Agravo em Recurso Especial 0032482-70.2016.8.07.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0032482-70.2016.8.07.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0032482-70.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: SERGIO LENCI EXECUTADO: JFE 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", JFE9 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), JFE10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O montante de R$ 679,19, depositado nos autos, foi feito pela parte exequente (ID 254973539) SERGIO LENCI, em razão da multa de 1% que lhe foi aplicada no Acórdão de nº 1900467, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC (ID 254973530). Tal montante é devido aos ora executados, agravados naquele recurso. Há penhora cadastrada no rosto dos autos, relativa ao processo nº 0000084-41.2014.8.07.0001, extinto definitivamente por sentença proferida em 11.11.2023 (ID 177653712 daqueles autos), mantida em sede recursal (ID 203343022 daqueles autos), com trânsito em julgado em 05.07.2024 (ID 203343029 daqueles autos). A extinção se deu razão da recuperação judicial das mesmas executadas que as desta lide. Assim, o montante ora depositado pode ser entregue às executadas, já que não mais subsiste a penhora no rosto destes autos, já que o feito de origem está extinto. 1) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, defiro a transferência do montante de R$ 679,19 depositado neste feito para a conta bancária da executada “JFE 11”, indicada no ID 256295255. Expeça-se, desde já, alvará com transferência eletrônica. 2) Remova-se a anotação de Penhora no Rosto destes autos, eis que oriunda do processo já extinto de nº 0000084-41.2014.8.07.0001. 3) Expeça-se termo de baixa da penhora sob a unidade nº 607-B, empreendimento Atrium D’Argent, matrícula nº 122.073 do 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, deferida ao ID nº 32506000 ( sentença de ID 139414814). Após, intime-se o credor para providenciar a baixa junto ao Ofício respectivo, mediante o pagamento dos emolumentos devidos. Intimem-se. Tudo feito, arquivem-se os autos. Assinatura e data conforme certificado digital

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0032482-70.2016.8.07.0001. EXEQUENTE: SERGIO LENCI EXECUTADO: JFE 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", JFE9 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), JFE10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram à primeira instância. Em consulta à conta judicial vinculada ao processo averiguei a existência de saldo positivo: R$ 679,19 (seiscentos e setenta e nove reais e dezenove centavos). Em atenção ao que determina o artigo 33, inciso XXIV, do Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais do TJDFT, intimem-se as PARTES para ciência, bem como para que requeiram o que entenderem pertinente. Prazo comum: 05 (cinco) dias. Sem prejuízo, encaminho os autos à Contadoria Judicial para cálculo de eventuais CUSTAS FINAIS, a serem pagas pelo(a)(s) REQUERIDO(A)(S), que fica(m) desde já intimado(a)(s) a realizar o pagamento. Comprovado o pagamento das custas e não sendo deduzidos outros requerimentos, arquivem-se com as cautelas de praxe. Na hipótese de o valor das custas ser inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), os autos podem ser remetidos ao arquivo definitivo com baixa na distribuição, conforme prevê o artigo 101, §3º, do Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais do TJDFT. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/10/2025, 14:13

Trânsito em julgado

27/10/2025, 14:13

Publicação

03/10/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2824718/DF (2024/0455955-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: ARIEL GOMIDE FOINA ADVOGADO: ARIEL GOMIDE FOINA (EM CAUSA PRÓPRIA) - DF022125 AGRAVADO: JFE 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: JFE 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: JFE9 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445 JOEL COSTA DE SOUZA - RJ167788 INTERESSADO: SERGIO LENCI ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

02/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/10/2025, 18:30

Não-Provimento

29/09/2025, 23:59

Publicação

05/09/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2824718/DF (2024/0455955-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: ARIEL GOMIDE FOINA ADVOGADO: ARIEL GOMIDE FOINA (EM CAUSA PRÓPRIA) - DF022125 AGRAVADO: JFE 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: JFE 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: JFE9 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445 JOEL COSTA DE SOUZA - RJ167788 INTERESSADO: SERGIO LENCI Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 29/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/09/2025, 15:01

