 AGRAVADO: ACACIA EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: LUDMILA RODRIGUES - MT012503 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

25/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/09/2025, 18:40

Não-Provimento

22/09/2025, 23:59

Publicação

29/08/2025, 01:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2864101/MT (2025/0060081-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: BANCO J. SAFRA S.A ADVOGADO: MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHÃES - MG091045 AGRAVADO: ACACIA EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: LUDMILA RODRIGUES - MT012503 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 22/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/08/2025, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2864101/MT (2025/0060081-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: BANCO J. SAFRA S.A ADVOGADO: MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHÃES - MG091045 AGRAVADO: ACACIA EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: LUDMILA RODRIGUES - MT012503 Processo distribuído pelo sistema automático em 21/08/2025.

22/08/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

21/08/2025, 16:42

Redistribuição

21/08/2025, 15:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2864101/MT (2025/0060081-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: BANCO J. SAFRA S.A ADVOGADO: MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHÃES - MG091045 EMBARGADO: ACACIA EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: LUDMILA RODRIGUES - MT012503 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO J. SAFRA S.A à decisão de fl. 638, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: Ocorre que, houve contradição do ilustre julgador quando da inadmissão do recurso apresentado, haja vista que, a procuração outorgando poderes ao Dr. Marcelo Michael fora devidamente apresentada nos autos de origem, não havendo que se falar na necessidade de apresentação do referido documento. Com efeito, os autos que deram origem ao presente recurso fora a Ação de Busca e apreensão que tramita sob o número 00105351420148110002 perante a vara especilizada em direito bancário de Varzea Grande, MT, o qual fora acostado a procuração. A necessidade de apresentação de procuração para atuação do advogado, prevista no art. 104, do Código de Processo Civil, tem como objetivo a proteção da parte contra a ação de oportunistas, que atuem em seu nome de forma desautorizada. E, justamente, por se tratar de regra protetiva, aquele dispositivo permite a atuação do patrono independentemente de procuração quando for necessário para “evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente”. A interpretação a contrario sensu daquele dispositivo revela que será admitido ao advogado postular em juízo sem procuração, para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. Passada a urgência ou o risco de perecimento de direito, será concedido prazo para regularização da representação, segundo as regras dos arts. 76, 104 e 932, do CPC. O dispositivo mencionado acima não alude à ausência de apresentação de procuração anteriormente outorgada, mas, verdadeiramente, à atuação sem procuração, para posterior regularização, com a consequente ratificação dos atos praticados (fls. 642/643). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. No caso, a parte recorrente, no momento da interposição do recurso, não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHÃES. Entretanto, o marco temporal de aplicação do Código de Processo Civil de 2015 é a intimação do decisum recorrido que, no presente caso, foi realizada após 18.3.2016, já sob a égide do novo códex processual. Assim, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC", em observância ao princípio do tempus regit actum, ou seja, no presente caso aplicam-se as regras do Código de Processo Civil de 2015. Dessa forma, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil, foi intimada a parte recorrente para regularizar a representação processual, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Mesmo diante da intimação da parte para sanear o vício, não houve a devida regularização, porquanto deixou o prazo transcorrer in albis. Não tem o condão de sanar tal vício a alegação da existência de procuração em autos principais, pois cabe à parte providenciar a juntada de cópia ou novo instrumento aos autos onde pretende interpor o recurso. A responsabilidade pelo traslado do instrumento é da parte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO NO PRAZO ESTABELECIDO. INÉRCIA. DOCUMENTO NOS AUTOS ORIGINAIS. ART. 1.017, § 5º, do CPC/2015. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme prevê o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. 2. "A jurisprudência do STJ entende que a procuração juntada em outro processo conexo ou incidental, não apensado, não produz efeito em favor do recorrente neste Tribunal Superior." (AgInt no AREsp n. 1.447.689/DF, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 16/10/2019). 3. Inaplicável o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 no âmbito do recurso especial ou do respectivo agravo contra sua inadmissibilidade. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1496951/MS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 6.5.2020.) Acrescente-se ser inaplicável o prazo processual previsto no art. 104 do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que se aplica para a prática de ato a fim de evitar preclusão, decadência ou prescrição ou de ato considerado urgente. Na espécie, incide a previsão específica do art. 932, parágrafo único, do CPC, que estabelece a concessão de 5 (cinco) dias para regularização de vício quando da interposição de recurso. Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: BANCO J. SAFRA S.A RECORRIDO: ACACIA EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA - ME ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial no Agravo de Instrumento n. 1018017-50.2024.8.11.0000 Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por BANCO J. SAFRA S.A, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id 239597671: Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 246402195. Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que negou provimento ao Agravo de Instrumento, proposto por BANCO J. SAFRA S.A. A parte Recorrente alega violação ao artigo 21 da Lei 5.869/73; e Decreto Lei 911/69. Recurso tempestivo (id 251501151) e preparado (id 251508177). Contrarrazões no id 251665659. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Ausência de prequestionamento (Súmula 211 do STJ) Nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, para que o Superior Tribunal de Justiça tenha condições de reexaminar a controvérsia suscitada, e, assim, evitar a supressão da instância ordinária, é preciso que a questão tenha sido decidida em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, ex vi Súmula 211/STJ, segundo a qual é “inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo”. Saliente-se, ainda, que nos termos do artigo 1.025 do CPC, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. No entanto, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de a questão controvertida não ter sido abordada no aresto impugnado, o fato de a parte recorrente ter suscitado a matéria nas razões dos embargos de declaração, por si só, não implica em prequestionamento ficto. Isso, porque a Corte Superior já firmou o entendimento no sentido de que “a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei”. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. EXTRAÇÃO ILEGAL DE AREIA (USURPAÇÃO MINERÁRIA). ACÓRDÃO RECORRIDO PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. RELAÇÃO DE DIREITO CIVIL. PRESCRITIBILIDADE. TESE FIRMADA PELO STF EM PRECEDENTE QUALIFICADO. (...) 3. O art. 1.025 do CPC/2015, ao tratar do prequestionamento ficto, exige o reconhecimento da violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorre no caso; e, por isso, o recurso não pode ser conhecido quanto à tese de violação dos arts. 486, 487, 490 e 492 do CPC/2015, pois não prequestionados. Observância da Súmula 211 do STJ. E, com relação ao dano a ser ressarcido, o conhecimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 7 do STJ e 211 do STJ. (...) 5. Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 1.982.472/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022). Dessa forma, verifica-se que, ante a suposta violação ao artigo 21 da Lei 5.869/73, a parte Recorrente assevera que a ausência da compensação resultaria em enriquecimento sem causa. No entanto, a questão não foi abordada pelo acórdão impugnado, e, embora tenham sido opostos Embargos de Declaração, não houve alegação de violação ao artigo 1.022 do CPC, situação que obsta o seu exame pelo Superior Tribunal de Justiça e impede a admissão do recurso, ante a incidência da Súmula 211/STJ. Da necessidade de identificação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF) Sem a identificação precisa do dispositivo legal supostamente violado, ou objeto de dissídio jurisprudencial, fica prejudicada a análise da controvérsia, o que caracteriza deficiência de fundamentação, e atrai a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZE R C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. 1. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. 3. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 283 E 284/STF. 4. DANO MORAL. IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 5. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ‘a falta de indicação pela parte recorrente de qual o dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284 do STF, por analogia’ (AgInt no REsp n. 1.351.296/MG, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/9/2019, DJe 12/9/2019). (...) 6. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 2.203.568/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022). (g.n.) In casu, apesar da indicação do Decreto-Lei nº 911/1969 e das argumentações expostas nas razões recursais, não se demonstrou de forma individualizada e específica, quais dispositivos de lei federal foram supostamente violados, o que faz incidir a Súmula 284/STF. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

27/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO SAFRA S/A. EMBARGADO: ACÁCIA EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA – ME. R E L A T Ó R I O DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Colenda Câmara: Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018017-50.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES - CPF: 012.215.246-82 (ADVOGADO), BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.017.677/0001-20 (AGRAVANTE), ACACIA EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA - ME - CNPJ: 26.586.040/0001-50 (AGRAVADO), LUDMILA RODRIGUES - CPF: 007.564.781-89 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA ANALISADA NO ARESTO COMBATIDO. VIA IMPRÓPRIA. MULTA DO ART. 1.026 DO CPC. NÃO APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos dos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração têm por finalidade sanar omissões, contradições, obscuridades ou erro material na decisão, todavia, não se prestam ao reexame da matéria controvertida e à renovação da discussão posta nos autos, e devidamente apreciada no julgado. 2. Não é cabível a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º do CPC, quando não se constata dolo da parte embargante a caracterizar os embargos de declaração como manifestamente protelatórios, mormente se evidente o simples desejo do embargante de ter aperfeiçoada a prestação jurisdicional, como se observa no caso em apreço. 3. Embargos de Declaração rejeitados. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1698) – 1018017-50.2024.8.11.0000 RELATORA: DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO SAFRA S/A, em face de decisão colegiada proferida por esta Câmara de Direito Privado que, por unanimidade, desproveu o agravo de instrumento, mantendo a decisão do Juízo a quo que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, para tornar inexigível a devolução do valor do veículo (Id. 234374159). Em suma, o embargante sustenta a ocorrência de contradição no acórdão embargado, argumentando que a embargada ainda está em débito e, no caso de existir valores a serem restituídos pelo embargado, estes devem ser compensados no débito que existe em favor da embargante, uma vez que se trata de previsão legal a compensação de crédito e débitos. Aduz que não permitir a compensação dos valores, configura enriquecimento ilícito. Ao final, requer seja reformada a decisão para esclarecer a contradição, reconhecendo a aplicabilidade da compensação de valores (Id. 241535687). Contrarrazões pugnando pela rejeição dos embargos e, ainda a condenação da embargante ao pagamento de multa de 2% (dois) sobre o valor da causa (Id. 241947171). É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora V O T O R E L A T O R VOTO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Colenda Câmara: Conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos. É cediço que os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, omissão ou contradição, não sendo viável a sua oposição com o escopo único de prequestionamento ou reapreciação do julgado, salvo nos casos em que constate quaisquer dos vícios apontados, e a correção destes leve à modificação da decisão embargada. Há omissão quando o Tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício, ou quando deixar de pronunciar acerca de algum tópico da matéria submetida à sua deliberação. Também pode surgir a contradição entre proposição enunciada na motivação decisória e o dispositivo, ou entre a ementa e o corpo do acórdão. Os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando verificada a presença na decisão embargada de quaisquer dos requisitos dispostos no artigo 1.022 do CPC, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Sob esse aspecto, já orientou o c. Superior Tribunal de Justiça: "Embargos de Declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão não caracterizada. Inexistência de violação do art. 1.022 do CPC/2015. Embargos rejeitados. (...) 3. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, pois o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos trazidos pelas partes, mas tão somente sobre aqueles que julgarem necessários para a resolução da lide (...). (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.184.292/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 7/6/2023)”. Na temática, valho-me da pertinente e valiosa lição do autor em referência, ipsis litteris: "A dúvida não faz parte dos vícios descritos pelo diploma processual, o que deve ser elogiado, visto que não é propriamente um vício da decisão, mas um estado subjetivo de incerteza de quem não consegue compreendê-la. Caso a incompreensão seja derivada de uma obscuridade ou contradição, é natural o cabimento dos embargos de declaração, mas em razão desses vícios, e não do estado subjetivo de incerteza do leitor da decisão. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. 12ª ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2020, p. 1.707)”. Pois bem. O embargante sustenta em suas razões que o acórdão foi contraditório, pois deixou de considerar a aplicabilidade da compensação de valores. In casu, após apreciação reiterada e atenciosa dos autos, entendo que não assiste razão ao embargante, pelas razões que passo a expor, com a devida vênia. Nos termos e fundamentos ponderados no r. Acórdão, destaca-se: “(...) Relativamente à arguição de necessidade de compensação, observa-se que referida tese deveria ter sido aduzida pelo agravante na fase de conhecimento, conforme previsão do art. 508 do CPC. Neste sentido, pode-se acrescentar a doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, contida em seu Código de Processo Civil Comentado, (São Paulo; Ed. Revista dos Tribunais, 2023, p. 1196), veja-se: “2. Alegações repelidas. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Transitada em julgado a decisão ou sentença de mérito, as partes ficam impossibilitadas de alegar qualquer outra questão relacionada com a lide, sobre a qual pesa a autoridade da coisa julgada (...).” Note-se que, as duas ações distribuídas pelo agravante, foram extintas sem resolução do mérito e, a apelação interposta foi desprovida. No mesmo sentido, o agravante não se insurgiu em relação à compensação em recurso de apelação, momento em que poderia ter alegado a matéria da compensação. Contudo, não o fez, sendo que a sentença transitou em julgado em 11.07.2023 – id. 123090581. Portanto, não há como desconsiderar a decisão transitada em julgado, sob pena de violação à coisa julgada e à segurança pública. Nesta senda: (...) “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE MORA. COBRANÇA DE PARCELA JÁ PAGA. AÇÃO IMPROCEDENTE. APELO DO AUTOR NEGADO. Tendo o autor ofertado ação de busca e apreensão em razão de inadimplemento não configurado, vez que as parcelas cobradas foram quitadas antes da distribuição da ação e cumprimento da liminar, de rigor a improcedência da ação, respondendo o autor pelos ônus sucumbenciais. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO IMPROCEDENTE. VEÍCULO VENDIDO EM LEILÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO BEM. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. DEVOLUÇÃO DO VALOR DO VEÍCULO NA DATA DA APREENSÃO. Considerando-se que a obrigação de devolução do veículo ao réu se tornou impossível de ser cumprida, ante a venda do bem em leilão, de rigor a conversão da obrigação em perdas e danos, devendo ser devolvido o valor do bem na data da apreensão, de acordo com a tabela FIPE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico. No caso dos autos, o valor da indenização deve ser mantido. (TJ-SP - AC: 10089160220198260564 SP 1008916-02.2019.8.26.0564, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 07/11/2019, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2019)”. Consequentemente, não merece reforma a r. decisão recorrida que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença em tais pontos, devendo ser desprovido. (...)”