Agravo em Recurso Especial 0831049-77.2022.8.15.2001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0831049-77.2022.8.15.2001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0831049-77.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte Promovida, para, se manifestar acerca da petição de ID 131791850, no prazo de 15 dias. João Pessoa-PB, em 2 de junho de 2026 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0831049-77.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte Promovente, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição(ID127777933) nos termos do art. 437, § 1 do CPC. João Pessoa-PB, em 1 de dezembro de 2025 ROSA GERMANA SOUZA DOS SANTOS LIMA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o cumprimento voluntário do julgado, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) estabelecida no art. 523 do CPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC/2015). Ademais, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante norma inserta no art. 523, § 1º, do CPC/2015.

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA APELADO: JOSE IRAN LIMA FILHO, PRISCILA DE OLIVEIRA NOVAIS LIMA APELAÇÃO CÍVEL CERTIDÃO Certifico que, nesta data, fiz juntada aos presentes autos da decisão/despacho do Exmº Ministro do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2864450 / PB (2025/0061211-0) João Pessoa, 27 de setembro de 2025 ILKA DE LOURDES COUTINHO COSTA VIEIRA ANALISTA JUDICIÁRIO Certidão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GERÊNCIA JUDICIÁRIA 0831049-77.2022.8.15.2001

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA APELADO: JOSE IRAN LIMA FILHO, PRISCILA DE OLIVEIRA NOVAIS LIMA APELAÇÃO CÍVEL CERTIDÃO Certifico que, nesta data, fiz juntada aos presentes autos da decisão/despacho do Exmº Ministro do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2864450 / PB (2025/0061211-0) João Pessoa, 27 de setembro de 2025 ILKA DE LOURDES COUTINHO COSTA VIEIRA ANALISTA JUDICIÁRIO Certidão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GERÊNCIA JUDICIÁRIA 0831049-77.2022.8.15.2001

06/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/09/2025, 16:03

Trânsito em julgado

12/09/2025, 16:03

Publicação

21/08/2025, 14:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2864450/PB (2025/0061211-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: CARLOS FREDERICO NÓBREGA FARIAS - PB007119 RODRIGO NOBREGA FARIAS - PB010220 JORGE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA - PB010914 EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - PB023664 LUCAS DAMASCENO NOBREGA CESARINO - PB018056 AFRÂNIO NEVES DE MELO NETO - PB023667 AGRAVADO: JOSE IRAN LIMA FILHO AGRAVADO: PRISCILA DE OLIVEIRA NOVAIS LIMA ADVOGADO: ADRIANO AQUINO RIBEIRO - PB012237 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

20/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2025, 14:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