Documentos

Decisão

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2824718/DF (2024/0455955-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: ARIEL GOMIDE FOINA ADVOGADO: ARIEL GOMIDE FOINA (EM CAUSA PRÓPRIA) - DF022125 AGRAVADO: JFE 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: JFE 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: JFE9 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445 JOEL COSTA DE SOUZA - RJ167788 INTERESSADO: SERGIO LENCI DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042, CPC/15), interposto por ARIEL GOMIDE FOINA em face de decisão que inadmitiu o recurso especial do insurgente. O apelo extremo, manejado com amparo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado (fl. 2180, e-STJ): AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA EM VIRTUDE DE PRECLUSÃO. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE FIRMADO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MATÉRIA PRECLUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III DO CPC. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 507 do CPC é vedado à parte discutir no curso do processo as questões1. já decididas a cujo respeito se operou a preclusão, de sorte que, verificada a ausência de requisito de regularidade formal no recurso de apelação, autoriza-se ao relator firmar juízo negativo de admissibilidade em decisão monocrática, conforme o disposto no art. 932, III, do CPC. Conforme previsto no art. 1.021, § 4º, do CPC, no caso de desprovimento do agravo interno,2. em votação unânime, cabe a aplicação de multa a ser fixada entre 1% (um por cento) e 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. Agravo interno conhecido e desprovido. Condenação dos agravantes ao pagamento de multa3. de 1% (um por cento) do valor da causa, com base no art. 1.021, § 4º, do CPC. Nas razões do recurso especial (fls. 2210-2220, e-STJ), o insurgente aponta que o acórdão recorrido violou os seguintes dispositivos de lei federal: i) artigo 493 do CPC, pois a existência de fato novo, qual seja, a não inclusão do crédito no plano de recuperação judicial, que só ocorreu em 2022 não pode ser abarcada pela preclusão, e ii) artigo 1.021, § 4º, do CPC, postulando o afastamento da multa aplicada no julgamento do agravo interno. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 2235-2241, e-STJ). Em juízo de admissibilidade, o Tribunal a quo negou seguimento ao recurso especial (fls. 2247-2249, e-STJ), dando ensejo a interposição do presente agravo (fls. 2257-2267, e-STJ). Foi apresentada contraminuta (fls. 2279-2282, e-STJ). Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. O recorrente aponta ofensa artigo 493 do CPC, pois a existência de fato novo, qual seja, a não inclusão do crédito no plano de recuperação judicial, que só ocorreu em 2022 não pode ser abarcada pela preclusão. A esse respeito, assim assentou o Tribunal de origem (fls. 2185-2186, e-STJ, grifou-se): Sustentam os recorrentes, em síntese, não estar preclusa a pretensão recursal, sob o fundamento de ocorrência de fato novo, uma vez que, não obstante a decisão agravada indicar a preclusão da questão de fundo da apelação na data de 10/06/2020, pela decisão de Id 42915477, a aprovação do plano de recuperação judicial, que excluiu o crédito objeto da apelação, só ocorreu em maio de 2022. Contudo, o inconformismo aviado não prospera. Do conjunto da postulação dos agravantes, extrai-se que o objeto da impugnação da apelação consistiria na ausência de inclusão do crédito dos agravantes no plano de recuperação judicial. Ocorre que, conforme exaustivamente pontuado e contrariamente ao alegado pelos agravantes, a matéria contra a qual se insurgem nesta sede recursal refere-se à expedição de certidão de crédito, deliberada anteriormente à aprovação do plano de recuperação judicial, nas decisões de Ids 42915468 e 42915478, contra as quais os recorrentes não se insurgiram oportunamente. Nos termos do art. 507 do CPC encontra-se a previsão de que “é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”. Assim, verifica-se que os argumentos deduzidos no apelo extremo encontram-se dissociados do que fora decidido pela Corte Estadual, caracterizando a deficiência na fundamentação do recurso, a impedir a exata compreensão da controvérsia, fazendo incidir o teor da Súmula 284/STF, por analogia. Nesse mesmo sentido, confira-se: CONSUMIDOR E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA EXCLUDENTE DA COBERTURA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SFH. ACÓRDÃO FUNDADO NO CDC. NULIDADE DA CLÁUSULA. ART. 51, IV, DO CDC. ESPECIAL DISTANCIANDO-SE DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. TESE SUFICIENTE NÃO IMPUGNADA. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 3. A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido bem como as razões recursais dissociadas daquilo que ficou decidido pelo Tribunal de origem demonstram deficiência de fundamentação do recurso, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1507662/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 28/08/2015) [grifou-se] AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE COM ANIMUS DOMINI (POSSE AD USUCAPIONEM). FUNDAMENTOS DO ESPECIAL DISSOCIADOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUMULAS 283 E 284 DO STF. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Estando as razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo, portanto, impugnação do decisum, tem incidência as Súmulas 283 e 284 do STF. [...] 