. Com efeito, ao contrário do que o embargante assevera no sentido de que o exame sub judice, se afigura contraditório à questão de fundo, ou seja, a aplicabilidade da compensação de valores, em verdade, data vênia, o acórdão vergastado, fundamentou adequadamente as razões para desprover o agravo de instrumento. Ademais, há de ressaltar o entendimento que os embargos de declaração não possuem a finalidade de renovar, ou reconsiderar, a discussão, conforme já se posicionou o c. STJ e outros Tribunais, in verbis: "Embargos de declaração no agravo interno na petição no agravo em recurso especial. ação condenatória. acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do reclamo. irresignação recursal da parte ré. 1. Aclaratórios opostos por parte que não figura na autuação deste processo, não possuindo legitimidade recursal. Precedentes. 2. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. 3. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgInt na PET no AREsp n. 1.922.382/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.)". "Embargos de declaração. Obscuridade. Contradição. Omissão. Erro material. Hipóteses do artigo 1.022 do CPC/2015. Inocorrência. Reexame da matéria analisada no aresto combatido. Impossibilidade. Pré-questionamento para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário. 1. Não se verificando dos termos do acórdão, a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, tendo em vista que os argumentos apresentados pelo autor e defesa foram devidamente enfrentados, impõe-se a rejeição do recurso. 2. Vale destacar que, conforme a dicção do Código de Processo Civil/15. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. 3. Rejeitar os embargos declaratórios. (TJMG - RED 1.0000.23.136160-1/002, Relatora: Desa. Teresa Cristina da Cunha Peixoto, 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 28/06/2024, publicação da súmula em 01/07/2024)”. Nessa esteira, o que se afere no cenário é o mero descontentamento ou inconformismo do embargante com o resultado do julgamento que não lhe foi favorável, diante da ausência de vícios capaz de ensejar o acolhimento dos embargos de declaração. Dessa forma, e diante das considerações explanadas, no meu inteligir, no caso em análise não há sequer mínimos indícios omissão, contradição, obscuridade ou erro material, passível de ser sanado, razão pela qual se impõe a rejeição recursal para manter incólume o r. acórdão que desproveu o recurso de agravo de instrumento. O artigo 1.026, §2º, do CPC dispõe: "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa". Da análise, não se constata dolo da parte embargante a caracterizar os embargos de declaração como manifestamente protelatórios, mormente se evidente o simples desejo de ter aperfeiçoada a prestação jurisdicional, como se observa no caso em apreço. Assim, não é o caso de aplicação sanções dos artigos 1.026, §2º do CPC. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. Por fim, advirto a parte embargante, que a reiteração das teses aqui afastadas ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/10/2024

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018017-50.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Contratos Bancários, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES - CPF: 012.215.246-82 (ADVOGADO), BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.017.677/0001-20 (AGRAVANTE), ACACIA EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA - ME - CNPJ: 26.586.040/0001-50 (AGRAVADO), LUDMILA RODRIGUES - CPF: 007.564.781-89 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM APREENDIDO LIMINARMENTE. AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DE DÉBITO. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA EM FASE DE CONHECIMENTO. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. VALOR CONSTANTE DA TABELA FIPE. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. INCABÍVEL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO AGRAVANTE: BANCO J. SAFRA S/A. AGRAVADO: ACÁCIA EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA – ME. R E L A T Ó R I O DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Egrégia Câmara: BANCO J. SAFRA S/A interpôs agravo de instrumento em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Direito Bancário de Várzea Grande que, nos autos da ação de busca e apreensão n. 0010535-14.2014.811.0002, movida pelo ora agravante, em face da ora agravada ACÁCIA EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA – ME, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela instituição financeira, ora executada e, por consequência, homologo os cálculos apresentados pela exequente (Id. 156157255 – autos principais). