Procedimento Comum Cível 8020487-68.2022.8.05.0000 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelConvênioLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/11/2025

Valor da Causa

R$ 432.960,78

Órgão julgador

Desa. Inez Maria Brito Santos Miranda Órgão Especial

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE LAMARAO

CNPJ

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO CESAR OLIVEIRA JÚNIOR

OAB/BA 031735·CPF·Representa: Autor

CARLOS IDEQUE DEZIDERIO DA SILVA

Representa: Autor

NATHALIA GALVAO SANTOS DE PINHO

OAB/BA 035894·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(38)

MUNICIPIO DE LAMARAO

CNPJ

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE CULTURA E TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DA FUNDACAO DO E

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MURITIBA

Terceiro

PROMOTOR DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MINISTERO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

ROMEU

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

IGOR CLOVIS SILVA MIRANDA

Terceiro

RAFAEL MACEDO COELHO LUZ ROCHA

Terceiro

LUCIANO MEDEIROS ALVES DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DA MENOR YASMIN PIRES RIBEIRO BONFIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BOM JESUS DA LAPA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA

Reu

DIRETOR EXECUTIVO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL - CAR

Reu

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESPACHO ID 105723500. REITERA DESNECESSIDADE INTERVENÇÃO DO MP

18/05/2026, 11:28

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2026, 16:02

Conclusos #Não preenchido#

11/05/2026, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 22:05

Juntada de Petição de petição

08/05/2026, 22:05

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 15:52

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 15:52

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 15:51

Outras Decisões

09/04/2026, 15:33

Conclusos #Não preenchido#

07/04/2026, 14:34

Juntada de certidão

07/04/2026, 14:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESPACHO ID 98440746. INFORMA DESNECESSIDADE INTERVENÇÃO DO MP

09/02/2026, 00:51

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2026, 18:11

Conclusos #Não preenchido#

05/02/2026, 17:33

Todas as movimentações(200)

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESPACHO ID 105723500. REITERA DESNECESSIDADE INTERVENÇÃO DO MP

18/05/2026, 11:28

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2026, 16:02

Conclusos #Não preenchido#

11/05/2026, 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Despacho

•14/05/2026, 13:34

Despacho

•14/05/2026, 10:23

08/05/2026, 22:05

Juntada de Petição de petição

08/05/2026, 22:05

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 15:52

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 15:52

Expedição de Outros documentos.

09/04/2026, 15:51

Outras Decisões

09/04/2026, 15:33

Conclusos #Não preenchido#

07/04/2026, 14:34

Juntada de certidão

07/04/2026, 14:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESPACHO ID 98440746. INFORMA DESNECESSIDADE INTERVENÇÃO DO MP

09/02/2026, 00:51

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2026, 18:11

Conclusos #Não preenchido#

05/02/2026, 17:33

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAMARAO em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:20

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2026, 10:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:15

Conclusos #Não preenchido#

30/01/2026, 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2026, 17:07

Juntada de Petição de petição

30/01/2026, 17:07

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 17:16

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 17:16

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 17:16

Juntada de Petição de 8020487_68.2022.8.05.0000_reitera

19/11/2025, 11:34

Publicado Decisão em 19/11/2025.

19/11/2025, 02:16

Disponibilizado no DJEN em 18/11/2025

19/11/2025, 02:16

Juntada de Petição de ProceComCiv 8020487_68.2022.8.05.0000_CIÊNCIA DESPACHO. REQUER INTIMAÇÃO ENTE VENCEDOR PARA EXECUÇÃO

18/11/2025, 18:16

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

18/11/2025, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2025, 12:59

Conclusos #Não preenchido#

18/11/2025, 10:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/11/2025, 09:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE

18/11/2025, 08:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/11/2025, 14:26

Determinação de redistribuição por prevenção

17/11/2025, 14:15

Conclusos #Não preenchido#

14/11/2025, 08:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos Tribunal Pleno

13/11/2025, 13:18

Recebido do STJ - Decisão do Tribunal Reformada

13/11/2025, 13:17

Recebido do STF - Recurso Prejudicado

13/11/2025, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2825590/BA (2024/0474006-9) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO: MUNICIPIO DE LAMARAO ADVOGADO: ANTONIO CESAR OLIVEIRA JÚNIOR - BA031735 Processo distribuído pelo sistema automático em 24/01/2025.