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 699.369/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 13/11/2015) [grifou-se] Além disso, denota-se que o órgão julgador utilizou como razão de decidir, na hipótese, o fundamento de que a matéria que se encontra preclusa refere-se à expedição de certidão de crédito, deliberada anteriormente à aprovação do plano de recuperação judicial; argumentos estes não rebatidos nas razões do apelo extremo e suficiente para manutenção do decisum, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF, por analogia. Com efeito, a subsistência de fundamentos inatacados aptos a manter a conclusão do acórdão impugnado, impõe o desprovimento do apelo, a teor do disposto na Súmula 283 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". Precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. DESNECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO TRABALHO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 3. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Inviável o conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal, ante a configuração da preclusão consumativa. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.202.499/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) [grifou-se] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SEGURO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO APLICAÇÃO. ÍNDOLE ABUSIVA DE CLÁUSULA DA APÓLICE DE SEGURO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2. A iterativa jurisprudência desta eg. Corte Superior é no sentido de que, se o transportador contrata seguro visando à proteção da carga pertencente a terceiro, em regra, não pode ser considerado consumidor, uma vez que utiliza os serviços securitários como instrumento dentro do processo de prestação de serviços e com finalidade lucrativa. Precedentes. 3. A falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido denota a deficiência da fundamentação recursal, atraindo, na hipótese, a incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.135.581/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) [grifou-se] DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 371 DO CPC/15. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. SEGURADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. TEORIA DA ASSERÇÃO. ILEGITIMIDADE DA PARTE. JULGAMENTO DE MÉRITO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." (...) 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.131.013/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) [grifou-se] Incide, portanto, o teor das Súmulas 283 e 284/STF, aplicáveis por analogia aos recursos especiais. 2. O recorrente aponta ofensa ao artigo 1.021, § 4º, do CPC, postulando o afastamento da multa aplicada no julgamento do agravo interno. No particular, assim decidiu a Corte local (fls. 2187-2186, e-STJ): Entre esses requisitos, os abalizados doutrinadores destacam a ocorrência de preclusão, ou seja, de discussão anterior sobre matéria já preclusa e definitivamente decidida. Dessarte, ante a evidente ocorrência de preclusão quanto à alegada ausência de inclusão dos créditos dos agravantes no plano de recuperação judicial, deve ser mantida a decisão proferida na forma do artigo 932, III, do CPC, que reputou por manifestamente inadmissível o recurso para atacar decisão preclusa. Assim, apesar do esforço argumentativo levado a efeito pelos recorrentes, as razões por eles aduzidas são incapazes de infirmar os sólidos fundamentos lançados na decisão unipessoal agravada que discorreu de forma pormenorizada sobre os fatos processuais. Com efeito, este e. TJDFT já decidiu que o art. 932 do CPC autoriza o relator, de forma monocrática, a não conhecer de recurso cuja matéria esteja albergada pela preclusão, por traduzir manifesta hipótese de inadmissibilidade. Nesse sentido: (...) De tal sorte, totalmente equivocados se revelam os argumentos aduzidos no presente agravo interno para alcançar a pretendida modificação do provimento unipessoal desta Relatora. Inafastável, portanto, com fundamento no art. 932, inc. III, do CPC, c/c o art. 87, inc. III, do RITJDFT, o juízo negativo de admissibilidade firmado na decisão recorrida. Ante o exposto, do agravo interno conheço e a ele NEGO PROVIMENTO. No caso de votação unânime, com arrimo no § 4º do art. 1.021 do CPC, condeno os agravantes ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, ao tempo em que condiciono a interposição de qualquer outro recurso ao prévio depósito do valor da respectiva cominação. Veja-se, portanto, que o Tribunal a quo concluiu pela manifesta improcedência do agravo interno então em análise, pois “evidente a ocorrência de preclusão quanto à alegada ausência de inclusão dos créditos dos agravantes no plano de recuperação judicial”, razão pela qual aplicou ao recorrente a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, entendimento que está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Casa, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VOTAÇÃO UNÂNIME DO ÓRGÃO COLEGIADO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 quando não há provimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do Recurso a autorizar que aquela seja aplicada. 2. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (destaquei):"No ponto, não há dúvida de que o presente agravo interno mostra-se manifestamente improcedente e abusivo quanto ao ponto, ao insistir na revisão de cálculos de requisitório pago, rediscutindo questões preclusas, o que fere a coisa julgada, esvazia o primado da segurança jurídica e põe de lado, a toda evidência, a cooperação de uma prestação jurisdicional em tempo razoável. Por fim, em havendo votação unânime, é caso de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC em desfavor do agravante, no percentual de 1% do valor atualizado da causa, haja vista a manifesta improcedência do agravo interno em análise. Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao agravo interno porque manifestamente improcedente. Em havendo votação unânime, aplica-se ao agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa". 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, quando o Agravo Interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015). Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.062.179/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 4/11/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DOMICILIAR. RECUSA. ABUSIVIDADE. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO NORMATIVA DA ANS. NÃO EQUIPARAÇÃO ÀS LEIS FEDERAIS PARA A FINALIDADE DISPOSTA NO ART.105, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA ALEGADA NAS RAZÕES DO RECURSO NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 282/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1.Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível, cabe a aplicação da multa do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015. 3.Agravo Interno não conhecido com aplicação de multa. (AgInt no AREsp 1556447/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 11/12/2020) [grifou-se] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1021, § 4º, DO CPC/15. RECOLHIMENTO. PRESSUPOSTO DE ADMISSILIDADE RECURSAL. 1. Ação de complementação de benefício previdenciário. 2. A aplicação da multa estabelecida no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória. Precedentes. 3. Ante a ausência de comprovação do pagamento da multa imposta pelo Tribunal de origem, inviável o conhecimento do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp 1724992/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020) [grifou-se] Inafastável, no ponto, o óbice da Súmula 83/STJ. 3. Ante o exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0032482-70.2016.8.07.0001. RECORRENTE: SÉRGIO LENCI RECORRIDAS: JFE 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, JFE 9 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E JFE 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA EM VIRTUDE DE PRECLUSÃO. JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE FIRMADO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MATÉRIA PRECLUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III DO CPC. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 507 do CPC é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão, de sorte que, verificada a ausência de requisito de regularidade formal no recurso de apelação, autoriza-se ao relator firmar juízo negativo de admissibilidade em decisão monocrática, conforme o disposto no art. 932, III, do CPC. 2. Conforme previsto no art. 1.021, § 4º, do CPC, no caso de desprovimento do agravo interno, em votação unânime, cabe a aplicação de multa a ser fixada entre 1% (um por cento) e 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. 3. Agravo interno conhecido e desprovido. Condenação dos agravantes ao pagamento de multa de 1% (um por cento) do valor da causa, com base no art. 1.021, § 4º, do CPC. O recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 493, caput, do Código de Processo Civil, defendendo não ter operado a preclusão no caso em análise. Aduz ocorrência de fato novo relacionado ao crédito do insurgente e ao plano de recuperação judicial das recorridas; b) artigo 1.021, caput e § 4º, do CPC, requerendo o afastamento da condenação ao pagamento de multa, em razão do desprovimento do agravo interno em votação unânime, ao argumento de que não houve fundamentação conforme o caso concreto para a aplicação da referida multa. Pede a concessão de gratuidade de justiça, bem como a condenação das recorridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (ID 63712927). II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de concessão de gratuidade de justiça, é entendimento assente no STJ de que “é viável a formulação, no curso do processo, de pedido de gratuidade da justiça na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito. Precedente da Corte Especial” (AgInt no REsp n. 1.839.121/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022). De igual teor, confira-se a decisão monocrática proferida no AREsp 726455, pelo Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data da Publicação 12/9/2024. Diante de tal razão, o pedido deve ser submetido ao juízo natural para o exame da questão, se o caso. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso não merece ser admitido no que tange ao suposto vilipêndio aos artigos 493, caput, e 1.021, caput e § 4º, ambos do Código de Processo Civil, porquanto rever a conclusão a que chegou o acórdão combatido demandaria a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. A propósito, acerca da ocorrência de preclusão e da fundamentação para a aplicação de multa, o acórdão impugnado consignou que “ocorre que, conforme exaustivamente pontuado e contrariamente ao alegado pelos agravantes, a matéria contra a qual se insurgem nesta sede recursal refere-se à expedição de certidão de crédito, deliberada anteriormente à aprovação do plano de recuperação judicial, nas decisões de Ids 42915468 e 42915478, contra as quais os recorrentes não se insurgiram oportunamente. Nos termos do art. 507 do CPC encontra-se a previsão de que “é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”. (...) No caso de votação unânime, com arrimo no § 4º do art. 1.021 do CPC, condeno os agravantes ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, ao tempo em que condiciono a interposição de qualquer outro recurso ao prévio depósito do valor da respectiva cominação” (ID 62667316). Quanto ao pedido de condenação das recorridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, trata-se de pleito que refoge à competência desta Presidência. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A020