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (id. 158974168). Alega o agravante, em síntese, que ajuizou ação de busca e apreensão em 19.05.2014 referente ao contrato de financiamento n. 145001732, celebrado em 12/09/2007, cuja liminar foi deferida na data de 28/05/2014, e o veículo apreendido na data de 22/05/2017. Afirma que o processo foi julgado extinto sem resolução do mérito, ocasião que, determinou-se à devolução do veículo e, condenou o banco em honorários de sucumbência, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação da condenação e multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 80 c/c 81, ambos do CPC. Pontua que a exequente iniciou o pedido de cumprimento de sentença, requerendo o pagamento de R$ 21.851,46 (vinte e um mil oitocentos e cinquenta e um reais e quarenta e seis centavos), como perdas e danos com base na tabela FIPE e R$ 5.922,53 (cinco mil novecentos e vinte e dois reais e cinquenta e três centavos) à titulo de honorários advocatícios, totalizando o valor de R$ 27.773,99 (vinte e sete mil setecentos e setenta e três reais e noventa e nove centavos). Afirma haver excesso de execução, eis que o valor do veículo na época da apreensão é de R$ 12.304,00 (doze mil e trezentos e quatro reais), e não o valor indicado pela parte agravada de R$ 12.794,00 (doze mil reais e setecentos e noventa e quatro reais). Postula pela aplicação do instituto da compensação, reconhecendo que o débito da exequente é superior ao débito do executado. Ao final, requer o provimento do recurso, reconhecendo o excesso de execução, bem como, seja autorizada expressamente a compensação entre crédito e débito, revogando-se a decisão agravada (id. 223855178). Preparo realizado (id. 224658178). O pedido liminar de efeito suspensivo foi deferido (id. 224657156). Contrarrazões pelo desprovimento (id. 229141194). No primordial, é o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. Cuiabá, data do registro eletrônico. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Relatora V O T O R E L A T O R VOTO DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA) Egrégia Câmara: Estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, tais como adequação, preparo e tempestividade, devendo o recurso ser conhecido em parte. De proêmio, destaco não ser o caso de conhecer a tese recursal relativa à prescrição de débito, por entender que a matéria não foi arguida na fase de conhecimento da busca e apreensão, e sequer analisada pelo Juízo a quo. Acórdão - DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Com a venda extrajudicial do veículo apreendido liminarmente na ação de busca e apreensão e a posterior extinção da ação, sem resolução de mérito, a obrigação de fazer converte-se em perdas e danos, devendo ser restituído o valor do bem, do mesmo modelo e ano, com base na Tabela FIPE do momento da apreensão, que é o que melhor reflete o preço médio do veículo. 2. Incabível a compensação de valores nos autos, pois a decorrência lógica é o retorno das partes ao status quo ante, de modo que eventual compensação significaria o reconhecimento, de modo indireto, da procedência da ação de busca e apreensão. 3. Se a ré não extrapolou o direito de defesa nem ficou demonstrada nenhuma das situações descritas no artigo 80 do CPC, não se aplica a multa prevista no artigo 81. 4. Recurso conhecido e desprovido. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) – 1018017-50.2024.8.11.0000 RELATORA: DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO Trata-se de ação de busca e apreensão movida pelo agravante Banco J. Safra S/A em face da agravada Acácia Exportação de Alimentos LTDA– MT, a qual fora extinta, sem resolução do mérito, em razão da existência de litispendência com o feito n. 0011838-10.2007.8.11.0002 (id. 62566099). Após o trânsito em julgado da sentença (11.07.2023 – id. 123090581), a parte agravada apresentou cumprimento de sentença (id. 128116078), no qual pretendeu o recebimento de crédito, no valor de R$ 27.773,99, (vinte e sete mil setecentos e setenta e três reais e noventa e nove centavos), corrigidos até 01.08.2023, com juros 1% ao mês, correção monetária pelos índices e honorários advocatícios. Intimado o executado/agravante, para efetuar o pagamento do débito, foi apresentada impugnação ao cumprimento de sentença (id. 131218128). Manifestação à impugnação apresentada pela exequente (id. 132523347). Sobreveio então a decisão recorrida em que foi rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada (id. 156157255). Aduz o agravante, a ocorrência de excesso na execução perquirida na cobrança da obrigação de perdas e danos, ao passo que o valor devido pelo veículo na época da apreensão (22/05/2015) é de R$ 12.304,00 (doze mil trezentos e quatro reais), e não o valor indicado de R$ 12.794,00 (doze mil reais e setecentos