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2825590/BA (2024/0474006-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO: MUNICIPIO DE LAMARAO ADVOGADO: ANTONIO CESAR OLIVEIRA JÚNIOR - BA031735 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2825590/BA (2024/0474006-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA AGRAVADO: MUNICIPIO DE LAMARAO ADVOGADO: ANTONIO CESAR OLIVEIRA JÚNIOR - BA031735 Processo distribuído pelo sistema automático em 15/01/2025.

16/01/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 02:00

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 02:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - (2024/0474006-9)

12/12/2024, 16:08

Publicado Decisão em 11/12/2024.

11/12/2024, 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

11/12/2024, 07:34

Publicado Decisão em 11/12/2024.

11/12/2024, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

11/12/2024, 01:37

Juntada de certidão

10/12/2024, 14:59

Juntada de certidão

10/12/2024, 14:58

Outras Decisões

09/12/2024, 10:24

Outras Decisões

09/12/2024, 10:20

Conclusos #Não preenchido#

05/12/2024, 10:59

Juntada de certidão

05/12/2024, 10:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAMARAO em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 01:32

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:33

Expedição de Certidão.

11/10/2024, 01:42

Publicado Intimação em 08/10/2024.

08/10/2024, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024

08/10/2024, 03:48

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 13:35

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 13:35

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 13:35

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 13:35

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 13:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAMARAO em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 01:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAMARAO em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 01:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAMARAO em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 01:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAMARAO em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 01:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 00:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 00:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 00:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 00:56

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:59

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:59

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:59

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:57

Juntada de Petição de AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

12/08/2024, 19:06

Juntada de Petição de AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

12/08/2024, 19:02

Juntada de Petição de CIÊNCIA DECISÕES ID 65188591 E ID 65188599. REQUER OBSERVÂNCIA PRAZO RECURSAL DO MP

12/08/2024, 04:23

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 01:32

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 01:32

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 01:32

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 01:32

Publicado Decisão em 11/07/2024.

11/07/2024, 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

11/07/2024, 08:35

Publicado Decisão em 11/07/2024.

11/07/2024, 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

11/07/2024, 08:24

Publicado Decisão em 11/07/2024.

11/07/2024, 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

11/07/2024, 08:09

Publicado Decisão em 11/07/2024.

11/07/2024, 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

11/07/2024, 07:11

Recurso Extraordinário não admitido

09/07/2024, 15:10

Recurso Especial não admitido

08/07/2024, 18:20

Recurso Especial não admitido

08/07/2024, 18:19

Recurso Extraordinário não admitido

08/07/2024, 18:19

Conclusos #Não preenchido#

01/04/2024, 12:14

Juntada de Petição de contra-razões

29/03/2024, 23:31

Juntada de Petição de contra-razões

29/03/2024, 23:30

Juntada de Petição de contra-razões

29/03/2024, 23:28

Juntada de Petição de contra-razões

29/03/2024, 23:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 02:25

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 00:30

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 12:04

Publicado Intimação em 01/02/2024.

01/02/2024, 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

01/02/2024, 08:40

Juntada de Petição de ESCLARECIMENTO QUE O MP NÃO É A PARTE RECORRIDA_ E SIM A RECORRENTE

31/01/2024, 22:11

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 21:55

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 13:40

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 13:40

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 13:40

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 13:40

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 13:40

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 13:40

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 13:40

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

29/01/2024, 15:46

Juntada de termo

29/01/2024, 15:46

Juntada de termo

29/01/2024, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 16:11

Juntada de Petição de recurso extraordinário

25/01/2024, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2024, 15:44

Juntada de Petição de recurso especial

25/01/2024, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2023, 21:01

Juntada de Petição de petição

09/12/2023, 21:00

Juntada de Petição de petição

09/12/2023, 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2023, 20:56

Juntada de certidão

22/11/2023, 09:31

Juntada de certidão

05/09/2023, 09:57

Juntada de termo

07/06/2023, 14:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAMARAO em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 01:57

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 00:08

Juntada de Petição de PROCECOMCIV_8020487-68.2022.8.05.0000 - INFORMA OPOSIÇÃO DE EDCL DE FORMA AUTÔNOMA

05/05/2023, 03:01

Publicado Ementa em 17/04/2023.

05/05/2023, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

05/05/2023, 01:01

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

21/04/2023, 00:10

Juntada de certidão

18/04/2023, 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/04/2023, 10:38

Julgado procedente o pedido

12/04/2023, 15:32

Juntada de Petição de certidão

12/04/2023, 14:48

Deliberado em sessão - julgado

12/04/2023, 14:17

Expedição de Certidão.

01/04/2023, 00:16

Expedição de Certidão.