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0032482-70.2016.8.07.0001. APELANTE: SERGIO LENCI APELADO: JFE 11 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIIAL, JFE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, JFE9 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, JFE10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) RELATORA: Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA DECISÃO Órgão: 1ª Turma Cível NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação interposta por Sérgio Lenci contra sentença (Id 42915663) proferida pelo Juízo da 24ª Vara Cível de Brasília que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado pelo apelante em desfavor de JFE9 Empreendimentos Imobiliários Ltda., JFE10 Empreendimentos Imobiliários Ltda., JFE11 Empreendimentos Imobiliários Ltda. e JFE18 Empreendimentos Imobiliários Ltda., todas em recuperação judicial, extinguiu o processo com base no art. 59 da Lei 11.101/2005. Na sentença, o magistrado consignou que o crédito perseguido pelo exequente foi constituído antes do deferimento do processamento da recuperação judicial do executado, razão pela qual seria necessário a habilitação e inclusão do crédito no plano de recuperação da sociedade devedora. Fundamentou que, “considerando que a sentença que deu origem ao crédito, ocorreu antes do pedido de recuperação judicial, necessária a sua habilitação e inclusão no plano de recuperação da sociedade devedora.” Inconformado, o patrono do exequente, ora apelante, em razões recursais (Id 42915679), sustenta que não teve o crédito relativo a seus honorários incluído no plano de recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, do CPC. Esclarece que somente os créditos correspondentes aos honorários de sucumbência deixaram de ser incluídos no plano de recuperação da apelada. Alega que a determinação legal, de que todos os créditos estão sujeitos à recuperação judicial, de que trata o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/05, não implica na obrigação de que todos os credores habilitem seu crédito no processo do juízo falimentar, mas, somente, delimita os créditos que podem ser objeto do plano, eis que existem créditos que não se submetem à recuperação. Esclarece que não é imposto ao apelante a habilitação de seu crédito no juízo falimentar, já que é a apelada (sociedade em recuperação judicial) quem tem o direito potestativo de incluir os créditos que quiser na recuperação. Argumenta, ainda, que a jurisprudência citada pela própria sentença não determina que os créditos não abarcados pela Recuperação Judicial sejam incluídos, de modo impositivo, no plano, mas sim, que aqueles que constam no plano sejam executados pelo juízo universal. Diz ser equivocada a sentença quanto ao procedimento adotado, eis que extinguiu o cumprimento de sentença pelo procedimento comum, com fundamento no procedimento especial previsto na lei falimentar. Requer, assim, o patrono do exequente o deferimento da gratuidade de justiça, assim como o prosseguimento da execução em questão. Preparo recolhido (Id 42915682). Sem contrarrazões. É o relatório do necessário. Decido. O inciso III do art. 932 do CPC estabelece que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tenha impugnado, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Por expressa determinação legal, compete ao relator exercer o juízo de admissibilidade do recurso, indeferindo o seu processamento, quando ausentes pressupostos indispensáveis. Em análise dos pressupostos objetivos de admissibilidade, o recurso não merece transpor a barreira do conhecimento. Trata-se de cumprimento de sentença, no qual, não localizados bens penhoráveis, apesar do extenso trâmite processual, os executados/apelados peticionaram comunicando o ajuizamento de