Agravo em Recurso Especial 5357498-80.2023.8.21.7000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5357498-80.2023.8.21.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/09/2025, 14:23

Trânsito em julgado

23/09/2025, 14:23

Publicação

01/09/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2874292/RS (2025/0075538-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: EDILSON FERRETTI ADVOGADOS: ITAGUACI JOSÉ MEIRELLES CORRÊA - RS017287 PRISCILLA CALEGARO CORRÊA - RS085770 ALEX KLAIC - RS0061287 GEORGIA SCHNEIDER EISELE - RS121295 DIEGO GUILHERME ROTTA - RS092893 LAUREN RIBEIRO ROSENTHAL MACHADO - RS130339 AGRAVADO: CELANIRA PAUMAN MEDEIROS AGRAVADO: OURIVAL DA SILVA MEDEIROS ADVOGADOS: MARIA CLARA DA SILVA BRAUNER - RS035771 PAULO BRAUNER - RS088414 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

29/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 21:30

Não-Provimento

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2874292/RS (2025/0075538-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: EDILSON FERRETTI ADVOGADOS: ITAGUACI JOSÉ MEIRELLES CORRÊA - RS017287 PRISCILLA CALEGARO CORRÊA - RS085770 ALEX KLAIC - RS0061287 GEORGIA SCHNEIDER EISELE - RS121295 DIEGO GUILHERME ROTTA - RS092893 LAUREN RIBEIRO ROSENTHAL MACHADO - RS130339 AGRAVADO: CELANIRA PAUMAN MEDEIROS AGRAVADO: OURIVAL DA SILVA MEDEIROS ADVOGADOS: MARIA CLARA DA SILVA BRAUNER - RS035771 PAULO BRAUNER - RS088414 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 14:53

Conclusão (para decisão)

25/06/2025, 16:45

Documento (Certidão)

25/06/2025, 16:30

Documento (Certidão)

