Precatório 0098571-12.2024.3.00.0000 - STJ

Precatório 0098571-12.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 20:11

Protocolo de Petição

24/03/2026, 19:52

Documento (Certidão)

23/03/2026, 13:15

Documento (Certidão)

02/03/2026, 19:33

Publicação

27/02/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na Prc 12216/DF (2024/0098571-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: JOSE ELIEL DIAS FERREIRA ADVOGADO: LUIZ GUILHERME FONTES E CRUZ - PA008710 REQUERIDO: UNIÃO INTERESSADO: MARCELLO LAVENERE MACHADO ADVOCACIA ADVOGADO: MARCELLO LAVENÈRE MACHADO - DF001120A REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA DESPACHO Mediante a petição de fls. 102-105, JOSÉ ELIEL DIAS FERREIRA noticia dificuldades no levantamento do crédito perante à CEF. Alega que ao tentar fazer o levantamento do referido valor foi informado pela gerência do banco que os valores estariam bloqueados por conta de determinação judicial. Requer a expedição de ofício à CEF para que possibilite o levantamento do crédito. É o relatório. Do que se observa dos autos, não houve qualquer determinação de bloqueio de pagamento do crédito pertencente ao peticionante. Todavia, colhe-se da procuração de fl. 104, que o requerente é representado pela curadora EVELYN TARCILDA ALMEIDA FERREIRA. Destarte, tratando-se de beneficiário interditado, o crédito deverá ser transferido à ordem e à disposição do Juízo que processou a curatela, pois de acordo com a previsão do art. 1.753, c/c o art. 1.774, ambos do Código Civil, o curador não pode conservar em seu poder dinheiro do curatelado além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento, a sua educação e a administração de seus bens. Desse modo, intimem-se os interessados para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem termo de curatela, sentença de interdição e indicarem o número do processo e qual o Juízo, atualmente, é o responsável pela ação de interdição do JOSÉ ELIEL DIAS FERREIRA, para onde deverá ser transferido o crédito. Diante do caso envolvendo interesse de incapaz, determino a intimação do Ministério Público Federal (art. 178, II, do CPC), devendo o Parquet ter vista de todos os atos subsequentes do processo (art. 179, I, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

26/02/2026, 00:00

Mero expediente

24/02/2026, 20:30

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 18:46

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 14:59

Desarquivamento

05/09/2025, 14:59

Protocolo de Petição

05/09/2025, 11:28

Definitivo

08/08/2025, 09:04

Publicação

08/08/2025, 00:49

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na Prc 12216/DF (2024/0098571-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: JOSE ELIEL DIAS FERREIRA ADVOGADO: LUIZ GUILHERME FONTES E CRUZ - PA008710 REQUERIDO: UNIÃO INTERESSADO: MARCELLO LAVENERE MACHADO ADVOCACIA ADVOGADO: MARCELLO LAVENÈRE MACHADO - DF001120A REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA DESPACHO Mediante a petição de fls. 102-105, JOSÉ ELIEL DIAS FERREIRA noticia dificuldades no levantamento do crédito perante à CEF. Alega que ao tentar fazer o levantamento do referido valor foi informado pela gerência do banco que os valores estariam bloqueados por conta de determinação judicial. Requer a expedição de ofício à CEF para que possibilite o levantamento do crédito. É o relatório. Do que se observa dos autos, não houve qualquer determinação de bloqueio de pagamento do crédito pertencente ao peticionante. Todavia, colhe-se da procuração de fl. 104, que o requerente é representado pela curadora EVELYN TARCILDA ALMEIDA FERREIRA. Destarte, tratando-se de beneficiário interditado, o crédito deverá ser transferido à ordem e à disposição do Juízo que processou a curatela, pois de acordo com a previsão do art. 1.753, c/c o art. 1.774, ambos do Código Civil, o curador não pode conservar em seu poder dinheiro do curatelado além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento, a sua educação e a administração de seus bens. Desse modo, intimem-se os interessados para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem termo de curatela, sentença de interdição e indicarem o número do processo e qual o Juízo, atualmente, é o responsável pela ação de interdição do JOSÉ ELIEL DIAS FERREIRA, para onde deverá ser transferido o crédito. Diante do caso envolvendo interesse de incapaz, determino a intimação do Ministério Público Federal (art. 178, II, do CPC), devendo o Parquet ter vista de todos os atos subsequentes do processo (art. 179, I, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

26/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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