e noventa e quatro reais). Pleiteia a aplicação do instituto da compensação, reconhecendo que o débito da exequente/agravada é superior ao débito do executado/agravante. A r. decisão agravada há de ser mantida em tais pontos. Examinando os autos, conforme já mencionado anteriormente, verifica-se que a sentença proferida na ação de busca e apreensão extinguiu a ação, sem resolução do mérito (id. 62566099 – autos originais), tendo determinado que a parte autora, ora agravante, restituísse o veículo apreendido a ré/agravada, ou, caso já tivesse sido alienado extrajudicialmente, que fosse restituído o correspondente ao valor de mercado. Em manifestação (id. 62566099 – pág. 50), o autor informou que houve a venda do veículo apreendido. Da sentença, o agravante interpôs recurso de apelação, que foi desprovida (id. 123090576), transitando em julgado (id. 123090581). Portanto, percebe-se que a abordagem sobre o valor atribuído ao veículo já resta superada por ocasião da sentença, a qual consignou: “(...) 15. Desta feita, ACOLHO a preliminar de mérito apresentada pelo requerido e, com fundamento no inc. V, do artigo 485, do Código de Processo Civil, reconheço a existência de litispendência entre os presentes autos e o de código 11838-10.2007.8.11.0002 (201134), pelo que julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito. 16. condeno o autor nas penas da litigância de má-fé, fixando-lhe multa no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (artigo 80, v c/c artigo 81, CPC). 17. considerando o princípio da causalidade, condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, em favor do requerido, que fixo em 15 % sobre o valor da causa (CPC, ART. 85, § 2º). 18. Determino a restituição do veículo apreendido, ao requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, ou, na sua impossibilidade, que deposite o valor do veículo, segundo os preços atualizados da tabela FIPE, à época da apreensão do bem. 19. Certificado o trânsito em julgado, procedam-se às baixas de estilo e, após, arquivem-se os autos (...)”. Desta forma, a prolação de nova decisão sobre o mesmo tema incorreria em violação às regras dispostas nos artigos 505 e 508 do CPC/2015. Eis o contido nos referidos diplomas legais: “Art. 505. “Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide (...)”. “Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.” E, mesmo que assim não fosse, deve ser observado, com relação à tabela FIPE, que não se verifica, de plano, nenhuma impropriedade na sua utilização a fim de apurar o valor de mercado do bem, em razão do entendimento desta Corte no sentido de que o valor da venda do veículo deve corresponder ao preço de mercado à época da busca e apreensão, apurada com base na tabela FIPE. Vislumbra-se através do espelho - Tabela FIPE, apresentado pela parte agravante (id. 131218128), a utilização de referencia ano/fabricação (2005), todavia, a própria tabela FIPE indica a utilização ano/modelo (2006), logo, equivocado o valor de venda indicado pelo agravante. Vejamos: Nesse cenário, os índices indicados pelo agravante estão equivocados, ocasionando a diferença dos valores atribuídos à venda do veículo, à época da apreensão, razão pela qual, resta correto o valor de R$ 12.794,00 (doze mil reais e setecentos e noventa e quatro reais), não havendo que falar em excesso de execução. Assim, a estimativa cabível é aquela prevista na Tabela FIPE, frequentemente utilizada para averiguação do valor médio de mercado em veículos automotores. E não é outro o entendimento da doutrina, uma vez que o cumprimento de sentença deve, por definição, observar os limites traçados pela decisão transitada em julgado, sob pena de ofensa à segurança jurídica que deve permear as relações jurídicas, ou, na terminologia adotada por Carvalho Filho, a proteção à confiança: “No direito brasileiro, muito provavelmente em razão de ser antiga em nossa tradição jurídica a cláusula constitucional da proteção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada – pontos eminentes nos quais se revela a segurança jurídica, no seu aspecto objetivo – não houve grande preocupação na identificação da segurança jurídica, vista pelo ângulo subjetivo da proteção à confiança, como princípio constitucional, situado no mesmo plano de importância do princípio da legalidade. (SILVA, 2005, p. 09, sem destaque no original)”. Extrai-se, assim, que é defeso ao Magistrado rediscutir matéria que já tenha sido objeto de análise em anterior decisão judicial transitada em julgado, como é o caso dos autos, conforme dispõe o art. 505 do CPC, encontrando-se obstada a sua rediscussão. Relativamente à arguição de necessidade de compensação, observa-se que referida tese deveria ter sido aduzida pelo agravante na fase de conhecimento, conforme previsão do art. 508 do CPC. Neste sentido, pode-se acrescentar a doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, contida em seu Código de Processo Civil Comentado, (São Paulo; Ed. Revista dos Tribunais, 2023, p. 1196), veja-se: “2. Alegações repelidas. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Transitada em julgado a decisão ou sentença de mérito, as partes ficam impossibilitadas de alegar qualquer outra questão relacionada com a lide, sobre a qual pesa a autoridade da coisa julgada (...).” Note-se que, as duas ações distribuídas pelo agravante, foram extintas sem resolução do mérito e, a apelação interposta foi desprovida. No mesmo sentido, o agravante não se insurgiu em relação à compensação em recurso de apelação, momento em que poderia ter alegado a matéria da compensação. Contudo, não o fez, sendo que a sentença transitou em julgado em 11.07.2023 – id. 123090581. Portanto, não há como desconsiderar a decisão transitada em julgado, sob pena de violação à coisa julgada e à segurança pública. Nesta senda: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM APREENDIDO LIMINARMENTE. AÇÃO POSTERIORMENTE extinta nos termos do art. 485, IV do CPC. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. VALOR CONSTANTE DA TABELA FIPE. POSSIBILIDADE. INCABÍVEL COMPENSAÇÃO DE VALORES. Multa do art. 3º, § 6º do decreto lei 911/69. Extirpada. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Com a venda extrajudicial do veículo apreendido liminarmente na ação de busca e apreensão e a posterior extinção da ação, sem resolução de mérito, a obrigação de fazer converte-se em perdas e danos, devendo ser restituído o valor do bem, do mesmo modelo e ano, com base na Tabela FIPE do momento da apreensão, que é o que melhor reflete o preço médio do veículo. Incabível a compensação de valores nos autos, pois a decorrência lógica é o retorno das partes ao status quo ante, de modo que eventual compensação significaria o reconhecimento, de modo indireto, da procedência da ação de busca e apreensão. A multa do art. 3º, § 6º, do Decreto Lei 911/69 é aplicável somente aos casos em que a ação de busca e apreensão for julgada improcedente, não sendo cabível diante da extinção do processo sem resolução de mérito (TJ/MT RAI 10195420920208110000, Relator: Sebastião Barbosa Farias, Data de Julgamento: 02/03/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2021)”. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE MORA. COBRANÇA DE PARCELA JÁ PAGA. AÇÃO IMPROCEDENTE. APELO DO AUTOR NEGADO. Tendo o autor ofertado ação de busca e apreensão em razão de inadimplemento não configurado, vez que as parcelas cobradas foram quitadas antes da distribuição da ação e cumprimento da liminar, de rigor a improcedência da ação, respondendo o autor pelos ônus sucumbenciais. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO IMPROCEDENTE. VEÍCULO VENDIDO EM LEILÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO BEM. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. DEVOLUÇÃO DO VALOR DO VEÍCULO NA DATA DA APREENSÃO. Considerando-se que a obrigação de devolução do veículo ao réu se tornou impossível de ser cumprida, ante a venda do bem em leilão, de rigor a conversão da obrigação em perdas e danos, devendo ser devolvido o valor do bem na data da apreensão, de acordo com a tabela FIPE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico. No caso dos autos, o valor da indenização deve ser mantido. (TJ-SP - AC: 10089160220198260564 SP 1008916-02.2019.8.26.0564, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 07/11/2019, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/11/2019) Consequentemente, não merece reforma a r. decisão recorrida que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença em tais pontos, devendo ser desprovido. No que concerne ao pedido formulado pela agravada de condenação da agravante em litigância de má-fé, não ficou caracterizada nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 80 do CPC. Além do quê, o STJ orienta que a utilização dos instrumentos processuais prenunciados em lei não configura intenção dolosa, imprescindível para imposição da multa correspondente (Resp. n. 842688/SC, DJ 21-5-2007). Assim, impõe-se a manutenção da decisão agravada. Ante o exposto, DESPROVEJO o recurso. Revogo a liminar (id. 224657156). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/09/2024

16/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

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