18/08/2025, 23:59

Publicação

24/06/2025, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 01:34

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0831049-77.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte Promovente, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição(ID127777933) nos termos do art. 437, § 1 do CPC. João Pessoa-PB, em 1 de dezembro de 2025 ROSA GERMANA SOUZA DOS SANTOS LIMA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2864450/PB (2025/0061211-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: CARLOS FREDERICO NÓBREGA FARIAS - PB007119 RODRIGO NOBREGA FARIAS - PB010220 JORGE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA - PB010914 LUCAS DAMASCENO NOBREGA CESARINO - PB018056 AFRÂNIO NEVES DE MELO NETO - PB023667 AGRAVADO: JOSE IRAN LIMA FILHO AGRAVADO: PRISCILA DE OLIVEIRA NOVAIS LIMA ADVOGADO: ADRIANO AQUINO RIBEIRO - PB012237 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 211/STJ e ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0831049-77.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias; João Pessoa-PB, em 12 de maio de 2023 ROSA GERMANA SOUZA DOS SANTOS LIMA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0831049-77.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias; João Pessoa-PB, em 12 de maio de 2023 ROSA GERMANA SOUZA DOS SANTOS LIMA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE IRAN LIMA FILHO, PRISCILA DE OLIVEIRA NOVAIS LIMA REU: ECO PARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA JOSÉ IRAN LIMA FILHO, já qualificado nos autos ingressou com AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ABUSIVAS E PEDIDO DE TUTELA em face da ECOPARK SANTA RITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, também qualificada, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos. Alega, em síntese, que em 26 de JANEIRO de 2015 adquiriu, através de contrato de compra e venda, a Unidade 0741, bloco 42, do Empreendimento Ecopark Santa Rita, com 231m², Localizado na Rodovia BR 230, km 42, Município de Santa Rita-PB, no importe de a R$ 75.900,00 (setenta e cinco mil e novecentos reais). Destaca que a ré passou a incorrer em uma série de descumprimentos contratuais, o que motivou o pedido de rescisão contratual, incluindo o não cumprimento do prazo de prorrogação para conclusão da obra, pois a unidade deveria ter sido entregue até 30 de dezembro, no entanto a previsão de entrega é para julho de 2024. Sustenta que até o presente momento teria pago o valor de R$ 64.561,42 (sessenta e quatro mil quinhentos e sessenta e um reais e quarenta e dois centavos). Pede, alfim, que seja concedida a tutela de urgência para que a demandada se abstenha de efetuar a cobrança das parcelas vincendas, bem assim de inscrever o nome do demandante junto aos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, pugna pela declaração da nulidade das cláusulas abusivas, a rescisão do Contrato de Compromisso de Compra e Venda firmado entre as partes ante a culpa da empresa ré, com a consequente devolução integral dos valores pagos de R$ 64.561,42 (sessenta e quatro mil quinhentos e sessenta e um reais e quarenta e dois centavos) e que haja condenação da parte ré ao pagamento de reparação pelos danos morais suportados, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos. Em decisão de Id nº 59488951, foi deferida a concessão de tutela de urgência. Devidamente citada, a ré ofereceu contestação (Id nº 63862674), acompanhada dos documentos, na qual sustenta inexistência de atraso na obra, uma vez que há previsão contratual de prorrogação do prazo de entrega por 180 dias úteis a critério da ré e por mais 180 dias úteis em situações de caso fortuito e de força maior (cláusula 5.4). Sustenta, ainda, a necessidade de perda do valor pago a título de sinal e direito de compensação. Após discorrer sobre a inocorrência de dano moral na espécie, pugnou, alfim, pela improcedência do pedido autoral. Impugnação a contestação (Id nº 64337595). Instados a se manifestarem acerca da produção de provas, as partes não demonstraram interesse. É o que interessa relatar. Passo a decidir. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A hipótese vertente comporta julgamento antecipado, uma vez que diz respeito à questão unicamente de direito, eis que os fatos que circundam a situação já foram esclarecidos, devendo, dessa forma, ser aplicada a regra do art. 355, I, do CPC/2015. DO MÉRITO Da Rescisão do Contrato, Restituição e Retenção de valores pagos Pretende a parte autora obter a nulidade de cláusulas contratuais, rescisão do negócio jurídico com a devolução total dos valores pagos DEVIDAMENTE CORRIGIDOS, bem como indenização por dano moral. De início, verifico que a relação jurídica travada entre as partes se configura como relação de consumo, tendo em vista que a ré figura na condição de fornecedora de produtos e serviços, enquadrando-se o autor no conceito de consumidor, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/1990. Narra o autor que firmou contrato particular de compra e venda, em 26/01/2015, para aquisição do imóvel localizado no bloco 13, unidade 0221, do Condomínio ECO PARK CONDOMINIUM RESORT, mas que após o prazo estabelecido para entrega da obra não havia evidências de conclusão. Em contrapartida, a parte ré sustenta a inexistência de atraso na obra, uma vez que há previsão contratual de prorrogação do prazo de entrega por 180 dias úteis a critério da ré e por mais 180 dias úteis em situações de caso fortuito e de força maior (cláusula 5.4), e que já que a parte autora requer a resilição contratual, tem a ré o direito de fazer a retenção dos valores por descumprimento contratual. Em que pese as restrições estabelecidas no contrato, tem-se que as normas consumeristas devem ser aplicadas a situação em análise, em especial o art. 51 do CDC. Nesse sentido: “(...) O Código de Defesa do Consumidor atinge os contratos de promessa de compra e venda, nos quais a incorporadora se obriga a construir unidades imobiliárias mediante financiamento. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Precedentes. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. (...)" (AgRg no REsp. 1261198/GO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 01/09/2017). Pois bem, a pretensão de rescisão contratual é fundamentada no atraso da obra, o que teria como consequência lógica o inadimplemento da parte demandada. Neste cenário, deve-se analisar se a cláusula que permite a prorrogação do prazo de entrega da obra é abusiva, uma vez que tal análise impacta sobre os demais pedidos da parte autora. Conforme relatado, há previsão contratual que fixa limite de tolerância para entrega do imóvel em 180 dias, podendo ser prorrogado por mais 180 dias, cláusula 5.4 do contrato, hospedada no Id nº 59462810. A promovida defende a legalidade da cláusula contratual retromencionada diante de possível adversidade no curso da obra, e assevera que a prorrogação do prazo para entrega foi decorrente da pandemia do COVID19. Acrescenta, ainda, que não há se falar em rescisão contratual em virtude de atraso da obra, uma vez que a empresa contestante está dentro do prazo contratual estabelecido entre as partes no momento da assinatura do referido contrato de compra e venda. Pois bem. A controvérsia, a priori, instala-se sobre a validade da cláusula que estabelece uma tolerância de 360 (trezentos e sessenta) dias para entrega do imóvel. Entendo, in casu, que o prazo fixado pela referida condição contratual deverá ser proporcional e razoável, de modo que não onere o consumidor em detrimento de vantagem excessiva para o fornecedor. Ressalte-se que os precedentes judiciais pátrios consideram regular a cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias: INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. LUCROS CESSANTES. PRAZO DE TOLERÂNCIA. DANO MORAL. 1. É válido o prazo de tolerância pactuado de forma expressa, clara e dentro dos limites da razoabilidade (cento e oitenta dias). (...). (TJ-DF 00537900720128070001 DF 0053790-07.2012.8.07.0001, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/05/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 25/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (grifo nosso). APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL PELA CONSTRUTORA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. VALIDADE. ALONGAMENTO DESTE PRAZO. CLÁUSULA ABUSIVA. ENTREGA DO BEM SETE MESES ALÉM DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. O prazo de tolerância de 180 dias não configura abusividade da cláusula pactuada. Aliás, Apelante: Ecopark Santa Rita Empreendimentos Imobiliários LTDA. Advogado: Jaldemiro Rodrigues de Ataíde Junior. Apelado: Vicente Ferreira de Amorim Neto. Advogado: Marcela Neves Mendonça. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRA NÃO ENTREGUE NO PRAZO ASSINALADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PRAZO DA ENTREGA DO IMÓVEL PREVISTO NO CONTRATO. PRAZO DE TOLERÂNCIA FIXADO EM DIAS ÚTEIS. POSSIBILIDADE DESDE QUE O MESMO NÃO EXCEDA 180 DIAS CORRIDOS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATRASO SUPERIOR AO PRAZO ASSINALADO COMO RAZOÁVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RESCISÃO POR INADIMPLÊNCIA DO VENDEDOR. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DE FORMA INTEGRAL. SÚMULA 543 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CONDUTA NEGLIGENTE DA RÉ QUE SUPERA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. REVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL FIXADA CONTRATUALMENTE EM FAVOR DO ADQUIRENTE. POSSIBILIDADE. TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça alinha-se no sentido de que o prazo de tolerância para entrega de imóvel prevista em dias úteis, por si só, não se mostra abusiva, desde que o prazo fixado não exceda o montante de 180 dias corridos. - Superado o prazo em questão para a entrega do empreendimento sem qualquer culpa concorrente, há que se reconhecer a infração contratual por parte do vendedor. - O Superior Tribunal de Justiça reconhece, por meio de jurisprudência pacífica, o direito à devolução integral das parcelas pagas no caso de a resolução contratual ter sido motivado por ato do vendedor. - A frustração vivenciada pelo contratante, que se viu impedido de usufruir do bem adquirido por considerável tempo, passando por momentos de angústia e aflição por não saber, inclusive, se a obra seria entregue, configura dano moral suscetível de reparação pecuniária, que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano. - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema 971 de Recursos Repetitivos ficou a tese que “no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital GABINETE VIRTUAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0831049-77.2022.8.15.2001 [Promessa de Compra e Venda, Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Moral] trata-se de regra padrão em contratos de venda e compra de imóvel em construção, justamente em