25/06/2025, 16:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2874292/RS (2025/0075538-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: EDILSON FERRETTI ADVOGADOS: ITAGUACI JOSÉ MEIRELLES CORRÊA - RS017287 PRISCILLA CALEGARO CORRÊA - RS085770 ALEX KLAIC - RS0061287 GEORGIA SCHNEIDER EISELE - RS121295 DIEGO GUILHERME ROTTA - RS092893 LAUREN RIBEIRO ROSENTHAL MACHADO - RS130339 AGRAVADO: CELANIRA PAUMAN MEDEIROS AGRAVADO: OURIVAL DA SILVA MEDEIROS ADVOGADOS: MARIA CLARA DA SILVA BRAUNER - RS035771 PAULO BRAUNER - RS088414 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por EDILSON FERRETTI contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 13/12/2024. Concluso ao gabinete em: 04/04/2025. Ação: de despejo c/c cobrança. Decisão interlocutória: deferiu o pedido liminar de despejo, determinando a expedição de mandado de reintegração de posse aos agravados. (e-STJ fls. 198-199) Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo agravante, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. DESPEJO LIMINAR. DEFERIMENTO RATIFICADO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DOS VALORES INADIMPLIDOS FUNDADA NAS DISPOSIÇÕES DO ESTATUTO DA TERRA (DECRETO N.º 59.566/1966). DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO. MANUTENÇÃO. EMBORA HAJA DIVERGÊNCIA ACERCA DA NOMENCLATURA DA RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES, O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO ATÉ O MOMENTO INDICA QUE O NEGÓCIO POSSUI OS CONTORNOS DE ARRENDAMENTO RURAL. INCONTROVERSA A EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO PELA UTILIZAÇÃO DA ÁREA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 112 DO CCB. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE PURGA DA MORA. POSSIBILIDADE DE DESPEJO COM BASE NO ART. 32, III, DO DECRETO N.º 59.566/1966. EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (e-STJ fl. 298) Embargos de Declaração: opostos por EDILSON FERRETI foram rejeitados (e-STJ fl. 328). Recurso especial: alega violação dos artigos 489, § 1º, IV e 1.022, § único, II; 300, e 389, do CPC; 112, do CC e 32, III, do Decreto nº 59.566/1966. Sustenta que: a) o TJ/RS não teria se manifestado sobre o principal fato arguido pelo recorrente em embargos de declaração, referente ao reconhecimento extrajudicial, pelos recorridos, da existência do comodato, após o ajuizamento da ação; b) houve negativa de vigência ao artigo 389, do CPC, porque a confissão extrajudicial de que o contrato é de comodato e não de arrendamento deve ser considerada para tornar o fato incontroverso; c) ofensa ao artigo 300, do CPC, porque a confissão extrajudicial da existência do comodato destroça a premissa da verossimilhança do direito alegado; d) má aplicação dos artigos 112, do Código Civil e 32 do Decreto nº 59.566/1966, considerando que não se pode olvidar a confissão extrajudicial para abstrair que se trata de arrendamento, quando confessado o comodato. Requer a cassação da liminar e a manutenção do recorrente no imóvel. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca de possibilidade de despejo com base no art. 32, III, do Decreto nº 59.566/1966, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da violação do art. 489 do CPC Do exame do acórdão recorrido, constata-se que as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo que a prestação jurisdicional foi esgotada. É importante salientar que a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Logo, não há contrariedade ao art. 489 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu de modo claro e fundamentado. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1547208/SP, TERCEIRA TURMA, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, QUARTA TURMA, DJe 19/12/2019. - Não cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela provisória - Súmula 735/STF. Ademais, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido que, quando se trata de recurso especial interposto contra medida que concede ou indefere tutela provisória, seu objeto deve focar nas condições legais de sua concessão. Nesse sentido: AgInt no Aresp 1.248.498/SP, 3ª Turma, DJe de 29/06/2018; e AgInt no Aresp 980.165/BA, 4ª Turma, DJe 09/02/2018. Considerando a precariedade da decisão que deferiu a tutela provisória, a qual pode ser alterada a qualquer tempo, desaconselha-se o conhecimento e julgamento de recurso especial que verse sobre o tema, exceto quando tratar dos requisitos legais de concessão da tutela antecipada e não exigir o reexame de matéria fática e probatória, o que não se coaduna com a hipótese dos autos. Dessa forma, não é possível discutir, em recurso interposto contra decisão que concede a tutela provisória, a questão de fundo do direito (deferimento do pedido liminar de despejo) sobre o qual versa a controvérsia. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, “a”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: EDILSON FERRETTI ADVOGADO(A): ITAGUACI JOSÉ MEIRELLES CORRÊA (OAB RS017287) ADVOGADO(A): PRISCILLA CALEGARO CORREA (OAB RS085770) ADVOGADO(A): GEORGIA SCHNEIDER EISELE (OAB RS121295) ADVOGADO(A): LAUREN RIBEIRO ROSENTHAL MACHADO (OAB RS130339) ADVOGADO(A): DIEGO GUILHERME ROTTA (OAB RS092893) ADVOGADO(A): ALEX KLAIC (OAB RS061287) AGRAVADO: CELANIRA PAUMAN MEDEIROS ADVOGADO(A): MARIA CLARA DA SILVA BRAUNER (OAB RS035771) ADVOGADO(A): PAULO BRAUNER (OAB RS088414) AGRAVADO: OURIVAL DA SILVA MEDEIROS ADVOGADO(A): MARIA CLARA DA SILVA BRAUNER (OAB RS035771) ADVOGADO(A): PAULO BRAUNER (OAB RS088414) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): CARLA CARPI NEJAR Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 05 de junho de 2024. Desembargador PEDRO CELSO DAL PRA Presidente 80 - 18ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ NA SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) COM DURAÇÃO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), COM INÍCIO EM 17 (DEZESSETE) DE JUNHO DE 2024, A PARTIR DAS 14H, NOS TERMOS DO RITJRS E EMENDA REGIMENTAL N. 02/2023-OE, OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUÇÕES: 1) NOS PROCESSOS EM QUE OS ADVOGADOS OU MINISTÉRIO PÚBLICO TIVEREM INTERESSE EM ENCAMINHAR SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PREVIAMENTE GRAVADA, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO RITJRS, PODERÃO ANEXAR A MÍDIA DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC, EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. A MÍDIA DEVERÁ OBSERVAR OS SEGUINTES LIMITES/PARÂMETROS (TAMANHO E TIPO): ÁUDIO: MP3, WMA e WAV (tamanho máximo = 70MB) ou VÍDEO: MP4, WMV, MPG e MPEG (tamanho máximo = 70MB). DÚVIDAS QUANTO AO PROCEDIMENTO DE JUNTADA PODERÃO SER ESCLARECIDAS NO TUTORIAL DO EPROC (SITE DO TJRS), OU NOS TELEFONES: 3210-7965, 3210-7975 OU 3210-7985 OU PELA CAP (CENTRAL DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO) NO EMAIL [email protected] ou no telefone 51 99711-8782; 2) NO CASO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE ANEXAR A MÍDIA DIRETAMENTE NO SISTEMA EPROC, AS PARTES OU MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO PETICIONAR NO SISTEMA EPROC, INFORMANDO O LINK COM ÁUDIO OU ÁUDIO/VÍDEO DA SUSTENTAÇÃO ORAL, PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE O UTILIZAREM, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA; 3) AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ATO N. 11/2020-1ª VP; 4) AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL MEDIANTE PETIÇÃO DIRIGIDA AO RELATOR, ANEXADA DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC, ENVIADA NO PRAZO DE 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA; 5) AS PARTES PODERÃO APRESENTAR MEMORIAIS ATÉ 2 (DOIS) DIAS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC; 6) OUTRAS DÚVIDAS PODERÃO SER DIRIMIDAS POR E-MAIL PARA SECRETARIA DA 18ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]); 7) SERÃO JULGADOS OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS: Agravo de Instrumento Nº 5357498-80.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 812) RELATOR: Desembargador HELENO TREGNAGO SARAIVA

