Agravo em Recurso Especial 5023856-84.2016.8.21.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5023856-84.2016.8.21.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5023856-84.2016.8.21.0001/RS RELATOR: ROGÉRIO DELATORRE EXECUTADO: FUKIKO TAKEDA ADVOGADO(A): RICHARD MACIEL GOMES (OAB RS097467) ADVOGADO(A): ADIVAL ANTONIO DOS SANTOS ROSSATO (OAB RS024418) EXECUTADO: ESPÓLIO DE ZIRO TAKEDA ADVOGADO(A): RICHARD MACIEL GOMES (OAB RS097467) ADVOGADO(A): ADIVAL ANTONIO DOS SANTOS ROSSATO (OAB RS024418) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 28 - 08/10/2025 - Recebidos os autos - TJRS -> VEEXEFTE Número: 50238568420168210001/TJRS

15/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

07/10/2025, 17:53

Trânsito em julgado

07/10/2025, 17:53

Publicação

22/08/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 03:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2854768/RS (2025/0046667-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS: ANDRESSA CARDOSO BARRIENTOS - RS106992 MARCOS ANTONIO MIOLA - RS028984 AGRAVADO: FUKIKO TAKEDA AGRAVADO: ZIRO TAKEDA ADVOGADO: ADIVAL ANTONIO DOS SANTOS ROSSATO - RS024418 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2025, 18:30

Não-Provimento

18/08/2025, 23:59

Recebimento

01/07/2025, 11:47

Publicação

01/07/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2854768/RS (2025/0046667-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS: ANDRESSA CARDOSO BARRIENTOS - RS106992 MARCOS ANTONIO MIOLA - RS028984 AGRAVADO: FUKIKO TAKEDA AGRAVADO: ZIRO TAKEDA ADVOGADO: ADIVAL ANTONIO DOS SANTOS ROSSATO - RS024418 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/06/2025, 17:39

Documentos

Ato ordinatório

•15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2854768/RS (2025/0046667-2) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS: MARCOS ANTONIO MIOLA - RS028984 ANDRESSA CARDOSO BARRIENTOS - RS106992 AGRAVADO: FUKIKO TAKEDA AGRAVADO: ZIRO TAKEDA ADVOGADO: ADIVAL ANTONIO DOS SANTOS ROSSATO - RS024418 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem, às fls. 371-375, que inadmitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão da Corte de origem não admitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: i) incidência da súmula 7/STJ e ii) ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/15. No entanto, o agravante não impugnou, especificamente, o fundamento referente a incidência da súmula 7/STJ, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.276.237/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/12/2018; AgInt no AREsp 718.118/MT, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/12/2018; AgInt no AREsp 1.345.064/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 13/12/2018. Em relação ao óbice da Súmula 7/STJ, é necessário que a parte desenvolva uma argumentação que demonstre a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, seja porque a questão é meramente de interpretação jurídica e aí deve comprovar tal circunstância, não apenas alega-la, seja porque os fatos e provas necessários à adequada solução da controvérsia já tenham sido devidamente delineados no julgado recorrido e aí deve transcrever os trechos do julgado em que constem tais fatos e provas e conectá-los à violação legal apontada, comprovando, assim, que não é preciso para a solução do caso rever, nesta Corte Superior, aquele conjunto. Ante o exposto, não conheço do agravo. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

08/04/2025, 00:00

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