28/03/2023, 00:27

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 18:15

Incluído em pauta para 03/04/2023 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.

21/03/2023, 13:52

Deliberado em Sessão - Adiado

14/03/2023, 14:24

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 00:17

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 02:43

Expedição de Certidão.

23/02/2023, 02:43

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 19:55

Incluído em pauta para 06/03/2023 08:00:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.

15/02/2023, 19:16

Deliberado em Sessão - Adiado

14/02/2023, 16:09

Incluído em pauta para 06/02/2023 08:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.

25/01/2023, 09:37

Solicitado dia de julgamento

13/12/2022, 13:55

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 00:21

Expedição de Certidão.

16/09/2022, 09:17

Conclusos #Não preenchido#

15/09/2022, 08:35

Juntada de Petição de Parecer do Ministério Público

14/09/2022, 18:12

Expedição de Certidão.

14/09/2022, 18:11

Publicado Despacho em 12/09/2022.

12/09/2022, 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

12/09/2022, 08:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

09/09/2022, 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/09/2022, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2022, 16:26

Conclusos #Não preenchido#

09/09/2022, 13:51

Juntada de certidão

09/09/2022, 13:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAMARAO em 08/09/2022 23:59.

09/09/2022, 00:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAMARAO em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 00:52

Expedição de Certidão.

26/07/2022, 00:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAMARAO em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 00:51

Juntada de certidão

15/07/2022, 11:50

Publicado Despacho em 14/07/2022.

15/07/2022, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

15/07/2022, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/07/2022, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2022, 10:07

Conclusos #Não preenchido#

13/07/2022, 08:44

Juntada de certidão

13/07/2022, 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2022, 22:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/06/2022 23:59.

21/06/2022, 02:17

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONAL-CAR em 20/06/2022 23:59.

21/06/2022, 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/06/2022 23:59.

21/06/2022, 02:11

Expedição de Certidão.

04/06/2022, 00:21

Juntada de certidão

30/05/2022, 16:33

Expedição de Certidão.

26/05/2022, 15:30

Publicado Decisão em 25/05/2022.

25/05/2022, 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

25/05/2022, 09:08

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 16:09

Expedição de Certidão.

24/05/2022, 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/05/2022, 15:44

Concedida a Medida Liminar

24/05/2022, 14:55

Conclusos #Não preenchido#

23/05/2022, 10:32

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento

23/05/2022, 09:37

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 09:37

Expedição de Certidão.

23/05/2022, 08:53

Distribuído por sorteio

22/05/2022, 22:12

Despacho

•13/05/2026, 16:02

Decisão

•09/04/2026, 15:33

Despacho

•06/02/2026, 18:11

Despacho

•05/02/2026, 10:50

Despacho

•04/02/2026, 10:52

Petição

•30/01/2026, 17:07

Despacho

•18/11/2025, 12:59

Decisão

•17/11/2025, 14:26

Decisão

•17/11/2025, 14:15

Decisão

•09/12/2024, 12:27

Decisão

•09/12/2024, 12:26

Decisão

•09/12/2024, 10:24

Decisão

•09/12/2024, 10:20

Todos os documentos(30)

Despacho

•14/05/2026, 13:34

Despacho

•14/05/2026, 10:23

Despacho

•13/05/2026, 16:02

Decisão

•09/04/2026, 15:33

Despacho

•06/02/2026, 18:11

Despacho

•05/02/2026, 10:50

Despacho

•04/02/2026, 10:52

Petição

•30/01/2026, 17:07

Despacho

•18/11/2025, 12:59

Decisão

•17/11/2025, 14:26

Decisão

•17/11/2025, 14:15

Decisão

•09/12/2024, 12:27

Decisão

•09/12/2024, 12:26

Decisão

•09/12/2024, 10:24

Decisão

•09/12/2024, 10:20

Decisão

•09/07/2024, 16:04

Decisão

•09/07/2024, 15:10

Decisão

•09/07/2024, 12:02

Decisão

•09/07/2024, 12:02

Decisão

•09/07/2024, 12:01

Decisão

•08/07/2024, 18:20

Decisão

•08/07/2024, 18:19

Decisão

•08/07/2024, 18:19

Acórdão

•12/04/2023, 14:49

Despacho

•09/09/2022, 16:28

Despacho

•09/09/2022, 16:26

Despacho

•13/07/2022, 11:06

Despacho

•13/07/2022, 10:07

Decisão

•24/05/2022, 15:44

Decisão

•24/05/2022, 14:55