virtude da possibilidade de ocorrência de situações imprevistas, caso fortuito ou força maior, que resultem em atraso na conclusão da obra, sendo razoável e pertinente sua inserção, não cabendo o pleito de nulidade. (...). APELOS CONHECIDOS. APELO DAS RÉS PROVIDOS PARCIALMENTE E APELO DA AUTORA PROVIDO. (TJ-BA - APL: 05090230720148050001, Relator: MOACYR MONTENEGRO SOUTO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/08/2019). (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Cláusula de tolerância. Validade. Referentemente à permissão de prorrogação por 180 dias corridos, pacifico é o entendimento jurisprudencial de que se trata de regra razoável em razão da natureza e a complexidade intrínseca a obrigação de construção, motivo pelo qual é válida. (...). POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJ-RS - AC: 70073975385 RS, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Data de Julgamento: 13/12/2019, Décima Sétima Câmara Cível - Regime de Exceção, Data de Publicação: 27/01/2020). (grifo nosso). Nesse contexto, verifica-se que a cláusula contratual que estabeleceu prazo de tolerância de 360 (trezentos e sessenta) dias ultrapassa a proporcionalidade, de sorte que deve ser declarada sua nulidade. No que tange aos pontos debatidos, importa considerar a possibilidade de modificação das cláusulas contratuais abusivas, em consonância com o disposto no art. 6º, V, do CDC, e nos precedentes judiciais pátrios: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. PRAZO DE ENTREGA PREVISTO PARA OUTUBRO/2009. ENTREGA DAS CHAVES NO ANO DE 2011. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INADIMPLÊNCIA A CONTAR DOS 180 DIAS DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. CONTRATO DE ADESÃO. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA CLÁUSULA ABUSIVA PELO JUIZ. LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS. 1% AO MÊS SOBRE O VALOR DO BEM. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE O ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. APELAÇÕES CONHECIDAS. APELO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDA E APELO DA PARTE AUTORA PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJ-BA - APL: 05210058120158050001, Relator: BALTAZAR MIRANDA SARAIVA, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/04/2020). (grifo nosso). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGUROS - CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA - MODIFICAÇÃO - ARTIGO 6º, INCISO V, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - CONDENAÇÃO NO PRINCIPAL E CONSECTARIOS - FORMA DE LIQUIDAÇÃO. 1. Dentro do estabelecido pelo inciso V, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, princípio de ordem pública e interesse social albergado pela Constituição Cidadã, em sendo abusiva cláusula, pode o judiciário intervir e modifica-la, equilibrando a relação contratual e tendo em mente o fim social que a lei consumerista estabelece. (...). (TJ-MT - APL: 00119385720158110010 9861/2017, Relator: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 10/05/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/05/2017). (grifo nosso). DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO JUDICIAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS E CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1) É direito básico do consumidor "a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas", conforme preceitua o inciso V, do artigo 6º, do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. (...). (TJ-RJ - APL: 00330074220098190202 RIO DE JANEIRO MADUREIRA REGIONAL 6 VARA CIVEL, Relator: WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO, Data de Julgamento: 18/01/2016, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 19/01/2016). (grifo nosso). Assim, para restabelecer o equilíbrio contratual entre as partes, apesar do pedido autoral de declaração de nulidade da condição que previu o prazo de tolerância de 360 (trezentos e sessenta) dias, a medida que se impõe, considerando o disposto no art. 322, § 2º, do CPC/15, é no sentido de reconhecer a sua abusividade para modificá-la, afastando-a na parte que caracteriza a desproporcionalidade e mantendo-a na parte que é válida, de tal modo que, no caso concreto, prevaleça a tolerância fixada em 180 (cento e oitenta dias). Registre-se, ainda, por oportuno, que não há como ser acolhido o argumento da parte ré acerca da existência de caso fortuito e força maior no presente caso, em razão da pandemia causada pelo coronavírus, uma vez que a entrega estava originalmente prevista para dezembro/2019, de modo que, tendo a pandemia atingido o Estado da Paraíba apenas em meados de março/2020, quando houve a suspensão das atividades não essenciais, forçosa é a conclusão de que a obra já se encontrava atrasada quando da ocorrência do citado evento. Ademais, apesar de o réu afirmar ter enfrentado problemas com a pandemia, não cuidou de juntar aos autos provas que corroborem a sua alegação. Neste contexto, resta demonstrada a demora injustificada na entrega do imóvel à parte autora por culpa exclusiva da parte ré, não podendo, portanto, ser acolhido o pedido de retenção formulado pela parte ré, uma vez que fora ela própria quem teria dado causa à rescisão do contrato, de modo que não pode se beneficiar de sua própria torpeza. Entendimento diverso, implicaria em enriquecimento ilícito da parte ré, o que não se pode admitir. Quanto à forma de devolução dos valores pagos, a súmula 543 do STJ prevê que nas hipóteses de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor. Deste modo, a restituição deve ser feita de forma integral e imediata, tendo em vista a disponibilidade da ré sobre o bem. Nesse sentido vem decidindo o TJPB: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete do Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807544-91.2021.8.15.2001 Origem: 10ª Vara Cível da Comarca da Capital. Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, negar provimento ao recurso apelatório, nos termos do voto do relator, unânime. (0807544-91.2021.8.15.2001, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 02/05/2022) DO DANO MORAL Por fim, quanto ao pedido de reparação por dano imaterial, em que pese o ilícito contratual, em regra, não ensejar a concessão de indenização por danos morais, como o atraso na entrega da obra foi exacerbado, tenho por evidentes os transtornos causados à parte autora, restando, pois, evidenciado o dano moral perseguido. A ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, capaz de violar essa ordem de direitos, implicará no dever de indenizar aquele que experimentar os danos delas decorrentes. Trata-se, nesse sentido, de uma reparação pessoal decorrente de uma situação de sofrimento, apenas aferível de maneira subjetiva. Quanto à matéria discutida nesta lide, o Egrégio Tribunal de Justiça tem sedimentado posição favorável ao reconhecimento dos danos morais: APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ABATIMENTO NO PREÇO E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA CONSTRUÇÃO E ENTREGA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. MÉRITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE DOS PROMOVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS APELOS. DESISTÊNCIA DO RECURSO ADESIVO. HOMOLOGAÇÃO. - Verificando-se que o atraso na entrega do imóvel se deu por culpa por desídia do promovido, é desta a responsabilidade pelos danos causados, uma vez que não há provas de qualquer causa excludente, configurando falha na prestação do serviço. O dano extrapatrimonial caracterizou-se pela demora na entrega do bem, frustrando toda a expectativa das apelantes, bem assim diante de todos os transtornos decorrentes, além de angústia e temor às adquirentes quanto à possibilidade de não entrega do bem. — Requerida a desistência do Recurso, homologa-se.(TJ-PB - APL: 00217353420088152001 PB 0021735-34.2008.815.2001, Relator: DES. SAULO HENRIQUES DE SA BENEVIDES, Data de Julgamento: 01/10/2020, 3ª Câmara Especializada Cível). (grifo nosso). CIVIL e PROCESSUAL - Apelação Cível - Compromisso de compra e venda de imóveis - Inadimplência da promitente vendedora - Atraso da entrega da obra - Ultrapassado o prazo de tolerância previsto no contrato - Configuração - Danos morais - Dever de indenizar - Manuteção da sentença - Desprovimento. - Considerando que o atraso da entrega da obra supera o prazo de tolerância considerado no contrato de promessa de compra e venda, não há como tratar os resultados do ilícito provocado por falhas no planejamento da construção como mero aborrecimento. V I S T O S, relatados e discutidos estes autos da apelação cível acima identificados. (TJ-PB 00635007220148152001 PB, Relator: DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS, Data de Julgamento: 04/09/2018, 2ª Câmara Especializada Cível). (grifo nosso). Destarte, entendo pela configuração dos danos morais, no caso concreto, em consonância com o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça. Neste contexto, a indenização deve ser fixada tendo como parâmetros a situação econômico-financeira da parte ré, bem como as funções punitivo-pedagógica e reparadora dos danos morais, e em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como com a vedação ao enriquecimento sem causa. Na quadra presente, tendo por base o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, inclusive requerida pela promovida em sua contestação, entendo como adequada a fixação do quantum indenizatório no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que não se mostra nem excessiva, nem diminuta, mas em consonância com o admitido por este Egrégio Tribunal de Justiça. DO DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo procedente o pedido inicial para: a) RATIFICAR a tutela concedida initio litis; b) RESCINDIR o contrato de compra e venda para retornar as partes ao status quo ante; c) CONDENAR a ré ao ressarcimento integral dos valores pagos pela parte autora para aquisição do imóvel, além dos valores referentes à inversão da aplicação da cláusula penal, cujos montantes deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença, acrescidos de atualização monetária, pelo INPC, a partir de cada um dos pagamentos, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data originalmente prevista para entrega do imóvel (30/12/2019). d) CONDENAR o réu no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da publicação desta sentença, em conformidade com a Súmula nº 362 do STJ, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes a partir da citação. Condeno, ainda, a parte demandada ao pagamento das custas e em honorários advocatícios, esses arbitrados, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. João Pessoa (PB), 03 de abril de 2023. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

13/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(30)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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