Agravo em Recurso Especial 1016078-69.2023.8.11.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1016078-69.2023.8.11.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/04/2025, 11:14

Trânsito em julgado

03/04/2025, 11:14

Publicação

02/04/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Acordo no AREsp 2757734/MT (2024/0372145-9) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA REQUERENTE: MANOEL ANANIAS GARCIA REQUERENTE: ROSA MARIA ANANIAS GARCIA ALVARENGA ADVOGADOS: DIOGO LUIZ BIONDO DE SOUZA - MT011973 RAFAEL ESTEVES STELLATO - MT010825 REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SORRISO - SICREDI CELEIRO MT/RR ADVOGADOS: ZILAUDIO LUIZ PEREIRA - MT004427 JEAN CARLOS ROVARIS - MT012113 DECISÃO Por meio da petição de e-STJ fl. 356, MANOEL ANANIAS GARCIA e ROSA MARIA ANANIAS GARCIA ALVARENGA noticiam a realização de acordo A informação denota a falta de interesse para o julgamento do recurso pendente de análise por esta Corte, acarretando a perda superveniente de seu objeto. Ante o exposto, com fundamento no artigo 34, inciso XI, do RISTJ, julgo prejudicado o agravo em recurso especial. Por não haver necessidade de se aguardar o decurso do prazo recursal, determino à Coordenadoria que, tão logo publicada esta decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem para homologação do acordo noticiado. Publique-se. Intimem-se. Relator DANIELA TEIXEIRA

01/04/2025, 00:00

Recurso prejudicado

30/03/2025, 18:20

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 15:41

Protocolo de Petição

26/03/2025, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2757734/MT (2024/0372145-9) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: MANOEL ANANIAS GARCIA AGRAVANTE: ROSA MARIA ANANIAS GARCIA ALVARENGA ADVOGADOS: DIOGO LUIZ BIONDO DE SOUZA - MT011973 RAFAEL ESTEVES STELLATO - MT010825 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SORRISO - SICREDI CELEIRO MT/RR ADVOGADOS: ZILAUDIO LUIZ PEREIRA - MT004427 JEAN CARLOS ROVARIS - MT012113 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025.

06/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/03/2025, 11:48

Redistribuição

05/03/2025, 08:20

Recebimento

28/02/2025, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2757734/MT (2024/0372145-9) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: MANOEL ANANIAS GARCIA AGRAVANTE: ROSA MARIA ANANIAS GARCIA ALVARENGA ADVOGADOS: DIOGO LUIZ BIONDO DE SOUZA - MT011973 RAFAEL ESTEVES STELLATO - MT010825 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SORRISO - SICREDI CELEIRO MT/RR ADVOGADOS: ZILAUDIO LUIZ PEREIRA - MT004427 JEAN CARLOS ROVARIS - MT012113 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/12/2024.

11/12/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/12/2024, 11:06

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: MANOEL ANANIAS GARCIA e OUTROS. AGRAVADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SORRISO – SICREDI CELEIRO DO MT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE COM FUNDAMENTO NO ART. 833, X DO CPC. REJEITADOS. NATUREZA OU FINALIDADE DOS RECURSOS CONSTRITOS NÃO DEMONSTRADOS. BLOQUEIO DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS EM CONTA CORRENTE QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA EM IMPENHORABILIDADE. PENHORA DA TOTALIDADE DOS VALORES EM CONTA CONJUNTA. NÃO OCORRÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA. BLOQUEIO QUE DEVE RECAIR APENAS SOBRE 50% DOS VALORES CONSTRITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para estender a impenhorabilidade da poupança para outras aplicações, o numerário depositado deve expressar intenção de poupar do devedor, e não se destinar a movimentações financeiras atípicas, próprias de conta corrente. 2. Não se deve interpretar extensivamente o inciso X do art. 833 do CPC, pois se trata de exceção à regra da penhorabilidade, e a execução deve correr em favor do credor. 3. Incidente assunção de competência, do RESP n. 1.610.844/BA, Relator Ministro Luís Felipe Salomão, julgado em 15/06/2022, DJE de 09/08/2022. Precedente vinculante. Art. 927, inciso III, do CPC. Embargos de divergência acolhidos. 1. A Corte Especial, em incidente de assunção de competência, examinou a controvérsia no REsp n. 1.610.844/BA, Relator Ministro Luís Felipe Salomão, julgado em 15/06/2022, DJE de 09/08/2022 – cujo entendimento é de observação obrigatória, em consonância com o art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil –, firmando o precedente vinculante a seguinte tese jurídica: "a) É presumido, em regra, o rateio em partes iguais do numerário mantido em conta corrente conjunta solidária quando inexistente previsão legal ou contratual de responsabilidade solidária dos correntistas pelo pagamento de dívida imputada a um deles. b) Não será possível a penhora da integralidade do saldo existente em conta conjunta solidária no âmbito de execução movida por pessoa (física ou jurídica) distinta da instituição financeira mantenedora, sendo franqueada aos cotitulares e ao exequente a oportunidade de demonstrar os valores que integram o patrimônio de cada um, a fim de afastar a presunção relativa de rateio." 2. Embargos de divergência acolhidos para, cassando o acórdão embargado, dar provimento ao recurso especial, a fim de determinar que a penhora fique limitada à metade do numerário encontrado na conta corrente conjunta solidária. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Intimação de acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO - (202): 1016078-69.2023.8.11.0000

11/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

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Redistribuição

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