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: EDILSON FERRETTI ADVOGADO(A): ALEX KLAIC (OAB RS061287) ADVOGADO(A): DIEGO GUILHERME ROTTA (OAB RS092893) ADVOGADO(A): LAUREN RIBEIRO ROSENTHAL MACHADO (OAB RS130339) ADVOGADO(A): GEORGIA SCHNEIDER EISELE (OAB RS121295) ADVOGADO(A): PRISCILLA CALEGARO CORREA (OAB RS085770) ADVOGADO(A): ITAGUACI JOSÉ MEIRELLES CORRÊA (OAB RS017287) AGRAVADO: CELANIRA PAUMAN MEDEIROS ADVOGADO(A): PAULO BRAUNER (OAB RS088414) ADVOGADO(A): MARIA CLARA DA SILVA BRAUNER (OAB RS035771) AGRAVADO: OURIVAL DA SILVA MEDEIROS ADVOGADO(A): PAULO BRAUNER (OAB RS088414) ADVOGADO(A): MARIA CLARA DA SILVA BRAUNER (OAB RS035771) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): CARLA CARPI NEJAR Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de abril de 2024. Desembargador PEDRO CELSO DAL PRA Presidente 80 - 18ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ NA SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) COM DURAÇÃO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), COM INÍCIO EM 24 (VINTE E QUATRO) DE ABRIL DE 2024, A PARTIR DAS 14H, NOS TERMOS DO RITJRS E EMENDA REGIMENTAL N. 02/2023-OE, OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUÇÕES: 1) NOS PROCESSOS EM QUE OS ADVOGADOS OU MINISTÉRIO PÚBLICO TIVEREM INTERESSE EM ENCAMI-NHAR SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PREVIAMENTE GRAVADA, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO RITJRS, PODERÃO ANEXAR A MÍDIA DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC, EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. A MÍDIA DEVERÁ OBSERVAR OS SEGUINTES LIMITES/PARÂMETROS (TAMANHO E TIPO): ÁUDIO: MP3, WMA e WAV (tamanho máximo = 70MB) ou VÍDEO: MP4, WMV, MPG e MPEG (tamanho máximo = 70MB). DÚVIDAS QUANTO AO PROCEDIMENTO DE JUNTADA PODERÃO SER ESCLARECI-DAS NO TUTORIAL DO EPROC (SITE DO TJRS), OU NOS TELEFONES: 3210-7965, 3210-7975 OU 3210-7985 OU PELA CAP ? CENTRAL DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO EMAIL [email protected] ou no telefone 51 99711-8782; 2) NO CASO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE ANEXAR A MÍDIA DIRETAMENTE NO SISTEMA EPROC, AS PAR-TES OU MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO PETICIONAR NO SISTEMA EPROC, INFORMANDO O LINK QUE RE-META A ÁUDIO OU ÁUDIO/VÍDEO DA SUSTENTAÇÃO ORAL, PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE O UTILIZAREM, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA; 3) AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ATO N. 11/2020-1ª VP; 4) AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL ATRA-VÉS DE PETIÇÃO DIRIGIDA AO RELATOR, ANEXADA DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC, ENVIADA NO PRA-ZO DE 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA; 5) AS PARTES PODERÃO APRESENTAR MEMORIAIS ATÉ 2 (DOIS) DIAS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC; 6) OUTRAS DÚVIDAS PODERÃO SER DIRIMIDAS POR E-MAIL PARA SECRETARIA DA 18ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]); 7) SERÃO JULGADOS OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS: Agravo de Instrumento Nº 5357498-80.2023.8.21.7000/RS (Pauta: 883) RELATOR: Desembargador HELENO TREGNAGO SARAIVA

15/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(30)

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