pedido de recuperação judicial na Comarca do Rio de Janeiro, colacionaram decisão de recebimento e o quadro geral de credores apresentado ao juízo da recuperação (Id 42915460). Chamado a se manifestar (Id 42915466), disse o exequente que nada tinha a opor à notícia de recuperação judicial deflagrada pelo juízo falimentar. Na ocasião solicitou a expedição de certidão de crédito relativa aos valores exequendos, apresentando planilha com os valores atualizados do débito (Id 42915467). Em 3/6/2020 (Id 42915468), determinou o juízo de origem fosse expedida certidão de crédito para fins de habilitação do exequente no juízo universal do processo de Recuperação Judicial, o qual é o competente para a análise dos pedidos de penhora de bens, nos termos da planilha de Id nº 42915467, na qual constava a discriminação dos valores dos honorários. Em 5/6/2020, o patrono do exequente Ariel Gomide Foina peticionou requerendo a expedição de certidão de crédito específica para os créditos dos honorários (Id 42915474), o que foi deferido pelo juízo singular, em 10/6/2020 (Id 42915478), após esclarecimentos prestados pelo patrono do exequente quanto à apresentação de planilha atualizada com os valores devidamente discriminados do principal e dos honorários (Id 42915477), nos seguintes termos: Expeça-se certidão de crédito para fins de habilitação do Exequente e de seu advogado ARIEL GOMIDE FOINA no juízo universal do processo de Recuperação Judicial, o qual é o competente para a análise dos pedidos de penhora de bens, fazendo constar na certidão, ainda, que o valor devido ao advogado refere-se à honorários sucumbenciais. Os valores encontram-se informados em ID nº 65063278. Do citado decisum não recorreu o apelante, tampouco seu patrono, conquanto, como narrado, tenha ele contemplado os cálculos por eles apresentado e ordenado a expedição de certidão de crédito, a qual foi emitida em 10/6/2020 (Id 42915479). Informado o juízo de que os valores não haviam sido totalmente habilitados na recuperação judicial, foi proferido despacho, em 17/6/2022, determinando que o exequente comprovasse, no prazo de 5 dias, que efetuou a habilitação dos valores das duas certidões de crédito emitidas na recuperação judicial (Id 42915635). Os exequentes, então, peticionaram informando que não pretendiam habilitar o crédito relativo aos honorários na recuperação, optando por prosseguir com a execução no juízo cível (Id 42915637), tendo reiterado este requerimento na petição de Id 42915640, o que foi indeferido pelo juízo a quo (Id 42915644), nos seguintes termos: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. É entendimento do e. STJ que os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência ou recuperação judicial. (AgInt no REsp n. 1.924.178/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 23/9/2021) O plano de recuperação judicial da parte executada (ID nº 125245531) compreende os créditos trabalhistas e, embora especifique o caráter “estritamente salarial”, é certo que os créditos trabalhistas, independentemente de sua natureza, devem ser classificados como prioritários, não cabendo à recuperanda tratar diferentemente credores da mesma categoria, sob pena de ferir o princípio da isonomia. Assim, os honorários sucumbenciais cobrados nos autos não foram excluídos da recuperação, de modo que estão sujeitos aos efeitos desta. Com efeito, o entendimento pacificado dos tribunais é que TODOS os créditos constituídos anteriormente à recuperação judicial sujeitam-se a ela, com a única exceção daqueles expressamente excluídos da própria Lei de Falências. Dessa forma, conforme o julgado juntado pela própria parte exequente, caso não deseje habilitar seu crédito, não poderá, após o decurso do período de blindagem, prosseguir com a execução se o plano de recuperação judicial aprovado houver disposto acerca do pagamento desse crédito. Quantos aos juros, correção monetária e custas processuais, bem como à multa processual do cumprimento de sentença, não há óbice legal à sua inclusão no crédito principal habilitado, devendo ser observada a data base do pedido, assim, deverão ser, igualmente, habilitados no concurso de credores. Assim, intime-se os exequentes para que habilitem a totalidade do seu crédito no concurso de credores das executadas e, no prazo de 60 dias, se manifetem sobre homologação da habilitação de seu crédito pelo Juízo recuperacional. Em caso de silêncio, a execução será extinta. Em face dessa decisão, que indeferiu a manutenção da execução dos honorários no juízo cível, os exequentes interpuseram agravo de instrumento, que foi distribuído à minha relatoria, sob o nº 723977-42.2022.8.07.0000, não tendo sido conhecidos por intempestividade, diante da preclusão, pois, quando da expedição da certidão de crédito, não teriam apresentado oposição os exequentes, a tempo e modo certos, tendo sido considerado que os pronunciamentos com conteúdo decisório, sobre o qual os agravantes se insurgiam, foram os exarados em 3/6/2020 e 10/6/2020 (Id 42915655). Como a parte exequente não se manifestou sobre a habilitação da totalidade do crédito na recuperação judicial, foi proferida sentença, em 14/9/2022 (Id 42915663), extinguindo a execução, com base no art. 59 da Lei 11.101/2005. Os apelantes insurgem-se contra essa decisão de extinção do processo com base no art. 59 da Lei 11.101/2005. Para tanto, sustentam que a determinação legal de que todos os créditos estão sujeitos à recuperação judicial, de que trata o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/05, não implica na obrigação de que todos os credores habilitem seu crédito no processo do juízo falimentar, assim, postulam o prosseguimento da execução em relação aos honorários advocatícios. A discussão encontra-se duplamente preclusa, pois, assim como entendido na decisão que não conheceu do agravo de instrumento nº 723977-42.2022.8.07.0000, deveria o apelante ter se insurgido contra os pronunciamentos exarados em 3/6/2020 (Id 42915468) e 10/6/2020 (Id 42915478), nas quais foi deferida a expedição das certidões de crédito para habilitação do principal e dos honorários na recuperação judicial. Não o fez, ocorrendo, assim, a primeira preclusão. Ainda, por reiterar os mesmos argumentos apresentados no agravo de instrumento, já não conhecido por estar preclusa a matéria, operou-se o fenômeno da preclusão consumativa. Como já pronunciado, esta matéria já está preclusa por falta de impugnação à situação processual estabelecida pelo julgador monocrático, sendo inadmissível, repito, usar de subterfúgios para extemporaneamente exercer faculdade processual não exercitada quando possível à parte fazê-lo. Há evidente preclusão, nos termos do art. 507 do CPC: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Ressalto que a matéria devolvida é unicamente a mesma sobre a qual já me pronunciei no agravo de instrumento nº 723977-42.2022.8.07.0000. Diante disso, o recurso de apelação quanto a esta matéria é totalmente inadmissível, não devendo sequer ser conhecido. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 87, III, do RITJDFT, NÃO CONHEÇO da apelação por ser manifestamente inadmissível. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição com a adoção das providências indispensáveis ao registro e às comunicações necessárias. Em seguida, encaminhem-se ao juízo a quo, para as medidas cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de novembro de 2023 Desembargadora Diva Lucy de Faria Pereira Relatora

01/12/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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